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Processo nº 1005924-98.2025.8.26.0292

ID: 293995687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005924-98.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. R. F. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005924-98.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.R.F.S.B. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A autora pretende a anulação do a… Processo 1005924-98.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.R.F.S.B. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A autora pretende a anulação do acordo realizado entre as partes na ação de divórcio consensual (processo nº 1006779-82.2022.8.26.0292 - fls.34/35), ao argumento de que houve desproporção na partilha dos bens, pois o imóvel que coube ao requerido possui maior valor de mercado e rende frutos de aluguel. Acrescenta que ocorreram vícios de consentimento e que na época em que o acordo foi formalizado estava fragilizada, sob intensa pressão emocional. Requer tutela de urgência, para que a partilha seja suspensa, determinado-se ao réu a divisão do valor recebido a título de aluguel. Ocorre que a autora não apresentou prova do vício de consentimento alegado. Nesse sentido, a existência de medida protetiva (fls. 16/18) demonstra que o réu não tinha autorização para se aproximar da autora, o que dificulta a ocorrência da alegada pressão psicológica. Além disso, não há evidências sobre a desproporção no valor dos bens, já que, ao que consta do acordo de fls.24/26, eles possuem semelhante valor de aquisição. Por fim, também não ficou comprovado o desconhecimento da autora quanto à possibilidade de percepção de frutos de aluguel do imóvel que coube ao requerido, visto que, antes da partilha, o bem era de ambas as partes. Isso posto, indefiro a tutela de urgência requerida. 2. Diante das alegações e documentos apresentados na inicial, eventual audiência de conciliação será designada após a formação do contraditório. CITE-SE o réu, inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), para os atos e termos da ação em epígrafe, na forma dos artigos 231 e 335, III do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos e de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3. Providencie a Z. Serventia a exclusão dos menores do cadastro processual, uma vez que a autora pretende a anulação do acordo tão somente quanto à partilha de bens. - ADV: VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO (OAB 483853/SP)

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Processo nº 1006779-74.2024.4.01.3903

ID: 314589469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006779-74.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSIANE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100677… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006779-74.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSIANE GOMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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1. Tiago Leardini Bellucci (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 316956525

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0191169-48.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. TIAGO LEARDINI BELLUCCI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1006779/SP (2025/0191169-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : TIAGO LEARDINI BELLUCCI ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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Processo nº 1006779-82.2025.4.01.3307

ID: 325006770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006779-82.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANESSA DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006779-82.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANESSA DIAS CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELI NUNES RODRIGUES - BA59755 e EDELSON SILVA MOREIRA - BA62528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006779-85.2025.8.26.0451

ID: 260187776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006779-85.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIA MARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lia Mara de Oliveira (OAB 100579/SP) Processo 1006779-85.2025.8.26.0451 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: G. F. dos S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Fixo alimento… ADV: Lia Mara de Oliveira (OAB 100579/SP) Processo 1006779-85.2025.8.26.0451 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: G. F. dos S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Fixo alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos, devidos a partir da citação, oficiando-se para desconto. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 01 de julho de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida à autora, fica a mesma isenta do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se.

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Fundacao Getulio Vargas x Madalene Ribeiro Alves

ID: 336784496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024968-38.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

MADALENE RIBEIRO ALVES

Intimação

Advogados:

HELEN PRISCILA CAMPOS RABELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024968-38.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006779-33.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024968-38.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006779-33.2025.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:MADALENE RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELEN PRISCILA CAMPOS RABELO - AC3953 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO GETULIO VARGAS e MADALENE RIBEIRO ALVES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Fundacao Getulio Vargas x Madalene Ribeiro Alves

ID: 336784502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024968-38.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Polo Passivo:

MADALENE RIBEIRO ALVES

Intimação

Advogados:

HELEN PRISCILA CAMPOS RABELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024968-38.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006779-33.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024968-38.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006779-33.2025.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:MADALENE RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELEN PRISCILA CAMPOS RABELO - AC3953 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDACAO GETULIO VARGAS e MADALENE RIBEIRO ALVES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Virginia Rita Corte Felizati x Rodrigues Moreira Industria E Comércio De Artefatos Metálicos Ltda Me

ID: 339401330

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-34.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA RITA CORTE FELIZATI

Polo Passivo:

RODRIGUES MOREIRA INDUSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS METáLICOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BETONI GONÇALVES

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JACKSON DE JESUS

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YURI REGO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006779-34.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006779-34.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Virginia Rita Corte Felizati - Apelado: Rodrigues Moreira Industria e Comércio de Artefatos Metálicos Ltda Me - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DÉBITO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A SUPOSTA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL POR PARTE DA RÉ DE FORMA A AFASTAR A COBRANÇA DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS PLEITEADOS PELA AUTORA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DATA EFETIVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A LOCATÁRIA NÃO COMPROVOU A DATA DE ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO POR MEIO DE TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. (II) A LOCADORA COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO LOCATÍCIO BEM COMO ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NÃO SENDO ÔNUS DA LOCADORA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. (III) A DESOCUPAÇÃO OCORREU NO PERÍODO INDICADO NA EXORDIA, CONFORME CONSULTA DE OFÍCIO POR ESSE RELATOR AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DATADO DE 26/07/2023 DE AUTORIA DA LOCATÁRIA, ACOSTADO AOS AUTOS DE Nº 1005417- 94.2023.8.26.0038, CAINDO A RÉ EM CONTRADIÇÃO EM SUAS AFIRMAÇÕES. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DAS CHAVES DEVE SER COMPROVADA PELO LOCATÁRIO 2. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO APONTADOS NA EXORDIAL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yuri Rego Mendes (OAB: 266879/SP) - Jackson de Jesus (OAB: 251464/SP) - Gabriela Betoni Gonçalves (OAB: 485074/SP) - 5º andar

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Antonio Fernando Segatto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307791272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006779-32.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO SEGATTO ISABEL APARECIDO SEGATTO LOURDES BALDUINO SEGATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1006779-32.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Fernando Segatto - - Isabel Aparecido Segatto - - Lourdes Balduino Segatto - Banco do B… Processo 1006779-32.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Fernando Segatto - - Isabel Aparecido Segatto - - Lourdes Balduino Segatto - Banco do Brasil S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome dos credores deverá ser indicados mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 0017738-63.2021.8.26.0002

ID: 297811705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017738-63.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO CHERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA

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BRUNO CASSIO DE SA BONFIM

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AIDA ISABEL NOGUEIRA

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Processo 0017738-63.2021.8.26.0002 (processo principal 1006779-16.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Carvalho Cherri - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Fl. 235… Processo 0017738-63.2021.8.26.0002 (processo principal 1006779-16.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Carvalho Cherri - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Fl. 235/241: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executados abaixo: EMERSON CARLOS MOREIRA DE ANDRADE ANTÔNIO MOREIRA DE ANDRADE Valor atualizado: R$ 115.066,87 Fl. 230 e 231: Expeça-se mandado de intimação dos executados nos termos de fl. 223. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. São Paulo, 06 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 422212/SP), AIDA ISABEL NOGUEIRA (OAB 347946/SP), BRUNO CASSIO DE SA BONFIM (OAB 347974/SP)

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