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Processo nº 1006815-69.2024.8.26.0126

ID: 309941672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006815-69.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-69.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.G.M. - Vistos. 1. A.P.G. de M.S., qualificada na inicial, ajuizou ação de divórcio em face de M.G. de S.M. alegando, em sínt… Processo 1006815-69.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.G.M. - Vistos. 1. A.P.G. de M.S., qualificada na inicial, ajuizou ação de divórcio em face de M.G. de S.M. alegando, em síntese, que as partes contraíram núpcias em 18/06/2021, sob o regime de comunhão parcial de bens. Conta que o casal encontra-se separado de fato há mais de um ano. Informa que da união adveio um filho menor, no entanto as questões referentes à guarda e alimentos serão discutidas em ação própria. Aduz, ainda, que não possuem bens para serem partilhados. Pleiteia a concessão da justiça gratuita, tutela de evidência para decretação do divórcio e a procedência da ação (fls. 01/03). Juntou procuração e documentos (fls. 04/07). Decisão inaugural determinou a emenda à inicial (fls. 08/09), tendo a parte autora juntado os documentos necessários (fls. 12/34). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e indeferido o pedido de tutela (fls. 35/36). Citada (fls. 47), a parte ré deixou decorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos (fls. 49). Tendo em vista que o requerido se encontra recluso em estabelecimento prosional, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, apresentando contestação por negativa geral (fls. 53). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões controvertidas nos autos são exclusivamente de direito. Diante dos fatos trazidos aos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe.. Ademais, desde a EC nº 66, não há mais lapso temporal de separação fática para a decretação do divórcio, o que deve ser empregado ao caso em tela. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, voltando a parte autora a usar o seu nome de solteira. 2. Não é devida verba de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido. 3. Publique-se. 4. Intime(m)-se. 5. Ciência à Defensoria Pública. 6. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação. 7. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os ao fluxo digital do arquivo. - ADV: CHARLES HENRIQUE RIBEIRO (OAB 268716/SP)

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Processo nº 1006815-22.2024.4.01.3902

ID: 292792120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006815-22.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO ESQUERDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006815-22.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO CARVALHO ESQUERDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO - PA28234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Reginaldo Burin x Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda e outros

ID: 311851614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004977-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BURIN

Polo Passivo:

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA GILBERTO BRAS TALARICO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLE BIANCA BOVI

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AUGUSTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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Processo 0004977-69.2025.8.26.0451 (processo principal 1006815-35.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Reginaldo Burin - Gilberto Bras Talarico - - Comercial Cirurgica… Processo 0004977-69.2025.8.26.0451 (processo principal 1006815-35.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Reginaldo Burin - Gilberto Bras Talarico - - Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido no importe de R$7.937,17(06/2025), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 27 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito MCBF - ADV: JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP)

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Roseli Eliene Dos Santos Ferreira x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 321983453

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006815-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ELIENE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA BATISTA GALO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1006815-67.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento nos arts. 104-A à 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela … .Processo nº 1006815-67.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento nos arts. 104-A à 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei n.º 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. A parte autora apresentou plano de pagamento. O feito foi submetido à audiência conciliatória com todos os credores já devidamente citados e representados. Contudo, não houve consenso quanto aos termos propostos. O art. 104B, § 4º, do CDC dispõe que o plano de pagamento assegurará aos credores o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Constatada a ausência de acordo, cabe a este Juízo, nos termos do art. 104-C do CDC, analisar o plano apresentado e deliberar sobre a possibilidade de concessão da repactuação forçada, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Para viabilizar o julgamento técnico da repactuação, determino: 1. Que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, plano detalhado e individualizado para cada credor, apontando o mínimo existencial, os índices de correção aplicados (juros remuneratórios conforme estabelecido nos contratos), e também a evolução mensal da proposta, devidamente corrigida, com prazo que não poderá exceder aos 05 anos. 2. Ainda, a demandante deverá apresentar planilha atualizada de seus rendimentos líquidos e despesas essenciais mensais; Declaração sobre eventual existência de novos débitos ou alteração de sua situação econômica desde a propositura da demanda e esclarecimentos adicionais quanto à viabilidade do plano proposto. 3. Que os bancos requeridos tragam o demonstrativo de débito dos contratos existentes entre as partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que existe débito, que não se submete ao limitador de 30% (Tema 1.085 do STJ), a qual se restringe às dívidas contraídas a título de empréstimo consignado, de maneira que as demais modalidades de empréstimos não são aí incluídas. Portanto, o plano de pagamento não poderá se limitar ao percentual de 30% nos casos em que não se referiram a consignado, devendo a parte autora estabelecer uma projeção viável para ambas as partes para que não seja criado um desbalanceamento na relação contratual a inviabilizar a repactuação pretendida. Vindo o detalhamento do plano e demais documentos, intime os credores para apresentarem suas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1006815-48.2025.8.26.0348

ID: 324524077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006815-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELA VISTA MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1006815-48.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bela Vista Mauá - Vistos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida… Processo 1006815-48.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bela Vista Mauá - Vistos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de matéria de trato sucessivo é possível inclusão das prestações vencidas e a vencer até o efetivo pagamento, conforme entendimento do C. STJ (Recurso Especial nº 1759364-RS). Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 1006815-48.2025.8.26.0348

ID: 324548271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006815-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELA VISTA MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-48.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bela Vista Mauá - Vistos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida… Processo 1006815-48.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bela Vista Mauá - Vistos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de matéria de trato sucessivo é possível inclusão das prestações vencidas e a vencer até o efetivo pagamento, conforme entendimento do C. STJ (Recurso Especial nº 1759364-RS). Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 1006815-16.2025.8.26.0003

ID: 330430203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE ANDRADE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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Processo 1006815-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane de Andrade Barros - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1006815-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane de Andrade Barros - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Processo nº 1006815-19.2025.8.26.0099

ID: 333761430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006815-19.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA LUCIA DOS SANTOS

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MICHEL VITOR MENDONÇA

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Processo 1006815-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Maria de Carvalho Santos - Trata-se de ação proposta por CLAUDETE MARIA DE CARVALHO SANTOS em fac… Processo 1006815-19.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Maria de Carvalho Santos - Trata-se de ação proposta por CLAUDETE MARIA DE CARVALHO SANTOS em face de CAIO CÉSAR DE SOUZA, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.436,64 a titulo de danos materiais decorrentes de locação de imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Em síntese, a requerente alega que as partes firmaram contrato de locação com duração de 30 meses de imóvel de propriedade da autora (fls. 10/14). Após o fim da locação e a desocupação do imóvel, a autora se deparou com a casa em péssimas condições de conservação, conforme fotos colacionadas aos autos (fls. 15/37). Além disso, deixou de efetuar o pagamento das contas de água e luz. No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) informar a renda mensal familiar, ainda que proveniente de trabalho informal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) os três últimos holerites e/ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário da requerente (referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025); b) cópia das faturas de cartão de crédito da requerente dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários da requerente dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente ou extratos que atestem que as declarações não constam da base de dados da Receita Federal (últimos três anos); 2) regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada pela autora, de acordo com a praxe forense, uma vez que a juntada à fl. 7 está apócrifa; 3) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp de ambas as partes. Caso a requerente não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e dos números de whatsapp, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Com a emenda ou decorrido o prazo em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int. - ADV: MICHEL VITOR MENDONÇA (OAB 492564/SP), ROSANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 397799/SP)

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E. De S. P. x P. H. T. G.

ID: 292553487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043966-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. T. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. T. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PARA MENOR COM DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE FINGOLIMODE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR: (I)SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O FÁRMACO É PADRONIZADO NO SUS; (II) SE A UNIÃO DEVE SER INCLUÍDA NA LIDE, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, À VISTA DOS TEMAS 793 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO É ADEQUADA PARA O FIM ALMEJADO E NECESSÁRIA, POIS O APELANTE RESISTE AO PEDIDO E ALEGA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 4. A TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONVENCE, POIS, EMBORA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO SEJA CENTRALIZADA PELO MS, A RESPONSABILIDADE POR ARMAZENAR, DISTRIBUIR E DISPENSAR AQUELES DO GRUPO 1A DA RENAME É DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. O ITEM 6 DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE TRATA DO FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA DEMANDAS E RESSARCIMENTO ENTRE ENTES FEDERATIVOS, AINDA NÃO FOI ESTABELECIDO, PREVALECENDO A ORIENTAÇÃO DA RENAME 2024.5. COM O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAR-SE O TEMA 1.234, QUANTO À COMPETÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS. ASSIM, OS EFEITOS DE TAL TEMA SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DJE, OU SEJA, DEPOIS DE 19.09.2024. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 10%.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, NÃO SE FALA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. OS EFEITOS DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À COMPETÊNCIA, SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Valeria Bazzo Prestupa (OAB: 16575B/PB) - Carla Giovana Tardeli Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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D. I. S. De L. x E. F. De L. e outros

ID: 337764290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044548-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. I. S. DE L.

Polo Passivo:

E. F. DE L. G. M. F. DE L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE FÁTIMA RODRIGUES FAVILLA TAVARES

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MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO

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CARLOS EDUARDO FAVILLA TAVARES

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Processo 1044548-04.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S.L. - E.F.L. - - G.M.F.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação inicial, JULGANDO PAR… Processo 1044548-04.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S.L. - E.F.L. - - G.M.F.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação inicial, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em peça defensiva, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora (filha - certidão às fls. 21), desde a citação, em valor equivalente a: 30 % dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo férias (e adicional), 13º salário e horas extras, excluídos PLR, FGTS e verbas rescisórias (considerando que estas verbas tem caráter indenizatório), desde que nunca inferior a UM salário mínimo nacional vigente, piso este que também deverá ser observado para hipótese de trabalho informal, empresarial, autônomo ou desemprego, depositados até o dia 10 de cada mês tais valores pelo requerido, diretamente na conta bancária da representante da requerente (indicados os dados oportunamente), observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Pela sucumbência na maior parte do pedido, quanto ao montante da verba alimentar, arcará a parte autora com as despesas processuais, além de honorários de advogado, aos patronos adversos, fixados em 10% do valor de uma anualidade dos alimentos arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP), CARLOS EDUARDO FAVILLA TAVARES (OAB 426509/SP), PRISCILA DE FÁTIMA RODRIGUES FAVILLA TAVARES (OAB 413170/SP), MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP)

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