Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006626-53.2021.8.26.0302"

Luciana Rodrigues De Eymar e outros x Dna Comercio E Solucoes Em Veiculos Ltda

ID: 263078758

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006626-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE EYMAR PEDRO VICTOR DE EYMAR COUTO

Polo Passivo:

DNA COMERCIO E SOLUCOES EM VEICULOS LTDA

80

Advogados:

ADRIANA JOSE RODRIGUES DE EYMAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006626-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA RODRIGUES DE EYMAR AUTOR : PEDRO VICTOR DE EYMAR COUTO RÉU : DNA COMERCIO E SOLUCOES EM VEICULOS LTDA Local: (#)LOCALIDADEEN…

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Carlos Alberto Gouvea Ferreira Filho x Paulo Sergio Pires Do Amaral

ID: 297993689

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 5001208-52.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO PIRES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO PIRES DO AMARAL

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CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5001208-52.2024.8.13.0422 CLASSE: [CRIMINAL] NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (275) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação, Injúria] AUTOR: ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHAES CPF: 006.605.036-70 RÉU: FELIPPE ANTUNES FORTUCE CPF: 039.592.826-56 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de explicações ajuizado por Adaelson de Almeida Magalhães em face de Felippe Antunes Fortuce. Intimado a apresentar explicações (ID. 10383229769), o suplicado apresentou resposta espontaneamente (ID. 10383229769). O suplicante requer que sejam declaradas não prestadas as informações (ID. 10412965446). Manifestação do suplicado requerendo o indeferimento do pedido (ID. 10414015951). É o necessário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a função, a natureza, a eficácia e as notas que caracterizam a medida processual fundada no art. 144 do Código Penal, assim se pronunciou: O pedido de explicações – formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (…) – tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 – RTJ 170/60-61 – RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 – RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 – RTJ 150/474-475 – RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade (RT 694/412 – RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência. (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Observa-se que o rito da notificação judicial com fundamento no art. 144 do CP, e art. 726 e seguintes do CPC, é desprovido de conteúdo cominatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo que se falar em julgamento ou declaração sobre as informações prestadas, que, inclusive, são uma faculdade do suplicado, razão pela qual indefiro o pedido de ID. 10412965446. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. Pedido para compelir o réu a dar explicações sobre suas condutas, bem como a deixar de proferir qualquer mentira, desinformação e ofensas em relação ao autor, seja por qualquer meio. Extinção do processo com fundamento no art. 485, I, CPC (falta de interesse de agir). Insurgência do autor. Descabimento. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Procedimento de jurisdição voluntária, que tem como objetivo apenas dar ciência da manifestação de vontade, não podendo ser instrumento de persuasão ou para obrigar alguém a praticar qualquer ato ou mesmo apresentar resposta. Inteligência do disposto nos artigos 726 e 727, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1006626-96.2023.8.26.0362; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado - Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Considerando a apresentação voluntária de informações pelo suplicado (ID. 10392062975), e ciência do suplicante (ID. 10401318293 e ID. 10412965446), o pleito atingiu seu objetivo final. Pelo exaurimento do objeto, determino o arquivamento do feito com fulcro no art. 729, CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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