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Jonatas Franca Da Silva x Kovi Tecnologia Ltda.

ID: 308106017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-61.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-61.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jonatas Franca da Silva - Kovi Tecnologia Ltda. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interes… Processo 1006722-61.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jonatas Franca da Silva - Kovi Tecnologia Ltda. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), MARIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 110007/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1006722-84.2025.8.26.0510

ID: 325067239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006722-84.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1006722-84.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e … Processo 1006722-84.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1006722-25.2025.4.01.3902

ID: 325004544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-25.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IONAI SANTOS DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006722-25.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006722-25.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ARAUJO ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Evaneia Da Silva Hepfner e outros x Fazenda São Vicente Agropecuária E Comercial Ltda.

ID: 323918558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-84.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANEIA DA SILVA HEPFNER KLEBER EDUARDO HEPFENER

Polo Passivo:

FAZENDA SãO VICENTE AGROPECUáRIA E COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CURRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-84.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kleber Eduardo Hepfener - - Evaneia da Silva Hepfner - Fazenda São Vicente Agropecuária e Comercial L… Processo 1006722-84.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kleber Eduardo Hepfener - - Evaneia da Silva Hepfner - Fazenda São Vicente Agropecuária e Comercial Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBER EDUARDO HEPFENER e EVANEIA DA SILVA HEPFNER em face de FAZENDA SÃO VICENTE AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e POLLO IMÓVEIS - SILMARA REGINA POLLO SALVIATO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE dos aditamentos contratuais firmados em 25.05.2018 e 18.11.2020; b) DETERMINAR a revisão do saldo devedor com base no contrato principal, deduzindo-se todos os valores pagos pelos autores, incluindo as entradas dos aditamentos, com todos os valores devidamente corrigidos pelo IGP-M; c) LIMITAR os encargos moratórios futuros à multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, afastando-se o custo administrativo de 10% e o limitando apenas na hipótese de rescisão, quando não deverão incidir os demais ônus da mora; d) DETERMINAR o parcelamento do saldo remanescente em 99 parcelas, conforme previsto no segundo aditamento, sendo permitida a incidência de juros remuneratórios limitados ao patamar legal, com correção pelo IGP-M. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, ressalvado quanto aos autores o benefício da gratuidade da justiça. Em linguagem simples, conforme diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do CNJ, esta decisão pode ser assim resumida: Os compradores do terreno conseguiram provar que os dois contratos extras (aditamentos) que assinaram foram prejudiciais e abusivos. Por isso, estes contratos extras foram anulados. O valor que ainda devem será calculado apenas com base no contrato original, descontando tudo que já pagaram. O pagamento continuará em parcelas, mas sem os custos extras abusivos. Porém, eles não receberão indenização por danos morais, pois contribuíram para criar a situação difícil ao aceitar os contratos extras mesmo sabendo de suas limitações financeiras. P.I.C. - ADV: HENRIQUE CURRIEL (OAB 379130/SP), JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE (OAB 258353/SP), JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE (OAB 258353/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP)

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Processo nº 1006722-41.2018.8.26.0248

ID: 330842023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006722-41.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CASTRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-41.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Monica Castro Duarte - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo imp… Processo 1006722-41.2018.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Monica Castro Duarte - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP)

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Processo nº 1006722-19.2025.8.26.0079

ID: 332056572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-19.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIVA CIARAMELLO

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Processo 1006722-19.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.P.O. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico … Processo 1006722-19.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.P.O. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 13/10/2025 às 13:30h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.518,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Enzo Tomaz Da Silva

ID: 296393582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007304-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENZO TOMAZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007304-05.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007304-05.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Enzo Tomaz da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A REQUERIDA A CUSTEAR TERAPIAS EM REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE, COM DISTÂNCIA MÁXIMA DE 20 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; (II) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS; (III) REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA DESLOCAMENTO; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA NÃO ALTERARIA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME ART. 371 DO CPC. 4. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS, CONFORME ART. 51 DO CDC E SÚMULA 102 DO TJSP. ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICOS. 5. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA 10 KM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, PARA GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00, DEVIDO À RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A OPERADORA DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 371, 537, § 1º, 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI 12.764/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056250-98.2021.8.26.0002, REL. ANA MARIA BALDY, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003618-54.2020.8.26.0415, REL. ANA ZOMER, J. 30/06/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007373-77.2025.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30/04/2025.STJ, AGINT NO RESP 1385638/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO MAIA FILHO, J. 28/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - 4º andar

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Processo nº 1006722-46.2025.8.26.0361

ID: 304417667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006722-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

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Processo 1006722-46.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA. - Vistos. Recebo as petições e seus documentos como emenda à inicial. Retifique-se o… Processo 1006722-46.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA. - Vistos. Recebo as petições e seus documentos como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$132.500,00. Anotado. Fls. 201/203 (pedido de reconsideração da liminar): mantenho a decisão de fls. 197/198, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Determino a expedição de mandado de citação. Deverá o oficial de justiça percorrer o imóvel objeto da lide, qualificar os ocupantes da área; citando-os, para, em querendo, oferecerem contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III, do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Contudo, quando houver na mesma comunicação processual (citação para resposta e intimação para cumprimento de liminar ou outra decisão judicial), havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como carta de citação/mandado. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)

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Processo nº 1006722-46.2025.8.26.0361

ID: 304417668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006722-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

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Processo 1006722-46.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA. - Vistos. Recebo as petições e seus documentos como emenda à inicial. Retifique-se o… Processo 1006722-46.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA. - Vistos. Recebo as petições e seus documentos como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$132.500,00. Anotado. Fls. 201/203 (pedido de reconsideração da liminar): mantenho a decisão de fls. 197/198, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Determino a expedição de mandado de citação. Deverá o oficial de justiça percorrer o imóvel objeto da lide, qualificar os ocupantes da área; citando-os, para, em querendo, oferecerem contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III, do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Contudo, quando houver na mesma comunicação processual (citação para resposta e intimação para cumprimento de liminar ou outra decisão judicial), havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como carta de citação/mandado. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)

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Processo nº 1006722-67.2025.4.01.9999

ID: 313247317

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006722-67.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA VIEIRA DA SILVA, ANA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO, AYALLA GONCALVES DA SILVA, JOSE EURIPEDES VIEIRA DA SILVA, LUIS CARLOS DA SILVA CORDEIRO, MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA PEREIRA, MILTON VIEIRA DA SILVA, SAMARA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA DA SILVA - TO10762-A, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA DA SILVA - TO10762-A, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA DA SILVA - TO10762-A, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA DA SILVA - TO10762-A, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA DA SILVA - TO10762-A, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA DA SILVA - TO10762-A, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA DA SILVA - TO10762-A, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA DA SILVA - TO10762-A, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A O processo nº 1006722-67.2025.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 25.1 V - Des Urbano - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 28/07/2025 e termino em 01/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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