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Processo nº 1006840-26.2025.8.13.0024

ID: 336266271

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006840-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENDES ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL VINICIUS DOS SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006840-26.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : DANIELA MENDES ALMEIDA ADVOGADO(A) : WENDELL VINICIUS DOS SANTOS (OAB MG211703) DESPACHO Recebo os presentes embargos, mas indefiro o…

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Processo nº 5005849-42.2020.8.13.0481

ID: 305736713

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005849-42.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FAJARDA URBANO JULIANA DE PAULA URBANO ALVES MARIA ROMILDA DE PAULA URBANO MARIO SERGIO URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE MARTINS

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GISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005849-42.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ROMILDA DE PAULA URBANO CPF: 783.752.316-49 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ajuizada por OTACÍLIO NATAL FAJARDA URBANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (ID 1757799793), a parte autora alegou que nasceu em 24/12/1953, tendo completado 65 anos de idade em 2018, e que exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a juventude. Informou que juntamente com seus pais e irmãos adquiriu um imóvel rural em 1987, denominado Fazenda Bom Jardim, onde permaneceu residindo e laborando até o ano de 2008, quando se mudou para a zona urbana da cidade de Patrocínio. Relatou que o benefício previdenciário foi requerido administrativamente, em 30/04/2019, sob o número NB 191.780.332-7, sendo indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência de carência (ID 1757799807). Juntou aos autos como início de prova material, escritura pública do imóvel rural, notas fiscais de produtor, declaração de exercício de atividade rural, ficha do INCRA, ITR, cadastro no IEF, registro de profissão como agricultor e fichas escolares dos filhos com endereço rural. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência, com pagamento imediato do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 30/04/2019, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. Na petição de ID 9790197908, foi comunicado o falecimento do autor, ocorrido em 02/04/2023, conforme certidão de óbito juntada (ID 9790211702). Também foram anexados aos autos a procuração e os documentos pessoais do cônjuge supérstite e dos demais herdeiros (IDs 9790198865, 9790205516 e 10195359834). O réu se manifestou favoravelmente à habilitação dos sucessores (ID 9835358930). Em decisão de ID 10247209924, foi deferida AJG aos autores e indeferida a tutela de urgência requerida. Na oportunidade, foi deferida a substituição processual dos herdeiros do autor, indicados em ID. 10195359834. O INSS apresentou contestação (ID 10273123297), sustentando, em síntese, a ausência de início de prova material idônea do labor rural, a não comprovação da carência mínima de 180 contribuições, e que o pai do autor - JOSÉ URBANO POUSA tinha registro como “empregador rural” no CNIS, o que descaracterizaria a sua condição de segurado especial em regime de economia familiar. Alegou, ainda, que o autor não possuía a condição de segurado na data do requerimento administrativo (DER). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10285780444), reiterando os fundamentos já expostos na petição inicial, especialmente quanto à suficiência da prova documental e à possibilidade de comprovação de suas alegações, através de prova testemunhal. Em decisão de ID 10319059017, foi determinada a produção da prova testemunhal por meio de ata notarial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil. Ata notarial juntada em ID 10365811978. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 10373463971. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Questões Preliminares Não há questões preliminares pendentes de apreciação. II.2 – Mérito Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida, com aproveitamento de períodos de atividade rural e urbana, sob alegação de que a parte autora atingiu os requisitos etário e de carência, conforme o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91. Pleiteia a implantação do benefício desde a DER, em 30/04/2019. Resistiu o réu alegando que a parte autora não comprovou o exercício de atividade urbana e rural durante o período de 180 meses (15 anos), imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento administrativo. Aduziu que o genitor do autor era registrado como “empregador rural”, o que descaracterizaria sua condição de segurado especial em regime de economia familiar e que este não possuía a condição de segurado na data do requerimento administrativo (DER). Fixo como pontos controvertidos: (I) a comprovação do exercício de atividade urbana e rural, em regime de economia familiar, no período de carência exigido ao implemento do requisito etário ou à data do requerimento administrativo (DER); (II) a descaracterização de sua condição de segurado especial em razão de seu genitor ter se declarado “empregador rural”. De início, é necessário destacar que a aposentadoria por idade híbrida foi instituída pela Lei 11.718/08, que inseriu o §3º ao art. 48 da Lei 8.213/91. Tal modalidade tem por objetivo abranger o trabalhador rural que, além da atividade no campo, também tenha exercido atividade urbana por períodos significativos, possibilitando a soma de ambos para fins de comprovação do tempo de carência exigido. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, exige-se a demonstração do exercício de atividade rural e urbano que satisfaça o período de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91. Para a comprovação do trabalho rural, admite-se a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Com relação à comprovação da atividade urbana, esta deve ser feita mediante contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, quanto ao período de carência, o STJ assentou que é permitido ao segurado mesclar o período urbano ao período rural, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido (REsp n. 1.367.479/RS, DJe 10.09.2014; REsp 1702489/SP, DJe 19.12.2017). No mesmo sentido, a tese fixada no Repetitivo n. 1.007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3.º da Lei n. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade híbrida, exige-se também a comprovação do critério etário estabelecido no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1, atendendo-se os seguintes limites etários para os trabalhadores rurais que não se enquadrem como segurados especiais: - Para homem, 65 anos de idade; - Para mulher, 60 anos de idade atingidos até 13/11/2019 e 62 anos de idade a partir de então, nos termos da Emenda Constitucional n°103/2019 (Reforma da Previdência), observando-se a regra de transição que prevê a elevação gradual da idade mínima à razão de 6 meses por ano, iniciando-se em 60 anos até atingir os 62 anos em 2023. Essa regra de transição aplica-se às trabalhadoras que iniciaram suas contribuições ao INSS antes da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n° 103/2019, mas que não haviam preenchido os requisitos para aposentadoria até 13 de novembro de 2019. A esse respeito, o art. 257 da Instrução Normativa n° 128/2022, dispõe que: “[o]s trabalhadores rurais que não atendam às condições do art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher.” Desse modo, para as mulheres filiadas ao RGPS antes da EC n°103/2019, deve ser observada a regra de transição aplicável entre os anos de 2019 e 2023, conforme a seguinte progressão, segundo a Portaria DIRBEN/INSS nº 991, 28/03/2022: (I) em 2019, idade mínima 60 anos; (II) em 2020, idade mínima 60 anos e 6 meses; (III) em 2021, idade mínima 61 anos; (IV) em 2022, idade mínima 61 anos e 6 meses; e (V) em 2023, idade mínima 62 anos. Quanto ao critério etário, destaca-se que o segurado Otacílio Natal Fajarda Urbano nasceu em 24/12/1953, tendo, portanto, completado 65 anos de idade em 24/12/2018, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que passou a exigir 65 anos para homens e 62 para mulheres, com transição progressiva. Assim, no caso concreto, aplica-se a regra anterior, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, exigindo-se, além da idade mínima, a carência de 180 meses, o que será examinado a seguir. A controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de atividade rural no período de 1987 a 2008, somado ao tempo urbano posterior, e, por conseguinte, ao cumprimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Passo, pois, à análise. Para a comprovação do exercício das atividades urbana e rural, é admitida a soma dos períodos, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, desde que respeitada a carência mínima exigida, conforme a Tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. No tocante à atividade rural, a parte autora apresentou início de prova material, a saber: ID 1757799816: Escritura pública de imóvel rural (sob o no 666,L.= 005.fls. 185 em 15.12.89); IDs 1756344894, 1756344903 e 1756344905: Notas fiscais de produtor emitidas em nome do falecido nos anos de 1999 a 2002 (IDs 1756344894, 1756344903 e 1756344905); ID 1762009809: Cadastro no IEF de 17/06/1998; ID 1761724872: ITR de 1997; ID 1757799825: Declaração de exercício de atividade agrícola referente ao ano de 1993; ID 1762009814: Fichas escolares dos filhos com endereço rural referentes aos anos de 2002 e 2005); ID 1762009820: Registro de profissão como agricultor em documento de 2005 (Herança - Formal de partilha). Além disso, foi produzida prova testemunhal por meio de ata notarial (ID 10365811978), na qual a testemunha Luiz Humberto afirmou que o autor e sua família trabalhavam na Fazenda Bom Jardim em regime de economia familiar, para subsistência, sem a utilização de funcionários ou máquinas. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe aos autos uma informação crucial em sua contestação: o pai do autor, José Urbano Pousa, figura no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como "Empregador Rural" (ID 10273123297, p. 4-5). Este é um ponto de extrema relevância para a análise da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, alínea "a", item 1, define o segurado especial como “o produtor rural que explore atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar”. O §1º do mesmo artigo é taxativo ao conceituar o regime de economia familiar como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. A condição de "empregador rural" atribuída ao pai do autor no CNIS, que é um registro oficial da Previdência Social, indica que a propriedade rural em questão, ou a atividade desenvolvida pelo núcleo familiar, não se enquadrava estritamente no conceito de regime de economia familiar, pois a figura do empregador rural pressupõe a contratação de trabalhadores. Embora a testemunha tenha declarado não ter visto funcionários ou máquinas na propriedade, esta é uma declaração negativa que, por si só, não é suficiente para desconstituir um registro formal em base de dados governamental que aponta para uma realidade distinta daquela exigida para o reconhecimento do segurado especial. A prova material apresentada pela parte autora, embora demonstre a ligação da família com a atividade rural, não é capaz de superar a informação do CNIS que descaracteriza o regime de economia familiar. Documentos como ITR e notas fiscais podem ser emitidos tanto por segurados especiais quanto por empregadores rurais, não sendo, isoladamente, conclusivos quanto ao regime de trabalho. A Escritura de Imóvel Rural e o Cartão de Produtor Rural em nome do pai, ou que o envolvam, reforçam a necessidade de analisar a condição do chefe do grupo familiar. Se o pai era empregador rural, a unidade familiar não se enquadra na definição de segurado especial, pois a exploração da atividade não se dava "sem a utilização de empregados permanentes". Dessa forma, a prova produzida nos autos, em especial o registro do pai do autor como "empregador rural" no CNIS, impede o reconhecimento do período de atividade rural do autor como segurado especial em regime de economia familiar, sem a devida comprovação de recolhimentos previdenciários. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO RURAL DO GENITOR NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. [...] A atuação do pai do autor como empregador rural, evidenciada pelos recolhimentos à cooperativa nessa condição, descaracteriza o regime de subsistência e mútua colaboração próprio do segurado especial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que o período requerido não pode ser reconhecido como tempo de serviço rural na condição de segurado especial. 8. Com a reforma da sentença, deve ser revogada a tutela provisória anteriormente concedida, com a consequente devolução dos valores recebidos de forma precária, em observância ao entendimento fixado no Tema 692 do STJ. 9. Tendo o INSS logrado êxito na apelação, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF6, AC 1006840-48.2022.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 04/06/2025) (GRIFEI) No tocante à atividade urbana, conforme a análise administrativa do INSS (ID 10273143622, p. 126), o autor possuía apenas 11 (onze) meses de contribuição formal ao Regime Geral de Previdência Social. Não sendo possível o cômputo dos períodos rurais como segurado especial sem contribuições, em razão da descaracterização do regime de economia familiar, o autor não atingiu o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses exigido para a concessão da aposentadoria por idade híbrida na data do implemento da idade e da DER. Portanto, não tendo o autor preenchido o requisito da carência, a pretensão de concessão da aposentadoria por idade híbrida não pode prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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