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Patricia Mara Figueiredo Olavo x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311472971

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008591-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARA FIGUEIREDO OLAVO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008591-71.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICIA MARA FIGUEIREDO OLAVO REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008591-71.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PATRICIA MARA FIGUEIREDO OLAVO REQUERIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta PATRICIA MARA FIGUEIREDO OLAVO em desfavor LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em análise, verifico que a Autora deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou com comprovação de vínculo e emitido com no máximo 30 (trinta) dias (conta de energia elétrica ou água), mesmo depois de oportunizado a promover a emenda da inicial, motivo pelo qual deverá arcar com o ônus de sua inércia (id. 192378340), diante da advertência de que ocorreria o indeferimento da inicial, com a consequente a extinção da ação caso não cumprisse, no prazo assinalado, a determinação na forma determinada. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da Demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando que a parte Autora não emendou a inicial na forma determinada, não existe alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento à determinação judicial de emendar a petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, em razão da ausência de emenda à inicial, foi adequada, considerando a alegação da Apelante de que não havia necessidade de emenda, uma vez que os descontos questionados já constavam em extrato do INSS. III. Razões de decidir: 3. Nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, a ausência de emenda à inicial após determinação judicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A justificativa apresentada pela Apelante não afasta o dever de cumprir a diligência determinada pelo juízo de origem, sendo necessária a apresentação dos documentos requisitados para viabilizar o julgamento de mérito. 5. A manutenção da sentença é a medida cabível, visto que a parte autora permaneceu inerte, não suprindo os vícios apontados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do não atendimento à determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321 e 330, IV. Julgados relevantes citados: ApCiv 1023279-72.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 24/09/2024. ApCiv 1006664-07.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 11/06/2024. (N.U 1010079-95.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024).” Posto isso, opino por INDEFERIR a petição inicial e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1013419-27.2024.8.11.0041

ID: 316530638

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013419-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013419-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA FERNANDA NASCIMENTO SOUZA REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013419-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA FERNANDA NASCIMENTO SOUZA REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA FERNANDA NASCIMENTO SOUZA, em face de SERASA EXPERIAN S.A. No id. 159322684, este Juízo determinou a intimação da autora para promover à emenda à inicial, juntando o extrato da negativação, na modalidade consulta de balcão, com datada atualizada. A parte autora devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar o documento solicitado. No id. 165696179, este Juízo, novamente, determinou a intimação da parte autora para emendar à inicial, juntando os documentos no intuito de comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora, novamente, intimada deixou o prazo transcorrer in albis, sem atender a determinação judicial. Posteriormente, este Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito (id. 176964380), porém permaneceu silente, novamente. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que, a autora propôs a ação em face da ré, pleiteando a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da indenização por danos morais, decorrente da suposta negativação indevida. No entanto, verifico que, a inicial foi protocolada veio desacompanhada de documentos essenciais à adequada formação do processo, especialmente, o extrato de negativação atualizado, em consulta oficial de balcão perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da autora, como holerite, extratos bancários ou declaração de imposto de renda. Diante disso, este Juízo determinou a intimação da autora, por três vezes, no intuito de promover a juntada dos documentos essenciais. Todavia, nas três oportunidades a mesma permaneceu silente, deixando de atender ao chamado judicial. Contudo, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso em questão, o indeferimento da petição inicial, constitui consequência jurídica automática e necessária diante do descumprimento reiterado das determinações judiciais, não se tratando de faculdade do juízo, mas de imposição legal vinculada à inércia da parte autora, que não diligenciou para a regular instrução de sua pretensão. Neste sentido, é posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)” negritei De igual modo, o pedido de justiça gratuita resta prejudicado, pois sequer foram trazidos aos autos os documentos mínimos exigidos pela jurisprudência consolidada para aferição da hipossuficiência. Assim, a ausência de tais elementos inviabiliza o deferimento da benesse legal, e também gera a extinção do feito, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - ORDEM NÃO ATENDIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000177320248110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024)” Dessa forma, diante do não cumprimento das determinações constantes dos despachos supramencionados, impõe-se, de forma inarredável, o indeferimento da petição inicial. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, e consequentemente JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1007149-61.2023.4.06.3802

ID: 307494896

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007149-61.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYSTONE AGRELI BORGES

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JOAO DOS REIS DA SILVA FILHO

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DIEMERSON DIAS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1007149-61.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ANA RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEMERSON DIAS DA SILVA (OAB MG167904) … Apelação Cível Nº 1007149-61.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ANA RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEMERSON DIAS DA SILVA (OAB MG167904) ADVOGADO(A) : JOAO DOS REIS DA SILVA FILHO (OAB MG177537) ADVOGADO(A) : KEYSTONE AGRELI BORGES (OAB MG090445) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE FILHOS DE PESSOAS COM HANSENÍASE. DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DE POLÍTICA PÚBLICA SEGREGACIONISTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa com deficiência mental grave, representada por curadora, em face da União, com fundamento na segregação compulsória imposta a filhos de pacientes com hanseníase, na vigência da política sanitária excludente do século XX. A autora nasceu em instituição destinada ao isolamento de hansenianos e foi separada dos pais com menos de dez dias de vida, sendo criada em preventórios e educandários. O pedido indenizatório foi indeferido sob o fundamento de ocorrência de prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prazo prescricional contra pessoa absolutamente incapaz em razão de deficiência mental grave, diante da alteração promovida pela Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais decorrente da política pública de segregação compulsória de filhos de hansenianos, adotada pelo Estado até meados da década de 1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reclassificou a incapacidade de absoluta para relativa, não possui efeitos retroativos e não pode ser aplicada para restringir direitos consolidados sob a égide da legislação anterior, em respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da irretroatividade das leis. 4. A autora apresenta desde a infância quadro de retardo mental grave (CID F72), com severa limitação cognitiva e funcional, situação reconhecida judicialmente em ação de interdição, o que a enquadra como absolutamente incapaz nos termos da redação original do art. 3º, II, do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo prescricional não corre contra absolutamente incapaz, mesmo após a alteração legislativa de 2015, se a situação de incapacidade é preexistente e contínua, conforme decidido no AgInt no REsp 2.057.555/SC. 6. A política de segregação compulsória de filhos de pessoas com hanseníase configura violação a direitos fundamentais — como a dignidade da pessoa humana e o direito à convivência familiar — e enseja responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. 7. A autora foi submetida, desde o nascimento, a institucionalização compulsória, privada do convívio familiar e rotulada socialmente por sua origem, resultando em traumas psíquicos, sociais e emocionais de grande magnitude, caracterizadores de dano moral indenizável. 8. O reconhecimento parcial do erro histórico pelo Estado, materializado na Lei 11.520/07, que instituiu pensão especial às pessoas atingidas pela política de isolamento, não impede o ajuizamento de ação judicial visando à reparação integral pelos danos suportados, já que a autora não teria direito à mencionada pensão. 9. A fixação de indenização por danos morais em R$200.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, considerando a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O menor, com deficiência mental grave desde o nascimento, é pessoa absolutamente incapaz, sendo que o advento da Lei 13.146/15 não retroage para prejudicar sua situação. 2. O prazo prescricional não corre contra pessoa absolutamente incapaz em situação consolidada sob o regime jurídico anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3. A internação compulsória e segregação institucional de filhos de hansenianos, com base em política sanitária excludente, configura violação a direitos fundamentais e enseja responsabilidade objetiva do Estado por danos morais. 4. A indenização por danos morais deve refletir a extensão do sofrimento causado pela violação prolongada de direitos humanos, conduta estatal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente a demanda e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$200.000,00, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde janeiro de 1973. Pagará a União, ainda, honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando o excelente trabalho dos advogados e o percurso do processo, tendo obtido a reparação apenas em segundo grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0009180-07.2025.8.26.0053

ID: 308473714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009180-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON LIMA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009180-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1006664-31.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elivelton Lima Borges - Vistos. 1) … Processo 0009180-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1006664-31.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elivelton Lima Borges - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 61/62), homologo os cálculos apresentados (fls. 45/55) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 94.120,91, composto pelas seguintes parcelas: R$ 63.025,97 - principal bruto/líquido; R$ 19.190,85 - juros moratórios/Selic; R$ 11.904,09 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 0009180-07.2025.8.26.0053

ID: 308474105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009180-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON LIMA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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Processo 0009180-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1006664-31.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elivelton Lima Borges - Vistos. 1) … Processo 0009180-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1006664-31.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elivelton Lima Borges - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 61/62), homologo os cálculos apresentados (fls. 45/55) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 94.120,91, composto pelas seguintes parcelas: R$ 63.025,97 - principal bruto/líquido; R$ 19.190,85 - juros moratórios/Selic; R$ 11.904,09 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 1006664-41.2025.8.26.0006

ID: 293529727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-41.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS CHEQUER BURIHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI TOCUNDUVA ARRUDA BURIHAN

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Processo 1006664-41.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Willians Chequer Burihan - Vistos. Proceda a Serventia à queima da guia. Defiro ao autor a tramitação prioritária. … Processo 1006664-41.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Willians Chequer Burihan - Vistos. Proceda a Serventia à queima da guia. Defiro ao autor a tramitação prioritária. Anote-se a tarja correspondente. Providencie o autor o recolhimento das custas e despesas processuais em complementação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem nova intimação. Sem prejuízo, desde já passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, na qual alude o autor ser beneficiário de plano de saúde disponibilizado pela requerida, estando em dia com as mensalidades. Aduz que em 21.03.2025 foi identificado nódulo irregular não calcificado no seguimento superior do lobo inferior direito de seu pulmão, sugerindo a existência de carcinoma. Revela que o médico que o assiste prescreveu o exame PET Scan, o qual foi negado pela requerida. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize a realização imediata do exame PET Scan. Em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos legais à concessão da tutela provisória requerida, conforme previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre dos documentos que acompanharam a inicial, em especial, aqueles que demonstram o vínculo com a requerida, os relatórios médicos juntados e o pedido médico atestando a necessidade de realização do exame. A urgência decorre da própria gravidade do caso em apreço, da natural morosidade da marcha processual e também do iminente risco de comprometimento da qualidade de vida do autor e risco de morte. Ademais, a medida não é irreversível, podendo a requerida, em caso de improcedência da ação, cobrar do autor o valor do exame e do procedimento. Aplicáveis ao caso os entendimentos consolidados do TJ/SP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.", e Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Negativa de cobertura para realização do exame Pet-Scan Oncológico para investigação de possível câncer de pulmão, considerando que a autora fez tratamento para adenocarcinoma ductal (câncer no pâncreas) e segue realizando exames para prevenção de novas ocorrências ou metástase Impossibilidade Hipótese em que, ainda que afastada a incidência da Lei dos Planos de Saúde, considerando que se trata de contrato antigo e não adaptado, aplica-se o CDC e o CC Entendimento do STF no RE nº 948634 pelo regime da repercussão geral (Tema 123) Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento Inteligência da Súmula nº 96 deste E. TJSP Manutenção da r. sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001647-75.2021.8.26.0390; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)". "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a requerida autorize exame PET/CT com FDG e pague indenização por danos morais. A requerida sustenta a preclusão do direito de emenda da inicial e a ausência de cobertura contratual para o exame, além de pleitear a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a preclusão do direito de emenda da inicial e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do exame PET/CT com FDG pelo plano de saúde, além da existência de danos morais. III. Razões de Decidir. O prazo para aditamento da inicial não é preclusivo, permitindo-se a convalidação do ato processual. A negativa de cobertura do exame é abusiva, conforme Súmula 102 do TJSP, pois há prescrição médica expressa. Não restaram configurados danos morais, pois a negativa do plano não causou agravamento da saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito é abusiva. 2. Ausência de danos morais configurados. (TJSP; Apelação Cível 1003123-28.2023.8.26.0666; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025)". Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e assim o faço para determinar que a requerida autorize e custeie, no prazo de 5 dias, o exame PET Scan, tal como prescrito pelo médico que assiste o autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente à requerida, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Com a juntada do recolhimento, CITE-SE, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SUELI TOCUNDUVA ARRUDA BURIHAN (OAB 196953/SP)

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Processo nº 1006664-53.2025.8.26.0099

ID: 329615446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006664-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. O. F. C. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GOMES SARAIVA LEMOS

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Processo 1006664-53.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.O. - - F.C.O.A. - Defiro ao requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada co… Processo 1006664-53.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.C.O. - - F.C.O.A. - Defiro ao requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por F.C.O.A, representado por sua genitora D.C.O em face de F.E.P.A. Em síntese, o requerente conta 9 anos de idade e é filho do requerido (fl. 13). Após a ruptura do relacionamento havido entre seus genitores, ocorrida em 2018, o menor mudou-se com a mãe para Bragança Paulista, enquanto o pai continuou residindo em Sorocaba. O requerido constituiu nova família e, desde então, passou a ser desidioso com o sustento do filho, ausentando-se da convivência com o menor. Na ocasião das visitas, limitadas a 2 ou 3 vezes ao ano, o menor retornou da casa do genitor relatando desentendimentos no ambiente familiar do requerido. As despesas da criança estão elencadas às fls. 05/06 e alcançam a cifra de R$ 1.600,00. Em conversas mantidas pelo whatsapp, o requerido se mostra resistente em colaborar com as despesas do filho. Pretende o requerente: 1) a concessão da guarda unilateral do menor em favor da genitora; 2) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo requerido ao menor em R$ 800,00 ou, em caso de emprego formal, em 1/3 dos rendimentos líquidos; 3 ) a regulamentação de visitas paternas limitadas ao período de férias letivas, tal como já vem ocorrendo. No prazo de cinco dias, deverá o(a) requerente: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico(e-mail), do requerido e de seu(ua) patrono(a), requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e de seu(ua) advogado(a). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); 2) informar os dados bancários da genitora para depósito dos alimentos ao menor. Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo de parentesco do menor com o requerido (fl. 13) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à falta de informação sobre os rendimentos mensais do requerido, fixo alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da genitora do requerente, cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerido. PESQUISA JUNTO AO PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade do requerido qualificado no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa junto ao PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, a parte requerente reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. No entanto, uma vez que a parte requerida tem domicílio fora da comarca, fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Não haverá outras exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025 às 12h30. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandadol; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que: 1) tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; 2)deverá, no prazo de cinco dias, enviar e-mail à 4ª Vara Cível (braganca4cv@tjsp.jus.br), indicando seu nome, número do processo (1006664-53.2025) e seu número de whatsapp; 3) deverá ficar à disposição do juízo com internet ativa no horário da audiência para participação da conciliação em modo virtual, quando receberá um link do Microsoft Teams para acesso, juntamente com manual explicativo; 4) ficará a critério da parte requerida constituir advogado para participar da audiência de tentativa de conciliação de modo virtual, podendo participar do ato ainda que não tenha constituído advogado. Caso opte por constituir advogado, este deverá apresentar a procuração no processo antes da audiência, informando seu e-mail e whatsapp para que possa participar da audiência de tentativa de conciliação. O e-mail é essencial para participação na audiência, a fim de que o interessado receba o link para acesso ao ato virtual, não sendo viabilizado por WhatsApp. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). A parte requerida e seu advogado ficam intimados acerca da necessidade de ficarem à disposição do juízo com internet ativa no dia e horário da audiência para participarem do ato processual, podendo fazê-lo diretamente do escritório do patrono, caso tenha alguma dificuldade técnica para acesso ao ato virtual. A patrona da requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC), bem como informar o seu número de WhatsApp. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado a ser cumprido pela Central Compartilhada de Mandados. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 17 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA GOMES SARAIVA LEMOS (OAB 463696/SP), GABRIELA GOMES SARAIVA LEMOS (OAB 463696/SP)

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Jonathan Deluqui x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260125386

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DELUQUI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANA CECILIA REGIS DE CAMPOS MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006664-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONATHAN DELUQUI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006664-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONATHAN DELUQUI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, voo 4340, partindo de Campinas/SP no dia 29/01/2025 às 23h50min, com previsão de chegada ao destino final (Cuiabá/MT) às 00h55min do dia 30/01, porém, o voo foi cancelado. Em decorrência do ocorrido, o autor foi reacomodado em um voo com saída de Campinas somente no dia 30/01 às 17h00min, com chegada em Cuiabá às 19h59min, ou seja, com um atraso superior a 17 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de manutenção não programada na aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 00h55min do dia 30/01/2025, o que veio a acontecer apenas às 19h59min, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 17 (dezessete) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Plural Indústria Gráfica Ltda x Littere Editora Ltda

ID: 304334089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025803-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLURAL INDúSTRIA GRáFICA LTDA

Polo Passivo:

LITTERE EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TALAMINI

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DIONIS JANNER LEAL

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ANDRÉ GUSKOW CARDOSO

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Processo 1025803-66.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Plural Indústria Gráfica Ltda - Littere Editora LTDA e outro - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela cor… Processo 1025803-66.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Plural Indústria Gráfica Ltda - Littere Editora LTDA e outro - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela corré Littere Editora Ltda. (fls. 4913/4916) e pela requerente Plural Indústria Gráfica Ltda. (fls. 4917/4930). Apreciar-se-á individualmente cada um dos embargos aclaratórios, no intento de evitar confusão no bojo decisório. Em relação aos embargos declaratórios opostos pela requerente Plural Indústria Gráfica Ltda. (fls. 4917/4930): Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à embargante. Isto porque não subsiste nenhuma omissão, contradição, erro material ou obscuridade passível de correção na Sentença alvejada, nos termos do artigo 1.022 do CPC, posto que sua fundamentação revela clareza e exatidão quanto razões que fundamentam a improcedência dos pedidos autorais. O mero inconformismo da embargante frente ao sentenciado não pode ser confundido com suposta incompletude, contradição ou obscuridade do pronunciamento judicial embargado. Ademais, o conteúdo dos embargos declaratórios revelam insatisfação com o veredito decisório e não os alegados vícios passíveis de correção via embargos aclaratórios, cabendo ao autor, desejando, manejar o expediente recursal adequado para eventual revisão da Sentença de fls. 4894/4904. Pelo exposto, rejeito os embargos, mantendo a Sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em relação aos embargos declaratórios opostos pela requerida Littere Editora Ltda. (fls. 4913/4916): Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Consigno que, intimada para se manifestar em relação a estes embargos promovidos pela requerida, a embargada quedou-se inerte (fl. 4979). No que tange ao mérito dos embargos aclaratórios, a embargante suplica pela correção, ex officio, do valor da causa, para que represente o alegado proveito econômico perseguido pelo autor com o advento de eventual pronunciamento judicial procedência às pretensões autorais e, com base no princípio da eventualidade, requer que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por equidade. Insta salientar que se encontra preclusa eventual impugnação ao valor atribuído à causa, sendo vedada a reanálise da matéria. Contudo, é cediço que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo julgador independentemente de provocação dos litigantes. Porém, nota-se que o pedido autoral que deu origem a presente lide se reveste de cunho declaratório/anulatório, situação que não enseja proveito econômico imediato, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Linha Universidade S.A. contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para R$ 39.929.178,51, em mandado de segurança visando à anulação de ato administrativo que a desclassificou de licitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve refletir o valor total da licitação ou se pode ser atribuído um valor meramente fiscal, considerando que a pretensão não tem conteúdo econômico imediato. III. Razões de Decidir 3. O objeto da ação é a anulação de ato administrativo, que não traz vantagem financeira imediata à impetrante, justificando a atribuição de valor meramente fiscal à causa. 4. Condicionar o recebimento da ação ao recolhimento de custas sobre o valor licitado pode violar o acesso à Justiça, especialmente quando o proveito econômico é indireto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, permitindo que o valor da causa seja mantido em R$ 10.000,00 para efeitos fiscais, sem necessidade de retificação para o valor total da licitação. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em mandado de segurança pode ser atribuído para fins fiscais quando não há proveito econômico imediato. 2. A anulação de ato administrativo não implica necessariamente em vantagem financeira direta. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2092862-53.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 15/05/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202066-66.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 13/10/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390672-10.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FIXAÇÃO DE VALOR DA CAUSA CERTIDÃO FISCAL PARA FILIAL Impetração voltada à obtenção de certidão negativa de débitos fiscais em favor de filial localizada em Estado diverso da matriz, a despeito da existência de créditos tributários em nome desta Insurgência recursal restrita à parte da sentença que acolheu impugnação ao valor da causa formulada pelo Estado Sentença que fixou o valor da causa em montante correspondente ao total da dívida da matriz Sentença que merece reforma nesse ponto Ausência de pedido anulatório ou de proveito econômico direto na inicial Pretensão meramente declarativa, com efeitos administrativos Valor da causa fixado que se revela, com a devida vênia, excessivo e destoante da natureza e do objeto restrito da lide RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012361-96.2025.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública; 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMNISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. À ausência de proveito econômico imediato com a pretendida anulação do ato administrativo por ilegalidade e desproporcionalidade, deve ser mantido o valor da causa apresentado na emenda à petição inicial. Pretensão de exercício pleno da atividade econômica. Mérito da inabilitação Pregão Eletrônico nº 108/2024 da Prefeitura de Lins/SP debatido nos autos do mandado de segurança nº 1006664-97.2024.8.26.0322. Eventual procedência da presente ação que não acarreta adjudicação do objeto do certame à agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089980-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câm. Direito Público; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Na esteira da jurisprudência referenciada, o valor atribuído à causa pela demandante não merece reparos, considerando o caráter anulatório do pleito autoral. Ato contínuo, no que tange ao pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Sentença representam o valor de R$ 1.000,00, haja vista que foi utilizado o percentual mínimo previsto no artigo 85. §3°, inciso I, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 10.000,00 (fls. 4894/4904). Não vislumbro, em que pese o entendimento aplicado no pronunciamento judicial embargado, razoabilidade e justeza no valor fixado, considerando a modicidade do valor atribuído à causa e o notório labor exigido aos causídicos das requeridas, mormente pela extensão processual por se tratar de processo licitatório complexo e de numerário elevado. Lado outro, entendo por razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no caso concreto, observada a inteligência do artigo 85, §8°, do CPC. Pelo todo exposto, acolho parcialmente os embargos aclaratórios opostos pela Littere Editora Ltda., para modificar a Sentença lançada às fls. 4894/4904 tão somente no que se refere à fixação dos honorários advocatícios em favor dos demandados, os quais fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, no valor de R$ 16.645,05 para cada um dos requeridos, com base na tabela do Conselho Seccional da OABSP (fl. 4911). No mais, mantenho os demais termos da Sentença embargada. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que informe se ainda persiste o interesse recursal (fls. 4909/4912). Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUSKOW CARDOSO (OAB 27074/PR), EDUARDO TALAMINI (OAB 19920/PR), DIONIS JANNER LEAL (OAB 86607/RS)

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Processo nº 0801639-84.2024.8.20.5130

ID: 311879017

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801639-84.2024.8.20.5130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NASCIMENTO DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO DE LIRA

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MARCEL BUENNO ALMEIDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801639-84.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: EDIVO TRINDADE Requerido(a): REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Na análise dos autos, em que pese a parte autora requerer a revisão contratual objeto em questão, deixou de anexar aos autos o contrato que pretende revisar. Nesse sentido: O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Por isto, a ausência de tais documentos torna a petição inicial inepta. Inicialmente, para que este juízo pudesse revisar as cláusulas contratuais requerido pelo autor, necessário se faz que esse juntasse aos autos o contrato em questão, e em sendo o caso deste não possuir o referido contrato, requerer a sua juntada, o que no caso dos autos, não foi feito. As causas de inépcia da petição inicial estão previstas §1º do art. 330 do Código de Processo civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ademais, é entendimento consolidado na temática em questão, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL . SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC . IMPOSSIBILIDADE EM O JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 381 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 . Nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis, o autor deverá discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende revisar e o valor que reputa incontroverso. 2. Os pedidos não podem ser formulados de forma vaga para posterior especificação quando da apresentação do contrato pois, depois de estabilizada a demanda, é defeso à parte modificar o pedido ou a causa de pedir. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 5ª C.Cível - 0004237-03.2017.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24 .04.2018) (TJ-PR - APL: 00042370320178160021 PR 0004237-03.2017.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO.EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL . AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR E DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS . SÚMULA 381 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nas demandas que tenham por objeto obrigações decorrentes de financiamentos, empréstimos ou arrendamentos mercantis, o autor deverá discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende revisar e o valor que reputa incontroverso . 2. Os pedidos não podem ser formulados de forma vaga para posterior especificação quando da apresentação do contrato pois, depois de estabilizada a demanda, é defeso à parte modificar o pedido ou a causa de pedir.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C .Cível - AC - 1645322-6 - Lapa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 23.05 .2017) (TJ-PR - APL: 16453226 PR 1645322-6 (Acórdão), Relator.: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 23/05/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2043 06/06/2017). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 . AÇÃO REVISIONAL. INPÉCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO APOIADO EM FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.(STJ - REsp: 1818449 PR 2019/0158007-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/03/2021) Portanto, como se verifica, na ação revisional de contrato é essencial a juntada do contrato, razão pela qual o pedido inicial deve ser indeferido pela inépcia da petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por ausência de comprovação do direito constitutivo autora, haja vista que na ação de revisão contratual é ônus do autor anexá-lo aos autos. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso inominado, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos a Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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