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Processo nº 1052127-72.2024.4.01.3400

ID: 312629704

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052127-72.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CALIXTO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052127-72.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052127-72.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANO CALIXTO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA - DF37528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por JULIANO CALIXTO MOREIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante a consideração de períodos que teriam sido laborados em condições especiais, sujeitos aos fatores de risco ruído e eletricidade (tensão superior a 250 volts). O presente processo versa sobre atividade especial diversa da função de vigilante, razão pela qual não se mostra aplicável à hipótese a suspensão do processo determinada pelo STF no Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Reconheço a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao agente nocivo eletricidade, deve-se analisar a exposição do autor à tensão elétrica superior a 250 volts, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “Noutro ponto, a eletricidade como agente nocivo à vida encontrava-se prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), cuja norma considerava como especiais os serviços expostos à tensão elétrica superior a 250 volts. A aludida classificação da energia elétrica, como fator de risco, teve validade até 05/03/97, antes da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que deixou de arrolá-la entre os agentes nocivos à saúde do trabalhador, como também, o posterior ato normativo, o Decreto de nº 3.048/99. 6. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), firmou compreensão no sentido de que a supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto 2.172/1997 não afasta o reconhecimento do tempo de serviço laborado em condição especial após sua vigência, uma vez que o rol ali previsto é meramente exemplificativo. 7. Em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, já se pronunciou esta Corte no sentido de que os equipamentos de proteção individual não são eficazes para afastar o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. A utilização de EPI, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não neutraliza com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. (AC 1009892-90.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.)” (AC 1022336-63.2021.4.01.3400, rel. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 06/09/2023). Assim, deve-se comprovar a exposição do trabalhador ao fator de risco eletricidade com tensão superior a 250 volts mesmo antes de 28/04/1995, pois o reconhecimento da especialidade por categoria profissional é do trabalhador exposto à referida tensão elétrica. Os formulários de atividade especial que instruem a inicial informam que o autor laborou sujeito ao fator de risco eletricidade em intensidades superiores a 250 volts. No entanto, necessária a análise da profissiografia do segurado, de acordo com o seguinte entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PELO CRITÉRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESCONFORMIDADE COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO À TESE JURÍDICA ASSIM REAFIRMADA: "1) NÃO EXISTE AMPARO LEGAL PARA O O RECONHECIMENTO, COM BASE NO CRITÉRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, ATÉ 28/04/1995, DA ATIVIDADE ESPECIAL DE ELETRICISTA; 2) EXIGE-SE, PARA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL DO TRABALHO DESEMPENHADO COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO OCUPACIONAL ENVOLVEU TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 V, AVALIANDO-SE, DE ACORDO COM A PROFISSIOGRAFIA DO SEGURADO, SE TAL SUJEIÇÃO CONTRATUAL AO REFERIDO FATOR DE RISCO POSSUI CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTE DE TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO DURANTE A JORNADA". (PEDILEF 0041686-05.2017.4.01.3300, rel. LEANDRO GONSALVES FERREIRA, 18/08/2023). Na hipótese, a profissiografia descrita nos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs que acompanham a inicial revela que o trabalho do autor era eminentemente técnico e burocrático, ou seja, tinha por objeto a realização de projetos, estudos, desenhos, orientação, coordenação, inspeção, fiscalização, treinamento/palestras, planejamento, gerenciamento, elaboração de relatórios e outras atividades semelhantes. Assim, a profissiografia em questão denota que o autor não trabalhou exposto efetivamente ao fator de risco eletricidade, mas apenas desenvolveu trabalhos que exigiam conhecimento especializado na área da engenharia elétrica ou da eletrotécnica. Em relação ao fator de risco ruído, verifica-se que a exposição do autor ficou situada dentro dos níveis legais de tolerância (entre 70 e 78,4 dB). Com efeito, acerca do agente ruído esclareço que, durante a vigência do Decreto nº 53.831, de 25.03.64, admitia-se o nível de ruído acima de 80 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/1997, item 2.0.1, passou-se a admitir, na categoria de atividade especial, somente o trabalho desenvolvido com ruídos acima de 90 dB. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, passou-se a exigir nível de ruído acima de 85 dB. Destaco que eventual retificação de dados constantes do PPP atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “Não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário” (AC 1041817-21.2021.4.01.3300, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, PJe 21/09/2023). Saliento ainda que a produção de prova pericial no ambiente de trabalho transborda da competência do Juizado Especial Federal, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de desempenho de atividades consideradas insalubres e de apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. O direito à aposentadoria com reconhecimento de tempo especial, como requerido pelo autor, somente pode ser apreciado a partir da elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho a fim de demonstrar que ele esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. De tal modo, a perícia exigida tem grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1” (CC 1004361-38.2024.4.01.0000, rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 21/02/2024). Acrescento também que não se mostra possível a realização da perícia técnica no âmbito dos juizados especiais federais, ainda que por similaridade, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Pacífico nesta 1ª Seção o entendimento de que as causas que demandem a produção de prova pericial complexa, como as relativas ao ambiente laboral, extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no art. 98, I da Constituição Federal, ao passo que afrontam os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal no caso em exame. Precedentes. 2. In casu, considerando que algumas empresas em que trabalhou já encerraram suas atividades, necessária a aferição indireta das circunstâncias de trabalho, por meio da realização de perícia indireta, com base nos documentos apresentados, ou, sucessivamente, a realização de perícia por similaridade, cujo exame deve ocorrer no ambiente laboral de empresa similar, atuante no mesmo ramo de atividade e cujos locais de trabalho possuam a mesma natureza, o que demanda obviamente a realização de perícia laboral no local de trabalho da parte autora ou de empresa similar. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA - SJBA, o suscitado” (CC 1006847-64.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 01/09/2022). Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1064360-09.2021.4.01.3400

ID: 317918316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064360-09.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA MULLER ROMANHA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:CRISTIANE APARECIDA MULLER ROMANHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela UFBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido determinar a reclassificação da autora sem aplicação do sistema de cotas no processo seletivo de progressão para o curso de Medicina, com a consequente matrícula, caso tenha se classificado dentro das 80 vagas disponíveis no Edital nº 12/2021, regente do processo seletivo em causa. A sentença foi assim proferida utilizando-se como fundamento a decisão proferida no agravo de instrumento nº 1030967-45.2020.4.01.0000, que deferiu a tutela recursal com base no entendimento jurisprudencial de que a aplicação dupla da política de reserva de vagas implica ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, I do CPC. A UFBA requer a reforma da sentença sustentando, de início, que é descabida a alegação de bis in idem, pois a destinação de vagas a perfis específicos de candidatos não é uma punição, já que são anteriores à inscrição do candidato no certame, existindo o conhecimento dos pressupostos constitucionais e legais que disciplinam as ofertas de vagas pelas Universidades Federais, e ainda porque as políticas de ações afirmativas dizem respeito à reparação, sendo um esforço coletivo patrocinado pelo Estado para minorar os efeitos de múltiplas punições aplicadas aos grupos vulneráveis Invoca a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF/88 e Lei nº 9.394/96, para assim concluir que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Ao fim, suscita a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao edital, aduzindo que estabelecidos os regramentos para a realização do Processo Seletivo através do Edital, e prevendo ele a reserva de vagas para cotistas, não poderia a pare autora, somente nesse momento, verificando que não obteve pontuação suficiente para ficar entre as primeiras colocações, exigir sua classificação e matrícula em detrimento de outro candidato, ferindo, as legítimas, legais e constitucionais, as exigências contidas nos dispositivos editalícios/regimentais. Sem contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia devolvida a esta Corte atine à legalidade do estabelecimento da dupla incidência da política de cotas para os estudantes que concluíram o curso de bacharelado interdisciplinar oferecido pela instituição de ensino, permitindo-lhes concorrer também como cotistas nos processos seletivos internos voltados ao preenchimento de vagas dos Cursos de Segundo Ciclo. O Edital nº 012/2021 (id. 290111621), que regulamentou o acesso aos Cursos do Segundo Ciclo após conclusão dos bacharelados interdisciplinares e similares da UFSB, considerando o disposto na Resolução nº 12/2021-CONSUNI-UFSB, manteve a aplicação da política de cotas, conforme se depreende do trecho a seguir: (...) 2.2. As vagas disponibilizadas neste processo seletivo terão duas modalidades de concorrência: a. ampla concorrência; b. ações afirmativas para estudantes oriundos de escolas públicas, conforme a Lei n. 12.711/2012, dita “Lei de Cotas” e Resolução Consuni n. 12/2021. (...) (Grifo nosso) Como se vê, a normatividade observada pela UFSBA prevê a aplicação de sua política de discriminação positiva também para os estudantes que concluíram os bacharelados interdisciplinares sob o seu beneplácito. Ou seja, o ato em causa propiciou a incidência do sistema de cotas também no processo seletivo para os cursos do Segundo Ciclo. Tal o contexto, constata-se que, já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensada aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. Essa linha de compreensão está em total conformidade com a já consolidada jurisprudência deste Tribunal no exame da controvérsia, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. SISTEMA DE COTAS. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O acesso ao ensino superior mediante critérios de políticas afirmativas, como no caso, em que o suplicante ingressou no Curso de Bacharelado Interdisciplinar (fase comum a cursos diversos), onde houve incidência da política de cotas, assegura ao discente o direito à igualdade de tratamento em relação aos demais, independentemente da modalidade utilizada para essa finalidade, sujeitos ao mesmo conteúdo disciplinar, métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo. II - Nesse contexto, afigura-se incabível a concessão de idêntico benefício por ocasião da migração para o curso superior específico (no caso, Curso de Direito), sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente por se afinar com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 200.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC vigente. (AC 1004641-75.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR DE ARQUITETURA E URBANISMO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. DUPLA INCIDÊNCIA DA POLÍTICA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao ingressar em instituição de ensino superior pelo sistema de cotas, o aluno passa a gozar de igualdade de condições com os demais, não se mostrando razoável que sejam beneficiados, novamente, com a política de reserva de vagas. Precedentes desta Corte. 2. Restou provado nos autos que a autora obteve nota suficiente para aprovação no Curso de Progressão Linear de Arquitetura e Urbanismo, ministrado pela UFBA, em vaga destinada aos egressos do Bacharelado Interdisciplinar, com nota superior à dos cotistas, tendo sua desclassificação decorrido da incidência dupla da política de reserva de vagas. Dessa forma deve ser mantida a sentença que assegurou a matrícula da aluna. 3. Honorários advocatícios majorados em 2%, atendendo aos ditames do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1006847-29.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2021) Afastado o critério utilizado pela instituição de ensino na distribuição das vagas, a reclassificação da autora é medida que se impõe, para o caso de alguma desistência ou outros fins de direito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários majorados em dois pontos percentuais, sobre a base de cálculo fixada na origem (10% do valor da causa), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: CRISTIANE APARECIDA MULLER ROMANHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR (CPL) DE MEDICINA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela UFBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido determinar a reclassificação da autora sem aplicação do sistema de cotas no processo seletivo de progressão para o curso de Medicina, com a consequente matrícula, caso tenha se classificado dentro das 80 vagas disponíveis no Edital nº 12/2021, regente do processo seletivo em causa. 2. Já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensadas aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. (cf., entre outros, AC 1004641-75.2021.4.01.3310, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2023) 3. Hipótese em que, afastado referido critério utilizado pela instituição de ensino na distribuição das vagas, a reclassificação da autora é medida que se impõe, para o caso de alguma desistência ou outros fins de direito. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários majorados em dois pontos percentuais, sobre a base de cálculo fixada na origem (10% do valor da causa), nos termos do art. 85, §11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1006394-83.2024.4.01.3400

ID: 293014532

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006394-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO HENRIQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA SARAIVA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006394-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006394-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO HENRIQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA SARAIVA DE ALCANTARA - DF37048 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por MARCO ANTONIO HENRIQUE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. O autor é servidor público federal, conforme comprova o Parecer Médico Pericial Conclusivo emitido pela Câmara dos Deputados (documentos da inicial – id. 2021751150, página 1). A esse respeito, o STF, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República” (Tema 942). Considerando que os períodos indicados foram prestados no RGPS, cabe ao INSS o reconhecimento como especiais. Para a comprovação da exposição a agentes insalubres, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). A partir da edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescente-se que a comprovação "do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente” somente passou a ser exigida a partir da Lei n 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 (TNU, PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013). De acordo com o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, a efetiva exposição aos agentes nocivos constará do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, no qual também haverá informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A apresentação de laudo técnico passou a ser obrigatória após o advento do Decreto nº 2.172/97, que entrou em vigor em 05/03/97, à exceção dos agentes nocivos ruído e calor, para cuja comprovação sempre se exigiu laudo técnico (TNU, PEDILEF nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Rel. Juiz Gláucio Maciel, julgado em 14/02/2014, DOU 14/03/2014). O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, criado pela Lei nº 9.528/97 (que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91), é o documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador e deve conter, dentre outras informações, os registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais. Na medida em que tal documento deve ser confeccionado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, desde que esteja identificado o profissional responsável, é possível sua utilização para fins de comprovação de atividade especial, sem a necessidade de apresentação do LTCAT. Nessa toada, a TNU firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração" (Tema 208). Na espécie, o autor alega que trabalhou exposto ao agente biológico gesso, nas seguintes empresas e períodos: UNIMED BRASÍLIA (de 01/02/1992 a 30/11/1994); HOSPITAL SANTA LUZIA (de 15/10/1993 a 24/01/1994); SOS MÉDICO CIRÚRGICO (de 25/01/1994 a 04/10/1994); e ORTO SUL (de 01/08/1995 a 11/03/1997). Ocorre, porém, que no processo administrativo foi reconhecida a especialidade do período trabalhado no Hospital Santa Luiza S/A (de 15/10/1993 a 24/01/1994), assim como foi reconhecida a especialidade do período laborado na ORTO SUL (de 01/08/1995 a 13/10/1996) – id. 2021751147, páginas 3 e 4. Isso porque o INSS reconheceu o direito do autor até o dia 13/10/1996, verbis: “Para o agente nocivo biológico, até 13/10/1996, não era obrigatório a informação do LTCAT ou outras demonstrações ambientais, portanto não se enquadra o período que não apresenta essas documentações. Enquadra-se até 13/10/1996” (id. 2021751147, página 4). Portanto, o próprio INSS reconhece a especialidade do labor do autor até o dia 13/10/1996, motivo pelo qual haveria a inexistência de interesse processual até essa data. Não obstante, como o INSS resiste à pretensão de revisar/emitir a CTC, deve-se considerar subsistente o interesse processual do autor. Deve-se agora examinar a especialidade do período remanescente, ou seja, o período compreendido entre 14/10/1996 a 11/03/1997 (ORTO SUL CENTRO DE ORTOPEDIA E FRATURAS LTDA). A jurisprudência da TNU preconiza que a exposição nociva a agentes biológicos deve ser aferida pelos critérios estabelecidos no Tema 211 (PEDILEF 0502369-56.2020.4.05.8107, rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, 27/08/2021). Assim, a tese do Tema 211 tem a seguinte redação: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Na hipótese, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da empresa ORTO SUL registra em sua profissiografia (descrição das atividades) apenas o trabalho nas dependências da entidade hospitalar e fatores de risco genéricos (gesso e micro-organismos patogênicos), que inclusive não foram medidos (id. 2021751152). Desse modo, não se vislumbra risco especial de contágio, não havendo razão para o reconhecimento da atividade especial em relação ao período remanescente. Observo que a retificação de dados constantes do PPP atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “Não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário” (AC 1041817-21.2021.4.01.3300, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, PJe 21/09/2023). Dessarte, o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho não pode ser deferido neste juízo, porquanto tem propósito modificar o conteúdo do PPP, finalidade que deve ser buscada na Justiça especializada trabalhista. Registre-se ainda que "eventual insurgência do segurado quanto ao conteúdo/regularidade do PPP fornecido por seu ex empregador (segundo o qual não houve extrapolação dos limites de tolerância relativos ao agente agressivo ruído, nem tampouco efetiva exposição a outros agentes nocivos que ensejasse o reconhecimento dos períodos controversos como especiais) deve ser manifestada perante a Justiça do Trabalho. De fato, eventual inexatidão das informações ali contidas não se presta a justificar a utilização de prova emprestada (consubstanciada em PPP relativos a terceiros que teriam trabalhado em condições similares às da parte autora), justamente porque existe prova (PPP) em nome do próprio requerente, a dispensar a admissão da referida prova emprestada" (EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/09/2017 PAG.)” (AC 0015057-62.2015.4.01.3300, rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 26/01/2021). Finalmente, destaco que não se mostra possível a realização da perícia técnica no âmbito dos juizados especiais federais, ainda que por similaridade, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Pacífico nesta 1ª Seção o entendimento de que as causas que demandem a produção de prova pericial complexa, como as relativas ao ambiente laboral, extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no art. 98, I da Constituição Federal, ao passo que afrontam os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal no caso em exame. Precedentes. 2. In casu, considerando que algumas empresas em que trabalhou já encerraram suas atividades, necessária a aferição indireta das circunstâncias de trabalho, por meio da realização de perícia indireta, com base nos documentos apresentados, ou, sucessivamente, a realização de perícia por similaridade, cujo exame deve ocorrer no ambiente laboral de empresa similar, atuante no mesmo ramo de atividade e cujos locais de trabalho possuam a mesma natureza, o que demanda obviamente a realização de perícia laboral no local de trabalho da parte autora ou de empresa similar. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA - SJBA, o suscitado” (CC 1006847-64.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 01/09/2022). Tais as circunstâncias, deve-se acolher parcialmente o pedido do autor. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a revisar a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC do autor, reconhecendo como especiais os seguintes períodos: UNIMED BRASÍLIA (de 01/02/1992 a 30/11/1994); HOSPITAL SANTA LUZIA (de 15/10/1993 a 24/01/1994); SOS MÉDICO CIRÚRGICO (de 25/01/1994 a 04/10/1994); e ORTO SUL (de 01/08/1995 a 13/10/1996). Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 5283459-49.2021.8.09.0006

ID: 319061473

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5283459-49.2021.8.09.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VITAL ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisProcesso: 5283459-49.2021.8.09.0006Requerente: JOÃO VITAL ALVARENGARequerido: Arena Pagamentos -meSENTENÇA Trata-se de ação de i… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisProcesso: 5283459-49.2021.8.09.0006Requerente: JOÃO VITAL ALVARENGARequerido: Arena Pagamentos -meSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Vital Alvarenga em face das empresas Arena Pagamentos - ME e Porto Pagamentos - ME, ambas qualificadas nos autos.Narra o requerente que, no final de julho de 2020, acessou anúncio na internet com proposta de investimento em criptomoedas, sendo direcionado à página de uma empresa denominada “Aprenda Investindo”. Após estabelecer contato por telefone e e-mail, realizou depósito inicial de U$ 250,00 (equivalente a R$ 1.301,83), creditado em favor da primeira requerida, Arena Pagamentos.A partir desse momento, passou a receber ligações do Sr. Otavio Viana, que se identificava como assessor da VLOM Corretora, propondo a substituição do investimento por operações com ouro, mediante uso de plataformas como AnyDesk e MetaTrader 5. Por essa assessoria, o autor foi convencido a realizar novo aporte no valor de R$ 9.600,00, com a promessa de lucratividade garantida.Em sequência, foi persuadido a investir na aquisição de um lote de ações da Apple, mediante novo aporte no valor de R$ 11.550,00, também em favor da empresa Arena Pagamentos. Posteriormente, entre os dias 11 e 16 de setembro de 2020, realizou novos aportes nos valores de R$ 19.340,00, R$ 10.361,50 e R$ 10.394,85, desta vez em favor da empresa Porto Pagamentos, totalizando R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos).Afirma o autor que havia sido informado de que somente poderia resgatar 5% dos lucros mensais, e que o resgate total só ocorreria após o vencimento dos contratos. Contudo, ao final do prazo, foi surpreendido com a negativa de restituição sob alegação de descumprimento contratual, sendo então apresentado novo contrato com prazos e exigências renovadas. Ao buscar esclarecimentos, percebeu tratar-se de esquema fraudulento, tendo seus valores sido desviados sem possibilidade de reembolso.Informa que, em fevereiro de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu ato declaratório reconhecendo indícios de captação irregular de clientes pela empresa VLOM LTD., que operava sem autorização no Brasil. Ressalta que tanto a VLOM quanto a Aprenda Investindo não possuem sede ou CNPJ no país, e que as empresas rés foram as responsáveis pela intermediação dos pagamentos.Requer a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 62.548,18, a título de danos materiais e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.Petição do autor em evento n. 8, emendando a inicial, apresentando o pedido de tutela antecipada de urgência requerendo bloqueio on line via SISBAJUD, do importe até o limite de R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), de todas as rés.No evento n. 15 foi proferida decisão recebendo a inicial e determinando o bloqueio de R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) nas contas dos réus, via SISBAJUD.A ré Arena Pagamentos - ME foi citada no evento n. 55. A ré Porto Pagamentos - ME foi citada por edital no evento n. 84, tendo sido apresentada defesa por curador especial nomeado no evento n. 90, sob a forma de negativa geral.Impugnação a contestação no evento n. 94.Intimadas as partes acerca da produção de provas, somente o curador especial se manifestou (evento n. 102), requerendo o julgamento antecipado.É o relatório, decido.Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da empresa Arena Pagamentos - ME, regularmente citada por via postal (evento n. 55), sem que tenha apresentado contestação no prazo legal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e estarem os autos suficientemente instruídos.Em síntese, o autor atribui sua perda financeira ao que ficou conhecido como "golpe da VLOM" que, inclusive, já resultou em prisões e apreensão de bens conforme noticiado na mídia.Alega que foi vítima de um golpe por empresas inexistentes e, neste contexto, efetuou transferências de altos valores – totalizando o montante de R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) – para as empresas requeridas, as quais eram utilizadas pelos golpistas, e que tais valores, que supostamente seriam direcionados a investimentos, desapareceram.Presente evidente golpe, de responsabilidade dos réus Arena e Porto. A narrativa apresentada pelo autor encontra amparo na farta documentação colacionada aos autos, notadamente os comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor das rés (evento n. 1, arquivo 7), além dos documentos firmados como ACORDO PARA FORNECIMENTO DE OPERAÇÕES DE NEGOCIAÇÃO, os quais demonstram de forma convincente a realização dos investimentos por parte do autor.A operação com a aparente corretora VLOM é notória pirâmide financeira. Neste cenário, os réus Porto e Arena, seja direta ou indiretamente, destinaram recursos do autor para tal operação, participando de alguma forma do mecanismo. Há inclusive precedente com as mesmas partes: “Gestão de negócios - Pedido de ressarcimento de valores que teriam sido transferidos para contas bancárias das corrés Arena Pagamentos e Porto Pagamentos, com o intuito de investimento em bolsa de valores em plataforma de corretora denominada Vlom - Apuração de inexistência da referida corretora, bem como de que várias pessoas teriam sido vítimas de estelionato, envolvendo a "Vlom" e os sócios das corrés Arena Pagamentos e Porto Pagamentos - Prova de transferência de valores, pelo autor, à corré Porto Pagamentos - Inexistência de dano moral - Pedido parcialmente procedente Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006847-58.2020.8.26.0597; Relator(a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)”Restou, portanto, provada a negociação feita, impondo a condenação pelos danos materiais causados ao autor.As empresas rés, ao receberem valores vultosos em nome próprio, atuaram como intermediadoras e facilitadoras da fraude envolvendo a empresa Vlom, atraindo para si a responsabilidade pelo resultado danoso causado ao consumidor, na forma do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.O dever de indenizar decorre da conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal, todos presentes no caso concreto. Ainda que as rés não tenham sido diretamente as proponentes do negócio, ao receberem valores de origem ilícita sem fiscalização mínima sobre sua destinação, contribuíram de forma decisiva para a consumação do ilícito civil, razão pela qual devem responder solidariamente pelos danos causados.DANOS MATERIAIS E MORAISOs danos materiais restaram comprovados pelos comprovantes de pagamento realizados em favor das rés, no total de R$ 62.548,18, razão pela qual é devida a restituição integral desse montante, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora.Quanto ao dano moral, a conduta perpetrada pelas rés ultrapassa o mero aborrecimento. O autor foi enganado, ludibriado, teve valores expressivos subtraídos mediante ardil, e foi submetido a prolongado desgaste emocional, o que caracteriza verdadeira violação a direito da personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base na extensão do dano, caráter punitivo e pedagógico, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Vital Alvarenga, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR solidariamente as rés Arena Pagamentos - ME e Porto Pagamentos - ME ao pagamento de R$ 62.548,18 (sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil;b) CONDENAR solidariamente as mesmas rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme art. 406, §1º, do Código Civil.Em favor do curador especial nomeado, Dr. Edson Júnior de Oliveira – OAB/GO 46.984, arbitro honorários no valor de 04 (quatro) UHD's, ficando a presente sentença valendo como certidão para todos os efeitos legais.Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Retire-se a prioridade META DO CNJ, ante a prolação da presente sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publicado e registrado eletronicamente.Anápolis, datado e assinado digitalmente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito@904

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Processo nº 1006847-94.2023.8.11.0007

ID: 257178548

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006847-94.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006847-94.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): JACQUELINE RIBEIRO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006847-94.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): JACQUELINE RIBEIRO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JACQUELINE RIBEIRO PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id 266813765). Alega-se violação ao artigo 33, § 2º, “b”, da Lei 11.343/2006. Recurso tempestivo id 271876373. Contrarrazões no id 277442879. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A parte recorrente alega violação ao artigo 33, § 2º, “b”, da Lei 11.343/06, e requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena. Partindo dessa premissa, os argumentos alardeados pela defesa, concernentes em alegar a ausência de fundamentação do acórdão, porque não fixou o regime semiaberto para cumprimento de pena, não merece ser acolhida, uma vez que a recorrente se dedicava a atividade criminosa. É o que consta no acórdão impugnado in verbis: “Com efeito, diante do contexto probatório trazido aos autos (declarações dos agentes policiais, apreensão de dois tipos de drogas, dinheiro e balança de precisão, imagens da câmera de segurança), restou devidamente comprovado que os apelantes não fazem jus ao referido benefício. Ademais, agora, somando a condenação de ambos, Moacir e Jaqueline, pelo delito de associação para o tráfico, descabe falar em tráfico privilegiado, pois não se tratam de traficantes eventuais, mas de agentes que efetivamente se dedicam à atividade criminosa, restando, inclusive, que agiam com divisão de tarefas, conforme se vê da jurisprudência a seguir transcrita (...)”. Nessa conjuntura, não há que se falar em fundamentação inidônea do acórdão, quando a decisão proferida por esta Corte está consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA CORTE A QUO QUE É CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem presentes elementos probatórios que evidenciam a prática de crime, pelo agravante, de modo reiterado, em razão da apreensão de vultuosa quantidade de entorpecentes, de natureza variada, além de balanças de precisão e anotações relativas ao comércio de material estupefaciente. 2. Assim, incide o óbice descrito no enunciado de Súmula n. 7 desta Corte em relação à aplicação do redutor, visto que o Tribunal Estadual se valeu de premissas fáticas do caso concreto que evidenciavam que o acusado se dedicava à prática de crimes, de modo que a reversão de tal conclusão demanda ampla imersão no arcabouço probatório, o que é inviável na via do recurso especial. 3. Ademais, a pretensão recursal encontra óbice nos termos do verbete sumular n. 83 desta Corte, porquanto a jurisprudência deste Tribunal vai no sentido de serem suficientes ao afastamento do tráfico privilegiado os motivos esposados no acórdão combatido, porquanto denotam a dedicação do agente à prática de atividades criminosas, conforme ressaltado pelos julgados transcritos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.525.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)” (Grifei). Diante desse quadro, inviável a admissão do presente Recurso, quando o entendimento deste Tribunal está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegava ausência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. A ré foi acusada de tentar introduzir drogas em estabelecimento prisional mediante ocultação de entorpecente em peça de vestuário acompanhada de sua carteirinha de visitação. O Tribunal a quo reconheceu a materialidade e autoria do crime, mas aplicou a referida causa especial de diminuição de pena, fixando-a na fração máxima de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação pelo crime de tráfico de drogas está devidamente fundamentada em elementos probatórios consistentes; e (ii) avaliar se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido confirma a materialidade do delito com base em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e toxicológicos, que comprovaram que a substância apreendida (2,48g de maconha) era de uso proscrito. 4. A autoria foi demonstrada por depoimentos firmes, seguros e coerentes das testemunhas (agentes penitenciários), colhidos sob o crivo do contraditório, que relataram o encontro da droga junto à carteirinha de visitação da ré em banheiro do presídio, além do contexto probatório geral dos autos. 5. A alegação de ausência de flagrante ou prova direta de comercialização de drogas é refutada pela aplicação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que tipifica diversas condutas relacionadas ao tráfico, incluindo "guardar" ou "ter em depósito" substâncias entorpecentes. 6. A análise das provas não apresenta elementos que indiquem dedicação habitual da ré a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa. O Tribunal de origem, considerando a primariedade e os bons antecedentes da ré, aplicou corretamente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3. 7. A reanálise do conjunto probatório para rever a condenação ou redimensionar a fração de redução é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a idoneidade dos depoimentos de agentes públicos para fundamentar a condenação e permite a modulação da fração de redução com base em elementos concretos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.773.439/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)”(Grifei). A recorrente pleiteia a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, entretanto, a tese não merece ser acolhida, ante a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório. Partindo dessa premissa, a verificação ou não das provas dos autos como elemento suficiente para alcançar a pretensão do recorrente, demandaria invariavelmente o revolvimento fático probatório, o que é inviável, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. A propósito do tema, vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. SENTENÇA UTILIZA INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVIDO A HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por J.L.S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a dosimetria da pena, a qual incluiu o agravamento da pena-base pela quantidade de droga apreendida e o afastamento da causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado. A defesa alegou ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, inadequação na exasperação da pena-base e regime inicial fechado, e pleiteou a revisão desses pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença; (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena, em especial quanto à exasperação da pena-base pela quantidade de drogas e o indeferimento do redutor do tráfico privilegiado; e (iii) definir a adequação do regime inicial fechado em face das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença não é violado quando a sentença apenas utiliza informações constantes da peça acusatória para a dosimetria da pena, sem ultrapassar os limites da acusação inicial. 4. A exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida é compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo esta uma circunstância preponderante e suficiente para justificar o aumento. 5. O redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não se aplica a indivíduos que possuem antecedentes ou histórico de envolvimento em atividades criminosas, o que foi o caso do recorrente. 6. O regime inicial fechado para crimes de tráfico de drogas justifica-se pela gravidade concreta do delito, a reincidência do réu e a quantidade e natureza da droga, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 7. A revisão das conclusões da instância originária quanto à valoração dos fatos exige reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.058.116/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)” (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interpostos, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012115-59.2023.4.01.3300

ID: 318912247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012115-59.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA RIBEIRO ESPINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012115-59.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012115-59.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PALO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012115-59.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012115-59.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PALOMA RIBEIRO ESPINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES - BA58622-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES - BA58622-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012115-59.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pela UFBA e pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de aplicar à impetrante os atos normativos da UFBA que determinavam a aplicação do sistema de cotas à seleção de egressos dos BIs para os cursos de progressão linear (CPLs), no processo seletivo de 2023. A sentença foi assim proferida ao fundamento de que é inconstitucional a aplicação do sistema de reserva de cotas à seleção de egressos do Bacharelado Interdisciplinar para os cursos de progressão linear. No entanto, a impetrante foi classificada em 42º lugar e, por isso, não estaria dentro do número de vagas oferecido pela UFBA para o curso de Medicina de Salvador/BA, ainda que ocorresse a exclusão das cotas, razão pela qual entendeu que não possuía o direito de obter a matrícula, bem como também asseverou que a impetrante não comprovou que concorreu para uma das vagas de Medicina de Vitória da Conquista/BA, não possuindo direito à matrícula nesse curso. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. A UFBA requer a reforma da sentença sustentando, de início, que é descabida a alegação de bis in idem, pois a destinação de vagas a perfis específicos de candidatos não é uma punição, já que são anteriores à inscrição do candidato no certame, existindo o conhecimento dos pressupostos constitucionais e legais que disciplinam as ofertas de vagas pelas Universidades Federais, e ainda porque as políticas de ações afirmativas dizem respeito à reparação, sendo um esforço coletivo patrocinado pelo Estado para minorar os efeitos de múltiplas punições aplicadas aos grupos vulneráveis Invoca a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF/88 e Lei nº 9.394/96, para assim concluir que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Ao fim, suscita a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao edital, aduzindo que estabelecidos os regramentos para a realização do Processo Seletivo através do Edital, e prevendo ele a reserva de vagas para cotistas, não poderia a pare autora, somente nesse momento, verificando que não obteve pontuação suficiente para ficar entre as primeiras colocações, exigir sua classificação e matrícula em detrimento de outro candidato, ferindo, as legítimas, legais e constitucionais, as exigências contidas nos dispositivos editalícios/regimentais. Em suas razões recursais, a impetrante afirma que a sentença analisou a situação de forma equivocada, pois o Juízo de primeira instância não se atentou para o fato de que, por causa da duplicidade na aplicação ilegal das cotas, a impetrante foi indevidamente preterida por candidatos cotistas com desempenho inferior ao seu. Requer a reforma da sentença para que lhe seja garantido o direito de seguir o segundo ciclo formativo, afastando-se a aplicação indevida da duplicidade das cotas e determinando a sua matrícula no curso de Medicina, eis que foi aprovada com pontuação superior a de quase todos os cotistas daquela seleção. Contrarrazões apresentadas. O MPF manifesta-se pelo provimento do recurso interposto pela UFBA e pelo desprovimento do recurso da impetrante. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012115-59.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia devolvida a esta Corte atine à legalidade da Resolução CONSEPE-UFBA nº 02/2008, no ponto em que estabeleceu a dupla incidência da política de cotas para os estudantes que concluíram o curso de bacharelado interdisciplinar oferecido pela instituição de ensino, permitindo-lhes concorrer também como cotistas nos processos seletivos internos voltados ao preenchimento de vagas do Curso de Progressão Linear (CPL) – na espécie, para o curso de Medicina. Na disciplina do tema, a Resolução em comento dispõe (destacado no que mais pertinente à controvérsia em exame): Art. 5º De acordo com o respectivo projeto político-pedagógico, os cursos de graduação estruturados nas modalidades Licenciatura, Bacharelado e Formação Profissional poderão ser organizados nos seguintes regimes curriculares: I -de progressão linear, na qual os alunos integralizam a formação acadêmica num único percurso curricular até a obtenção do diploma; II -de dois ciclos, o primeiro constituído pelo bacharelado interdisciplinar na área do curso; e o segundo, compreendendo o conjunto de componentes curriculares específicos, organizados de modo a completar a formação de acordo coma legislação vigente. Parágrafo único. Nos projetos político-pedagógicos, poderão ser definidas formas de transição e/ou integração entre os dois regimes curriculares. Art. 6º, § 1º: Haverá vestibular específico para o curso organizado em regime de progressão linear e seu projeto político-pedagógico destinará, a partir de 2012, para alunos que concluíram o Bacharelado Interdisciplinar da área em que se insere o curso, um percentual, não inferior a 20%, das vagas regulares oferecidas. (...) §5º No preenchimento das vagas será mantida a política de reserva de vagas para grupos sociais específicos (cotas), prevista no processo seletivo externo. (Grifo nosso) Como se vê, a normatividade observada pela UFBA prevê a aplicação de sua política de discriminação positiva também para os estudantes que concluíram os bacharelados interdisciplinares sob o seu beneplácito. Ou seja, o ato em causa propiciou a incidência do sistema de cotas também no processo seletivo para os cursos do Segundo Ciclo. Tal o contexto, constata-se que, já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensada aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. Essa linha de compreensão está em total conformidade com a já consolidada jurisprudência deste Tribunal no exame da controvérsia, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. SISTEMA DE COTAS. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O acesso ao ensino superior mediante critérios de políticas afirmativas, como no caso, em que o suplicante ingressou no Curso de Bacharelado Interdisciplinar (fase comum a cursos diversos), onde houve incidência da política de cotas, assegura ao discente o direito à igualdade de tratamento em relação aos demais, independentemente da modalidade utilizada para essa finalidade, sujeitos ao mesmo conteúdo disciplinar, métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo. II - Nesse contexto, afigura-se incabível a concessão de idêntico benefício por ocasião da migração para o curso superior específico (no caso, Curso de Direito), sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente por se afinar com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 200.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC vigente. (AC 1004641-75.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR DE ARQUITETURA E URBANISMO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. DUPLA INCIDÊNCIA DA POLÍTICA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao ingressar em instituição de ensino superior pelo sistema de cotas, o aluno passa a gozar de igualdade de condições com os demais, não se mostrando razoável que sejam beneficiados, novamente, com a política de reserva de vagas. Precedentes desta Corte. 2. Restou provado nos autos que a autora obteve nota suficiente para aprovação no Curso de Progressão Linear de Arquitetura e Urbanismo, ministrado pela UFBA, em vaga destinada aos egressos do Bacharelado Interdisciplinar, com nota superior à dos cotistas, tendo sua desclassificação decorrido da incidência dupla da política de reserva de vagas. Dessa forma deve ser mantida a sentença que assegurou a matrícula da aluna. 3. Honorários advocatícios majorados em 2%, atendendo aos ditames do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1006847-29.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2021) Afastado o critério utilizado pela instituição de ensino na distribuição das vagas, a reclassificação da impetrante é medida que se impõe, para o caso de alguma desistência ou outros fins de direito. Quanto às 04 vagas supranumerárias previstas no item 3.10 do Edital, destinadas aos Índios Aldeados, Moradores das Comunidades Remanescentes dos Quilombos, Pessoas Trans (transexuais, transgêneros e travestis) e Imigrantes ou Refugiados em situação de vulnerabilidade, na proporção de uma vaga para cada hipótese, tem-se que a lei do certame estabeleceu que, em caso de não preenchimento e de impossibilidade de redirecionamento, por falta de candidato apto às referidas vagas, estas não poderiam ser ocupadas por candidatos de outras modalidades. Nesse sentido: 3.11 Cada vaga do item 3. 9, em caso de não preenchimento, será redirecionada para as demais categorias de que trata o referido item, respeitando-se a classificação de acordo com o Coeficiente de Rendimento (CR-BI). 3.12. Vagas não ocupadas após o estabelecido no item 3.10 não poderão ser preenchidas por candidatos de outras cotas diferentes das estabelecidas no 3.9 De outro giro, com relação às vagas destinadas às cotas previstas na Lei nº 12.711/2012 (pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita), a Resolução nº 07/2018 (CAE-UFB), assim dispõe: Art. 2º Será reservado o percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas nos cursos de graduação da UFBA para estudantes que cursaram, integralmente, o ensino médio em escolas públicas. (...) § 2° As vagas reservadas no caput serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, em proporção ao total de vagas igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população do Estado da Bahia, em conformidade com o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (...) Art. 3º No caso de não preenchimento das vagas reservadas segundo os critérios estabelecidos nos parágrafos do artigo 2º desta Resolução, as vagas remanescentes serão completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, conforme sua classificação no processo seletivo em vigor. Art. 4° A reserva de vagas será aplicada na seleção para os dois semestres, quando pertinente, e nas eventuais chamadas subsequentes à matrícula dos candidatos convocados em primeira chamada, nos casos em que, por qualquer motivo, essa matrícula não tenha se efetivado. Parágrafo único. Havendo, ainda, vagas remanescentes daquele percentual, as mesmas serão destinadas à ampla concorrência. Portanto, há previsão expressa que apenas as vagas não preenchidas da modalidade denominada “cotas”, poderiam ser redirecionadas à ampla concorrência. Já com relação às “vagas supranumerárias”, o edital vedou a possibilidade de redirecionamento. O Edital 04/2023 disponibilizou 32 vagas para o curso de Medicina de Salvador/BA, sendo que 16 vagas para o semestre o 2023.1 e 16 para o semestre 2023.2, tendo ainda sido previsto que 16 vagas seriam destinadas a candidatos cotistas e 16 à ampla concorrência. Depreende-se do resultado final da seleção que a impetrante não obteve nota suficiente para ingressar na modalidade de ampla concorrência, ficando classificada na posição de número 42. Dessa forma, mesmo que afastada a política de cotas raciais, por haver expressa previsão editalícia proibindo o remanejamento das vagas extras para outras modalidades, a impetrante não possui direito à matrícula no curso pleiteado, pois classificada fora das vagas previstas. Aliás, a lista de classificados corrobora a impossibilidade de remanejamento das vagas supranumerárias, uma vez que foram selecionados o quantitativo de candidatos inicialmente previsto em edital. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO SEGUNDO CICLO. VAGAS SUPRANUMERARIAS. REDIRECIONAMENTO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, na Ação Ordinária n. 1000114-85.2018.4.01.3310, condenou a parte ré a disponibilizar as vagas supranumerárias não preenchidas aos candidatos da ampla concorrência, para o procedimento de migração para o 2º ciclo do curso de Medicina do Edital 36/2017. 2. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Desse modo, por determinação legal, as instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, percentual mínimo para estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. 3. No caso concreto, as autoras - candidatas no processo seletivo para ingresso nos cursos de 2º ciclo da UFSB na modalidade ampla concorrência - pleiteiam o direcionamento das vagas “supranumerárias” não preenchidas para a ampla concorrência, ao argumento de que as normas da universidade possibilitam o remanejamento. 4. Conforme se observa das disposições do Edital e da Resolução n. 07/2017, para o certame de ingresso nos cursos de 2º ciclo da UFSB foram oferecidas três modalidades de vagas: ampla concorrência, cotas e supranumerárias. A Resolução n. 07/2017 prevê que, em caso de não preenchimento das vagas por cotas, ou seja, vagas determinadas pela Lei n. 12.711/2012 (pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita), estas seriam destinadas à ampla concorrência. 5. As vagas supranumerárias se tratam de modalidade diversa das vagas por cotas, pois são vagas extras, criadas pela universidade, no exercício de sua autonomia universitária, destinadas aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, quilombolas, extrativistas tradicionais, população trans, egressos dos Colégios Universitários (CUNIs) e egressos dos Complexos Integrados de Educação (CIEs). 6. Se o edital expressamente dividiu as vagas em três modalidades diferentes (ampla concorrência, cotas e supranumerárias), a regra da resolução, que determina o direcionamento das vagas por cotas, se aplica tão somente a esta modalidade, e não às vagas supranumerárias. Assim, é evidente o intuito da instituição de contemplar restritivamente determinados candidatos, criando vagas extras para tanto, de modo que não há falar na destinação destas vagas específicas para a ampla concorrência. 7. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. 8. Honorários sucumbenciais fixados. 9. Apelação provida. (AMS 1000114-85.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. POLÍTICA DE COTAS. INEXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE A SER AMPARADA. CANDIDATA QUE NÃO OBTEVE NOTA SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO DE VAGAS EXTRAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal da Bahia contra a sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido, para afastar a aplicação do art. 6º, § 5º, da Resolução n. 02/2008, em relação à autora, e determinar à ré que proceda à sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia UFBA em Vitória da Conquista/BA (CPL), primeiro semestre de 2020, Edital n. 004/2020, observada a rigorosa ordem de classificação no processo seletivo interno, sem o emprego do denominado sistema de cotas, e demais requisitos legais e administrativos. 2. Trata-se a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, de adoção dos critérios de cotas em processo seletivo interno, os quais já foram anteriormente utilizados para a admissão inicial dos candidatos no ensino superior, quando participaram de processo seletivo externo constituído pelo exame vestibular, oportunidade em que concorreram com cotistas e não cotistas. 3. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Precedentes. 4. A autora não possui direito à matrícula no curso de Medicina, pois não obteve nota suficiente para ingressar na modalidade de ampla concorrência, mesmo que afastada a política de cotas raciais, e, ainda, por haver expressa previsão editalícia proibindo o remanejamento das vagas extras para outras modalidades. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1012191-88.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CONVOCADO AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2021) Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFBA e dou parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa necessária para, reformando a sentença recorrida, determinar apenas a reclassificação da impetrante no curso de Medicina (Salvador), depois de afastada a dupla incidência da política de cotas. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1012115-59.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, PALOMA RIBEIRO ESPINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES - BA58622-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, PALOMA RIBEIRO ESPINO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES - BA58622-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR (CPL) DE MEDICINA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. RESOLUÇÃO UFBA 02/2008. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. VAGAS SUPRANUMERARIAS. REDIRECIONAMENTO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UFBA e pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de aplicar à impetrante os atos normativos da UFBA que determinavam a aplicação do sistema de cotas à seleção de egressos dos BIs para os cursos de progressão linear (CPLs), no processo seletivo de 2023. 2. Já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensadas aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. (cf., entre outros, AC 1004641-75.2021.4.01.3310, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2023) 3. Hipótese em que, consoante a prova produzida, embora seja devido o afastamento da dupla incidência da política de cotas, a impetrante não faz jus a uma das vagas ofertadas no processo seletivo para o Curso de Progressão Linear de Medicina (Salvador) da UFBA, em razão da nota obtida. 4. “As vagas supranumerárias se tratam de modalidade diversa das vagas por cotas, pois são vagas extras, criadas pela universidade, no exercício de sua autonomia universitária, destinadas aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, quilombolas, extrativistas tradicionais, população trans, egressos dos Colégios Universitários (CUNIs) e egressos dos Complexos Integrados de Educação (CIEs). 6. Se o edital expressamente dividiu as vagas em três modalidades diferentes (ampla concorrência, cotas e supranumerárias), a regra da resolução, que determina o direcionamento das vagas por cotas, se aplica tão somente a esta modalidade, e não às vagas supranumerárias. Assim, é evidente o intuito da instituição de contemplar restritivamente determinados candidatos, criando vagas extras para tanto, de modo que não há falar na destinação destas vagas específicas para a ampla concorrência.” (AMS 1000114-85.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.). Impossibilidade de acolhimento do pedido formulado pela impetrante. 5. Apelação da UFBA desprovida. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas, apenas para se assegurar a reclassificação da impetrante em razão do afastamento da dupla incidência das cotas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFBA, dar parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1007336-27.2024.4.01.3300

ID: 328588718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007336-27.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007336-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007336-27.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA OLIVA NASCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007336-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007336-27.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIELA OLIVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES - BA58622-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1007336-27.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança que objetivava que fosse afastada a aplicação do Art. 6º, § 5º da Resolução 02/2008 do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, bem como de quaisquer outras regras normativas que chancelassem a aplicação do bis in idem às cotas no processo seletivo de transição dos egressos de B.I para o CPL 2024, e fosse procedida a sua imediata matrícula no Curso de Progressão Linear – CPL de Medicina em Vitória da Conquista/BA, sua primeira escolha no ato de inscrição, ou Salvador/BA, com início no período letivo de 2024.1 ou 2024.2. A sentença foi assim proferida ao fundamento de que a jurisprudência tem reconhecido a validade da dupla incidência de cotas, mas não a utilização das vagas supranumerárias na concorrência ampla, considerando-se que a impetrante foi aprovada em 15ª posição, fora das vagas oferecidas. A impetrante afirma que pelo fato da dupla aplicação do programa de cotas (bis in idem às cotas), foram violados o princípio constitucional da isonomia e demais dispositivos constitucionais aplicáveis (Art. 206, inciso I e Art. 208, inciso V da CF/88), visto que candidatos também oriundos da mesma graduação e na mesma Instituição de Ensino Superior (IES) tiveram obtido vantagem indevida, dada a aplicação ilegal da política de cotas, eis que a UFBA aplica o Art. 6º, § 5º, da Resolução 02/2008 do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão – CONSEPE/UFBA para beneficiar pela segunda vez, estudantes do Bacharelado Interdisciplinar em Saúde que obtiveram pontuação menor que a sua, que é de ampla concorrência. Aduz que em razão da duplicidade na aplicação ilegal das cotas, foi indevidamente preterida por candidatos cotistas com rendimento inferior ao seu e que o juízo de 1º grau entendeu pela legitimidade e legalidade do resultado, considerando-se que a candidata estaria desclassificada. No entanto, atenta que tal desclassificação se deu exatamente em decorrência da aplicação indevida da duplicidade às cotas, mesmo possuindo desempenho acadêmico superior ao de quase todos os cotistas que ingressaram na UFBA pelo ENEM/SISU. Entende que, para o ingresso no Bacharelado Interdisciplinar, a política de cotas é totalmente legítima. Contudo, favorecer novo benefício a alunos que já ingressaram no B.I. através de cotas, agora para o CPL pretendido – segunda seleção, após cursar por três anos o Bacharelado, em igualdade de condições com os demais, é um tratamento deveras desigual. Dessa forma, salienta que não basta o afastamento da aplicação indevida da política de cotas, mas a garantia de que o/a estudante/candidato(a) preterido(a), tenha seu esforço acadêmico merecidamente contemplado com a matrícula no curso pretendido, como forma de se materializar o direito de acesso ao ensino superior, desta vez para a continuidade do segundo ciclo acadêmico-profissional formativo e ainda devolver à sociedade o resultado da aquisição desses conhecimentos para o seu proveito. Ao final, requer a reforma da sentença e a concessão da segurança. Contrarrazões apresentadas. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1007336-27.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A primeira controvérsia devolvida a esta Corte atine à legalidade da Resolução CONSEPE-UFBA nº 02/2008, no ponto em que estabeleceu a dupla incidência da política de cotas para os estudantes que concluíram o curso de bacharelado interdisciplinar oferecido pela instituição de ensino, permitindo-lhes concorrer também como cotistas nos processos seletivos internos voltados ao preenchimento de vagas do Curso de Progressão Linear (CPL) – na espécie, para o curso de Medicina. Na disciplina do tema, a Resolução em comento dispõe (destacado no que mais pertinente à controvérsia em exame): Art. 5º De acordo com o respectivo projeto político-pedagógico, os cursos de graduação estruturados nas modalidades Licenciatura, Bacharelado e Formação Profissional poderão ser organizados nos seguintes regimes curriculares: I -de progressão linear, na qual os alunos integralizam a formação acadêmica num único percurso curricular até a obtenção do diploma; II -de dois ciclos, o primeiro constituído pelo bacharelado interdisciplinar na área do curso; e o segundo, compreendendo o conjunto de componentes curriculares específicos, organizados de modo a completar a formação de acordo coma legislação vigente. Parágrafo único. Nos projetos político-pedagógicos, poderão ser definidas formas de transição e/ou integração entre os dois regimes curriculares. Art. 6º, § 1º: Haverá vestibular específico para o curso organizado em regime de progressão linear e seu projeto político-pedagógico destinará, a partir de 2012, para alunos que concluíram o Bacharelado Interdisciplinar da área em que se insere o curso, um percentual, não inferior a 20%, das vagas regulares oferecidas. (...) §5º No preenchimento das vagas será mantida a política de reserva de vagas para grupos sociais específicos (cotas), prevista no processo seletivo externo. (Grifo nosso) Como se vê, a normatividade observada pela UFBA prevê a aplicação de sua política de discriminação positiva também para os estudantes que concluíram os bacharelados interdisciplinares sob o seu beneplácito. Ou seja, o ato em causa propiciou a incidência do sistema de cotas também no processo seletivo para os cursos do Segundo Ciclo. Tal o contexto, constata-se que, já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensada aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. Essa linha de compreensão está em total conformidade com a já consolidada jurisprudência deste Tribunal no exame da controvérsia, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. SISTEMA DE COTAS. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O acesso ao ensino superior mediante critérios de políticas afirmativas, como no caso, em que o suplicante ingressou no Curso de Bacharelado Interdisciplinar (fase comum a cursos diversos), onde houve incidência da política de cotas, assegura ao discente o direito à igualdade de tratamento em relação aos demais, independentemente da modalidade utilizada para essa finalidade, sujeitos ao mesmo conteúdo disciplinar, métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo. II - Nesse contexto, afigura-se incabível a concessão de idêntico benefício por ocasião da migração para o curso superior específico (no caso, Curso de Direito), sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente por se afinar com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 200.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC vigente. (AC 1004641-75.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR DE ARQUITETURA E URBANISMO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. DUPLA INCIDÊNCIA DA POLÍTICA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao ingressar em instituição de ensino superior pelo sistema de cotas, o aluno passa a gozar de igualdade de condições com os demais, não se mostrando razoável que sejam beneficiados, novamente, com a política de reserva de vagas. Precedentes desta Corte. 2. Restou provado nos autos que a autora obteve nota suficiente para aprovação no Curso de Progressão Linear de Arquitetura e Urbanismo, ministrado pela UFBA, em vaga destinada aos egressos do Bacharelado Interdisciplinar, com nota superior à dos cotistas, tendo sua desclassificação decorrido da incidência dupla da política de reserva de vagas. Dessa forma deve ser mantida a sentença que assegurou a matrícula da aluna. 3. Honorários advocatícios majorados em 2%, atendendo aos ditames do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1006847-29.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2021) Afastado o critério utilizado pela instituição de ensino na distribuição das vagas, importa verificar se a impetrante faz jus ao ingresso pretendido no CPL para o curso pretendido. No caso sob análise, o documento de id. 427185687 - fl. 8 revela que mesmo afastada a dupla incidência da política de cotas, a impetrante não faz jus a uma das 09 vagas disponibilizadas pela instituição de ensino para o curso de Medicina (Vitória da Conquista), previstas no Edital nº 002/2024 – UFBA (id. 427185693), uma vez que figura 15ª colocação na ordem de classificação geral. Ainda assim, sua reclassificação é medida que se impõe, para o caso de alguma desistência ou outros fins de direito. Quanto às 04 (quatro) vagas supranumerárias previstas no item 2.10 do Edital nº 002/2024 – UFBA, destinadas aos Índios Aldeados, Moradores das Comunidades Remanescentes dos Quilombos, Pessoas Trans (transexuais, transgêneros e travestis) e Imigrantes ou Refugiados em situação de vulnerabilidade, na proporção de uma vaga para cada hipótese, tem-se que a lei do certame estabeleceu que, em caso de não preenchimento e de impossibilidade de redirecionamento, por falta de candidato apto às referidas vagas, estas não poderiam ser ocupadas por candidatos de outras modalidades. Nesse sentido: 2.11 Cada vaga do item 2.10, em caso de não preenchimento, será redirecionada para as demais categorias de que trata o referido item, respeitando-se a classificação de acordo com o Coeficiente de Rendimento (CR-BI). 2.12. Vagas não ocupadas após o estabelecido no item 2.11 não poderão ser preenchidas por candidatos de outras cotas diferentes das estabelecidas no 2.10 De outro giro, com relação às vagas destinadas às cotas previstas na Lei nº 12.711/2012 (pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita), a Resolução nº 07/2018 (CAE-UFB) (id. 427185691), assim dispõe: Art. 2º Será reservado o percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas nos cursos de graduação da UFBA para estudantes que cursaram, integralmente, o ensino médio em escolas públicas. (...) § 2° As vagas reservadas no caput serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, em proporção ao total de vagas igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população do Estado da Bahia, em conformidade com o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (...) Art. 3º No caso de não preenchimento das vagas reservadas segundo os critérios estabelecidos nos parágrafos do artigo 2º desta Resolução, as vagas remanescentes serão completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, conforme sua classificação no processo seletivo em vigor. Art. 4° A reserva de vagas será aplicada na seleção para os dois semestres, quando pertinente, e nas eventuais chamadas subsequentes à matrícula dos candidatos convocados em primeira chamada, nos casos em que, por qualquer motivo, essa matrícula não tenha se efetivado. Parágrafo único. Havendo, ainda, vagas remanescentes daquele percentual, as mesmas serão destinadas à ampla concorrência. Portanto, há previsão expressa que apenas as vagas não preenchidas da modalidade denominada “cotas”, poderiam ser redirecionadas à ampla concorrência. Já com relação às “vagas supranumerárias”, o edital vedou a possibilidade de redirecionamento. Depreende-se do ora exposto que a impetrante não possui direito à matrícula no curso pleiteado, pois não obteve nota suficiente para ingressar na modalidade de ampla concorrência, mesmo que afastada a política de cotas raciais, por haver expressa previsão editalícia proibindo o remanejamento das vagas extras para outras modalidades. Aliás, a lista de classificados corrobora a impossibilidade de remanejamento das vagas supranumerárias, uma vez que foram selecionados o quantitativo de candidatos inicialmente previsto em edital. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO SEGUNDO CICLO. VAGAS SUPRANUMERARIAS. REDIRECIONAMENTO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA que, na Ação Ordinária n. 1000114-85.2018.4.01.3310, condenou a parte ré a disponibilizar as vagas supranumerárias não preenchidas aos candidatos da ampla concorrência, para o procedimento de migração para o 2º ciclo do curso de Medicina do Edital 36/2017. 2. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Desse modo, por determinação legal, as instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, percentual mínimo para estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. 3. No caso concreto, as autoras - candidatas no processo seletivo para ingresso nos cursos de 2º ciclo da UFSB na modalidade ampla concorrência - pleiteiam o direcionamento das vagas “supranumerárias” não preenchidas para a ampla concorrência, ao argumento de que as normas da universidade possibilitam o remanejamento. 4. Conforme se observa das disposições do Edital e da Resolução n. 07/2017, para o certame de ingresso nos cursos de 2º ciclo da UFSB foram oferecidas três modalidades de vagas: ampla concorrência, cotas e supranumerárias. A Resolução n. 07/2017 prevê que, em caso de não preenchimento das vagas por cotas, ou seja, vagas determinadas pela Lei n. 12.711/2012 (pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita), estas seriam destinadas à ampla concorrência. 5. As vagas supranumerárias se tratam de modalidade diversa das vagas por cotas, pois são vagas extras, criadas pela universidade, no exercício de sua autonomia universitária, destinadas aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, quilombolas, extrativistas tradicionais, população trans, egressos dos Colégios Universitários (CUNIs) e egressos dos Complexos Integrados de Educação (CIEs). 6. Se o edital expressamente dividiu as vagas em três modalidades diferentes (ampla concorrência, cotas e supranumerárias), a regra da resolução, que determina o direcionamento das vagas por cotas, se aplica tão somente a esta modalidade, e não às vagas supranumerárias. Assim, é evidente o intuito da instituição de contemplar restritivamente determinados candidatos, criando vagas extras para tanto, de modo que não há falar na destinação destas vagas específicas para a ampla concorrência. 7. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. 8. Honorários sucumbenciais fixados. 9. Apelação provida. (AMS 1000114-85.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. POLÍTICA DE COTAS. INEXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE A SER AMPARADA. CANDIDATA QUE NÃO OBTEVE NOTA SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO DE VAGAS EXTRAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal da Bahia contra a sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido, para afastar a aplicação do art. 6º, § 5º, da Resolução n. 02/2008, em relação à autora, e determinar à ré que proceda à sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal da Bahia UFBA em Vitória da Conquista/BA (CPL), primeiro semestre de 2020, Edital n. 004/2020, observada a rigorosa ordem de classificação no processo seletivo interno, sem o emprego do denominado sistema de cotas, e demais requisitos legais e administrativos. 2. Trata-se a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, de adoção dos critérios de cotas em processo seletivo interno, os quais já foram anteriormente utilizados para a admissão inicial dos candidatos no ensino superior, quando participaram de processo seletivo externo constituído pelo exame vestibular, oportunidade em que concorreram com cotistas e não cotistas. 3. A Lei n. 12.711/2012 instituiu o sistema de cotas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, bem como para os pretos/pardos/indígenas/deficientes. Respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo. Precedentes. 4. A autora não possui direito à matrícula no curso de Medicina, pois não obteve nota suficiente para ingressar na modalidade de ampla concorrência, mesmo que afastada a política de cotas raciais, e, ainda, por haver expressa previsão editalícia proibindo o remanejamento das vagas extras para outras modalidades. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1012191-88.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CONVOCADO AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2021) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, determinar apenas a reclassificação da impetrante no curso de Medicina (Vitória da Conquista), depois de afastada a dupla incidência da política de cotas. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1007336-27.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GABRIELA OLIVA NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES - BA58622-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR (CPL) DE MEDICINA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. RESOLUÇÃO UFBA 02/2008. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. VAGAS SUPRANUMERARIAS. REDIRECIONAMENTO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança que objetivava que fosse afastada a aplicação do Art. 6º, § 5º da Resolução 02/2008 do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, bem como de quaisquer outras regras normativas que chancelassem a aplicação do bis in idem às cotas no processo seletivo de transição dos egressos de B.I para o CPL 2024, e fosse procedida a sua imediata matrícula no Curso de Progressão Linear – CPL de Medicina em Vitória da Conquista/BA, sua primeira escolha no ato de inscrição, ou Salvador/BA, com início no período letivo de 2024.1 ou 2024.2. 2. Já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensadas aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. (cf., entre outros, AC 1004641-75.2021.4.01.3310, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2023) 3. Hipótese em que, consoante a prova produzida, embora seja devido o afastamento da dupla incidência da política de cotas, a impetrante não faz jus a uma das vagas ofertadas no processo seletivo para o Curso de Progressão Linear de Medicina (Vitória da Conquista) da UFBA, em razão da nota obtida. 4. “As vagas supranumerárias se tratam de modalidade diversa das vagas por cotas, pois são vagas extras, criadas pela universidade, no exercício de sua autonomia universitária, destinadas aos candidatos pertencentes aos povos indígenas, quilombolas, extrativistas tradicionais, população trans, egressos dos Colégios Universitários (CUNIs) e egressos dos Complexos Integrados de Educação (CIEs). 6. Se o edital expressamente dividiu as vagas em três modalidades diferentes (ampla concorrência, cotas e supranumerárias), a regra da resolução, que determina o direcionamento das vagas por cotas, se aplica tão somente a esta modalidade, e não às vagas supranumerárias. Assim, é evidente o intuito da instituição de contemplar restritivamente determinados candidatos, criando vagas extras para tanto, de modo que não há falar na destinação destas vagas específicas para a ampla concorrência.” (AMS 1000114-85.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.). Impossibilidade de acolhimento do pedido formulado pela impetrante. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para se assegurar a reclassificação da impetrante em razão do afastamento da dupla incidência das cotas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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