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Processo nº 1030349-15.2023.8.26.0405

ID: 293529421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1030349-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZáLIA GOMES FERREIRA SIMONE DOS SANTOS ZUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ABICHARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030349-15.2023.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rozália Gomes Ferreira - Simone dos Santos Zupo e outro - 1. ROZÁRIA GOMES FERREIRA r… Processo 1030349-15.2023.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rozália Gomes Ferreira - Simone dos Santos Zupo e outro - 1. ROZÁRIA GOMES FERREIRA requereu a abertura, o registro e o encerramento de testamento público de MARIA CORRÊA DA ROCHA, lavrado em 18 de outubro de 2010 junto ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco, em seu livro 775, página 157. Com o pedido inicial juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O Colégio Notarial do Brasil informou a existência apenas do testamento apresentado nestes autos (fls. 14/15) Os herdeiros necessários ROGÉRIO DOS SANTOS ZUPO e SIMONI DOS SANTOS ZUPO foram devidamente citados. A herdeira Simoni dos Santos Zupo manifestou-se às fls. 51/60, ocasião em que impugnou o pedido da requerente de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito, alegou a nulidade do testamento porque não teria respeitado a legítima dos netos da autora da herança em relação ao filho pré-morto. As partes se sucederam em manifestações postulando a dilação probatório, do mesmo modo manifestando-se a i. representante do Ministério Público às fls. 97. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Apesar dos argumentos aduzidos pela herdeira Simoni, não há como ser acolhida a impugnação apresentada por ela ao pedido de Assistência Judiciária gratuita pleiteada pela requerente, já que permanece íntegra a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por ela juntamente com sua peça inicial (fls. 07). Ao impugnar o pleito da parte contrária, cabia à demandada demonstrar, de forma efetiva, que aquela primeira possui condições econômicas suficientes para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou, no mínimo, requerer a produção das provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada pela autora, em virtude da regra da distribuição do ônus da prova contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não restou efetivado, mesmo porque não demonstrou interesse em produzir prova quanto à capacidade econômica da requerente quando instada por este Juízo para tanto, conforme se depreende de sua manifestação às fls. 88/90. Com efeito, a falta de prova específica torna frágil o pedido de impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida contra a autora. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício.(1º TACivilSP Ap. nº 425.490 rel. Juiz Toledo Silva j. 18.10.1989). Aliado a isso, deve-se ter em mente que o conceito de pobreza ditado pela lei não se confunde com miserabilidade. Verifica-se assim que a impugnante não conseguiu desincumbir-se desse ônus processual que lhe competia, motivo pelo qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade processual em favor da autora. Anote-se. 3. Quanto à questão de mérito propriamente dita, cuida-se de pedido de registro, abertura e cumprimento de testamento público cuja fé pública faz presumir sua validade, restando ao magistrado a quem for apresentado a análise somente os requisitos formais e extrínsecos do testamento, em obediências às disposições contidas nos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 1.864 e 1.875, do Código Civil. As alegações apresentadas pela impugnante Simoni às fls. 51/60, buscando a anulação de testamento, não encontram amparo legal. Isto porque, a despeito de constar na deixa testamentária a declaração de que não possuía herdeiros necessários, a inobservância da legítima não macula ou produz a nulidade do testamento, se os demais requisitos de validade se encontrarem presentes. A redução do excesso ou nulidade do excesso, prevista no artigo 549 do Código de Processo Civil, por se tratar de requisito interno do testamento, não constitui matéria a ser decidida nesse singelo procedimento de registro de testamento de jurisdição voluntária, devendo ser postulado pela impugnante em ação própria com essa finalidade com as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado sobre o tema: REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, §1°, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004113-63.2021.8.26.0286; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021. Sem grifos no original). CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000434-68.2020.8.26.0002; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020. Sem grifos no original). Portanto, o alegado vício, por ser intrínseco ao testamento, não é passível de ser analisado nesta via judicial que, como já ressaltado acima, limita-se a análise dos requisitos extrínsecos daquele instrumento público. Ademais, a mera suspeita ou suposição quanto a uma suposta ausência de voluntariedade por parte da testadora, sem qualquer início de prova concreta nesse sentido, não se mostra suficiente para autorizar a dilação probatória no bojo deste procedimento de jurisdição voluntária. Mais uma vez aqui nos socorremos do posicionamento que tem prevalecido perante nossos Tribunais: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Sentença que determinou o registro, inscrição e cumprimento de testamento público deixado pela autora da herança, ante a verificação de preenchimento dos seus requisitos legais extrínsecos, a teor do artigo 1.864, do Código Civil. Alegação das apelantes de supostos vícios a inquinar o testamento, relativos à manifestação de vontade da testadora, presença do beneficiário ao ato de lavratura, escolha das testemunhas e do cartório em que lavrado o instrumento. Disposição de última vontade elaborada lavrada em tabelionato, assinada pela testadora, por duas testemunhas presumidamente idôneas, ausente prova de seu impedimento, e pelo tabelião. Vício alegado pela recorrente quanto à capacidade da testadora que diz respeito a requisito intrínseco de validade do testamento, matéria que extrapola os limites do presente procedimento, disciplinado pelos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil. A verificação do preenchimento dos requisitos intrínsecos de validade do testamento deve ser objeto de ação anulatória proposta especificamente para esse fim. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Ap. nº 1077667-12.2018, 9ª Câm.Dir.Priv., rel. Ângela Lopes, V.U., j em 29.09.2020). TESTAMENTO PUBLICO. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto por herdeiros filhos. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do artigo 1.632 do Código Civil, tendo em vista que ele foi lavrado na vigência do Código Civil de 1916. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento em questão foram preenchidos. Vícios APONTADOS NO RECURSO que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Sentença mantida. recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 1055600-87.2017.8.26.0100, 10ª Câm.Dir.Priv., rel. Des. Coelho Mendes, V.U., j. em: 15/10/2019) (grifos no original). 4. Assim, frente a todas essas considerações, determinação o Registro, Arquivamento e Cumprimento do testamento público outorgado por MARIA CORRÊA DA ROCHA, lavrado em 18 de outubro de 2010 junto ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco, em seu livro 775, página 157, por verificar este Juízo que o referido instrumento não contém vício extrínseco ou de forma que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o que faço com fundamento nos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 1.864 e 1.875, do Código Civil. 5. Nomeio a requerente ROZÁRIA GOMES FERREIRA, acima qualificada, como Testamenteira e determino o encaminhamento de cópia desta sentença ao Colégio Notarial. Dê-se ciência ao Ministério Público e, decorrido o prazo regulamentar, arquivem-se os autos, se em termos. - ADV: LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP), CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP)

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Processo nº 1026469-15.2023.8.26.0405

ID: 278809950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026469-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVAL DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

APARECIDA FREIRE FERREIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigi… ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigibilidade da multa em face da situação financeira do executado, formulado pela defesa constituída. Como preliminar, alega que a pena de multa é tratada como dívida de valor e que se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tribunal Nacional, de 5 (cinco) anos, contandos a partir do trânsito em julgado da condenação. Pede-se, portanto, o reconhecimento de ofício da prescrição. No mérito, sustenta que o valor atualizado da multa é manifestamente excessivo e desproporcional à condição financeira do executado. Além disso, argumenta que não há comprovação detalhada da metodologia utilizada para atualização monetária e incidência de juros, o que violaria os princípios da transparência e da legalidade. Ao final, solicita o reconhecimento da inexigibilidade da multa em face da hipossuficiência; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição; a revisão do valor atualizado da multa; a limitação de eventual desconto sobre renda em 10% (dez por cento); a suspensão da execução por 1 (um) ano; e o arquivamento do feito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 51, requerendo a elaboração de cálculo da prescrição penal. Foram realizadas pesquisas para averiguar a situação econômica do executado. Conforme fls. 55/59, no sistema SISBAJUD foi localizado o valor de R$ 26,96 (vinte e seis reais e noventa e seis centavos); já no sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado. Dada nova vista ao Ministério Público, este manifestou-se alegando que a hipossuficiência não se presume e que a execução visa à satisfação do crédito. Pois bem. Decido. O artigo 114 do Código Penal estabelece que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando cumulativamente aplicada. Embora a nova redação dada ao artigo 51 tenha tratado a multa como dívida de valor, tal mudança não retirou dela o seu caráter penal. Nesse sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM 25/4/2008. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. 2. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prescrição deve ser aferida pela pena aplicada em concreto, que, no caso dos autos, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Outrossim, possível reconhecer a prescrição na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que os fatos são anteriores à Lei n. 12.234/2010. 2. Prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a prescrição pretensão punitiva estatal na Ação Penal n. 0007414-13.2013.8.04.000. (STJ, HC nº 394.591/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/09/2017, grifo nosso). No caso concreto, o executado foi condenado a uma pena corporal de 06 anos, 09 meses e 20 dias. Assim, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Quanto ao termo inicial da prescrição, o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. Considerando que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 21 de maio de 2018 (fls. 4), ou seja, antes do prazo estabelecido pelo STF, a prescrição ocorreria somente em 20 de maio de 2030. Quanto à correção monetária do valor da pena de multa, ela não é excessiva ou desproporcional. Isso porque a atualização foi feita de acordo com o Comunicado da CG nº 2467/2021 deste Tribunal, que estabeleceu o IPCA-E como indexador padrão da pena de multa, além da incidência de juros de mora legais. É importante dizer que não cabe a este juízo escolher o indexador de correção monetária de forma conveniente, mesmo considerando a situação financeira de cada executado, pois isso comprometeria a isonomia no tratamento da execução penal. Por fim, quanto à inexigibilidade da multa em razão da hipossuficiência, no julgamento do Recurso Especial nº 2024901, publicado em 01/03/2024, o Ministro Rogerio Schietti Cruz firmou nova tese jurídica acerca do Tema 931, conforme segue: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegadahipossuficiênciado condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Nesse sentido, foram estabelecidos dois critérios para reconhecimento da extinção da punibilidade: I) após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e II) comprovar concretamente a hipossuficiência do condenado. O que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O art. 51, do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal. Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal nº 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo nº 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, "Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" - Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008206-13.2024.8.26.0050; Relator (a):Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). No presente caso, não há comprovação da extinção da pena privativa de liberdade, e sequer foi comprovada a hipossuficiência do executado, portanto, não há como deferir o pedido, ainda que o executado tenha comprovado ser pai de três filhos. Assim, por não preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência do executado, assim como, rejeito as preliminares arguidas. Na hipótese de o executado receber renda ou benefício, cabe ao Ministério Público requerer eventual desconto em folha, reservado-se à defesa o direito de exercer o contraditório. Portanto, deixo de analisar o pedido de limitação no desconto, por não ser o momento oportuno. Ante a informação de que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis para satisfação do crédito, SUSPENDO a execução, bem como o lapso prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais, arquivem-se os autos, local em que deverão permanecer até o encerramento do prazo prescricional de 05 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça), caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. Int.

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Mauricio Alves De Souza x Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais

ID: 260044181

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1006875-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAURICIO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CASPFE – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, … PROCESSO N°. 1006875-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAURICIO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CASPFE – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito. MÉRITO Em resumo, a parte autora afirma que desconhece os descontos realizados em sua folha de pagamento junto ao INSS, denominados 267 CONTRIBUIÇÃO CAAP no valor mensal de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) que totalizam a quantia de R$ 233,58 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). Informa a parte autora que nunca teve relação contratual com a requerida que motivasse os descontos em sua folha de pagamento. Diante disso, requer indenização por danos morais e reembolso dos valores descontados na forma dobrada. Em sede de defesa, a requerida informa que não há qualquer irregularidade no que tange aos descontos, uma vez que, alega que o autor realizou a filiação espontânea dando autorização aos descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários. Para isso, a requerida colaciona no id. 188572839 a ficha de filiação contendo dados pessoais do autor. Pois bem, após análise do conjunto fático probatório, verifico que razão assiste a parte autora. O conjunto probatório apresentado pela parte requerida é insuficiente para demonstrar que houve relação jurídico contratual entre as partes, pois, apenas a juntada de uma tela denominada ficha de filiação sem a presença de outros elementos não são suficientes para comprovar a contratação devida alegada. Não há nos autos foto selfie por se tratar de um contrato digital, não há cópia dos documentos pessoais do autor ou comprovante de endereço que demonstrasse que de fato o autor enviou tais documentos para efetivação da contratação. Uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fez, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE CAUTELA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SEGURANÇA DO SISTEMA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CAUSA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados, disponibilizando meios de segurança eficientes. Inexistindo prova de que a instituição financeira disponibilizou tecnologia de cadastro de IP ou códigos sazonais mediante token, para garantir segurança nas transações realizadas pela internet banking e aplicativo de celular, configura-se a conduta ilícita. 2. Todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação de restituir. Em se tratando de relação de consumo, a restituição deve ser em dobro, salvo se o fornecedor comprovar que houve engano justificável. A restituição de descontos indevidos que decorrem de relação jurídica inexistente deve ocorrer em dobro, visto que presumível a má-fé. 3. A falha na prestação de serviço que causa indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em salário/benefício caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. A indisponibilidade de recursos financeiros no valor de R$ 385,00 é suficiente para a caracterização do dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente os valores indisponibilizados mensalmente à parte reclamante (R$ 385,00), bem como o tempo utilizado na tentativa de resolver a questão junto à instituição financeira, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000871-37.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). Destaquei. Dessa maneira, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores descontados indevidamente na forma dobrada, qual seja, a quantia de R$ 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). A falha na prestação de serviço aqui demonstrada que causou indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em salário/benefício caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DETERMINAR a requerida que proceda ao bloqueio de descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) já na forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Cleuza Da Silva Barboza x Aparecida Dos Anjos Riguetti Da Silva e outros

ID: 328457306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012970-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

APARECIDA DOS ANJOS RIGUETTI DA SILVA WALTER DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012970-07.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cleuza da Silva Barboza - Walter Dias da Silva - - Aparecida … Processo 1012970-07.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cleuza da Silva Barboza - Walter Dias da Silva - - Aparecida dos Anjos Riguetti da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposto por CLEUZA DA SILVA BARBOSA em face de WALTER DIAS DA SILVA e APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA, sucessores espólio LAFA COMÉRCIO EINDUSTRIA SA. Aduz a Embargante ser legítima possuidora de 50% da Chácara nº 5, quadra F, 4º setor, situada na Rua/Estrada 09, nº 81, também identificada como nº 82 (metade ideal), no loteamento Chácaras Vista, Bairro Chácaras, Bertioga-SP, adquirida de Alenilde Pereira Santos dos Santos e seu marido José Miguel Santos, por instrumento particular, em 02 de dezembro de 2010, cuja aquisição originária remonta a Zulmira Nunes Piloto e Alcaide Valls, em 1980. Relata que reside no local desde então, há cerca de 15 anos, realizando construções e arcando com os pagamentos de IPTU e consumo de água e energia (emprestados do vizinho), todos em nome da embargante e de João Ribeiro, coproprietário da outra metade ideal do imóvel. Requereu a concessão de tutela liminar para garantir a manutenção de sua posse, com suspensão imediata de qualquer ato de turbação ou esbulho, bem como a expedição de mandado para que os embargados se abstenham de promover atos de desocupação até o julgamento final. Ao final, pleiteou a procedência dos embargos, com a garantia da posse sobre a metade ideal do imóvel vinculado à matrícula nº 13.801 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, e o reconhecimento da posse ad usucapionem, com a consequente confirmação da titularidade, diante da consolidação da posse mansa, pacífica, de boa-fé e com justo título. Juntou os documentos de fls. 21/147. Recebido os embargos com a suspensão da penhora objeto (fl. 157). A Embargada Aparecida, por si e representante do Espólio de Walter Dias da Silva, apresentou contestação às fls. 160/165. Alegou que os embargos foram opostos nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida pela LAFA Comércio e Indústria S/A, sucedida pela atual embargada, processo nº 12.606/62, ajuizado em 29 de agosto de 1962, cujo julgamento final concedeu reintegração em área que abrange o imóvel objeto da presente demanda. Aduziu que o litígio é público e notório na região desde 1978, e que a embargante não é terceira de boa-fé, mas sucessora de Zulmira Nunes Piloto, parte originalmente envolvida na demanda possessória. Informou que os embargados não se opõem à exclusão dos 50% do lote 5 da quadra F, do loteamento Chácaras Vista Linda, da relação dos lotes a serem reintegrados. Diante da ausência de impugnação ao pedido, requereram a isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntaram termo de compromisso e procuração às fls. 166/167. A embargante opôs embargos de declaração às fls. 170/171, requerendo o esclarecimento da decisão de fls. 157. Em decisão posterior, à fl. 173, os embargos foram recebidos, sendo determinada a suspensão da reintegração de posse da embargada sobre o imóvel objeto da presente ação. Instadas a especificarem provas (fls. 173), manifestaram-se as partes (fls. 176 e 178/179). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza desconstitutiva que visa à proteção de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial em seus bens ou direitos. Conforme preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A doutrina corrobora essa compreensão: "Os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento de rito especial e sumário, cuja finalidade é livrar de constrição judicial bens de que terceiro tem a posse ou a propriedade, indevidamente atingidos por ato judicial emanado de processo no qual o possuidor ou proprietário não é parte. Trata-se, pois, de uma ação de desapossamento às avessas, por meio da qual o terceiro, que teve bens indevidamente constritos, busca sua liberação." (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Execução. Vol. 3. 17. ed. São Paulo: RT, 2018, p. 347). In casu, a embargante demonstrou, através da documentação acostada aos autos (fls. 24/147)1, que exerce posse sobre o imóvel descrito na inicial há mais de 15 anos, desde dezembro de 2010, quando adquiriu a fração ideal de 50% da Chácara nº 05 mediante instrumento particular de compra e venda. A posse exercida pelos embargantes reveste-se das características de continuidade, mansidão e publicidade, consoante se depreende dos comprovantes de pagamento de IPTU em nome de João Ribeiro Soares Junior, possuidor da outra metade ideal do imóvel, além de contas de energia elétrica e água em nome da embargante, demonstrando inequívocoanimus domini (documentos de fls. 24/146). A embargante demonstrou ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante negócio jurídico oneroso, desconhecendo à época da aquisição a existência de litígio envolvendo área maior que abrangeria o lote por eles adquirido (fls. 24/27). A Lei Federal nº 13.097/2015, em seu artigo 54, estabelece que "os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel" informações sobre ações reais ou pessoais reipersecutórios. No caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que a matrícula nº 13.801 contivesse averbação da ação de reintegração, o que reforça a boa-fé dos embargantes na aquisição. Ademais, a parte embargada não opôs resistência, consoante manifestação de fls. 160/165, na qual expressamente declararam que "não se opõem à exclusão dos 50% (cinquenta por cento) do lote 5 da quadra F, da Chácara Vista Linda, objeto destes embargos, da relação dos lotes a serem reintegrados" (fls. 164). Quanto ao pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem formulado pelos embargantes, impende consignar que tal pretensão não pode ser acolhida nos presentes embargos. Com efeito, embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa em ações possessórias consoante entendimento do STF (Súmula 237), há incompatibilidade procedimental entre os Embargos de Terceiro, que seguem rito especial, e a ação de Usucapião, que tramita pelo procedimento comum. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando que os embargados não ofereceram resistência ao pedido, limitando-se a concordar expressamente com a exclusão do imóvel da reintegração de posse, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora sobre veículo pertencente ao embargante. Renajud . Concordância do exequente com o desbloqueio do bem. Decisão que atribuiu ao embargado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Irresignação. Pleito pelo afastamento integral da condenação ao ônus da sucumbência . Princípio da causalidade. Ausência de resistência pelo embargado. Aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios indevidos a qualquer das partes, pois não deram causa à propositura dos embargos, bem como concordam com a isenção da parte contrária . Custas processuais a cargo da parte embargante, porquanto inerentes ao processo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006875-51 .2023.8.26.0005 São Paulo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos presentes embargos de terceiro interpostos porCleuza da Silva Barbosa, para o fim de: a)Determinar a exclusão da fração ideal de 50% da Chácara nº 05, Quadra F, 4º Setor, do loteamento "Chácaras Vista Linda", matrícula nº 13.801 do 1º Registro de Imóveis de Santos, da relação de bens objeto do mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 0050196-54.2011.8.26.0562; b)Tornar definitiva a liminar concedida às fls. 157 e 173, garantindo à embargante a manutenção da posse sobre o referido imóvel; c)Determinar o levantamento de qualquer constrição judicial que possa incidir sobre o bem em questão. Indefiroo pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem, por incompatibilidade procedimental, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria. Deixo de condenarqualquer das partes nos ônus sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido por parte dos embargados. Translade-se a presente sentença aos autos do processo que tramita perante esta Vara sob o nº 0050196-54.2011.8.26.0562 (em apenso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP)

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Processo nº 1006875-86.2024.4.01.3904

ID: 276069159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006875-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006875-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA IRANILDES SILVA FARIAS AUTOR: N. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2154102308) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2165181471) apontou que a parte autora reside com sua mãe e um irmão em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por dois quartos, uma sala, uma cozinha externa e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorreria da doação de alimentos provisionada pela avó materna e da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 650,00), a qual seria utilizada para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 98,48), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 300,00), gás de cozinha (R$ 120,00), plano de provedor de internet (R$ 100,00), medicamentos (R$ 80,00), plano funerário (R$ 40,00) e transporte. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Alaide Barbosa Fortes x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308593716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-58.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BARBOSA FORTES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-58.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Barbosa Fortes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos… Processo 1006875-58.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Barbosa Fortes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A parte requerida informa na contestação, em sede de preliminar, que procedeu voluntariamente o cancelamento da filiação da parte autora após o recebimento da citação, em virtude do desinteresse manifestado no pedido inicial. No entanto, analisando detidamente os autos, verifiquei que o pedido de tutela antecipada nos autos, foi indeferido, conforme item "2", da decisão de fls. 19/22, nos seguintes termos: "2. Da Tutela de Urgência: O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido neste momento processual, uma vez que não há prova inequívoca capaz de convencer quanto à verossimilhança das alegações da petição inicial. Em análise preliminar, não se verifica a demonstração mínima da ilegalidade da cobrança impugnada, e a mera alegação de fato negativo, desacompanhada de elementosprobatórios, não é suficiente para justificar a concessão da medida. Até mesmo porque a parteautora não comprovou que tentou realizar o cancelamento pela via administrativa." Sem prejuízo, ciência à parte contrária acerca do cancelamento. DO DESINTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 19/21. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 27/55. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo artigo, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a parte ré, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora e os argumentos genéricos apresentados pelo banco réu sobre o risco de banalização do instituto e sobre a possibilidade de parcelamento das custas não afastam o direito da parte autora à gratuidade, diante da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Assim agindo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)",] Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A parte requerida, em sede de preliminar, também requereu o indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação, como extratos bancários ou comprovantes de descontos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de tais documentos, não constitui vício insanável que impeça o conhecimento da demanda, tampouco obsta a compreensão da causa de pedir e do pedido formulado. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, e os elementos apresentados são suficientes para permitir a apreciação do juízo quanto à existência ou não do direito alegado. Portanto, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir regularmente. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Saliento que se aplicam, ao presente caso, as disposições do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que estão presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam: a figura do consumidor; do fornecedor; e, a prestação de serviços no mercado de consumo. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Ressalta-se que a parte requerida apresentou em sua contestação apenas cópias da ficha de filiação e da autorização para o desconto (fls. 131/133), de caráter unilateral, o qual não comprova neste momento, a existência de contratação válida com a parte autora, tampouco demonstra a autenticidade de sua assinatura ou consentimento. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito, e não de quem nega. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ,AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). Assim, rejeito a preliminar. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de comercialização de produtos ou prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Em que pese a natureza jurídica da requerida de Associação, vislumbra se uma típica relação de consumo. A aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no contexto em que realizada a contratação e do objeto da relação jurídica, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Dessa forma, se a associação oferece serviços ou produtos mediante remuneração, equipara-se a fornecedor, enquanto o associado assume a posição de consumidor. Nesse sentido, tem se posicionado o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos em benefício previdenciário da apelada, bem como para condenar a apelante à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Inconformismo da associação. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação que atrai a incidência da Lei nº 8.078/90 Má-fé caracterizada. Repetição do indébito no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conferindo justo equacionamento ao litígio, conforme parâmetros desta C. Câmara Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001399-52.2022.8.26.0624 Tatuí, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)". Assim, rejeito a preliminar. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. Por oportuno, registro que a parte Autora informa no pedido inicial, que não autorizou o débito denominado CONTRIBUIÇÃO ANDDAP, no valor de R$ 66,42, em seu benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIARIA nº 101.719.788-9, alegando, em síntese, que: " (...) O autor, como pessoa de pouco saber, humilde, acabou sendo vítima desta empresa ré, na privação de parte de sua remuneração - de natureza alimentar, eis que, não contratou qualquer tipo de serviço objeto desta ação, sendo que, se existe qualquer assinatura em contrato com a requerida em seu nome, sem sombra de dúvidas, foi falsificada". Grifei. Assim, visando evitar futura arguição de nulidade processual, determino a realização de prova pericial para verificar a veracidade das assinaturas nos documentos de fls. 131/133. Para tanto, nomeia-se perita a Senhora Rafaela Peres Fernandes Sardão, e-mail: rafaelapfs.peritagrafotecnica@gmail.com, cadastrada junto ao portal dos auxiliares TJ/SP. Como a parte Autora é beneficiaria da assistência judiciária gratuita, e a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, fixo o valor dos honorários periciais no equivalmente a 15 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023. Intime-se a expert, por e-mail, para informar de aceita o encargo e se os documentos originais são indispensáveis para elaboração dos trabalhos. Havendo necessidade dos documentos originais para elaboração da perícia, intime-se a parte detentora dos documentos, para que no prazo de 15 dias, providencie o depósito em Cartório. Consigno que, nos termos do Tema 1.061 do STJ, cabe à parte requerida o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura. Atendidas, intime-se a Senhora Perita para realização do trabalho técnico, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. Havendo pedido de esclarecimentos ou complementação do laudo, intime-se a perita para as providências no prazo de 15 dias. Com a apresentação do laudo definitivo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002715-68.2025.4.01.3100

ID: 318770006

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SENA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002715-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002715-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS SENA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GEORGE DAVID DOS SANTOS DE OLIVEIRA - AP3271 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da União em que pretende a retificação de portaria para que seja homologado estágio probatório no período de 01/11/2023 e consequente implementação de progressão funcional a contar dessa data, com os respectivos efeitos financeiros, bem como que a declaração de que "os interstícios de avaliação de desempenho para progressão e promoção funcionais devem observar a data da entrada em exercício no cargo efetivo, não devendo sofrer alteração na contagem em razão do usufruto de licença médica para tratamento da própria saúde" Em síntese, a questão cinge-se em considerar o tempo que esteve em licença médica para tratamento da própria saúde como possível para a progressão funcional. Explica que tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal no dia 10/11/2020 e que após seis meses sofreu um Acidente Vascular Cerebral, o que foi devidamente registrado no PROCESSO SEI nº 08673.001128/2021-12, gerando afastamento das funções por 7 (sete) meses, no seguinte lapso temporal: de 25/05/2021 a 20/08/2021, de 21/08/2021 a 19/09/2021 e de 20/09/2021 a 18/12/2021. Afirma também que em seu primeiro ciclo avaliativo do período de estágio não teve nenhum problema nas duas primeiras progressões funcionais, mas, já na terceira, que seria progressão e promoção (a partir da conclusão do estágio probatório), a parte ré não reconheceu como devido a progressão, considerando que o tratamento de sua saúde não deveria ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de contagem do período de estágio probatório e que o autor somente deveria ser avaliado nos dias que efetivamente exerceu a função. Assim, a promoção ocorreu apenas em 01/11/2024, que o autor afirma um ano depois da data que seria correta, tendo que vista que o seu estágio probatório foi homologado 7 (sete) meses depois, conforme Portaria DGP/PRF nº 1127, de 19 de junho de 2024. Em contestação, o réu alega incompetência e defende a legalidade do ato, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Da competência. Inicialmente, se faz necessário a afirmação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. O réu alega incompetência ao argumento de que o pedido constitui em anular ato administrativo diverso do previdenciário ou tributário, o que afasta a competência deste juizado. Todavia, o caso dos autos é de mera retificação do ato, pois o autor não pretende a anulação do ato nem ataca a validade do ato. Conforme afirmado, o autor concorda com o ato que homologou o seu estágio probatório, pede, entretanto, o reconhecimento de progressão funcional considerando o tempo de serviço exercido enquanto estava de licença médica. A corroborar o exposto acima, transcrevo entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DO AUTOR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE PROGRESSÕES. LAPSO TEMPORAL. NÃO SE VERIFICA PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, III DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA À ORIGEM1 [...] O 3° da Lei 10.259/2001 estabelece que: Art. 3° Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:(...)III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 6. A lei 10259/2001, estabelece que aos juizados não cabe anular ou cancelar (revisar) ato administrativo, salvo se previdenciário ou lançamento fiscal (tributário). O legislador optou aqui por fazer essa restrição de poder aos Juizados. 7. Pois bem. A pretensão do autor é de natureza financeira, de modo que objetivo principal da lide não é anulação ou cancelamento de ato administrativo, pois tratando a norma inserta no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001, de regra restritiva do uso do direito de ação, assegurada na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV, CF), deve ser interpretada restritivamente uma vez que sendo a Administração Pública Federal sempre ré perante os Juizados Especiais Federais quase a totalidade dos litígios sob seu exame diz respeito sempre a algum ato, comissivo ou omissivo, de natureza administrativa. 8. Não se trata, portanto, de anulação ou cancelamento de ato administrativo, uma vez que o pedido inicial gravita em torno de se analisar se as progressões ocorreram ou dentro dos parâmetros legais.9. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anular a decisão e determinar a remessa do feito ao juízo de origem para processar e julgar a demanda. (grifou-se) 10. Custas em reembolso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de previsão. (AGREXT 1006875-56.2019.4.01.4100, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, PJe Publicação 07/10/2021.) Assim, afasto a preliminar suscitada. Do mérito propriamente. A controvérsia limita-se em saber sobre a possibilidade de considerar o tempo em que o autor esteve de licença médica para tratamento da própria saúde como possível para a progressão da carreira. Nesse sentido, assim dispõe o Art. 102 da Lei n. 8.112/90: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) (...) VIII - licença: b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) O autor afirma também que o Decreto nº 8.282, de 03 de julho de 2014 que trata sobre os critérios para promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal assim prevê: Art. 4º O desenvolvimento do servidor na carreira de Policial Rodoviário Federal observará os seguintes requisitos: I - para fins de progressão: a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e b) resultado satisfatório na avaliação de desempenho no interstício considerado para a progressão, nos termos deste Decreto e conforme disposto no ato de que trata o art. 3º; e II - para fins de promoção: a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; b) resultado satisfatório na avaliação de desempenho no interstício considerado para a promoção, nos termos deste Decreto e conforme disposto no ato de que trata o art. 3º; e c) participação em eventos de capacitação, observada a carga horária mínima estabelecida no Anexo. Art. 5º O interstício necessário para a progressão e promoção será computado em dias, contado da data de entrada em exercício do servidor no cargo e descontadas as ausências e afastamentos do servidor que não forem considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 65, de 15 de fevereiro de 2016. Por sua vez, em ofício (id. 2182427149) a União informa a necessidade de cumprir 2/3 de efetivo exercício para um período de avaliação: Nesse passo, é de se ressaltar que o art. 28 do citado diploma exige o período mínimo de 2/3 para um ciclo completo de avaliação, dispondo exatamente sobre o caso do autor, no item "b)", no sentido de que na ausência de avaliação anterior, permanecerá na mesma classe padrão até que ocorra a primeira avaliação, bem como o seu §4º, de que não haverá progressão ou promoção ainda que o afastamento ocorra de efetivo exercício. Tal previsão ocorre em razão da necessidade de efetivamente cumprir tempo mínimo na função, possibilitando a avaliação de desempenho. É de se ressaltar que os valores pecuniários decorrentes do subsídio foram preservados e houve contagem do tempo como efetivo serviço, de modo a não prejudicar o servidor que precisou se licenciar para tratar a própria saúde. Entretanto, não há como reconhecer devido o decurso de tal tempo para a promoção e progressão. A corroborar o exposto acima, cumpre transcrever entendimento do Tribunal Regional Federal da primeira região, que em caso semelhante estabeleceu que a avaliação deve ser feita enquanto o servidor realmente estiver desempenhando suas funções, veja: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. PERÍODO SUPERIOR A 270 (DUZENTOS E SETENTA) DIAS. NECESSIDADE DE REAL EXERCÍCIO EFETIVO. PORTARIA CONJUNTA 1, DE 2007, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PORTARIA CONJUNTA 42/2000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Regina Marinho de Loiola em face de sentença que julgou improcedente seu pedido. Objetiva o direito de ser avaliada no período de 30 de março de 2006 a 30 de março de 2007, quando estava em gozo licença para tratamento de saúde própria, para fins de progressão funcional. 2. A autora é servidora pública, ocupante do cargo de analista judiciário, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). 3. Em agosto de 2005, à autora foi concedida licença para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 202 da Lei 8.112/90, sucessivamente prorrogada até março de 2007. Nos termos do art. 102, VIII, "b", da Lei 8.112/90, o afastamento em virtude de licença para tratamento da própria saúde é considerados como de efetivo exercício. Isso para que não haja prejuízo de percepção da remuneração 4. Para progressão funcional, é necessário o efetivo exercício, isto é, que o servidor esteja efetivamente trabalhando para que seja avaliado. Isto porque, nos termos do art. 4º, do Anexo IV, da Portaria Conjunta nº 1/2007, a avaliação para fins de progressão funcional inclui iniciativa, trabalho em equipe, comunicação, autodesenvolvimento, competência técnica e relacionamento interpessoal. Diante do previsto na referida Portaria, a avaliação deve ser feita enquanto o servidor realmente estiver desempenhando suas funções, por esta razão a Portaria Conjunta 42/2000, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vetou que a avaliação de servidores cujas licenças excederem 270 dias, como no caso dos autos. 5. A avaliação de todos os requisitos para progressão funcional ficam prejudicados no caso de afastamento do servidor de suas atividades por longo período (superior a 270 dias),, ainda que em licença para tratamento de saúde própria. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0027299-54.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.) (grifo nosso) Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO a) julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015; b) tendo em vista a gratuidade no primeiro grau de jurisdição e o fato de que o preparo de eventual recurso não superará o percentual de 30% do rendimento da parte autora, nos termos da Portaria Presi n. 9902830, de 12/03/2020, indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição; d) após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 5000891-39.2021.8.13.0267

ID: 311786651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000891-39.2021.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA LIMA GASPARINO

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HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000891-39.2021.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICIPIO DE CAPITAO ENEAS CPF: 18.017.426/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO: LEAPHAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA- ME, já qualificada nestes autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Segundo a exordial, a autora foi contratada pelo Município de Capitão Enéas para prestar os serviços de transporte escolar, conforme documentos colacionados à inicial. Assere que, apesar de ter cumprido o objeto contratual, o município requerido não se dignou a efetuar o pagamento dos valores devidos à requerente, frisando-se, ainda que inúmeras foram as tentativas de se liquidar o débito pelas vias amigáveis, sem obter êxito. Requereu a expedição de mandado de pagamento e a procedência da ação com a consequente conversão do mandado de pagamento em mandado de execução. Com a inicial vieram os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Citado (ID 7454523032), o Município de Capitão Enéas apresentou embargos monitórios, no qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de documento essencial para sua validade, qual seja, documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços ao Município, ao passo que a inicial está desacompanhada de qualquer recibo de entrega assinado por funcionário do Município. No mérito, aduziu que os valores demandados são equivocados, devendo ser aplicados os juros conforme a Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009. A parte autora, ao ID 9057253006, manifestou-se acerca dos embargos monitórios, impugnando-a, ocasião em que requereu a sua total rejeição, reiterando os pedidos da inicial. Intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir, a parte autora, ao ID 9512404484, pugnou pela exibição de documentos. Já a parte requerida, ao ID 9516495509, requereu o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Posteriormente, foi proferido despacho pelo Juízo (ID 9721387951), determinando ao requerido para a juntada aos autos de todos os documentos relacionados ao contrato de prestação de serviço havido entre as partes. Por fim, o Município de Capitão Enéas, ao ID 9809336926 e seguintes, juntou aos autos a cópia do processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta o julgamento antecipado, consoante disposição do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. II.I DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, ao passo em que a petição exordial contém os elementos necessários a uma ampla defesa do mérito, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, suficientes a ensejar a defesa da parte ré, que exerceu plenamente o contraditório, não havendo que se falar em nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, as teses alegadas se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisados especificamente neste ponto. Rejeito, pois, a preliminar. II.II MÉRITO Cuidam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, já qualificada nos autos em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A Ação Monitória tem previsão no artigo 700, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer e de não fazer. Ao tecerem comentários sobre este dispositivo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], esclarecem que: Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória. A prova escrita em sentido amplo (fita-cassete, VHS, sistema audiovisual, início de prova de que fala o art. 402-I, etc) não é hábil para aparelhar a ação monitória (Carreira Alvim.PRoc. MOn., PP.64/65; Bermudes, Reforma, PP.172/173) Ao adotar o referido instituto, o legislador procurou conferir rapidez à formação do título executivo, tratando-se, portanto, de mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se, por oportuno, o cabimento da referida ação em face da Fazenda Pública, conforme autorização expressa do § 6°, do artigo 700, do CPC. Ademais, deve-se aplicar ao caso as disposições de direito público correspondentes, bem como as normas civilistas relativas ao inadimplemento das obrigações. No caso dos autos, verifico que a contratação da autora para prestar os serviços de transporte escolar decorreu de licitação, operada no processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016, conforme documentação juntada aos autos, ao ID. 9809336926. Ademais, a efetiva prestação dos serviços de transporte escolar restou inequivocamente demonstrada através da solicitação de aditivo contratual formulada pelo Município requerido, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Educação, que, ao constatar o incremento da demanda por mobilidade escolar e o consequente aumento da quilometragem em determinadas linhas de transporte operadas pela empresa contratada, formalizou pedido de aditamento contratual correspondente de 9% a 2% da quilometragem originalmente prevista no instrumento contratual, evidenciando não apenas a regular execução dos serviços pactuados, mas também a necessidade de adequação do objeto contratual às demandas efetivamente verificadas no âmbito do transporte escolar municipal, o que corrobora a legitimidade e a procedência das cobranças realizadas pela prestadora dos serviços em face da Administração Pública contratante (ID 9809317619). Nesta lógica, tenho que a parte autora comprovou efetivamente a prestação de serviços à Administração Municipal, fazendo jus ao crédito de R$ 51.119,32 inscrito no Memorial de Restos a Pagar (ID 5298503002). A partir da análise das movimentações realizadas nos empenhos nº 1006874 e nº 1006875, constatou-se que a Fazenda Municipal procedeu à liquidação das respectivas despesas, procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública verifica se o serviço foi efetivamente prestado em conformidade com as condições estabelecidas no contrato previamente firmado e se restou configurado o direito adquirido do credor ao recebimento dos valores correspondentes, em observância às disposições da Lei nº 4.320/64: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ainda sobre o tema, vaticina Harisson LEITE: Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, ela só poderá efetivar o pagamento ao interessado se ficar comprovado que o mesmo cumpriu o quanto pactuado nos seus exatos termos. Esse ato de verificação é chamado de liquidação. […] Em suma, liquidação é a fiscalização que o poder público exerce quando do recebimento dos bens ou dos serviços que contratou. E etapa das mais importantes no setor público, pois, a depender da lisura, evita-se a burla na execução de contratos, que muitas vezes são pactuados de uma forma e cumpridos de modo distinto. Aqui o ponto em que o poder público deve dar maior atenção, e indicar liquidantes entendedores em cada área, a fim de checar, com precisão, a correção dos bens e serviços contratados. Tomados todos esses cuidados, o processo será encaminhado para o ordenador da despesa para o seu pagamento. (LEITE, Harisson. Manual de Direito Financeiro. 9. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 427.) (grifei) Sobre este ponto, cumpre ressaltar que o município, em seus embargos à ação monitória, sustentou que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência do contrato celebrado entre as partes, tampouco a efetiva prestação dos serviços. Contudo, tal alegação resta infirmada pela documentação acostada durante a fase instrutória (ID 9809351551 e subsequentes), na qual foram juntados aos autos instrumentos devidamente subscritos por todos os participantes do procedimento licitatório, incluindo as partes requerente e requerida, configurando prova documental robusta e inconteste da relação jurídica subjacente à pretensão executiva. O réu, por sua vez, não apresentou sequer indícios de que o serviço não foi prestado – prestação de serviços de transporte escolar –, ou que já adimpliu com a sua obrigação. Ademais, para o embargante obstar o direito da parte autora, far-se-ia necessária a comprovação pela administração pública com relação à impossibilidade de se considerar válidas a assinaturas apostas nos instrumentos, notadamente na liquidação firmada pelo servidor responsável, o que não foi feito. Deste modo, tem-se que a presente ação está devidamente munida de prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de dívida do requerido junto ao requerente, pelo que o procedimento monitório é adequado à pretensão almejada pelo autor, impondo-se, assim, a procedência do pleito A propósito, confira-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. - Apresentada a prova escrita e demonstrada a prestação dos respectivos serviços, impõe-se o reconhecimento do débito relativo aos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. (grifei) (TJMG - Apelação Cível 1.0074.14.006546-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017) Superada, assim, a argumentação exposta acima, passa-se a analisar a atualização do valor devido. O autor alega que o valor deve ser corrigido com base em juros no percentual de 1% ao mês desde a data do vencimento do débito, resultando no montante de R$ 98.168,47, enquanto o réu sustenta que a correção deve observar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se os índices da caderneta de poupança. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/RG e pelos Temas Repetitivos 905, 491, 492 e 4 do Superior Tribunal de Justiça, vejo que assiste razão ao réu, ao passo que se fixou nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, sendo excessiva e ilegal a incidência de juros de 1% ao mês pretendida pelo autor. Assim sendo, a atualização do débito deve ser feita de acordo com IPCA-E e juros de mora conforme a lei 11.960/2009 e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos interpostos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial representado pelo Memorial de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (RAP) ao ID 5298503002, no montante de R$51.119,32 (cinquenta e um mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos). Ao valor da condenação devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do vencimento da dívida, e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a requerida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, após análise detida das balizas presentes no art. 85, CPC. Custas isentas nas forma da Lei Estadual n° 14.939/2003. Dispensada a remessa necessária, na forma do que prevê o art. 496, CPC, diante do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá [1] Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. RT, São Paulo, 2010.

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Processo nº 5290012-42.2024.8.13.0024

ID: 259914909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5290012-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelo réu. Aduz que, em 01/09/2024, recebeu pagamento pelos seus serviços de motorista no valor de R$ 2.536,00, proveniente de conta bancária de titularidade de terceiro, José da Silva Chaves. Afirma que referido numerário, pago mediante PIX, ocorreu por erro do passageiro, Sr. Ramon, que deveria transferir, somente, R$ 75,00. Assevera que o Sr. Ramon não aceitou que os R$ 2.536,00 fossem ressarcidos à conta de origem. Em função disso, declara que o réu, unilateralmente, sem aviso e sem respeitar o prazo mínimo de 30 dias, bloqueou o acesso à sua conta bancaria, bem como registrou nela o aviso “denúncia de fraude”. Ademais, elucida que a instituição financeira estornou R$ 62,77 para a contam origem do pagamento, pertencente ao senhor José Chaves. Esclarece que, posteriormente, no dia 26/09/2024, devolveu a este terceiro, o valor total do depósito concretizado pelo Sr. Ramon, no montante de R$ 2.536,00. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, o réu retire da sua conta corrente a restrição de “denúncia de fraude”, sob pena de multa. Ademais, requer R$ 62,77 transferidos para a conta do Sr. José Chaves; R$ 75,00 referente ao seu serviço de motorista prestado ao Sr. Ramon, além de R$ 20.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, ID 10353294014. O réu ofertou contestação na qual alega que o encerramento da conta corrente ocorreu com respaldo na legislação. Menciona que agiu no exercício da liberdade de contratar. Narra que, apenas, intermediou as transferências entre o autor e os terceiros. Pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, reembolso de valores e danos morais, sob a alegação de falha na prestação de serviços. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que assiste razão parcial ao autor em seu pleito. Restou incontroverso nos autos o encerramento da conta corrente do autor pelo réu, bem como o registro de advertência a terceiros que pretendiam transferir valores ao autor, nos seguintes termos, “Identificamos uma denúncia de fraude para esse contato”. Inicialmente, elucida-se que o réu tem o direito de rescindir o negócio jurídico, unilateralmente, em razão das cláusulas contratuais, sem justificativa, desde que avise ao cliente previamente. Assim, mesmo que o banco não seja obrigado a manter a conta, o encerramento deve ser motivado, não bastando a simples alegação de falta de interesse, pois a mesma não pode ser considerada motivação idônea. Com efeito, o Código Civil nos artigos 421 e 422, estabeleceu que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo também respeito aos ditames éticos da boa-fé objetiva. Além disso, de acordo com a Resolução BACEN 4.753/2019, em seu artigo 5º, o encerramento unilateral de conta bancária deve ser devidamente comunicado, com 30 dias de antecedência. "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente. II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível.” (negrito nosso) Ressalte, ainda, as seguintes jurisprudências: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O encerramento de conta bancária pela Instituição financeira pode ocorrer desde que, atendidos os requisitos previstos pelo Banco Central. Diante da ausência de notificação prévia, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, como na espécie. O julgador está adstrito ao pedido deduzido pelo autor da ação (art. 141 e 492 do CPC), limite da atividade jurisdicional imposto pelo ordenamento em prestígio dos princípios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador e do contraditório.” (TJ-MG - AC: 10000200005064001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos – JD Convocada data de julgamento 04/03/2020, data da publicação 06/03/2020) (negrito nosso) “Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem – Para rescisão unilateral do contrato de conta corrente é necessária prévia notificação com justificativa razoável – Observância do disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN – Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o envio da notificação ao autor – Documento apresentado é unilateral – Encerramento irregular - Dano moral configurado diante da impossibilidade repentina de utilizar sua conta bancária para realizar suas atividades - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ-SP -1006875-10.2022.8.26.0127 Carapicuíba; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des (a) Sergio Gomes; data de Julgamento 01/02/2023; data de publicação 01/02/2023). (negrito nosso) Nesse sentido, uma vez que o autor alega que o comunicado e o encerramento da conta ocorreram no mesmo dia 04/09/2024, não há que se imputar a ele a produção de prova negativa, ou seja, de que o prazo de 30 dias entre a comunicação e o encerramento não foi cumprido, sendo ônus do réu comprovar a regularidade da cientificação, o que não ocorreu. Logo, tendo em vista a fundamentação supra, nos termos do artigo 492 do CPC, a condenação do réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor é medida que se impõe. Quanto à indenização por danos materiais importante salientar que pressupõe a efetiva diminuição patrimonial, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Quanto ao valor de R$ 62,77, em que figura como beneficiário o terceiro José Chaves, nota-se que o autor sustenta que o réu transferiu, sem seu consentimento, esta quantia no dia 04/09/2024, ID 10344033619. Logo, uma vez que o autor no dia 26/09/2024, transferiu, voluntariamente, ao Sr. José Chaves o valor de R$ 2.536,00, ID 10344026923, caberia àquele ter realizado o abatimento dos R$ 62,77, mas não o fez. Ademais, quanto à quantia de R$ 75,00, destaca-se que se trata de débito do Sr. Ramon para com o autor, apor este prestar serviços de motorista àquele. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL - RECIBOS EM NOME DE TERCEIROS - ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA. Constitui excesso de execução, no tocante ao dano material, os valores relativos a recibos em nome de terceiros se ausente a prova de que o exequente teria efetivamente assumido os respectivos débitos.” (TJ-PR - 0033532-14.2022.8.16.0182 Curitiba; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso; data de Julgamento 15/07/2024; data de publicação 22/07/2024). (negrito nosso) Portanto, ante a fundamentação supra, a improcedência dos pedidos em relação aos danos materiais é medida que se impõe. Passa-se à análise dos danos morais. Comunga-se com o entendimento de que a conduta do réu, que alertou aos possíveis depositantes, de que o autor poderia estar envolvido em fraude, sem a devida oportunidade de defesa ao consumidor, tiveram o condão de acarretar dano moral. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mostra-se ilegal e arbitrário o bloqueio de valores feito pela instituição financeira na conta corrente de cliente, como forma de penalização pela suspeita de fraude na movimentação financeira da referida conta. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente.” (TJ-MG - AC 5008371-42.2021.8.13.0114; 12ª CÂMARA CÍVEL; Relator: Des (a) José Augusto Lourenço dos Santos; data de Julgamento 03/02/2023; data de publicação 08/02/2023) (negrito nosso) Desse modo, frisa-se que dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp. 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4.ed. 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: 1) Condenar o réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor, no prazo de 15 dias. 2) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto ao réu que, caso não efetuem o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5290012-42.2024.8.13.0024

ID: 259913951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5290012-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA GONCALVES MARIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual o autor alega falha na prestação de serviços pelo réu. Aduz que, em 01/09/2024, recebeu pagamento pelos seus serviços de motorista no valor de R$ 2.536,00, proveniente de conta bancária de titularidade de terceiro, José da Silva Chaves. Afirma que referido numerário, pago mediante PIX, ocorreu por erro do passageiro, Sr. Ramon, que deveria transferir, somente, R$ 75,00. Assevera que o Sr. Ramon não aceitou que os R$ 2.536,00 fossem ressarcidos à conta de origem. Em função disso, declara que o réu, unilateralmente, sem aviso e sem respeitar o prazo mínimo de 30 dias, bloqueou o acesso à sua conta bancaria, bem como registrou nela o aviso “denúncia de fraude”. Ademais, elucida que a instituição financeira estornou R$ 62,77 para a contam origem do pagamento, pertencente ao senhor José Chaves. Esclarece que, posteriormente, no dia 26/09/2024, devolveu a este terceiro, o valor total do depósito concretizado pelo Sr. Ramon, no montante de R$ 2.536,00. Diante do relatado, pleiteia, em tutela de urgência, o réu retire da sua conta corrente a restrição de “denúncia de fraude”, sob pena de multa. Ademais, requer R$ 62,77 transferidos para a conta do Sr. José Chaves; R$ 75,00 referente ao seu serviço de motorista prestado ao Sr. Ramon, além de R$ 20.000,00 em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, ID 10353294014. O réu ofertou contestação na qual alega que o encerramento da conta corrente ocorreu com respaldo na legislação. Menciona que agiu no exercício da liberdade de contratar. Narra que, apenas, intermediou as transferências entre o autor e os terceiros. Pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, reembolso de valores e danos morais, sob a alegação de falha na prestação de serviços. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que assiste razão parcial ao autor em seu pleito. Restou incontroverso nos autos o encerramento da conta corrente do autor pelo réu, bem como o registro de advertência a terceiros que pretendiam transferir valores ao autor, nos seguintes termos, “Identificamos uma denúncia de fraude para esse contato”. Inicialmente, elucida-se que o réu tem o direito de rescindir o negócio jurídico, unilateralmente, em razão das cláusulas contratuais, sem justificativa, desde que avise ao cliente previamente. Assim, mesmo que o banco não seja obrigado a manter a conta, o encerramento deve ser motivado, não bastando a simples alegação de falta de interesse, pois a mesma não pode ser considerada motivação idônea. Com efeito, o Código Civil nos artigos 421 e 422, estabeleceu que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo também respeito aos ditames éticos da boa-fé objetiva. Além disso, de acordo com a Resolução BACEN 4.753/2019, em seu artigo 5º, o encerramento unilateral de conta bancária deve ser devidamente comunicado, com 30 dias de antecedência. "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente. II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível.” (negrito nosso) Ressalte, ainda, as seguintes jurisprudências: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O encerramento de conta bancária pela Instituição financeira pode ocorrer desde que, atendidos os requisitos previstos pelo Banco Central. Diante da ausência de notificação prévia, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, como na espécie. O julgador está adstrito ao pedido deduzido pelo autor da ação (art. 141 e 492 do CPC), limite da atividade jurisdicional imposto pelo ordenamento em prestígio dos princípios do devido processo legal, da imparcialidade do julgador e do contraditório.” (TJ-MG - AC: 10000200005064001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos – JD Convocada data de julgamento 04/03/2020, data da publicação 06/03/2020) (negrito nosso) “Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem – Para rescisão unilateral do contrato de conta corrente é necessária prévia notificação com justificativa razoável – Observância do disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN – Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o envio da notificação ao autor – Documento apresentado é unilateral – Encerramento irregular - Dano moral configurado diante da impossibilidade repentina de utilizar sua conta bancária para realizar suas atividades - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ-SP -1006875-10.2022.8.26.0127 Carapicuíba; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des (a) Sergio Gomes; data de Julgamento 01/02/2023; data de publicação 01/02/2023). (negrito nosso) Nesse sentido, uma vez que o autor alega que o comunicado e o encerramento da conta ocorreram no mesmo dia 04/09/2024, não há que se imputar a ele a produção de prova negativa, ou seja, de que o prazo de 30 dias entre a comunicação e o encerramento não foi cumprido, sendo ônus do réu comprovar a regularidade da cientificação, o que não ocorreu. Logo, tendo em vista a fundamentação supra, nos termos do artigo 492 do CPC, a condenação do réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor é medida que se impõe. Quanto à indenização por danos materiais importante salientar que pressupõe a efetiva diminuição patrimonial, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Quanto ao valor de R$ 62,77, em que figura como beneficiário o terceiro José Chaves, nota-se que o autor sustenta que o réu transferiu, sem seu consentimento, esta quantia no dia 04/09/2024, ID 10344033619. Logo, uma vez que o autor no dia 26/09/2024, transferiu, voluntariamente, ao Sr. José Chaves o valor de R$ 2.536,00, ID 10344026923, caberia àquele ter realizado o abatimento dos R$ 62,77, mas não o fez. Ademais, quanto à quantia de R$ 75,00, destaca-se que se trata de débito do Sr. Ramon para com o autor, apor este prestar serviços de motorista àquele. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MATERIAL - RECIBOS EM NOME DE TERCEIROS - ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PROVA. Constitui excesso de execução, no tocante ao dano material, os valores relativos a recibos em nome de terceiros se ausente a prova de que o exequente teria efetivamente assumido os respectivos débitos.” (TJ-PR - 0033532-14.2022.8.16.0182 Curitiba; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso; data de Julgamento 15/07/2024; data de publicação 22/07/2024). (negrito nosso) Portanto, ante a fundamentação supra, a improcedência dos pedidos em relação aos danos materiais é medida que se impõe. Passa-se à análise dos danos morais. Comunga-se com o entendimento de que a conduta do réu, que alertou aos possíveis depositantes, de que o autor poderia estar envolvido em fraude, sem a devida oportunidade de defesa ao consumidor, tiveram o condão de acarretar dano moral. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mostra-se ilegal e arbitrário o bloqueio de valores feito pela instituição financeira na conta corrente de cliente, como forma de penalização pela suspeita de fraude na movimentação financeira da referida conta. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente.” (TJ-MG - AC 5008371-42.2021.8.13.0114; 12ª CÂMARA CÍVEL; Relator: Des (a) José Augusto Lourenço dos Santos; data de Julgamento 03/02/2023; data de publicação 08/02/2023) (negrito nosso) Desse modo, frisa-se que dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp. 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4.ed. 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: 1) Condenar o réu em obrigação de fazer, qual seja, retirar o aviso de denúncia de fraude da conta bancária do autor, no prazo de 15 dias. 2) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto ao réu que, caso não efetuem o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5290012-42.2024.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO FELIX SILVA DOS SANTOS CPF: 083.569.796-76 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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