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Jlr Brasil Participações Ltda. x Espólio De Carlos Eduardo Coelho E Hirsch

ID: 331494217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000765-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JLR BRASIL PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO COELHO E HIRSCH

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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CELSO LUIZ SIMÕES FILHO

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Processo 0000765-64.2025.8.26.0011 (processo principal 1006840-88.2014.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jlr Brasil Participações Ltda. - ESPÓLIO DE CARL… Processo 0000765-64.2025.8.26.0011 (processo principal 1006840-88.2014.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jlr Brasil Participações Ltda. - ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO COELHO E HIRSCH - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual o exequente alega não ter logrado êxito na localização de bens livres de ônus em nome da parte executada. Após tentativas de bloqueios de ativos financeiros afirma ter tomado conhecimento de que a empresa executada teria sido utilizada pelo falecido Sr. Carlos Eduardo Coelho e Hirsch para fraudes e práticas criminosas, mediante uso indevido do nome do irmão, Carlos Alberto, inclusive com falsificação de documentos, para figurar formalmente como sócio da empresa. Sustenta estar caracterizado o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, pleiteando a desconsideração para alcançar o patrimônio particular do falecido Carlos Eduardo, especificamente a metade ideal da nua-propriedade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 1.519 do 13º CRI de São Paulo, doada a ele pelos genitores em 18/10/1994, ainda que gravada com cláusulas restritivas. Requer o arresto do imóvel em questão. O pedido de arresto foi indeferido (fls. 131/132). Interposto agravo de instrumento, a decisão foi mantida (fls. 235/246). O espólio requerido foi citado na pessoa de sua mãe, que apresentou contestação às fls. 180/188 alegando não estar demonstrada a confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica da executada. Embora o Sr. Carlos Eduardo tenha utilizado o nome do seu irmão Carlos Alberto para fins ilícitos não teria sido demonstrada a referida utilização com relação à empresa executada. Ressalta não ter distribuído inventário do filho Carlos Eduardo e entende não ser obrigada a tanto. O imóvel indicado na inicial estaria gravado em usufruto vitalício em favor da mãe do falecido. Destaca não ser inventariante nem representante do espólio. Requer a improcedência do incidente. Houve réplica (fls. 194/205). As partes foram instadas sobre o interesse em produzir outras provas. Porém, nenhuma delas manifestou interesse em maior dilação probatória (fls. 230 e 251/262). Às fls. 307/308 foi determinada a regularização processual do espólio requerido pela parte autora. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi atribuído o efeito ativo (fls. 372/377). É o relatório. A desconsideração da personalidade jurídica é procedimento excepcional, aplicado quando esgotados os meios para a satisfação do crédito se constata o abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade. O art. 50, do CC dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). A parte requerente fundamenta seu pedido na ausência de localização de bens da empresa executada para satisfação do crédito, bem como alega ter o sócio de fato, falecido, praticado abuso da personalidade jurídica da executada. Contudo, não ficou provado o alegado abuso/desvio de finalidade da sociedade executada. A cópia da denúncia de fls. 36/41 noticia que Carlos Eduardo Coelho Hirsch utilizou-se dos documentos do seu irmão Carlos Alberto "para a prática dos golpes" (fl. 37). No mesmo sentido, são é o relatório de inquérito de fls. 42/53. No entanto, não foi juntada nenhuma decisão judicial reconhecendo as alegadas fraudes envolvendo a empresa executada. Tampouco as provas que levaram à conclusão indicada no relatório de inquérito e denúncia foram juntadas nestes autos. Inobstante, o processo criminal, cujas peças foram copiadas às fls. 89/115 se refere a apuração da prática do crime de tráfico de drogas pelo sócio que nenhuma relação tem com o abuso da personalidade jurídica da executada, sustentando nestes autos. A existência de ilícitos penais imputados ao falecido, ainda que graves, não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial de seu espólio nos termos do art. 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração de que a empresa executada foi efetivamente utilizada como instrumento para a prática dos atos fraudulentos que originaram a dívida ora executada. Não se verificou, no caso concreto, a presença dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há vínculo direto e comprovado entre as práticas criminosas investigadas e a atuação empresarial da executada. O ônus de demonstrar o abuso da personalidade jurídica incumbia à parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi cumprido de forma satisfatória. Posto isso, REJEITA-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequentemente, o pedido de inclusão da requerida no polo passivo da execução. Em razão da sucumbência e causalidade, condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor do crédito exequendo. Int. - ADV: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP)

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José Roberto Dos Santos x Claro S/A

ID: 328607659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006840-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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Processo 1006840-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Roberto dos Santos - CLARO S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1006840-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Roberto dos Santos - CLARO S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o objeto (§ 1º, inc. III), com autorização para se formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (§ 2º). A regra, conforme se extrai do ditame legal, é a liquidez do pedido, admitindo-se, como exceção, pretensão genérica, apenas em caso de imediata impossibilidade, por ocasião do ajuizamento da demanda, de se definir a extensão da obrigação, anotando-se, nesse particular, que, mesmo assim, até a decisão final, é preciso que seja delimitada, mercê do óbice em se prolatar sentença ilíquida, consoante art. 38, parágrafo único. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pelo requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor total descontado, o que não fez. Ademais, conforme regra que se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, incluindo-se o valor total descontado a ser devolvido em dobro e a indenização por danos morais. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor total dos descontos, mormente em razão da clareza do art. 14, § 1º, inc. III e § 2º da Lei dos Juizados e por estar o requerente representado por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1010796-67.2020.4.01.0000

ID: 313517759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010796-67.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010796-67.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006840-80.2019.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010796-67.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006840-80.2019.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010796-67.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão do juízo de primeira instância (Id 176465363 da ação de origem), que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação no sentido de que os efeitos financeiros almejados pelo beneficiário deveriam observar a prescrição quinquenal do ajuizamento da execução individual e não do quinquênio que antecedeu a apresentação da ação coletiva (ACP) transitada em julgado. Em suas razões recursais (Id 51850561), sustenta o INSS, em síntese, excesso de execução, sob a alegação de que os cálculos apresentados teriam considerado a prescrição que antecedeu a ação coletiva. Defende que o correto seria considerar o qüinqüênio que antecede a ação individual (cumprimento de sentença) manejada pelo beneficiário. Após regular intimação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010796-67.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Discute-se na presente hipótese qual o início do prazo prescricional a ser considerado para o cumprimento do título executivo formado no âmbito de Ação Civil Pública, referente a revisão de benefício previdenciário, se o qüinqüênio que antecedeu o cumprimento de sentença individual ajuizado pelo beneficiário ou se aquele que precedeu a apresentação da ação coletiva. Acerca do assunto, a decisão agravada consignou que: “Em relação à impugnação apresentada pelo INSS, ante a análise dos argumentos expostos pela Autarquia Previdenciária, verifica-se que estes não prosperam, conforme a seguir exposto. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.1.388.000/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.877), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes Todavia, há de se frisar que essa contagem é apenas para propositura da execução e não quanto aos efeitos, ou seja, não se refere ao período retroativo abrangido, tal como busca o INSS. Na verdade, a execução do título executivo da ação coletivo abrangerá o quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva (observada a data da concessão do benefício previdenciário) até a implementação da correção da renda mensal pela autarquia previdenciária, uma vez que se trata de trato sucessivo. Neste sentido segue a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a qual adoto como razão de decidir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE MATRÍCULA E MENSALIDADE DOS ALUNOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. EXEGESE DOS ARTS. 1º e 3º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. No caso concreto, a pretensão executória individual, lastreada em sentença genérica proferida em ação civil pública, visa ao ressarcimento de taxas de matrícula e mensalidades indevidamente cobradas por instituição superior de ensino público. 2. A citação válida na subjacente ação de massa configura causa interruptiva do prazo prescricional, por isso que, na ausência de ação de conhecimento individual, a execução do interessado (ex-estudante) abrangerá tão-somente as parcelas do indébito vencidas durante o quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32. 3. Recurso especial da Universidade provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1740945 2018.00.84738-9, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/09/2019) [sem grifo no original] Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS.” Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que se baseou em precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “‘a citação válida na subjacente ação de massa configura causa interruptiva do prazo prescricional, por isso que, na ausência de ação de conhecimento individual, a execução do interessado (...) abrangerá tão-somente as parcelas do indébito vencidas durante o quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.’ Inteligência dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1740945 2018.00.84738-9, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/09/2019).” Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010796-67.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS FINANCEIROS EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ANTECEDEU A AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA E NÃO A AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão (Id 176465363 da ação de origem), que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu que os efeitos financeiros almejados pelo beneficiário deveriam observar a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação coletiva (ACP) e não a da sua execução individual. 2. Discute-se na presente hipótese qual o início do prazo prescricional a ser considerado para o fim de cumprimento do título executivo formado no âmbito de Ação Civil Pública, referente a revisão de benefício previdenciário, se o qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do cumprimento de sentença individual ou se aquele que precedeu a apresentação da ação coletiva. 3. No caso dos autos, deve ser confirmada a decisão agravada, uma vez que se baseou em precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “‘a citação válida na subjacente ação de massa configura causa interruptiva do prazo prescricional, por isso que, na ausência de ação de conhecimento individual, a execução do interessado (...) abrangerá tão-somente as parcelas do indébito vencidas durante o quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo.’ Inteligência dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1740945 2018.00.84738-9, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/09/2019).” 4. Agravo de Instrumento do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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José De Melo Da Silva x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 257371931

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0721295-52.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSé DE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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FERNANDO MACÊDO SANTOS

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ADV: Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0721295-52.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Melo da Silva - Réu: … ADV: Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0721295-52.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José de Melo da Silva - Réu: Banco Itaú Consignado S/A - SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência" ajuizada por José de Melo da Silva, em face de Banco Itaú Consignado S/A, ambos devidamente qualificadas nestes autos. De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ultrapassado esse ponto, narra a parte demandante que fora surpreendida por inúmeros descontos sobre seu benefício previdenciário em decorrência de cobranças indevidas pela demandada, de empréstimo consignado sob o nº 579956518. Decisão às págs. 55/58 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Bem como foi deferido a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, alegando prejudicial de prescrição, conexão, impugnação a justiça gratuita, incompetência territorial, ausência de pretensão resistida e no mérito, pugnou pela improcedência. Após, a parte autora apresentou réplica. Restou deferida em saneador a produção de prova pericial na modalidade perícia grafotécnica, a fim de se estabelecer a autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado. Laudo pericial apresentado em págs. 230/248. Manifestação sobre laudo em fls. 251/255. É o sucinto relatório. Decido. Do julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que, finda a fase de postulação, o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento sobre o objeto de prova do presente processo. Da prejudicial de mérito - prescrição e da conexão O réu alega que a parte autora perdeu seu direito de requerer indenização, em razão de seu direito estar prescrito. Contudo, analisando os pedidos e as provas apresentadas, verifico que se trata de descontos sucessivos, que são realizados mensalmente, logo, o prazo inicial para contagem de prescrição é iniciado, também, mensalmente, em cada desconto efetuado pela ré, dessa forma, rechaço a presente preliminar, visto que os descontos só foram suspensos por decisão judicial. Além disso, alega o requerido que as ações indicadas em fls. 94, devem ser conexas. Destaco que o objeto da lide de cada ação é diferente, haja vista que os contratos não são iguais. Dessa forma, também não conheço da conexão. Da impugnação dos benefícios da justiça gratuita A empresa demandada impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à requerente, sob o fundamento de que a autora não comprovou fazer jus aos referidos benefícios. Ocorre que o Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira alegada na inicial, nos termos do seu art. 99, §3º. Assim, para apresentar impugnação, a empresa demandada deveria ter apresentado pelo menos indícios de que a autora teria condições financeiras para arcar com as custas do processo. Desta forma, indefiro a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. Da ausência de pretensão resistida Afirma a requerida que jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos, impossibilitando, assim, que o mesmo adotasse as medidas necessárias para a análise da situação. Denoto que, não é necessário que se esgote ou que se inicie reclamação administrativa para que se ingresse no Poder Judiciário com a ação - a reclamação administrativa não é requisito necessário e indispensável para se ingressar com ação judicial. Dessa forma, rejeito tal preliminar. Do mérito Inicialmente, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no caput do art. 2º: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse viés, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpre ao consumidor demonstrar a ocorrência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, sendo despicienda a análise da culpa do fornecedor de serviços. Desta forma, o ônus de provar a regularidade da celebração do contrato e o recebimento da autora dos valores é do réu. A existência da relação contratual, está alicerçada no contrato anexado em fls. 108/112. Isto posto, a requerente afirmou que não celebrou o contrato e a parte requerida trouxe aos autos o contrato devidamente assinado, contudo, a parte demandante alegou desconhecer a titularidade. Tendo em vista tal controvérsia, foi realizado laudo pericial (págs. 230/148) que concluiu que as assinaturas pertenciam a parte autora. Nesse ponto, transcrevo a conclusão do laudo (pág. 245): Para esse perito, ao que tudo indica, as firmas questionadas e paradigmas partiram de um único punho escritor, estes do Sr. José de Melo da Silva tendo sua escala de conclusão como a de IDENTIFICAÇÃO (quando se determina que os lançamentos foram produzidos pela mesma pessoa). Para se chegar à conclusão de que as assinaturas partiram do mesmo punho escritor, o perito levou em consideração o fato de se encontrar mais convergências do que divergências nas assinaturas periciadas. As assinaturas apostas em documentos questionados pertencem a parte Autora. Dessa forma, a relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa. Nesse contexto, resta devidamente comprovada a celebração de contrato regular escrito de prestação de serviços, plenamente lícito, bem como a correspondente relação obrigacional originada deste instrumento, sendo de rigor a produção dos efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Assim, é imperioso o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato, em observância ao princípio pacta sunt servanda, não sendo admissível a alegação de abusividade sem que se apresentem provas específicas a tal respeito, o que não ocorreu no presente caso, conforme se extrai da fundamentação exposta acima. Destarte, resta evidente que a dívida é plenamente exigível, não se podendo falar em restituição dos valores pagos, uma vez que não se verifica qualquer ato ilícito que justifique tal medida, tampouco há que se cogitar de indenização, por inexistir dano passível de reparação. Neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alegação de empréstimo realizado à revelia do Autor - Preliminar de cerceamento - Pretensão de realização de prova pericial grafotécnica - Matéria devidamente provada por documentos apresentados pelas partes - Prova de que a operação foi subscrita pelo Autor, que se beneficiou do montante colocado à sua disposição - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alegação de empréstimos realizados sem anuência do Autor - Sentença improcedente - Apelação do Autor - Empréstimo impugnado efetuado mediante assinatura do Autor - Ausência de outros indícios de fraude - Acervo probatório que ratifica a tese de defesa - Sentença confirmada - Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1006840-58.2020.8.26.0438; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, e revogando a liminar contida na decisão de págs. 55/58, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,14 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0801522-39.2022.8.10.0055

ID: 337642399

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801522-39.2022.8.10.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANO BACELAR LORENZONI

Sentença (expediente)

Advogados:

ALYNE NATALY BARBOSA CASTRO LORENZONI

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801522-39.2022.8.10.0055 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: STEFANO BACELAR LORENZONI SENTENÇA 1. RELATÓRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801522-39.2022.8.10.0055 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: STEFANO BACELAR LORENZONI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de STEFANO BACELAR LORENZONI, alegando: a) que, em 06/03/2020, fora celebrado Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, e, em 23/08/2021, foi contratada a operação nº 973.959.998; b) que a operação foi contratada para renovação, em um único contrato, dos empréstimos mantidos pelo Réu junto ao Banco Autor, a fim de disponibilizar um novo crédito; c) que, através da operação supracitada, o devedor solicitou o montante de R$102.053,06 (cento e dois mil e cinquenta e três reais e seis centavos), cujo troco foi de R$20.000,00 (vinte mil reais) e o valor financiado atingiu a cifra de R$102.744,86 (cento e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos); d) que o Réu assumiu o encargo de pagar o valor do financiamento em 72 (setenta e duas) prestações, porém a obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação, em razão da inadimplência, cujo valor atual da dívida é de R$ 137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos), vencidos desde 22/02/2022; e) e requer, ao fim, a condenação do Requerido a pagar o importe de R$ 137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos), corrigidos e atualizados desde o vencimento do título. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação (ID 136557895), na qual suscitou: a) nulidade de citação; b) que não reconhece o valor da dívida cobrada, requerendo a apresentação do descritivo detalhado da evolução do débito e extratos bancários da conta corrente vinculada ao contrato de empréstimo; c) a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação em ID 144249360. Intimados sobre provas a produzir (ID 146238009), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 148321970). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da nulidade de citação e da revelia Suscita o Requerido (ID 136557895) a nulidade da citação realizada no ID 135054282, sob o argumento de que o respectivo instrumento citatório foi recebido por terceiro, sem qualquer relação com aquele, e que, portanto, não teve ciência dos atos e termos da ação que lhe fora proposta. Observa-se que a citação através de Carta AR ocorrera no endereço Alameda E, Condomínio Brisas Life, Torre Brisa da Manhã, 1201, Altos do Calhau, 65070-628, São Luís/MA (ID 135054282). Contudo, segundo o Requerido, ele não reside no endereço em que ocorrera a citação, mas, sim, na Rua Nascimento de Moraes, nº 565, Apartamento 101, São Francisco, São Luís/MA, conforme contrato de aluguel anexado firmado em 15/03/2023 (ID 136557896). Ademais, na breve leitura dos argumentos elencados na contestação, observa-se que o Requerido não pugnou pela nulidade da citação, apenas suscitando que a citação recebida por portaria de condomínio goza de presunção relativa de validade. Nesse sentido, a citação se deu de forma regular, uma vez que a carta de citação foi endereçada ao endereço do réu localizado em condomínio, o que se equipara a edifício de apartamentos, reputando-se válido o recebimento pelo porteiro, empregado do conjunto habitacional, sobretudo porque o Requerido não conseguiu demonstrar que não residia neste endereço à época da citação. A jurisprudência é uníssona quanto à validade: Revelia bem decretada. Recurso desprovido para se manter a r. sentença (TJSP , Recurso Inominado Cível 1006840-52.2022.8.26.0482; Relator: Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2a Turma; Foro de Presidente Prudente. Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022) PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO . A entrega da carta citatória à destinatária é válida, quando ela reside em edifício de apartamentos e o aviso de recebimento foi firmado pelo porteiro do prédio (...) (TJSP, Apelação n. 9161060-82.2007.8.26.0000). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. Querela Nullitatis . Improcedência. Insurgência da autora. Ação de rescisão contratual e de reintegração de posse envolvendo as partes. Citação realizada pelo correio. Pessoa física. Demanda julgada procedente, transitada em julgado e em fase de cumprimento de sentença. Pleito de nulidade do ato citatório. Inocorrência. Carta de citação com "AR" entregue no endereço indicado como sendo da autora e recebido por porteiro do condomínio, sem qualquer ressalva, que atende ao disposto no § 4º, do art. 248, do CPC, sendo válida e eficaz para o fim a que se destinou. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP , Apelação cível n. 1005243-05.2018.8.26.0477). Assim, reputa-se válido o ato citatório efetivado no ID 135054282, não havendo nulidade de citação. Por conseguinte, tendo sido válido o ato de ID 135054282, verifica-se que a contestação foi oferecida fora do prazo legal, conforme certificado no ID 135648923, razão pela qual decreto a revelia do Réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 2.2. Do mérito A lide comporta julgamento antecipado, sendo a matéria de direito e de fato e não havendo necessidade de prova em audiência, diante dos documentos acostados, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à cobrança de valores relativos à operação 973.959.998, firmada em 23/08/2021, no valor de R$ 102.744,86 (cento e dois mil reais, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme extrato da operação no ID 76759934. A parte autora afirma que o contrato deixou de ser adimplido em 22/02/2022, cujo valor total do débito perfaz a faixa de R$137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos) (ID 76759935). No mérito, a farta documentação apresentada pelo autor evidencia a contratação do crédito em conta corrente e também a inadimplência da requerida, ensejando o débito apontado na inicial. Ademais, o Requerido não trouxe aos autos nenhuma prova que contrapusesse o alegado pelo Autor, nem a requereu quando fora intimado para tal. Cumpre salientar que todos os documentos essenciais à propositura da ação e, consequentemente, o julgamento estão apresentados nos autos, até mesmo porque, em se tratando de aquisição de crédito em conta corrente, os extratos bancários são hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência do correntista. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de empréstimo bancário - Inicial desacompanhada do contrato de mútuo - Ação julgada improcedente - Documentos juntados pelo Banco (extratos evidenciando a liberação do valor na conta bancária de titularidade do requerido) denotando a existência da dívida cobrada - Desnecessidade de juntada do contrato físico se os extratos da conta corrente, de fato, evidenciam o crédito do empréstimo - Sentença reformada - Recurso provido. TJ-SP - Apelação Cível AC 11387864220168260100 SP 1138786-42.2016.8.26.0100 (TJ-SP), Data de publicação: 14/06/2019. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS . RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA E REPRESENTADA POR COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. COMPROVADO O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE PAGAR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 54198398120188090007, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/04/2021) Portanto, havendo comprovação cabal da dívida, deve o demandado arcar com os valores cobrados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar STEFANO BACELAR LORENZONI a adimplir com o importe de R$ 137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos), corrigidos e atualizados monetariamente desde o vencimento do título. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para o oferecimento de contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 1006840-98.2025.8.26.0077

ID: 335173081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006840-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO COUTO DEL NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1006840-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Arnaldo Couto Del Nery - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pe… Processo 1006840-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Arnaldo Couto Del Nery - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "sDoc", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Nelson Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331889901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006840-82.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006840-82.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006840-82.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Nelson Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal celebrado em 21/10/2022. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Nelson Ferreira da Silva, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de Banco Santander S/A, alegando em síntese, que firmou com o réu contrato de empréstimo, porém praticou a instituição financeira diversas ilegalidades, tais como a capitalização diária/mensal dos juros e comissão de permanência. Assim, requer o recalculo das parcelas pagas a maior, com a devolução em dobro, no valor de R$ 16.169,66, bem como que os juros de mora sejam fixados até o limite de 12% ao ano e multa de 2%, como também a declaração de nulidade da capitalização de juros e comissão de permanência. Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 49). Citado (fl. 54), o réu apresentou contestação (fls. 55-64), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. Além disso, alegou advocacia predatória e ausência de interesse de agir. No mérito aduz que inexiste abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, sendo permitida a capitalização de juros para todos os agentes econômicos. Além disso, o seguro contratado é opcional e foram expressamente contratados pelo autor. Já em relação à comissão de permanência, não há qualquer previsão contratual a respeito. Juntou documentos (fls. 65-90). Houve réplica (fls. 94-109). Instadas, as partes não requereram a produção de novas provas (fls. 113-115). É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Em virtude da evidente litigância predatória, condeno o autor e sua patrona, de forma solidária, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. A solidariedade foi excepcionalmente reconhecida diante da advocacia predatória acima apontada. P.I.C. Guarujá, 03 de abril de 2025. Apela o vencido, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, necessidade de realização de prova pericial contábil e que os juros remuneratórios pactuados estão em patamar abusivo, ocorrendo, ainda, inconstitucional prática da capitalização de juros (fls. 153/166). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 170/174). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Entretanto, como se verá adiante, inexistem as abusividades apontadas. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado/aquisição de veículos, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato (5,79% a.m. e 96,49% a.a., conforme fls. 76, cláusula Taxa de juros) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pelo requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 2.3:- No que diz respeito à capitalização, já está sedimentado o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça adotou, que consiste em admitir a capitalização para os contratos formalizados na vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, ora vigente como Medida Provisória nº 2.170- 36/2001, desde que exista cláusula expressa de pactuação. O Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese acerca da capitalização de juros em período inferior ao anual, editando a Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, o contrato foi celebrado durante a vigência da Medida Provisória e contém disposição expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, consoante se pode ver a fls. 76: O valor do empréstimo deverá ser pago acrescido dos juros remuneratórios, capitalizados mensalmente da liberação do crédito até o pagamento (grifo nosso). Ademais, trata-se de contrato de empréstimo com parcelas de pagamento pré-fixadas. O pagamento das referidas parcelas ao tempo devido não faz ocorrer a cobrança de novos juros. Em contratos dessa natureza, os juros estão embutidos em cada parcela pactuada e são pagos integralmente, não sobrando juros para serem acumulados nas parcelas vincendas ou em eventual saldo devedor. A propósito do tema: Ação revisional cédula de crédito bancário taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela "Price" sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento, e propicia equilíbrio entre as partes capitalização de juros permitida Súmula nº 541 do STJ inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios tarifas de registro e avaliação devidas prestação dos serviços comprovada ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido (TJSP, Apelação Cível 1016182-57.2022.8.26.0007, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023). Nesse mesmo sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Apelo do autor. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Cobrança que não restou demonstrada. Documento apresentado que não prevê a incidência de tal encargo. Possibilidade de incidência da comissão de permanência, desde que não ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e sem cumulação com outros encargos. Cobrança que deve se ater aos limites traçados pelas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do E. STJ. Sentença mantida. Apelo não provido (TJSP, Apelação Cível 1007850-76.2022.8.26.0565, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2023). Não há que se falar em capitalização de juros em contratos de empréstimo com parcelas pré-fixadas. Portanto, forçosa a conclusão de que, seja por qual prisma se analise a questão, descabido o afastamento da capitalização dos juros no caso em comento. 2.4:- A respeito da aduzida inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, o Colendo Supremo Tribunal Federal assim se posicionou, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592.377/RS, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 4/2/2015, Repercussão Geral). Registre-se, outrossim, que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já havia se pronunciado sobre o tema, nos seguintes termos: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000, Rel. José Renato Nalini, Órgão Especial, j. 24/8/2011). Inadmissível, portanto, o reconhecimento de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, ora vigente como Medida Provisória 2.170-01/2001. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Maria das Gracas Melo Campos (OAB: 77771/SP) - Ney José Campos (OAB: 44423/MG) - 3º andar

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Processo nº 5005849-42.2020.8.13.0481

ID: 305736713

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005849-42.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FAJARDA URBANO JULIANA DE PAULA URBANO ALVES MARIA ROMILDA DE PAULA URBANO MARIO SERGIO URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005849-42.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ROMILDA DE PAULA URBANO CPF: 783.752.316-49 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ajuizada por OTACÍLIO NATAL FAJARDA URBANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (ID 1757799793), a parte autora alegou que nasceu em 24/12/1953, tendo completado 65 anos de idade em 2018, e que exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a juventude. Informou que juntamente com seus pais e irmãos adquiriu um imóvel rural em 1987, denominado Fazenda Bom Jardim, onde permaneceu residindo e laborando até o ano de 2008, quando se mudou para a zona urbana da cidade de Patrocínio. Relatou que o benefício previdenciário foi requerido administrativamente, em 30/04/2019, sob o número NB 191.780.332-7, sendo indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência de carência (ID 1757799807). Juntou aos autos como início de prova material, escritura pública do imóvel rural, notas fiscais de produtor, declaração de exercício de atividade rural, ficha do INCRA, ITR, cadastro no IEF, registro de profissão como agricultor e fichas escolares dos filhos com endereço rural. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência, com pagamento imediato do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 30/04/2019, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. Na petição de ID 9790197908, foi comunicado o falecimento do autor, ocorrido em 02/04/2023, conforme certidão de óbito juntada (ID 9790211702). Também foram anexados aos autos a procuração e os documentos pessoais do cônjuge supérstite e dos demais herdeiros (IDs 9790198865, 9790205516 e 10195359834). O réu se manifestou favoravelmente à habilitação dos sucessores (ID 9835358930). Em decisão de ID 10247209924, foi deferida AJG aos autores e indeferida a tutela de urgência requerida. Na oportunidade, foi deferida a substituição processual dos herdeiros do autor, indicados em ID. 10195359834. O INSS apresentou contestação (ID 10273123297), sustentando, em síntese, a ausência de início de prova material idônea do labor rural, a não comprovação da carência mínima de 180 contribuições, e que o pai do autor - JOSÉ URBANO POUSA tinha registro como “empregador rural” no CNIS, o que descaracterizaria a sua condição de segurado especial em regime de economia familiar. Alegou, ainda, que o autor não possuía a condição de segurado na data do requerimento administrativo (DER). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10285780444), reiterando os fundamentos já expostos na petição inicial, especialmente quanto à suficiência da prova documental e à possibilidade de comprovação de suas alegações, através de prova testemunhal. Em decisão de ID 10319059017, foi determinada a produção da prova testemunhal por meio de ata notarial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil. Ata notarial juntada em ID 10365811978. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 10373463971. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questões Preliminares Não há questões preliminares pendentes de apreciação. II.2 – Mérito Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida, com aproveitamento de períodos de atividade rural e urbana, sob alegação de que a parte autora atingiu os requisitos etário e de carência, conforme o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91. Pleiteia a implantação do benefício desde a DER, em 30/04/2019. Resistiu o réu alegando que a parte autora não comprovou o exercício de atividade urbana e rural durante o período de 180 meses (15 anos), imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento administrativo. Aduziu que o genitor do autor era registrado como “empregador rural”, o que descaracterizaria sua condição de segurado especial em regime de economia familiar e que este não possuía a condição de segurado na data do requerimento administrativo (DER). Fixo como pontos controvertidos: (I) a comprovação do exercício de atividade urbana e rural, em regime de economia familiar, no período de carência exigido ao implemento do requisito etário ou à data do requerimento administrativo (DER); (II) a descaracterização de sua condição de segurado especial em razão de seu genitor ter se declarado “empregador rural”. De início, é necessário destacar que a aposentadoria por idade híbrida foi instituída pela Lei 11.718/08, que inseriu o §3º ao art. 48 da Lei 8.213/91. Tal modalidade tem por objetivo abranger o trabalhador rural que, além da atividade no campo, também tenha exercido atividade urbana por períodos significativos, possibilitando a soma de ambos para fins de comprovação do tempo de carência exigido. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, exige-se a demonstração do exercício de atividade rural e urbano que satisfaça o período de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91. Para a comprovação do trabalho rural, admite-se a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Com relação à comprovação da atividade urbana, esta deve ser feita mediante contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, quanto ao período de carência, o STJ assentou que é permitido ao segurado mesclar o período urbano ao período rural, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido (REsp n. 1.367.479/RS, DJe 10.09.2014; REsp 1702489/SP, DJe 19.12.2017). No mesmo sentido, a tese fixada no Repetitivo n. 1.007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3.º da Lei n. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade híbrida, exige-se também a comprovação do critério etário estabelecido no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1, atendendo-se os seguintes limites etários para os trabalhadores rurais que não se enquadrem como segurados especiais: - Para homem, 65 anos de idade; - Para mulher, 60 anos de idade atingidos até 13/11/2019 e 62 anos de idade a partir de então, nos termos da Emenda Constitucional n°103/2019 (Reforma da Previdência), observando-se a regra de transição que prevê a elevação gradual da idade mínima à razão de 6 meses por ano, iniciando-se em 60 anos até atingir os 62 anos em 2023. Essa regra de transição aplica-se às trabalhadoras que iniciaram suas contribuições ao INSS antes da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n° 103/2019, mas que não haviam preenchido os requisitos para aposentadoria até 13 de novembro de 2019. A esse respeito, o art. 257 da Instrução Normativa n° 128/2022, dispõe que: “[o]s trabalhadores rurais que não atendam às condições do art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher.” Desse modo, para as mulheres filiadas ao RGPS antes da EC n°103/2019, deve ser observada a regra de transição aplicável entre os anos de 2019 e 2023, conforme a seguinte progressão, segundo a Portaria DIRBEN/INSS nº 991, 28/03/2022: (I) em 2019, idade mínima 60 anos; (II) em 2020, idade mínima 60 anos e 6 meses; (III) em 2021, idade mínima 61 anos; (IV) em 2022, idade mínima 61 anos e 6 meses; e (V) em 2023, idade mínima 62 anos. Quanto ao critério etário, destaca-se que o segurado Otacílio Natal Fajarda Urbano nasceu em 24/12/1953, tendo, portanto, completado 65 anos de idade em 24/12/2018, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que passou a exigir 65 anos para homens e 62 para mulheres, com transição progressiva. Assim, no caso concreto, aplica-se a regra anterior, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, exigindo-se, além da idade mínima, a carência de 180 meses, o que será examinado a seguir. A controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de atividade rural no período de 1987 a 2008, somado ao tempo urbano posterior, e, por conseguinte, ao cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Passo, pois, à análise. Para a comprovação do exercício das atividades urbana e rural, é admitida a soma dos períodos, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, desde que respeitada a carência mínima exigida, conforme a Tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. No tocante à atividade rural, a parte autora apresentou início de prova material, a saber: ID 1757799816: Escritura pública de imóvel rural (sob o no 666,L.= 005.fls. 185 em 15.12.89); IDs 1756344894, 1756344903 e 1756344905: Notas fiscais de produtor emitidas em nome do falecido nos anos de 1999 a 2002 (IDs 1756344894, 1756344903 e 1756344905); ID 1762009809: Cadastro no IEF de 17/06/1998; ID 1761724872: ITR de 1997; ID 1757799825: Declaração de exercício de atividade agrícola referente ao ano de 1993; ID 1762009814: Fichas escolares dos filhos com endereço rural referentes aos anos de 2002 e 2005); ID 1762009820: Registro de profissão como agricultor em documento de 2005 (Herança - Formal de partilha). Além disso, foi produzida prova testemunhal por meio de ata notarial (ID 10365811978), na qual a testemunha Luiz Humberto afirmou que o autor e sua família trabalhavam na Fazenda Bom Jardim em regime de economia familiar, para subsistência, sem a utilização de funcionários ou máquinas. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe aos autos uma informação crucial em sua contestação: o pai do autor, José Urbano Pousa, figura no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como "Empregador Rural" (ID 10273123297, p. 4-5). Este é um ponto de extrema relevância para a análise da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, alínea "a", item 1, define o segurado especial como “o produtor rural que explore atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar”. O §1º do mesmo artigo é taxativo ao conceituar o regime de economia familiar como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. A condição de "empregador rural" atribuída ao pai do autor no CNIS, que é um registro oficial da Previdência Social, indica que a propriedade rural em questão, ou a atividade desenvolvida pelo núcleo familiar, não se enquadrava estritamente no conceito de regime de economia familiar, pois a figura do empregador rural pressupõe a contratação de trabalhadores. Embora a testemunha tenha declarado não ter visto funcionários ou máquinas na propriedade, esta é uma declaração negativa que, por si só, não é suficiente para desconstituir um registro formal em base de dados governamental que aponta para uma realidade distinta daquela exigida para o reconhecimento do segurado especial. A prova material apresentada pela parte autora, embora demonstre a ligação da família com a atividade rural, não é capaz de superar a informação do CNIS que descaracteriza o regime de economia familiar. Documentos como ITR e notas fiscais podem ser emitidos tanto por segurados especiais quanto por empregadores rurais, não sendo, isoladamente, conclusivos quanto ao regime de trabalho. A Escritura de Imóvel Rural e o Cartão de Produtor Rural em nome do pai, ou que o envolvam, reforçam a necessidade de analisar a condição do chefe do grupo familiar. Se o pai era empregador rural, a unidade familiar não se enquadra na definição de segurado especial, pois a exploração da atividade não se dava "sem a utilização de empregados permanentes". Dessa forma, a prova produzida nos autos, em especial o registro do pai do autor como "empregador rural" no CNIS, impede o reconhecimento do período de atividade rural do autor como segurado especial em regime de economia familiar, sem a devida comprovação de recolhimentos previdenciários. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO RURAL DO GENITOR NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. [...] A atuação do pai do autor como empregador rural, evidenciada pelos recolhimentos à cooperativa nessa condição, descaracteriza o regime de subsistência e mútua colaboração próprio do segurado especial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que o período requerido não pode ser reconhecido como tempo de serviço rural na condição de segurado especial. 8. Com a reforma da sentença, deve ser revogada a tutela provisória anteriormente concedida, com a consequente devolução dos valores recebidos de forma precária, em observância ao entendimento fixado no Tema 692 do STJ. 9. Tendo o INSS logrado êxito na apelação, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF6, AC 1006840-48.2022.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 04/06/2025) (GRIFEI) No tocante à atividade urbana, conforme a análise administrativa do INSS (ID 10273143622, p. 126), o autor possuía apenas 11 (onze) meses de contribuição formal ao Regime Geral de Previdência Social. Não sendo possível o cômputo dos períodos rurais como segurado especial sem contribuições, em razão da descaracterização do regime de economia familiar, o autor não atingiu o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses exigido para a concessão da aposentadoria por idade híbrida na data do implemento da idade e da DER. Portanto, não tendo o autor preenchido o requisito da carência, a pretensão de concessão da aposentadoria por idade híbrida não pode prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 1006840-80.2024.8.11.0003

ID: 256456483

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006840-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL DE MORAES NETO

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IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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Código Processo nº. 1006840-80.2024.8.11.0003 Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Requerente: Sidney da Silva Ferreira Requerida: Kap… Código Processo nº. 1006840-80.2024.8.11.0003 Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Requerente: Sidney da Silva Ferreira Requerida: Kappa Empreendimentos Imobiliários Vistos etc. SIDNEY DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBOLIÁRIOS, também qualificada no processo. O autor aduz que em agosto de 20206.09.2014 firmou Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano, com a requerida, para aquisição do lote nº. 20, quadra 48, sob matrícula nº. 93.087, nesta cidade. Alega que a título de entrada foi pago o valor de R$ 1.259,95 (mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), mais o valor de 1.411,14 (mil, quatrocentos e onze reais e quatorze centavos), e o valor remanescente do imóvel foi dividido em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, no importe de R$ 279,99 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Argumenta que não possui mais o interesse em manter o contrato, requerendo a restituição os valores pagos, ainda que descontado valor de retenção pelo desfazimento do negócio. Requer a procedência do pedido inicial para a rescisão do contrato com retenção de 10% do valor pago e a consequente devolução do saldo remanescente. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, para determinar à parte ré a suspensão da cobrança referente às parcelas do contrato objeto da lide, bem como se abster de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão do contrato firmado entre as partes (Id. 154377924). Citada, a requerida não apresentou defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (Id. 154377924). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 178745436). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Observa-se que a requerida não apresentou defesa, embora citada, razão pela qual foi decretada sua revelia. Na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, e da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pelo autor e não impugnados pelo réu. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do Julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco[1], verbis: “A controvérsia sobre os fatos constitutivos alegados pelo autor é criada sempre que de alguma maneira seja posta diante do juiz uma negativa direta, uma versão fática diferente, uma razão lógica pela qual esses fatos não poderia ter acontecido conforme descritos na inicial etc, - criando-se com esses comportamentos uma dúvida nos espírito de quem vai julgar. Não importa o modo como a dúvida sobre o fato haja sido criada, o que importa é que ela haja sido criada no momento oportuno, que é o da primeira manifestação do demandado no processo. Essa primeira reação é a resposta do réu, que constitui sua reação ao estímulo representado pela demanda inicial do autor. (...) Não importa de onde ou de quem veio a afirmação contrária, o que importa é se veio ou não. Por isso, reputam-se controversas, e portanto dependentes de prova, todas as afirmações sobre fatos, contidas na petição inicial e de algum modo negadas por algum sujeito processual. (...) No art. 302, inc. III, estabelece-se que os fatos alegados na petição inicial não se presumem ‘se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto’ – o que é uma confirmação quase explícita de que qualquer negativa feita nos autos gera controvérsia (...). (...) É relativa e não absoluta a presunção estabelecida pelos arts. 302 e 319 do Código de Processo Civil. Pela técnica das presunções relativas, a lei exclui a necessidade de prova sobre um fato, o que significa que ele permanece fora da prova e o interessado, dispensado do onus probandi (art. 334, inc. III: supra, n. 821). O que autoriza o legislador a instituir presunções é o juízo de probabilidade que faz, sabendo que, no desenvolvimento das coisas do mundo e das relações entre as pessoas, há fatos que são ordinariamente indicativos da ocorrência de outros fatos (...). O efeito da revelia é ditado no art. 319 porque o legislador entendeu que a inatividade do réu seja significativa de seu desinteresse pela causa. (...) Como toda presunção relativa, também essa não tem o valor tarifado e invariável próprio aos sistemas de prova legal. No sistema da livre apreciação da prova segundo os autos (livre convencimento, art. 131: supra, nn. 814 ss.), o juiz dar-lhe-á o valor que sua inteligência aconselhar, feito o confronto com o conjunto dos elementos de convicção eventualmente existentes nos autos e levando em conta a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse o autor. (...) A convicção contrária pode resultar da existência de prova nos autos, desmentindo ou pondo em dúvida as alegações do autor; essa prova pode ter sido produzida até por este mesmo (princípio da aquisição da prova) ou pelo réu que, embora apresentando resposta tardia e por isso sendo revel, haja trazido documentos aos autos (infra, n. 802). A relativização do efeito da revelia e do ônus da impugnação especificada dos fatos é uma constante na jurisprudência brasileira (...).” (fls. 526-535) (grifei). É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pelo próprio demandante, julgar a causa em seu desfavor. O mérito da lide tem por objeto a rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos pelo autor. É inconteste a existência de vínculo entre as partes, por meio do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano, com a requerida, para aquisição do lote nº. 20, quadra 48, do Residencial Parque Rosa Bororo, nesta cidade, restando indiscutível que a relação submetida a análise judicial trata-se de típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Consta nos autos, que o demandante efetuou o pagamento do valor total de R$ 16.711,05 (dezesseis mil, setecentos e onze reais e cinco centavos) – Id. 148265965 - Pág. 01/04. Entretanto, não possui mais interesse em manter o contrato, requerendo a restituição dos valores pagos. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, em face do que dispõe o artigo 32, da Lei nº. 6.766[1] , de 19 de dezembro de 1979, é cabível, visto que a mora enseja a rescisão da avença. Procedida a rescisão contratual, voltarão as partes ao statu quo ante e, assim sendo, necessária a restituição das parcelas efetivamente pagas, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Ressalta-se ainda, que vige nos contratos o princípio do enriquecimento sem causa, decorrente do princípio geral suum cuique tribuere, princípio de ordem moral e que guarda relação com o interesse social, na medida em que o eleva à categoria de fonte normativa de obrigação, ou seja, como imposição legal de restituição, ficando a pessoa beneficiada ilegitimamente com o acréscimo incumbida de repor o bem, ou o valor, este corrigido monetariamente. Reza o artigo 26, V, da Lei n. 6.766/79: Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do artigo 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: (...) V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses” (negritei e grifei). Neste mesmo sentido dispõe o artigo 11, “f”, do Decreto–Lei n. 58/37: Art. 11. Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes especificações: (...) f) cláusula penal não superior a 10% do débito, só exigível no caso de intervenção judicial” (destaquei). A jurisprudência não discrepa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE SE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS – MANUTENÇÃO – RETENÇÃO DE ARRAS – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE FRUIÇÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ ( AgInt no Resp 1544768/DF) é decenal e não trienal o prazo da prescrição da pretensão e restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Tendo a ação por objeto a restituição de valores, evidencia-se o interesse de agir da parte, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Havendo na petição inicial a discriminação pela parte autora de seus pedidos, com a respectiva causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. Não havendo comprovação pela apelante de que houve alteração superveniente na condição econômica da parte, deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça deferida na origem. O fato de o promitente comprador desistir do contrato não quer dizer que se sujeita a aplicação de valores abusivos e onerosas multas contratuais, sob pena de configurar locupletamento ilícito da vendedora. A rescisão contratual por culpa dos compradores autoriza a retenção de parte dos valores pagos para arcar com as despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, cujo percentual aplicável de 10% sobre o valor pago deve ser mantido, até mesmo porque não comprovada nenhuma perda havida com a não consecução do negócio, tampouco há demonstração de qualquer impedimento na revenda do bem imóvel, ou, ainda, algum aumento de despesas com a resolução da avença. A inexistência da prova de que a parte tenha residido em imóvel ou auferido qualquer proveito econômico, torna-se incabível a retenção de valores a título de indenização pela fruição do bem. Na hipótese, o valor desembolsado como entrada integra o valor do imóvel, tendo caráter confirmatório, de modo que incabível a retenção das arras confirmatórias.” (TJ/MT 10022478520208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Na hipótese, reserva-se ao autor o direito à restituição do que efetivamente pagou à promitente-vendedora, com dedução da multa compensatória. Desse modo, reputo como lícita a dedução no valor das parcelas da quantia correspondente a 10% (dez por cento) a título de despesas com a realização do empreendimento. Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – RESTITUIÇÃO PARCIAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 20% POR PARTE DA VENDEDORA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DA IMOBILIÁRIA PROVIDO – RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera razoável a retenção, pelo promitente vendedor, dos valores pagos pelo promitente comprador, que deu causa à rescisão contratual, o percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias. O STJ firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, é a data do trânsito em julgado. No caso, é do promitente comprador a responsabilidade contratual pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido." (N.U 0001458-10.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020)” E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 10% DO QUE FOI PAGO – MANUTENÇÃO – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO E AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO – NÃO CABIMENTO – RETENÇÃO DE ARRAS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A rescisão contratual por culpa dos compradores autoriza a retenção de parte dos valores pagos, para arcar com as despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, sendo que o percentual 10%, na hipótese dos autos, se mostra justa e razoável, sobretudo porque não comprovada qualquer perda pela não consecução do negócio, tampouco demonstração de impedimento na revenda do bem, ou, ainda, algum aumento das despesas com a resolução da avença. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição pela indisponibilidade do bem. Na hipótese, o valor desembolsado como entrada integra o valor do imóvel, de caráter confirmatório, de modo que incabível a retenção das arras confirmatórias. (TJ-MT - AC: 10081905020178110003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, sob pena de locupletamento de uma parte em detrimento da outra, a mais fraca, além do que, constitui mera atualização da moeda, ou seja, não é um "plus" que se acresce, mas um "minus" que se evita. Assim, a correção monetária deve incidir a contar do desembolso, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. Quanto aos juros de mora, o STJ entende que, “Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor” (STJ, Terceira Turma, REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). Sobre o tema, este e. TJMT tem se posicionado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ROMPIMENTO PELA COMPRADORA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – LEGITIMIDADE DA EMPREENDEDORA – PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO PELO VENCIDO AO ADVOGADO DO VENCEDOR – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A vendedora ou incorporadora e a empresa ou corretor são partes legítimas e solidárias na Ação que busca o ressarcimento da comissão de corretagem. Majora-se o percentual de retenção das parcelas pagas quando definidas aquém do que tem definido o STJ. “É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os promitentes compradores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória.” (AgInt no REsp 1780870/SP). O §14 do CPC/2015 veda a compensação da sucumbência, devendo os honorários ser pagos pela parte sucumbente do processo ao advogado da parte vencedora, ainda que cada litigante seja parcialmente vencedor e vencido”. (N.U 0021834-31.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020) Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a liminar deferida nos autos. Decreto a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, determinando que a ré seja reintegrada na posse do imóvel. Determino, ainda, a restituição dos valores despendidos pelo requerente, procedendo as requeridas a retenção de 10% do valor das prestações pagas, devolvendo o restante à parte autora em parcela única, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, pelo índice definido no contrato, além de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

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Processo nº 5104166-42.2025.8.09.0051

ID: 281263391

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104166-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Petição

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª UPJ Vara… Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª UPJ Varas Cíveis DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Autos n°: 5104166-42.2025.8.09.0051 Promovente: Cleiton Monteiro Da Silva Promovido: Itau Unibanco S.a.. CLEITON MONTEIRO DA SILVA, já qualificado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS em face de ITAU UNIBANCO S.A. por um de seus advogados subscritos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, oferecer: RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença, proferida por este D. Juízo, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais; com base nas inclusas razões em anexo, dando regular processamento e remessa à Instância Superior. Termos em que, Respeitosamente, pede deferimento. São Luís de Montes Belos-GO, 23 de maio de 2025 Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Autos nº: 5104166-42.2025.8.09.0051 Apelante Cleiton Monteiro Da Silva Apelado: Itau Unibanco S.a. Comarca: 5ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia - GO EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COLÊNDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES. I – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS: a) DA TEMPESTIVIDADE: É de se receber a presente Apelação, uma vez que a intimação de sentença ocorreria no dia 16/05/2025, sendo que o prazo de interposição do presente recurso finda-se no dia 10/06/2025. Deste modo, inquestionável a tempestividade. b) DO PREPARO RECURSAL: Cumpre a Apelante informar que deixou de recolher as custas processuais uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (Evento n° 5). II - RESUMO DOS FATOS: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual o magistrado condutor do caderno condenou o apelado nos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reais corrigidos a partir do arbitramento e juros legais a partir do evento danoso, Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR e ainda na obrigação de fazer em retirar o nome da parte autora do SCR/SISBACEN sob pena de multa diária. A sentença precisa ser modificada, salvo melhor juízo, no que tange ao valor dos danos morais, pois o valor arbitrado é módico ao nosso sentir. III - DO VALOR DOS DANOS MORAIS- NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO Veja nobre julgadores, com a devida vênia, o valor arbitrado pelo juiz singular, é módico para os dias atuais, onde tudo houve uma disparada em todos os produtos e serviços. No ano de 2006/2007 o STJ já havia firmado entendimento que em casos de negativações indevidas, o valor a título de danos morais seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que já se passaram 17 anos e ao contrário de tudo, o valor das indenizações ao invés de acompanhar a inflação, teve uma retração do seu valor, que hoje em razão da corrosão da moeda já seria muito baixo. Só pra se ter uma ideia, os R$ 10.000,00 (dez mil reais) de 2006 corrigidos pelo IPCA, somariam hoje, o valor de R$ 25.380,00 (vinte cinco mil trezentos e oitenta reais), isto é, aplicando apenas a correção do dinheiro sem dizer em uma aumento punitivo pela recalcitrância das instituições financeiras em promover a chamada INDÚSTRIA DO ATO ILÍCITO. Para melhor nos ilustrar, trago à baila a recente decisão do DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA da 5ª CÂMARA CÍVEL desse EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, em relação aos danos morais contemporâneo, in verbis: “No tocante ao valor da verba indenizatória, é de trivial sabença que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral. Sobre a questão, há muito se discute sobre quão difícil é a tarefa de arbitrar determinado valor que sirva de compensação pela lesão ao direito da personalidade de outrem. Essa dificuldade decorre naturalmente do fato de os direitos da personalidade não serem de cunho patrimonial, daí não possuírem uma métrica pecuniária. Aliás, são bens jurídicos sem nenhum parâmetro de monetização, sem preço, por serem tão caros a cada um de nós com valor principiológico da mais alta patente estritamente e explicitamente ligados ao princípio da dignidade humana. Assim, a quantificação em dinheiro de uma ofensa a direito da personalidade traz a tarefa de mensurar o imensurável, por ser impossível precificar a dor do outro em situação de ofensa a bem jurídico tão precioso. Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR Diante das dificuldades e com o fim de evitar subjetivações por parte do julgador, a doutrina e a jurisprudência buscam pontos mais objetivos de fixação da quantia compensatória para o dano moral. Nesse intento, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o conhecido método bifásico explicitado de modo didático em voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do REsp 1.152.541 proferido em 13/09/2011, que na fixação do valor da indenização por dano moral, orienta o julgador a se valer de critérios de arbitramento equitativo em duas etapas, as quais passam pela valorização do interesse jurídico lesado e pelas circunstâncias do caso. Para fins ilustrativo e de fundamentação, transcrevo a ementa do julgamento mencionado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ).9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp: 1152541/RS 2009/0157076-0, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011) (grifei). Em resumo, na primeira etapa do método bifásico arbitra-se o valor básico ou inicial, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados anteriores sobre casos semelhantes. Já na segunda, é que se faz as ponderações com relação às circunstâncias particulares do caso, sob análise da gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condições econômicas das partes, até se alcançar o montante definitivo. Ocorre, no entanto, que na primeira fase do arbitramento equitativo o julgador deve se atentar para que o parâmetro do valor inicial constante de julgados anteriores não esteja desatualizado, haja vista a possibilidade de grande lapso temporal entre o momento que tais valores foram admitidos pela jurisprudência como razoáveis e proporcionais para contrapor determinada hipótese de dano moral, e o julgamento que se está a proferir. Com essa preocupação, aprovou-se no XVI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor realizado pelo Brasilcon em novembro/2022 a tese jurídica defendida pela advogada Thays Curty do Rio de Janeiro, no sentido de que, “Ao fixar o valor dos danos Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR morais, a partir de precedente análogos, as decisões judiciais devem considerar a eventual redução do poder de compra do consumidor ao longo do tempo.” A referida tese, busca tão somente que se aplique uma recomposição dos parâmetros utilizados para o arbitramento da indenização. Essa intenção ganha relevância ao analisarmos profundamente julgados atuais em que as indenizações foram fixadas em quantia parâmetro determinada há vários anos, embora estejam replicadas em acórdãos mais recentes. Nesse passo, consta do estudo exposto no Congresso Brasileiro do Consumidor já mencionado que um acórdão proferido em 07/04/2022, no julgamento da apelação 0025439-68.2020.8.19.0014, de relatoria do Desembargador Cleber Ghelfenstein, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No referido caso, o cerne da lide era uma negativação indevida, que culminou na fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), havendo destaque expresso para o respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o apontamento de precedentes, com indicação de mesmo quantum indenizatório. Constatou-se ao analisar o inteiro teor da decisão, que o precedente vinculado era datado de 21/09/2020, o qual, por sua vez, havia tomado por base uma jurisprudência datada do ano de 2010, a qual utilizava como fator para justificar a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) algumas decisões do STJ, dos anos de 2007 e 2006. Situação idêntica é vislumbrada em acórdão proferido no Tribunal de Justiça-Go no julgamento da apelação cível n. 5011321-04.2018.8.09.0029, de relatoria do Desembargador José Carlos de Oliveira, datado de 31/01/2022, referente a pedido de indenização por dano moral decorrente de negativação indevida do nome, em que se arbitrou o valor de 10 mil reais. No voto condutor do acórdão há menção a outros julgados desta corte, datados de 2020 (TJGO, Apelação n. 0138505-74.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020; que por sua vez opiou em julgado do mesmo ano (TJGO, Apelação n. 5133805-52.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2020, DJe de 29/07/2020), que indicam o mesmo valor indenizatório. Nesta linda de análise, do inteiro teor de cada julgado utilizado com parâmetro para o arbitramento da indenização naquele valor, nota-se que na sequência de fundamentação também são trazidos julgados deste Tribunal-Go do ano de 2019 (TJGO, AC nº. 5021198-62, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ªCC, DJe de 12/12/2019), que se embasa em jurisprudência de 2015 (TJGO, AC n.º 99233-56, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 1ª CC, DJe 1789 de 21/05/2015), que tem por fundamento outra de 2014 (TJGO, AC n.º 251012-60, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª CC, DJe 1491 de 24/02/2014), sendo que este último se embasa em julgado do STJ proferido em 2012 (STJ, AgRg no AREsp 241166/RS 2012/0216714- 9, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/11/2012), que repete o parâmetro aplicado no AgRg no REsp 1229840/SP 2010/0226230-1, Rel. Min. Luís Felipe, também de 2012 que, por fim, tem funfamento em julgado de 2006 do Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no Ag 691223 RJ 2005/0111982-4, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 30/10/2006). Portanto, conclui-se que desde 2006 o Superior Tribunal de Justiça admite como razoável e proporcional a fixação da indenização por dano moral decorrente da negativação indevida do nome do consumidor em 10 mil reais. Por óbvio, se pegarmos outra Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR faixa de valor poderíamos nos deparar com situação parecida em que o parâmetro está sem atualização desde sua origem, há mais de 15 anos. Nesta esteira, o tempo é fator relevante para que as indenizações atuais não se tornem injustas à vítima e baratas ao ofensor ao ponto de esvaziar o caráter didático- pedagógico do dano moral. Isso porque, no decorrer do tempo o repetido valor nominal das indenizações se deteriorou, em razão da desvalorização da moeda causada pela inflação. Logo, a meu ver, não se pode admitir que o mesmo valor tido por razoável e proporcional, no ano de 2006, para indenizar uma negativação indevida do nome do consumidor, como citado no exemplo, seja replicado agora, em 2023, como sendo quantia justa, uma vez que no decorrer dos anos a inflação diminuiu e muito o poder monetário do valor nominal expresso na condenação. Esse efeito da inflação é facilmente explicado e compreendido se tomarmos como exemplo a nota de R$ 100,00 (sem reais) que no ano de 1994 o seu valor real correspondia ao valor nominal, mas já em 2022 o poder de compra dessa mesma nota era de apenas R$ 13,43 (treze reais e quarenta e três centavos). (fonte: https://noticias.r7.com/prisma/o-que-e-que-eu-faco-sophia/fotos/depois-de-28-anos nota-de-r- 100-vale-agora-r-1343-veja-valores-dasdemais-cedulas-e-moedas 02082022#/foto/3) Nesse sentido, embora as condenações sejam fixadas em um mesmo valor nominal, há enorme discrepância em sua quantia real, dada a incidência da inflação no prazo decorrido entre a fixação do parâmetro e as decisões atuais. Assim, ao se repetir as indenizações nos mesmos termos, está, na verdade, despretensiosamente arbitrando indenizações irrisórias e baratas ao causador do dano, e como já dito, deixando de atender à função didático-pedagógica da indenização, nas finalidades punitiva/preventiva de desestimular a reiteração da conduta danosa, quando não se acaba por deixar que haja fomento em novas práticas ofensivas ao não aplicar a punição razoável aos casos postos para julgamento. A título de ilustração, se for aplicado o IPCA, que é o índice oficial utilizado pelo governo federal para medir a inflação, no exemplo do parâmetro de R$ 10.000,00, fixado no STJ no ano de 2006, com a correção o valor atual seria de R$ 25.379,42, em razão do percentual acumulado de 153,79% no período de 10/2006 (mês do parâmetro) a 02/2023 (última atualização do IPCA). Nesse ponto, é visível a desatualização das condenações por danos morais pela utilização de parâmetros antigos, independentemente do valor utilizado como paradigma. Por isso, surge a necessidade de rebalancear o valor da indenização já defasado a fim de que se façam consoante a razoabilidade e proporcionalidade e atendam a função didático pedagógica do dano moral, caso contrário a cada dia mais serão reiteradas as condutadas lesivas, já que para o causador do dano as indenizações estão ficando baratas no decorrer do tempo. Logo, tem-se que na aplicação do critério de arbitramento equitativo da indenização por dano moral pelo método bifásico, deve o julgador considerar a adequação inflacionária do valor parâmetro aplicado nos casos semelhantes decididos há muito tempo. E a partir dessa adequação ou ajustamento do valor, aplicar os critérios referentes à segunda etapa, que se referem às circunstâncias particulares do caso concreto, como a gravidade do fato Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR em si, a culpabilidade do agente, à culpa concorrente da vítima, as condições econômicas das partes, no intuito de serem asseguradas amplamente as finalidades do dano moral. Observa-se, desse modo, que o enfoque da finalidade compensatória reside na vítima, no consumidor, ao passo que há outros enfoques imprescindíveis. Nesse sentido, Héctor Valverde Santana destaca o enfoque na pessoa do ofensor como verdadeiro “mecanismo de resposta do sistema jurídico voltado à sanção do agente causador do ato ilícito”, que norteia o magistrado quando da fixação do valor do dano, cuja análise deve se atentar ao grau de censurabilidade da conduta e a condição econômica do ofensor para a adequada atenção à finalidade punitiva. (SANTANA, Héctor Valverde. Dano moral no Direito do Consumidor. Apresentação Claudia Lima Marques. São Paulo: RT, 2009. Biblioteca de direito do consumidor; vol. 38. – pág. 193-197.) Além dessas finalidades do dano moral, há que ser verificada uma terceira, com enfoque na sociedade, qual seja, a preventiva. Para Santana, esta finalidade: [...] revela-se como meio eficaz para reduzir a incidência de atentados contra os bens mais valiosos da pessoa humana, intimidando o pretenso agressor com uma possível diminuição patrimonial, realizada de forma coercitiva pelos órgãos jurisdicionais, contribuindo para a harmonização e pacificação da sociedade. (SANTANA. Op. Cit. p. 199.) Portanto, deve-se ter presente a tríplice finalidade do dano moral, tanto para verificar sua presença no caso concreto, como para direcionar a uma fixação que compense a vítima, ao mesmo tempo em que se puna o ofensor e proteja toda a sociedade. Noutro aspecto, as finalidades do dano moral precisam ser individualmente consideradas para a fixação do valor da condenação de seu agente causador. Dessa forma, para fixar o valor do dano moral, deve o magistrado ter em mente se todas as mencionadas finalidades foram alcançadas, sob pena de focar apenas em uma delas e deixar de punir e desestimular o agente infrator, com prejuízo não apenas ao consumidor envolvido, mas também à coletividade. A esse respeito, José Ricardo Alvarez Vianna, adverte: [...] não raras vezes ainda se encontram julgados afetos a uma postura ortodoxa e desatualizada, sobretudo na fixação do respectivo montante, o qual, se mal arbitrado, traz em si outro dano moral. (Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente. 2ª ed. rev. e atual. 2ª reimpressão. Curitiba: Editora Juruá, 2011. p. 138.) Portanto, a tarefa reservada ao Estado-Juiz pela Constituição Federal de promover a defesa do consumidor, na forma da Lei, e assegurar esse direito fundamental do cidadão previsto no art. 5º, XXXII, somente pode ser alcançada em casos que envolvam o dano moral, se seu valor for arbitrado atento às três finalidades e não com a visão tradicional, que “pode servir inclusive de estímulo à atuação ilícita ou abusiva do fornecedor, porquanto este verifique que nem todos os consumidores perceberiam o prejuízo sofrido e, dentre estes, um número ainda menor levaria adiante pretensão indenizatória contra o fornecedor”. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: RT, 2012, pág. 515) A propósito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a prevenção de danos, em seu Art. 6º, VI. Nessa linha, Bruno Miragem destaca: Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR Daí porque a função preventiva da indenização responde a tais situações, ainda que, na prática, sua utilidade seja mais bem percebida em relação à indenização dos danos morais ou extrapatrimoniais, nos quais a falta de um critério de mensuração da indenização dá a chance de aplicação concreta da função preventiva, via majoração, a este título, das indenizações fixadas. (Curso de Direito do Consumidor. Pág. 515) Ocorre que fornecedores alegam existir uma tal indústria do dano moral, cujo instituto não poderia ser banalizado e Juízos têm acatado, por vezes, esse posicionamento, gerando impunidade aos atos ilícitos reconhecidamente havidos. Importante, salientar que quando o agente causador do ato ilícito deixa de ser punido, deixa de ser desestimulado àquela prática, e, assim, estimula-se o ato ilícito. Verifica-se, dessa forma, que fornecedores apostam na impunidade, apostam na indústria do ato ilícito, pois como as já mencionadas lições de Bruno Miragem sobre o dano moral, a “visão tradicional pode servir inclusive de estímulo à atuação ilícita ou abusiva do fornecedor”. (Curso de Direito do Consumidor. p. 515) Desse modo, acredita-se na necessidade de fomentar a condenação por dano moral como mecanismo de resposta aos atos ilícitos e sua indústria. Para tanto, ao se fazer presente ato ilícito, deve ser oferecida resposta, deve ser o agente causador sancionado e desestimulado com importantes condenações por dano moral, fixado atentamente com base em sua tríplice função. É necessário, portanto, que essa correspondente sanção deve ser aplicada em toda violação a direito do consumidor, com necessária atenção nas finalidades do instituto, notadamente a punitiva e a preventiva. Daí, deve-se ter em mente o importante critério de condição econômica do fornecedor. Abrem-se parênteses que a condição econômica do ofensor deve ser analisada, mas não a condição econômica da vítima, pois o dano moral como violação à dignidade da pessoa humana não autoriza dizer que a dignidade de um consumidor vale mais ou menos que outro por pertencer à determinada classe social. A condição econômica do ofensor, a seu turno, deve ser avaliada tendo em vista tanto a finalidade punitiva como a preventiva do dano moral. Dessa forma, empresas com grande número de demandas judiciais de consumo, como instituições financeiras e de telecomunicações, costumam ser sociedades anônimas e seus resultados financeiros podem ser facilmente consultados. Nesse sentido, é válido o exemplo de uma empresa com lucro líquido de 3,7 bilhões de reais por ano, deve ter esse número levado em consideração pelo magistrado no momento da fixação do dano moral. Observa-se que uma empresa que possui lucro líquido desse porte, tem lucro líquido diário de mais de 10 milhões de reais, aproximadamente meio milhão de reais por hora e, por um único minuto, o lucro líquido dessa empresa alcançaria a soma de R$ 7.137,34. Esse valor, reitera-se, por minuto. No exemplo dado, uma indenização fixada em 5 mil reais representaria para o fornecedor um prejuízo recuperável em menos de 45 segundos, o que não é capaz de punir, tampouco desestimular o infrator. A punição ao fornecedor, no caso acima, teria sido Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR recuperado antes do final da leitura da própria sentença, sendo que o processo judicial normalmente tramitaria por muito mais tempo que os poucos segundos lucrativos. Nesse sentido, a ação sofrida pelo fornecedor lhe foi lucrativa sem dúvida alguma. Com observância às finalidades do dano moral com a necessária adequação inflacionária, o fornecedor, que faz a conta e aposta na infração como meio lucrativo, será levado a mudar sua ótica e passar a investir em controle de qualidade, em informação clara ao consumidor, em sistemas de combate à fraude, em atendimento digno também no momento pós-contratual. Em reforço à presença da indústria do ato ilícito, é importante mencionar as lições do literato Daniel de Andrade Levy em que se destaca que a existência de reiteradas microlesões a direitos, bem como as reiteradas condutas lesivas dos agentes causadores de atos ilícitos lhes geram lucros ilícitos que, conforme ensinamentos devem ser incluídos no momento da fixação da condenação: É claro que se pode enxergar na restituição integral dos lucros ilícitos também uma forma de pena, pois atribui à vítima valor superior ao seu efetivo dano; todavia, eventual sanção será apenas mera consequência de seu objetivo principal, que é evitar o enriquecimento ilícito do ofensor. (LEVY, Daniel de Andrade. Responsabilidade civil. De um Direito dos Danos a um Direito das Condutas Lesivas. São Paulo: Atlas, 2012. p. 111.) A situação atual, como indenizações irrisórias, mostra a presença de indústria do ato ilícito, cuja principal engrenagem é a impunidade que deve ser combatida com o adequado rigor pelo Poder Judiciário. Assim, para se combater impunidade, a finalidade punitiva do dano moral pode oferecer um importante e imponente papel. Tem-se, portanto, o dano indenizável é consequência de um ato ilícito. Nesse passo, quando um fornecedor alega existir indústria do dano moral, confessa ser agente causador de inúmeros e reiterados atos ilícitos ensejadores do consequente dano moral. De fato, para se entender como existente uma indústria do dano moral, sua matéria-prima seria o próprio ato ilícito. E não existe indústria sem matéria-prima. Por conseguinte, o resultado jurídico da própria indústria do ato ilícito é o dano que deve ser reparado e compensado, pois a repressão ao ilícito contribui com a outra face, ou seja, protege o lícito. Dentro dessa perspectiva, calha destacar que nos últimos anos, os lucros dos maiores bancos do país como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e Santander praticamente triplicou. Segundo fontes jornalísticas, o lucro anual das instituições em 2010 foi de 38,9 bilhões, ao passo que em 2021 atingiu 96,2 bilhões, num vertiginoso aumento nominal. (https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/02/15/lucro-dos-grandes-bancos-do-brasil-salta- 325percent-em-2021-e-atinge-recorde-de-r-816-bilhoes.ghtml) Ademais as taxas de juros remuneratórios seguem numa constante evolução. Segundo dados do Procon-SP a taxa média de juros para empréstimo pessoal começou no ano de 2023 em 7,66% ao mês, o que equivale a uma taxa média de 142,47% ao ano para o produto destinado a pessoa física. (https://valorinveste.globo.com/produtos/servicos-financeiros/noticia/2023/01/11/procon- aponta-alta-em-juros-do-emprestimo-pessoal-compare-as-taxas-de-grandes-bancos.ghtml) Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR Nesse particular, sobre a taxa de juros no Brasil, Joseph Stiglitz, vencedor do prêmio Nobel da Economia, em recentre entrevista ao Estadão, definiu-a como “chocante” e “equivalente a uma pena de morte”. (https://www.estadao.com.br/economia/taxa- de-juros-brasil-chocante-joseph-stiglitz-nobel-economia/) Não é demais ressaltar também sobre avassaladora oferta de crédito presente nos dias atuais. Nesse cenário, o consumidor é bombardeado a todo momento por publicidades que prometem a oferta de crédito como a “tábua de salvação” do consumidor superendividado. Se vê, objetivamente, que a publicidade das instituições financeiras apresenta um discurso envolvente, pacificador e sedutor, prometendo dinheiro fácil, até mesmo “sem consulta ao SPC e SERASA”. Contudo, deixa de esclarecer ao consumidor as reais condições daquela modalidade, violando frontalmente a necessidade de oferta de crédito consciente elucidada pelo artigo 54-D no CDC: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Assim, aquele consumidor, já penalizado pelas dívidas que acumula, acredita na oferta lúdica e contrai mais um empréstimo que fatalmente agravará a sua situação de penúria e o colocará da condição de superendividado passivo. Nesse ponto, calha ressaltar que, segundo estudos do IDEC, mais de 60% da população brasileira está endividada. Nesse sentido, em recente notícia o sítio eletrônico “infoMoney” destacou “Brasil atinge recordes de 79,3% de famílias endividadas e 30% de inadimplentes”. (https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/brasil-atinge-recordes-de-793-de-familias- endividadas-e-30-de-inadimplentes/) É exatamente nesse contexto que deve ser arbitrado o valor dos danos morais em quantia responsável, para que se atinja as finalidades esperadas, no intuito de invés Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR de acostumar com as situações danosas e com a prática crescente dos ilícitos, contribuir para sua diminuição, com a correta punição em face da indústria do ato ilícito. Oportuno reforçar, para fins de conclusão, que o arbitramento das indenizações com esteio em parâmetros antigos e defasados, como se tem feito, além de culminar na fixação de valores irrisórios, se mostram prejudiciais ao próprio Poder Judiciário, ao passo que incentivam as empresas a continuarem com suas condutas lesivas aos direitos elementares dos consumidores e acarretam, como consequência, no ajuizamento de um número maior de ações, com impacto negativo na prestação jurisdicional, pois influencia na taxa de congestionamento processual e no tempo razoável de tramitação dos processos. De outro norte, a fixação dos valores indenizatórios em patamar um pouco mais alto não importam em enriquecimento sem causa. Primeiro porque se enriquecimento houvesse não seria sem causa, mas vinculado à lesão ao interesse jurídico do consumidor, causada por fato atribuível ao fornecedor. Em segundo lugar, não há que se falar em enriquecimento, em um país onde um carro popular mais barato custa aproximadamente 75 mil reais, quase 60 salários-mínimos.” Portanto, a decisão em apreço demonstra a preocupação do julgador em não beneficiar as instituições causadoras de atos lesivos em massa aos consumidores, o que é sensato ser analisado a partir de agora por outros juízos. Para tanto, o valor pedido na causa, de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) está muito a quem de onde deveria estar, havendo a necessidade da reforma da sentença neste quesito. IV - DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA Entende o Apelante, salvo melhor juízo, que escorreita é a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, isso porque desde o ato ilícito (art. 962 do CC) o devedor está em mora, e poderia, querendo, reparar plenamente o dano. No caso da responsabilidade por ato ilícito, há disposição expressa a respeito no art. 398 do Código Civil, que considera em mora o devedor tão logo seja cometido o ilícito. Vejamos: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. De igual modo, dispõe a súmula 54 do STJ: Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR SÚMULA 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Em suma, relativamente às obrigações decorrentes de ilícito, como a de indenizar o dano moral sofrido, entende-se que "a prática do ato ilícito, confirmada a posteriori, faz retroagir à época do evento os efeitos da mora do devedor" (NERY JUNIOR, Nelson. Código civil comentado.6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 479), tudo como manda o art. 398 do CC. Ora, como se sabe a indevida inscrição no SCR se trata de uma obrigação extracontratual e por tal é justa e correta a aplicação da Súmula 54 do STJ que afirma: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Este é o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça: TJSP - *RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento - Réus que não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do débito - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que, por adequada, cabe ser mantida, vez que recomporá os prejuízos sofridos pela autora, sem enriquecê-la indevidamente, além de se coadunar aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes - Juros Moratórios - Aplicação da Súmula 54/STJ - De acordo com a jurisprudência do STJ, o dano decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido. (TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006840- 19.2023.8.26.0126 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 20/02/2025 - DJ 20/02/2025 - https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=265.3381.7326.8033&op=doc ) Com o mesmo raciocínio também foi o arbitrado em processo semelhante, quanto a inscrição indevida, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR TJSP - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. I. Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório proposta por consumidora contra instituição financeira, visando anular contrato e declarar inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem na: (i) existência de dano moral; (ii) adequação do valor da indenização; (iii) base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova adicional. 2. O valor da indenização deve ser razoável e proporcional, comportando redução para R$5.000,00, sobretudo considerando a ausência de circunstâncias agravantes e de tentativa de solução da questão na via administrativa. 3. Os honorários advocatícios incidem sobre a totalidade do valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débito. Legislação citada: Código Civil, art. 944 e Súmula 54/STJ; Jurisprudências Citadas: STJ, AgInt no AREsp. 2426703/SP/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação 1018611-62.2023.8.26.0071, Rel. Des. Olavo Sá. TJSP, Apelação 1007378-69.2023.8.26.0006, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 03/09/2024. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1000247-39.2024.8.26.0481 - Presidente Epitácio - Rel.: Des. Alexandre Coelho - J. em 23/01/2025 - DJ 23/01/2025 - https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=194.6828.9856.3917&op=doc ) Por tal, será correto o arbitramento dos juros incidentes na condenação ao pagamento de indenização por danos morais a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data da inscrição indevida. V - DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nobre Turma, os honorários sucumbenciais foram arbitrados no valor fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sendo tal valor nitidamente irrisório. Vemos em tabela de honorários da OAB Goiás que a presente ação, movida por consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por negativação indevida, tem como valor mínimo de honorários sucumbenciais de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis mil reais). Vejamos a página 28: Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR O valor arbitrado já se encontra em valor inferior ao valor apresentado pela OAB em 2024. Além disto, se o valor dos honorários sucumbenciais fosse arbitrado sobre o valor da condenação, seria mais inferior ainda. O dano moral foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que significa que os honorários, mesmo em 20%, representariam o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Vejamos a jurisprudência a seguir: TJRJ - Apelação. Ação para disponibilização de vaga em creche. Sentença de parcial procedência. Irresignação quanto à forma de cálculo da honorária. Hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório. Fixação de honorários por equidade. Tema 1076 do STJ. Honorário tabelar benéfico. art. 85, §8º-A, do CPC. Majoração da verba honorária em consonância com a tabela da OAB-RJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso do Autor. (TJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803696-06.2024.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Rose Marie Pimentel Martins - J. em 19/07/2024 - DJ 07/03/2025 - https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=732.6718.8957.1507&op=doc ) Vejamos agora parte do Acórdão acima do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que compreende da mesma forma, qual seja, aplica-se o honorário tabelar benéfico quando for arbitrado em valor irrisório como no presente caso: Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR “8. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, estabeleceu: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (grifos da relatora) 9. Verifica-se que é excepcional a apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC-15. Tal método somente se aplica quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. É o que ocorre aqui. 10. Na hipótese, ante a necessidade de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC-15, impõe-se a aplicação do “honorário tabelar benéfico”. Essa técnica de arbitramento, amparada na Lei nº 14.365 de 02/06/2022, acrescentou o §8º- A ao artigo 85 do CPC, verbi: “§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” (grifos da relatora) Veja outra jurisprudência do estado do Rio de Janeiro que da mesma forma entende que honorários em valor como o de quinhentos reais demonstram-se completamente irrisórios, devendo ser majorados para que sejam estabelecidos em termos justos com remuneração digna ao trabalho do patrono das partes. TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) 6- Por outra perspectiva, não se desconhece a baixa complexidade da demanda, bem como a farta jurisprudência favorável, todavia, a sentença fixou verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), que se revela inadequada a relevância do trabalho realizado pela Defensoria Pública nesta demanda, e ainda aquém dos patamares utilizados por esta Corte de Justiça em para as ações de saúde pública; 7- Destarte, analisando o caso em tela, verifico que foi dado à causa o valor de R$ 24.096,00 que não se mostra elevado ou irrisório indicado na inicial; (...) Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR 9- Ressalva-se, por oportuno, que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando a importância e a presteza do trabalho profissional com remuneração digna, e, por conseguinte, conforme entendimento reiterado do STJ ( AgInt no REsp. 1722311/RJ/STJ e AgInt no AREsp. 927.975/PR/STJ, AgInt nos EDcl no ARESsp 1336265/SP), a matéria atinente a fixação de honorários de sucumbência é de ordem pública, podendo ser revisada de ofício pelo magistrado, não configura reformatio in pejus ou julgamento extra petita; (...) 11- Reforma parcial da sentença; 12- Recurso provido. (TJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804147-51.2022.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Jds Isabela Pessanha Chagas - J. em 11/02/2025 - DJ 17/02/2025 - https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=661.3376.9371.3133&op=doc ) Evidente que se os valores das indenizações estivessem atualizados, não haveria a necessidade de utilizar a tabela da OAB como parâmetro. Assim, requer o Apelante que seja reformada a Sentença para que sejam majorados os honorários sucumbenciais, respeitando a tabela de honorários da OAB Goiás, devido ao seu valor irrisório, de acordo com o §8º- A ao artigo 85 do CPC e o Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ; VII - DOS PEDIDOS Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para: a) Reformar a sentença recorrida, para majorar os danos morais para o importe de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), uma vez que o valor arbitrado na sentença se encontra completamente desatualizado e defasado; b) Seja reformada a Sentença para que os juros de mora sejam contados a partir do evento danoso (de acordo com a Súmula 54 do STJ), ou seja, da data da primeira inclusão indevida no SCR juntado com a Inicial. Rua Marajó, n. 769, Setor São José, São Luís de Montes Belos-Go, CEP: 76.100-000 contato.sousacampos@hotmail.com Fone: (64) 3671 2019 / (64) 9 8424 64 86 - BR c) Reformar a Sentença para que sejam majorados os honorários sucumbenciais, respeitando a tabela de honorários da OAB Goiás, devido ao seu valor irrisório, de acordo com o §8º- A ao artigo 85 do CPC e o Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ; Termos em que, Respeitosamente, pede deferimento. São Luís de Montes Belos-GO, 23 de maio de 2025 Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5298303-92.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A 1º APELADO: LUCIANO GOMES RIBEIRO 2º APELANTE: LUCIANO GOMES RIBEIRO 2º APELADA: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES DECLARADAS ILEGÍTIMAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. 1. As informações registradas no SCR/SISBACEN impactam a análise de crédito das instituições financeiras e por isso se caracterizam como restritivas. Por via de consequência, a inscrição indevida acarreta dano moral presumido. 2. As anotações preexistentes analisadas neste caso foram declaradas ilegítimas em outras ações judiciais, de modo que resta configurada circunstância que autoriza flexibilizar a Súmula 385 do STJ, para reconhecer a procedência do pedido de compensação por dano moral. 3. Considerando a potencialidade do dano, as condições da vítima e a capacidade econômica do causador do ilícito, entendo como justo e adequado a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duas apelações cíveis, interpostas pelo ITAÚ UNIBANCO S/A e por LUCIANO GOMES RIBEIRO, contra sentença proferida pelo Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Na petição inicial, a parte autora alega que foi indevidamente inscrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), uma vez que não foi previamente notificada sobre a inclusão da restrição, o que lhe causou prejuízos, como a impossibilidade de obter crédito junto a outras instituições bancárias. Nesses termos, pleiteia a exclusão do registro nos sistemas do Banco Central do Brasil e a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por dano moral. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (evento 28): “(…) Nesse diapasão, o art. 11 da Resolução 4.571/2017 do BACEN (atual art. 13 da Resolução 5.037/2022) estabelece, de forma cristalina, que "as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR." (...) No caso sub examine, restou cabalmente demonstrada a existência de anotações anteriores em nome do autor. Ademais, não logrou ele êxito em comprovar a ocorrência de prejuízos concretos que guardassem nexo de causalidade específico com a falta de notificação prévia da inclusão no SCR. Destarte, muito embora seja reconhecida a irregularidade procedimental consistente na inclusão sem prévia notificação, a existência de outras restrições anteriores obsta o reconhecimento do dano moral, em consonância com o precedente adotado como paradigma. (…) Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte ré proceda ao cancelamento da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tendo em vista a ausência de prévia notificação, sob Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a existência de restrições creditícias preexistentes. (…) Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se quanto à parte autora a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. (...)” Nas razões recursais, o ITAÚ UNIBANCO S/A argui preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a anotação em questão não causa prejuízo ao apelado. No mérito, sustenta que não houve ilegalidade na anotação feita no SCR por se tratar de estrito cumprimento de obrigação estabelecida em ato normativo. Além disso, o sistema em referência não tem caráter restritivo. Defende a desnecessidade de notificação prévia do cliente, uma vez que essa obrigação é direcionada ao órgão mantenedor de Cadastro de Proteção ao Crédito, conforme estabelece a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Noutro ponto, afirma que a multa fixada para o cumprimento da obrigação é desarrazoada e desproporcional. Aponta que os encargos de sucumbência devem ser atribuídos integralmente ao autor, uma vez que o banco não deu causa ao ajuizamento da ação. Subsidiariamente, argumenta que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. Nesses termos, requer o provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em pedido subsidiário, pugna pela redução da multa arbitrada e pela redistribuição do ônus Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/psucumbencial (evento 68). Preparo demonstrado (evento 68, arquivo 2). Por sua vez, LUCIANO GOMES RIBEIRO busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconhecem o dano moral in re ipsa nos casos de inscrição indevida em cadastros restritivos. Acrescenta que a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável ao caso porque as anotações preexistentes foram declaradas irregulares por meio de decisões judiciais, o que lhes retira a legitimidade. Nessa esteira, requer a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de compensação por dano moral, no valor sugerido de no mínimo R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais) (evento 69). Parte dispensada de preparo por ser beneficiária da assistência judiciária. Em contrarrazões, as partes defendem as teses respectivas e pleiteiam o desprovimento do recurso adverso (eventos 74 e 75). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e passo à análise conjunta das razões recursais monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e como tal será decidida, já que envolve a definição dos efeitos da anotação no SCR. Cumpre pontuar que a relação jurídica existente entre as partes é Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconsumerista, de modo que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º. Ademais, o enunciado da súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia cinge-se à inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), bem como à pretensão de compensação por danos morais decorrentes desse fato. Da análise das razões recursais, registre-se que prevalece nos tribunais superiores o entendimento de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, ainda que este não tenha a amplitude do SERASA e do SPC, de modo que não se deve reputá-lo como órgão meramente de consulta. Isso ocorre porque esse registro administrativo impacta diretamente a análise de crédito realizada pelas instituições financeiras, por ser utilizado para avaliar o risco na concessão de financiamentos e empréstimos, o que influencia a capacidade do consumidor de acessar produtos bancários. Tal equiparação, inclusive, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...). 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 899859 / AP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRECURSO ESPECIAL 2016/0093281-1 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA dje 19/09/2017) Dessa forma, em razão desse caráter restritivo, é exigido um dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no artigo 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571 do Banco Central do Brasil – BACEN. Assim dispõe o artigo 43, § 2º do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (…) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No mesmo sentido, dispõe a Resolução Nº 4571 do Banco Central do Brasil – BACEN: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” Insta destacar, também, o que dispõe o art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN acerca da responsabilidade das instituições financeiras quanto a inclusão e exclusão dos registros insertos no SISBACEN. Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAssim, imprescindível a prévia notificação do consumidor a respeito da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN, conforme se observa dos seguintes julgados: EMENTA: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. I. Inclusão no sistema SISBACEN/SCR. Natureza restritiva de crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. II. Ausência de notificação prévia. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. III. (...) IV. (...) Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5419953- 83.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Portanto, constatada a irregularidade do registro, o seu cancelamento é medida que se impõe. Ademais, como a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), eventual irregularidade na prática do ato, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. No caso, o banco apelante não comprovou ter realizado a comunicação prévia da inscrição do nome da autora no SISBACEN/SRC, conforme exigido pelo artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 11 da Resolução nº 4.571 do BACEN. Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Diante desse contexto, a inscrição indevida nos cadastros SCR/SISBACEN do Banco Central configura dano moral in re ipsa. Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, observa-se que o juízo primevo afastou a indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”) Entretanto, apura-se do Relatório de Informações Resumidas (SCR) que instrui a petição inicial que, no mês de referência mais antigo e imediatamente anterior à anotação discutida nestes autos (03/2018), há quatro anotações de credores diversos: Midway S/A, Banco Itaucard S/A, Banco Bradesco Cartões S/A e Banco Bradesco S/A (evento 1, arquivo 14). Entretanto, o autor comprovou que todas essas anotações foram declaradas ilegítimas judicialmente, conforme se vê das cópias de decisões inseridas no evento 69, arquivos 2, 3, 4 e 5. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a orientação da Súmula 385 para reconhecer o dano moral resultante de uma inscrição indevida em cadastros restritivos, mesmo que as ações questionando anotações anteriores ainda não tenham transitado em julgado. Para isso, é necessário que existam nos autos elementos que tornem verossímeis as alegações do consumidor. Veja-se: “Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAdmite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (…).” (STJ, REsp n. 1.981.798/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/5/2022) No mesmo sentido, confira precedentes deste Tribunal: (…) Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes STJ. 4. A inclusão dos dados do consumidor no SCR, sem prévia notificação, consiste em ilícito civil que gera a obrigação de indenizar por danos morais, tendo em vista a exposição do consumidor a constrangimentos por negativa de crédito. 5. Com a reforma da sentença, mister se faz redimensionar os ônus sucumbenciais. (…). (TJGO, Apelação Cível 5766800- 93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024) (…) Admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, como na espécie. Precedentes do STJ. VI. A par do cancelamento da anotação ilegítima, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, cuja configuração nesses casos é presumida. Precedentes. Casuística. (…). (TJGO, Apelação Cível 5312934- 41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Portanto, como as anotações preexistentes analisadas neste caso foram declaradas ilegítimas, resta configurada circunstância que autoriza flexibilizar a Súmula 385 do STJ, para reconhecer a procedência do pedido de compensação por dano moral. Sobre o valor da indenização, é cediço que inexiste critério rígido para o seu arbitramento, devendo o julgador atentar às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, atentando-se para que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa. Considerando a potencialidade do dano, as condições da vítima e a capacidade econômica do causador do ilícito, entendo como justo e adequado a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com respaldo na mais recente jurisprudência deste Tribunal. Veja-se: Apelação Cível. Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. I. Inclusão de nome de consumidor no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil (Bacen) sobre operações creditícias, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. II. Ausência de notificação prévia do consumidor. Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Sentença mantida. É responsabilidade exclusiva das Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pinstituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. O acervo fático-probatório revela que o réu/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente o autor/apelado sobre a anotação dos dados no SCR, sendo caracterizada a ilicitude da sua conduta e, assim, deve ser cancelada a inscrição. Ademais, a cláusula contratual que veicula autorização para inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.348.532-SP). III. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, ressai caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Diante do contexto fático- probatório, mostra-se razoável, proporcional e adequada a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). (…) (TJGO, AC 5236296-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, Publicado em 03/09/2024. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM DO DANO MORAL MAJORADO. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, com o fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. 2. Ausente prova da prévia notificação ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, tal situação é caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do prejuízo sofrido, impondo-se ao banco apelante o dever de reparar os danos morais causados. 3. A quantia arbitrada a título de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem resvalar no enriquecimento ilícito do ofendido. (…). (TJGO, AC 5257156- 66.2019.8.09.0006, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2024) Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Com relação à multa diária, registre-se que sua razão de ser é justamente preservar a eficácia dos provimentos jurisdicionais, em especial no que concerne às obrigações de fazer e não fazer, para que sejam efetivamente cumpridas. Saliente-se que o valor arbitrado pelo juízo singular – R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – mostra-se razoável e proporcional à natureza da ordem judicial. Além disso, verificado, posteriormente, que o quantum arbitrado tornou-se excessivo poderá ser revisado nos termos do art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que os encargos de sucumbência devem ser integralmente atribuídos à instituição financeira, por força do princípio da sucumbência. Ademais, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor atualizado da condenação, na esteira do artigo 85 do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ. Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação, nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo, para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súm. 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 405 do CC). Conforme fundamentado acima, os encargos da sucumbência serão redistribuídos para serem suportados integralmente pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, parte sucumbente. Ademais, os honorários advocatícios devem ser calculados com base do valor da condenação advinda deste julgamento. Em razão do desprovimento integral do primeiro apelo, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processual Civil, majoro a verba honorária fixada neste recurso para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pGoiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator Processo: 5298303-92.2023.8.09.0051 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 28/03/2025 08:59:58 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/03/2025 15:19:42 Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109087645432563873790852045, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5354367-31.2023.8.09.0146 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE : WAMBERTE JOSÉ MARTINS APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 50) interposto por WAMBERTE JOSÉ MARTINS, em face da sentença proferida no mov. 47 pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal, Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dra. Julyane Neves, no bojo da Ação de Cancelamento c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Apelado. Por oportuno, empós traslado do referido ato jurisdicional, in verbis: “(…). Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento, sendo dispensada a produção de outras provas além dos documentos juntados ao feito. Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir, vê-se que se confunde com o mérito, razão pela qual postergo sua análise. Por outro lado, vê-se que a parte autora delimitou seus pedidos e atribuiu valor da causa de R$25.400,00. Em prosseguimento, as instituições PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pfinanceiras são responsáveis pelo encaminhamento dos dados sobre as operações de crédito, cumprindo a elas a correção ou a exclusão das informações imprecisas. Logo, ainda que o SCR não tenha como função principal funcionar tal qual um cadastro de devedores, também gera esse efeito, já que as informações ali constantes são passíveis de consulta por todas as instituições financeiras, através das quais avaliam a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Por tal razão, a inscrição negativa no SCR equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, possuindo, portanto, natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que limitada às instituições financeiras. Nesse sentido: (…) Na espécie, da análise da petição inicial, extrai-se que a promovente não discute a existência do débito, e sim a falta de notificação quanto à anotação. A propósito, para incluir o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, é necessária e imprescindível a prévia comunicação no endereço pessoal do devedor, a qual tem por finalidade conferir a chance de regularizar a sua situação e evitar a medida restritiva, tratando-se de obrigação estabelecida pelo artigo 43, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990. Tratando-se, especificamente, do SCR/SISBACEN, a responsabilidade pela notificação é da instituição originária da operação de crédito, conforme artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central: (…) Assim, não poderia o demandado inserir o nome do autor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito. Oportunamente, segundo o art. 186 do Código Civil (CC):Mais adiante, o art. 927, do CC, determina a reparação do dano: (…) No que concerne ao dano exclusivamente moral, a jurisprudência, bem como a doutrina, entende como o abalo anormal aos direitos da personalidade, violando, sobremaneira, a esfera subjetiva. In casu, restaram configurados os elementos da responsabilidade civil, ante a ausência de prévia notificação sobre o apontamento efetivado em nome da requerente. Desse modo, para a fixação do quantum indenizatório/reparatório, o juiz deve obedecer aos princípios da equidade e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica das partes; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, natureza e repercussão da ofensa; e o grau do dolo ou da culpa do responsável. Enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. À vista disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem primado, repito, pela razoabilidade na fixação de importância a título de Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/preparação por danos morais. Considerando sempre que a indenização deve alcançar valor que sirva de exemplo para a parte que causou o dano e nunca deve ser fonte de enriquecimento para aquele que o suportou, servindo, apenas, como compensação pela dor sofrida. No caso em análise, considerando a menor projeção do apontamento no SCR e ainda que a demandante não nega a existência do débito, apenas a falta de notificação, tenho como razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré proceda à exclusão do nome da autora junto ao SCR/SISBACEN, condenando o polo passivo, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, de acordo com o art. 85, § 2º, da Lei Processual Civil.” Irresignado, o Requerente, WAMBERTE JOSÉ MARTINS interpôs o presente recurso de apelação (mov. 50), visando a reforma da sentença hostilizada, para que os danos morais fixados na origem sejam majorados, bem como, para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. 1. Do juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo a adentrar em seu âmago meritório. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida a parte adversária. Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO banco requerido/recorrido sustenta ser indevida a concessão da gratuidade judiciária em benefício do Apelante, eis que, supostamente, não foi suficientemente demonstrada a condição de hipossuficiência da referida parte. Pois bem. Consoante dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil, é possível à parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo. No entanto, para que ocorra a efetiva revogação da benesse da justiça gratuita, mostra-se indispensável a comprovação de que a carência fazendária nunca existiu, ou, ao menos que sofreu modificação. Nesse sentido, proclama a jurisprudência desta Corte, in verbis: “(…). 1. É possível à parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, consoante dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil. Todavia, para que haja a sua revogação, mostra- se indispensável a comprovação de que a carência econômica do beneficiário nunca existiu ou que sofreu modificação, o que não ocorreu no caso em exame. (…).” (TJGO, 6ª CC, AC nº 5522431-03.2020.8.09.0051, Relª. Desª. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJe de 02.10.2023). No vertente caso, diante da falta de demonstração da superveniente suficiência financeira do beneficiário da gratuidade da justiça, no caso o Apelante, cujo ônus probatório incumbia à parte impugnante, ora Apelada, há que ser mantida a benesse concedida. Rejeitada a preliminar em questão, passo a adentrar ao âmago meritório. 3. Do mérito recursal. 3.1. Dos Danos Morais. Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCingir-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora no inconformismo da parte Apelante com o édito judicial de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00 (hum mil reais). Irresignado, o recorrente busca a majoração do quantum indenizatório, sob o argumento de que o valor arbitrado na origem não atende ao caráter punitivo e pedagógico do instituto e estimula a prática de atos ilícitos em desfavor do consumidor dada o valor irrisório da condenação. Pois bem. Pontuado o objeto recursal, e após percuciente análise da questão posta em debate, entendo que as insurgências do Apelante merecem acolhida. Explico. Como é cediço, para a caracterização do dano moral, deve-se comprovar que o ato tido como ilícito tenha gravidade exorbitante ao mero aborrecimento da vítima, atingindo sua dignidade, ou seja, deve ser notória a ofensa à dignidade humana. Nesse mister, insta esclarecer que os elementos necessários para caracterizar a responsabilidade pela indenização por dano moral são aqueles que, diretamente ou indiretamente, nos termos da lei, se relacionam com o fato gerador do dano, causando prejuízos a outrem. Neste contexto, dispõe o artigo 186 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Segundo o civilista Carlos Roberto Gonçalves, são quatro os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: “(…). ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.” (in Comentários ao Código Civil, Parte Especial do Direito das Obrigações, vol. 11, p. 33). Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pE ainda, a lição de Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 1998, página 81, verbis: "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoas física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (…). O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão por eles sofridos." Sendo assim, essencial para a caracterização da responsabilidade civil, além da imputabilidade, é o comportamento positivo ou negativo do agente, fruto da sua consciência (dolo ou culpa), que ofenda bem ou direito de outrem, contrariando um dever geral do ordenamento jurídico ou uma obrigação em concreto. A respeito do dano, certo é que ele somente será indenizável se houver, de fato, prejuízo decorrente da conduta ilícita do agente. Fixadas tais premissas, volvo-me ao caso concreto. Na hipótese, restou comprovado que a instituição financeira inscreveu indevidamente o Apelante no SCR sem notificação prévia, tolhendo o recorrente de seu direito de saldas ou negociar suas dívidas antes de ser inscrito no aludido cadastro. Não se desacura, por óbvio, que o SCR não pode ser caracterizado como um cadastro de devedores propriamente dito, todavia é certo que seus efeitos são praticamente os mesmos, posto que as informações ficam disponíveis às instituições financeiras em geral, que se utilizam destes dados para avaliar o cliente a fim de conceder ou negar-lhe empréstimos e outros serviços bancários. Nesse diapasão é certo dizer que o SCR é causa indireta de restrição de crédito, razão pela qual a inscrição indevida do Apelante caracteriza ato ilícito indenizável tal qual lançado na sentença recorrido. Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Em relação ao quantum indenizatório, é preciso ressaltar que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento às diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Acerca da necessidade de observância de tais parâmetros, de outro modo não dispõe a jurisprudência desta Corte, in verbis: “(…). O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Assim, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos pela vítima (…).” (4ª CC, AC nº 0141821- 44.2016, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 10.04.2018). Estipular valor indenizatório baixo é negar reparação e fixá-lo em valor estratosférico é dar margem ao locupletamento indevido. Nesse compasso, examinando a sentença recorrida, percebe-se que a magistrada singular, ao arbitrar o valor de R$1.000,00 (hum mil reais), a título de dano moral, não se atentou aos caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos da medida, nem tampouco, à condição econômica do agente causador do dano. Nesse cenário, a reforma da sentença hostilizada é medida que se impõe, de modo que a verba indenizatória seja majorada ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), inclusive com supedâneo na súmula nº 32 deste Sodalício, ad litteram: Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” A propósito: “(…). 7. Em consonância com a Súmula 32 do TJGO, a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais ocorrerá apenas nos casos em que inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, no presente caso, a manutenção do importe de R$8.000,00 (oito mil reais) atende a tais finalidades. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5465406- 21.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 11ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024).” Forte nessas razões, a reforma da sentença recorrida para majorar o valor indenizatório para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), é medida de rigor. 3.2. Dos honorários advocatícios. Como última tese defensiva, o Apelante suscita a necessidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que a verba honorária seja arbitrada sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Como cediço, o novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dentre as inovações processuais, reduziu-se, visivelmente, a subjetividade do julgador, que deve observar na fixação da verba honorária a ordem de vocação prevista no art. 85, §2º do Código de Ritos, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Desta forma, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdeterminação da verba sucumbencial, o qual deve atentar-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). À vista do exposto, tendo o Apelante sido condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de preferência instituída no retromencionado artigo de lei. Desta forma, laborou de maneira acertada a juíza singular quando do arbitramento da verba honorária, inexistindo subsídios jurídicos que amparem a reforma do decisum, sendo, pois, medida de rigor, a manutenção do ato jurisdicional nesse particular. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº 1.656.286/MT). 4. Dispositivo. Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para em reforma da sentença hostilizada, majorara o valor devido a título de danos morais de R$1.000,00 (hum mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Com esteio no § 11 do artigo 85 do CPC/15, majoro a verba honorária sucumbencial, em desproveito da embargante/recorrente, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Operado o trânsito em julgado da decisão, restituam-se os autos ao juízo de origem com as baixas e cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5354367-31.2023.8.09.0146 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE : WAMBERTE JOSÉ MARTINS APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5354367-31.2023.8.09.0146. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Marcus da Costa Ferreira e Maurício Porfírio Rosa. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator Processo: 5354367-31.2023.8.09.0146 Usuário: Roberta Kelly da Silva Pereira de Campos - Data: 30/08/2024 14:30:25 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/08/2024 10:57:01 Assinado por DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Localizar pelo código: 109487605432563873870904048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes gab.faafernandes@tjgo.jus.br 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5786556- 93.2023.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS EMBARGANTE : GLADYSON JAIR DE SOUZA EMBARGADA : NU FINANCEIRA S.A. RELATOR : MURILO VIEIRA DE FARIA – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por GLADYSON JAIR DE SOUZA (evento nº 70), inconformado com o acórdão proferido no evento nº 66, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2. Não se desincumbindo o fornecedor do ônus de provar a notificação do consumidor (art. 373, II do CPC), previamente à sua inscrição no SISBACEN/SCR, configurar-se-ia o dever de reparação pelo dano moral in re ipsa. Entrementes, comprovada a existência de negativações preexistentes da apelante, deve ser aplicada a Súmula Processo: 5786556-93.2023.8.09.0017 Usuário: LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - Data: 06/02/2025 14:54:14 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2025 14:20:26 Assinado por MURILO VIEIRA DE FARIA Localizar pelo código: 109887645432563873717870969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. 3. Diante da sucumbência das partes, ambas devem suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, reciprocamente, nos termos do art. 86, caput do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Irresignado, o embargante sustenta que o acórdão vergastado restou contraditório e omisso, porquanto, ao contrário do que constou na decisão, não constam anotações preexistentes no extrato de SCR juntado aos autos, devendo ser afastada a Súmula 385 do STJ. Aduz que “a inscrição realizada pelo Santander S.A. já foi questionada em seu próprio processo de n° 5782960-04.2023.8.09.0017 que já teve Decisão Monocrática (juntada em anexo) que afirmou que as anotações realizadas pela então requerida eram ilegítimas visto que realizadas de forma irregular.” Requer, assim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que seja afastada a Súmula 385 do STJ, condenando-se o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 25.400,00. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Processo: 5786556-93.2023.8.09.0017 Usuário: LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - Data: 06/02/2025 14:54:14 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2025 14:20:26 Assinado por MURILO VIEIRA DE FARIA Localizar pelo código: 109887645432563873717870969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) A par disso, reputo merecer acolhida a contradição apontada pelo embargante. Isso porque, muito embora o relatório de informações detalhada emitido pelo Sistema de Informação de Crédito (evento nº 01, arquivo 14), de fato, tenha certificado inscrição anterior à discutida nesse processo, efetuada pelo Banco Santander S/A, no valor de R$ 219,77, extrai-se do processo de n° 5782960-04 que a aludida anotação foi declarada ilegítima por decisão transitada em julgado. Nesse contexto, inaplicável o verbete sumular 385 do STJ, impondo-se o reconhecimento de danos morais no caso. A jurisprudência deste Sodalício não destoa desse entendimento, conforme se colhe dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÉBITO BANCÁRIO. SCR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA DE CADASTRO Processo: 5786556-93.2023.8.09.0017 Usuário: LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - Data: 06/02/2025 14:54:14 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2025 14:20:26 Assinado por MURILO VIEIRA DE FARIA Localizar pelo código: 109887645432563873717870969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRESTRITIVO. DANOS MORAIS. I. (…). V. Admite-se a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, como na espécie. Precedentes do STJ. VI. A par do cancelamento da anotação ilegítima, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, cuja configuração nesses casos é presumida. Precedentes. Casuística. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, EDclAC 5312934-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024, g.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO SISTEMA SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 32 DO TJGO. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.(…). 7. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (…). 10.(…). RECURSOS CONHECIDOS. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, EdclAC 5775554-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024, g.) Em relação ao quantum, como se sabe, o valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta os critérios punitivo e compensatório da reparação, visando desestimular novas práticas similares. Aliás, a necessidade de observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade encontra-se solidificada no âmbito da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na dicção da Súmula nº 32, litteris: Processo: 5786556-93.2023.8.09.0017 Usuário: LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - Data: 06/02/2025 14:54:14 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2025 14:20:26 Assinado por MURILO VIEIRA DE FARIA Localizar pelo código: 109887645432563873717870969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. Com o propósito de melhor contextualizar esses parâmetros, convém reportar o quanto ensina o renomado jurista, Sérgio Cavalieri Filho: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da 02/2018lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes”. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas. Pág. 98) Noutra vertente, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo" para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o "caráter compensatório" para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado. No contexto dos autos, considerando a condição financeira da apelada, as consequências da negativação indevida do nome da apelante e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputo adequado fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, montante esse suficiente para impor à recorrida punição capaz de dissuadi-la de conduta semelhante sem, contudo, propiciar enriquecimento indevido ao recorrente. Acerca dos consectários legais da condenação, considerando que a indenização por danos morais decorre de ato ilícito praticado pela instituição bancária no âmbito de um contrato efetivamente firmado entre as partes, deve-se observar o quanto disposto na Súmula nº 362 do STJ e no art. 405 do Código Civil, de sorte que os juros moratórios são devidos a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento, por não se tratar de responsabilidade extracontratual. Processo: 5786556-93.2023.8.09.0017 Usuário: LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - Data: 06/02/2025 14:54:14 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2025 14:20:26 Assinado por MURILO VIEIRA DE FARIA Localizar pelo código: 109887645432563873717870969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Destarte, a irresignação recursal manifestada por meio destes aclaratórios deve ser acolhida, nos termos acima alinhavados. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO AO APELO e, em acréscimo à decisão embargada, condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado nos termos retromencionados. Diante do novo desfecho recursal, a parte recorrida dever arcar exclusivamente com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. DR. MURILO VIEIRA DE FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 09 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5786556- 93.2023.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS EMBARGANTE : GLADYSON JAIR DE SOUZA EMBARGADA : NU FINANCEIRA S.A. RELATOR : MURILO VIEIRA DE FARIA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Processo: 5786556-93.2023.8.09.0017 Usuário: LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - Data: 06/02/2025 14:54:14 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2025 14:20:26 Assinado por MURILO VIEIRA DE FARIA Localizar pelo código: 109887645432563873717870969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NEGATIVAÇÃO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE ILEGÍTIMA. SÚMULA Nº 385 DO STJ AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO DO JULGADO ALTERADA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Reconhecida a inexistência da dívida e constatando que a negativação preexistente foi declarada ilegítima por decisão transitada em julgado, não há falar-se em aplicação da súmula 385 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos 5786556- 93.2023.8.09.0017. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria- Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. DR. MURILO VIEIRA DE FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 09 Processo: 5786556-93.2023.8.09.0017 Usuário: LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - Data: 06/02/2025 14:54:14 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2025 14:20:26 Assinado por MURILO VIEIRA DE FARIA Localizar pelo código: 109887645432563873717870969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5786556-93.2023.8.09.0017 Usuário: LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - Data: 06/02/2025 14:54:14 7ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 25.400,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/02/2025 14:20:26 Assinado por MURILO VIEIRA DE FARIA Localizar pelo código: 109887645432563873717870969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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