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"1006878-90.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 32 de 34

Processo nº 1006878-55.2025.4.01.9999

ID: 332939987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006878-55.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006878-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5866246-95.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOACIR DA SILVA REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006878-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5866246-95.2023.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOACIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006878-55.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a produção de audiência de instrução e julgamento. No mérito, alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que comprovada a condição de hipossuficiência financeira do grupo familiar, mormente, em face da impossibilidade de consideração do rendimento auferido por idoso integrante da residência, decorrente de benefício previdenciário, para fins de cálculo da renda per capita. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006878-55.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, idoso ou portador de deficiência, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e conforme a previsão do art. 20, § 14 da Lei 8.742/93. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA IDOSA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. REs 567.985 E 580.963, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial para pessoa idosa, alegando o não atendimento ao requisito da miserabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 3. Na mesma linha de intelecção foi o entendimento do STJ que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. Recentemente, a Lei nº 13.982/2020 acrescentou o §14 ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, para que, tanto o idoso, como o deficiente, faça jus à exclusão do benefício previdenciário de um salário mínimo no cômputo da renda familiar, para a concessão do LOAS. 5. Delineada essa ampla moldura, infere-se que a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos, não podendo ser adotado um critério fixo que obscureça a real situação de miserabilidade vivenciada pela parte. 6. No caso concreto, o laudo de avaliação social descreve que a Recorrente é idosa (70 anos) e reside com seu cônjuge (77 anos), que se encontra enfermo. Ele recebe aposentadoria no valor um salário mínimo e meio, entretanto, atualmente, o valor líquido alcança apenas R$ 1.200,00, em razão de pagamento de parcelas de empréstimo tomado para que a Autora se submetesse a uma cirurgia para retirada de tumor na coluna. A residência é própria, contendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro, e se encontra guarnecida com mobiliário simples. Ambos fazem uso de medicamentos em razão da idade avançada, além da doença que atinge o marido. 7. Evidenciada, portanto, a situação de miserabilidade do núcleo familiar em questão, faz jus a Autora ao recebimento do benefício assistencial IDOSO. 8. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Nos termos do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, são os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 10. Apelação desprovida. (AC 1013337-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.) Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434530893 - págs. 56/60), produzido em fevereiro de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS (num. 434530893 - págs. 75/78), verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com a esposa, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$ 3.324,00 (três mil trezentos e vinte e quatro reais), o que resulta na renda per capita de R$ 1.662,00 (mil seiscentos e sessenta e dois reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante. Ademais, não há que se desconsiderar, para efeitos de cálculo de renda per capita, as verbas recebidas pela esposa do requerente apenas por se tratarem de benefícios previdenciários, uma vez que, consoante disposto no parágrafo único do art. 20, §14, da LOAS, os referidos importes somente deixarão de entrar na base de cálculo quando recebidos em valor mínimo e por beneficiário com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo tal requisito pecuniário não preenchido na data em que verificada a condição socioeconômica da família, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006878-55.2025.4.01.9999 APELANTE: MOACIR DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 434530893 - págs. 56/60), produzido em fevereiro de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS (num. 434530893 - págs. 75/78), verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com a esposa, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$ 3.324,00 (três mil trezentos e vinte e quatro reais), o que resulta na renda per capita de R$ 1.662,00 (mil seiscentos e sessenta e dois reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante. Ademais, não há que se desconsiderar, para efeitos de cálculo de renda per capita, as verbas recebidas pela esposa do requerente apenas por se tratarem de benefícios previdenciários, uma vez que, consoante disposto no parágrafo único do art. 20, §14, da LOAS, os referidos importes somente deixarão de entrar na base de cálculo quando recebidos em valor mínimo e por beneficiário com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo tal requisito pecuniário não preenchido na data em que verificada a condição socioeconômica da família, não restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da benesse pleiteada. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1006878-44.2025.8.26.0099

ID: 333874010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006878-44.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA MOLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1006878-44.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fabiano Vieira Molon - Vistos. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue … Processo 1006878-44.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fabiano Vieira Molon - Vistos. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ 26.534,61, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). RECOLHA a despesa para a citação, após expeça-se o necessário. Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE LIMA (OAB 296427/SP)

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Adriana Alves De Faria x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258164117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006878-96.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CLISTENES VARGAS DE SOUZA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Clistenes Vargas de Souza (OAB 465005/SP) Processo 1006878-96.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves de Faria - Reqdo:… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Clistenes Vargas de Souza (OAB 465005/SP) Processo 1006878-96.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves de Faria - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Paulo Mitsuaki Shigenaga

ID: 335587550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157653-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PAULO MITSUAKI SHIGENAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA SHIGENAGA TAIRA

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MARIANA RODRIGUES RIBEIRO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157653-39.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157653-39.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Paulo Mitsuaki Shigenaga - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A A CUSTEAR MEDICAMENTO PEMBROLIZUMAB AO AUTOR E RESSARCIR VALORES PAGOS POR ELE. A APELANTE RECORRE PELA REFORMA, ALEGANDO QUE A NEGATIVA DE COBERTURA É LEGAL COM BASE NO CONTRATO E NA LEI, E PELA INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA AO MEDICAMENTO PRESCRITO, ALEGANDO AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, E SE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA É APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO AO CONSUMIDOR PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE IMPOR RESTRIÇÕES AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS ISSO COMPROMETE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DO SEGURADO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA É INJUSTIFICADA, POIS NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE UMA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E NÃO APRESENTOU CONTRAINDICAÇÃO AO TRATAMENTO PRESCRITO. A RESTRIÇÃO IMPOSTA COMPROMETE O PROPÓSITO CONTRATUAL DE ASSEGURAR AO BENEFICIÁRIO ACESSO A TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO E DE QUALIDADE.5. A ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO É ABSOLUTA, PERMITINDO EXCEÇÕES QUANDO NÃO HÁ ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AS DISPOSIÇÕES LEGAIS INDICAM QUE, NA AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESGOTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, DESDE QUE ATENDIDOS CERTOS REQUISITOS, COMO EFICÁCIA COMPROVADA E RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS.6. A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA É APLICÁVEL DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DECISÃO JUDICIAL PELA APELANTE. O ARTIGO 77, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE CUMPRIR COM EXATIDÃO AS DECISÕES JUDICIAIS. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DESSE DEVER CONFIGURA CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITANDO O INFRATOR À SANÇÃO PECUNIÁRIA. O §2º DO ARTIGO 77 AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 20% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA. NO CASO CONCRETO, A APELANTE NÃO APENAS DEIXOU DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO, MAS TAMBÉM SE MANTEVE INERTE NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, MESMO APÓS MÚLTIPLAS INTIMAÇÕES. ESSA POSTURA PROCESSUAL DESRESPEITOU A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E IMPÔS AO AUTOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO, COMO FORMA DE REPRIMIR E PREVENIR A REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTOS QUE OBSTACULIZAM A ATIVIDADE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR COBERTURA A TRATAMENTO PRESCRITO, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, SE NÃO HOUVER ALTERNATIVA EFICAZ. 2. A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA É APLICÁVEL QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98, §§ 7º, 8º, 12 E 13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 77, INCISO IV, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 17/5/18; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023; TJSP, AP. CÍV. Nº 1036197-30.2020.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 06/07/2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2103023-54.2025.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 11/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006878-31.2021.8.26.0084, REL. JANE FRANCO MARTINS, 07/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032269-66.2023.8.26.0003, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 07/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Mariana Rodrigues Ribeiro (OAB: 501315/SP) - Talita Shigenaga Taira (OAB: 330872/SP) - 4º andar

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Camara Municipal Caceres e outros x Antonia Eliene Liberato Dias e outros

ID: 261123963

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000431-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMARA MUNICIPAL CACERES WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS FLAVIO ANTONIO LARA SILVA FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA JERONIMO GONCALVES PEREIRA MARCOS EDUARDO RIBEIRO OZIOL BEZERRA DE PAULA RUBENS MACEDO VALDENIRIA DUTRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

BARBARA DO CARMO SPOSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA DO CARMO SPOSITO

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FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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EMERSON PINHEIRO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000431-45.2025.8.11.0006. AUTOR(A): YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000431-45.2025.8.11.0006. AUTOR(A): YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA REU: MUNICIPIO DE CACERES, ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, FLAVIO ANTONIO LARA SILVA, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA, JERONIMO GONCALVES PEREIRA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE ESTADO DE MATO GROSSO, em que alega omissão/contradição constante na decisão retro. Instada, a parte embargada manifestou pelo desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte não comporta acolhimento, nesta via dos aclaratórios pelo fato de não ter havido pedido expresso de habilitação da referida câmara legislativa municipal, de maneira que, não havendo pedido, não houve fundamentação decisória sobre o seu ingresso no feito. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, apesar de não ter ocorrido pedido expresso anteriormente que justificasse a habilitação da câmara legislativa municipal, entendo que o requerimento contido nos embargos de Id. 185817535 merecem ser acolhidos como um pedido autônomo, de mera habilitação das câmaras dos vereadores como assistente simples. Nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, o assistente simples é admitido quando o terceiro, titular de interesse jurídico, deseja ingressar em processo já em curso para auxiliar uma das partes. Consoante dispõe o caput do referido dispositivo: “Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir como assistente.” No caso dos autos, a Câmara dos Vereadores do Município de Cáceres demonstra possuir interesse jurídico na causa, na medida em que o desfecho do presente feito poderá repercutir diretamente em sua esfera de atuação institucional e administrativa, especialmente quanto à validade e eficácia de atos praticados no exercício de suas atribuições legais. Não se verifica, por ora, qualquer prejuízo ao regular andamento do feito ou violação ao contraditório e à ampla defesa, de maneira que, presentes os pressupostos legais, o deferimento do pedido de habilitação como assistente simples deve prevalecer. Além disso, muito se questionou ao longo dos tempos o fato de câmaras ou assembleias legislativas terem personalidade jurídica própria a figurarem como parte numa relação processual, tal debate foi muito caloroso ao longo dos anos até que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o referido debate no sentido de expor que embora as casas legislativas não possuem personalidade jurídica, são detentoras de personalidade judiciária, podendo, portanto, atuarem em Juízo na defesa dos seus atos institucionais. Desse modo, é o entendimento: Súmula nº 525 do C. STJ, "A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais" Por essas razões, DEFIRO o pedido de habilitação da Câmara dos Vereadores de Cáceres na qualidade de assistente simples da parte requerida. Inclua-se o assistente no polo processual e intime-se para que, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos do artigo 121 do CPC. Em tempo, verifico que nos autos de agravo de instrumento 1006878-67.2025.8.11.0000, por meio de relatoria da Desembargadora Helena Maria houve concessão de tutela de urgência recursal para fins de suspender a eficácia da decisão proferida por esta julgadora em Id. 183723376. Deste modo, REGISTRO CIÊNCIA da referida decisão, de maneira que a mesma ficará sem produção de efeitos até julgamento de mérito do aludido agravo. Ato contínuo, DETERMINO o cumprimento das disposições remanescentes na decisão retro, consistente na intimação das partes requeridas para oferta de contestação e, logo em seguida, da parte requerente para oferta de réplica. Esgotado os referidos prazos, vista aos assistentes para manifestação no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo de 10 dias. Em seguida, concluso. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. ( assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1006878-68.2021.8.11.0045

ID: 328863353

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006878-68.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREDERICO ADAMY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN STAFFORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006878-68.2021.8.11.0045. AUTOR(A): ALEXANDRE FREDERICO ADAMY REU: ALCEU JORGE LUNELLI Vistos etc. 1. AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006878-68.2021.8.11.0045. AUTOR(A): ALEXANDRE FREDERICO ADAMY REU: ALCEU JORGE LUNELLI Vistos etc. 1. ALEXANDRE FREDERICO ADAMY opôs recurso de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes (Id. 142597076), aduzindo contradição na sentença de Id. 141583911, ao argumento, em síntese, de que: (i) houve equívoco na distribuição proporcional do ônus da sucumbência, considerando que o embargado obteve êxito em apenas 1/3 da pretensão; e (ii) os honorários advocatícios foram fixados erroneamente sobre o valor atualizado da causa, quando deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Analisando detidamente os fundamentos expendidos pelo embargante, verifico que não assiste razão às suas alegações. 2.1. Quanto à alegada contradição na distribuição proporcional da sucumbência: O embargante sustenta que houve distribuição equivocada do ônus sucumbencial, uma vez que teria obtido êxito em apenas 1/3 da pretensão (alteração do índice de correção monetária de IGP-M para INPC). Contudo, tal alegação não prospera. A sentença embargada julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios exclusivamente no tocante à correção da forma de atualização monetária (substituição do IGP-M pelo INPC), mantendo-se íntegros todos os demais aspectos da pretensão autoral, quais sejam: (i) a existência e exigibilidade do débito representado pelo cheque; (ii) a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês; e (iii) o termo inicial para contagem dos encargos. Assim, considerando que houve sucumbência recíproca - o autor decaiu minimamente quanto ao índice de correção monetária, enquanto o réu sucumbiu quanto à integralidade do débito principal e acessórios -, mostra-se adequada a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. 2.2. Quanto à alegada incorreção na fixação dos honorários advocatícios: O embargante alega que os honorários deveriam ser calculados sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a alegação não merece acolhida. O art. 85, §2º, do CPC estabelece ordem de preferência para fixação dos honorários: primeiro sobre o valor da condenação, depois sobre o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em comento, tratando-se de ação monitória com sucumbência recíproca, onde não houve propriamente uma “condenação” em favor de uma das partes, mas sim a constituição de título executivo com parcial acolhimento dos embargos, a mensuração do “proveito econômico” de cada parte se mostra de difícil aferição objetiva, justificando a aplicação subsidiária da base de cálculo sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto na parte final do dispositivo legal. Ademais, a fixação em 10% para cada parte, considerando a sucumbência recíproca e a complexidade da causa, mostra-se razoável e proporcional. 2.3. Inexistência de contradição interna: Lendo-se os fundamentos da sentença embargada não se verifica qualquer contradição interna, isso porque a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pela decisão recorrida e sua conclusão. In casu, a alegação de contradição entre o entendimento deste julgador e o que o embargante gostaria que o Magistrado tivesse entendido e/ou extraído dos autos, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, ilustrativamente: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) (grifo aditado) Notadamente, o uso dos aclaratórios está embasado no fato de que a solução alcançada pelo Magistrado foi distinta da solução que almejava o jurisdicionado e isso não tem por nome contradição, mas mera irresignação. Entendendo o embargante que exista eventual ilegalidade no decisum, deve buscar remediá-la pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios, nessa específica hipótese dos autos, a sanar os vícios processuais noticiados. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE FREDERICO ADAMY. 4. Intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 8001202-86.2023.8.05.0119

ID: 305989492

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8001202-86.2023.8.05.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Autos nº: 8001202-86.2023.8.05.0119 Embargante: MRV ATACADISTA LTDA Embargado: CULLIGAN LATAM EIRELI SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos por MRV ATACADISTA LTDA, por meio da De… Autos nº: 8001202-86.2023.8.05.0119 Embargante: MRV ATACADISTA LTDA Embargado: CULLIGAN LATAM EIRELI SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos por MRV ATACADISTA LTDA, por meio da Defensoria Pública Especializada da Curadoria Especial, em razão de AÇÃO MONITÓRIA promovida por CULLIGAN LATAM EIRELI, aduzindo, em síntese, preliminar de ausência de citação válida (nulidades editalícias) pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, pugnando pela nulidade dos atos processuais subsequentes à citação; ausência do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e IV do artigo 257 do CPC, eis que não houve a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos, além da ausência de advertência que será nomeado curador especial em caso de revelia. Requereu a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, devendo estes serem revertidos em benefício do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA, criado na forma da Lei nº 11.045/08, com pagamento por meio de boleto a ser juntado nos autos, após fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Instado a se manifestar, o excepto aduziu validade da citação, desnecessidade de expedição de ofício às operadoras de telefonia e regularidade na publicação do edital e que trouxe aos autos prova suficientemente segura para constituição de título executivo, quais sejam, notas fiscais inadimplidas e comprovantes de entrega de mercadorias. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por prescindir de dilação probatória. Inicialmente, cumpre salientar que a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a imprescindibilidade do esgotamento de todas as vias para a validade da citação por edital em execução fiscal: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Desta forma, é evidente que, antes de se cogitar a citação editalícia, deve haver diligência exaustiva e eficaz na localização do devedor. Por sua vez, o artigo 256 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que apenas após frustradas as tentativas de localização do citando, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, será cabível a citação por edital: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso em exame, restou claro que houve tentativa de citação do executado por meio de sistemas acessíveis ao juízo, conforme consulta ao SISBAJUD de ID Num. 433165369 - Pág. 1, que demonstrou que a pessoa jurídica executada não tinha relacionamento bancário. Quanto a outras fontes de informações, foi realizada pesquisa no sistema judicial INFOJUD (eis que já realizado o SISBAJUD), em anexo, a qual resultou negativa. Indefiro, neste ato, a pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos - EMBASA e COELBA - conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a citação por edital não pressupõe a expedição de ofícios às concessionárias, especialmente quando já foram realizadas buscas nos sistemas informatizados à disposição do juízo (REsp 1971968 - DF). Quanto às demais alegações sobre requisitos formais do edital, não prosperam. A ausência de data e prazo defensivo, embora configure irregularidade formal, não macula a validade do ato à luz do princípio pas de nullité sans grief. De igual modo, a impossibilidade técnica de publicação na plataforma do CNJ, ainda não operacional no TJBA, não constitui vício insanável. Com efeito, a Plataforma de Comunicações Processuais do CNJ foi lançada em 7 de agosto de 2019 e encontra-se em fase de implementação, de forma gradativa, envolvendo a Plataforma Nacional de Editais e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Ressalto que o TJBA ainda não tem tal plataforma em pleno funcionamento, nos termos do artigo 14 da Resolução 234/2016 do CNJ, não se podendo, portanto, exigir o cumprimento dessa formalidade. Sobre a necessidade comprovação do prejuízo sobre a ausência da advertência de que em caso de não apresentação defesa será nomeado Curador Especial segue o julgado abaixo: MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Processo extinto, sem resolução do mérito, constatada a intempestividade dos embargos - Insurgência do executado - Alegação de nulidade da citação por afronta ao disposto no art. 257, II e IV, do CPC - Inexistência de plataformas digitais do CNJ e desta Corte para a publicação de editais, a teor o que dispõe o art. 257, II, CPC - Edital de citação que não constou a advertência de que em caso de revelia seria nomeado curador especial - Nomeação de curador ao apelante determinada na própria decisão que decretou a citação por edital, com atingimento da finalidade legal prevista no art. 257, IV, CPC - Curador especial que apresentou resposta - Inocorrência de prejuízo ao apelante - Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" - Precedentes do STJ - Ausência de nulidade a ser declarada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068788320198260445 SP 1006878-83.2019.8.26.0445, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/09/2021) No mérito, verifico que a parte autora trouxe aos autos prova suficientemente segura para constituição de título executivo, quais sejam, notas fiscais inadimplidas e comprovantes de entrega de mercadorias. Pelo expendido, REJEITO os embargos monitórios, reconhecendo a validade da citação editalícia, motivo pelo qual condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 41.272,11, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pleo INPC/IBGE desde o vencimento da dívida, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência da parte embargante e atento as diretrizes dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento das custas e dos advocatícios dos patronos da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos ao E.TJBA. Registre-se. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1006878-63.2024.8.11.0045

ID: 307553415

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-63.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMIMHA NARDI SPANHOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006878-63.2024.8.11.0045 REQUERENTE: PALMIMHA NARDI SPANHOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006878-63.2024.8.11.0045 REQUERENTE: PALMIMHA NARDI SPANHOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, às 17h30min(MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Processo nº 1006878-74.2025.8.26.0477

ID: 295645823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006878-74.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

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Processo 1006878-74.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.G.O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça… Processo 1006878-74.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.G.O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Fls. 29: anote-se. Em que pese dada a oportunidade de a parte autora emendar a inicial para incluir os pedidos de regulamentação de guarda, visto que, segundo a própria parte informa que há quatro anos exerce de maneira unilateral a guarda do menor, esta optou por não regulamentar o pedido nesta demanda, considerando que deixou de apresentar a emenda nesse sentido. Portanto, os autos prosseguem, apenas, quanto ao pedido de fixação de alimentos. Ante a prova pré-constituída da paternidade, até que se constitua o contraditório, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, SE O CASO, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 11 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP)

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Processo nº 1006878-73.2025.8.26.0348

ID: 321193704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006878-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Cristina Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87 e 94. Defiro a gratuidade da … Processo 1006878-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Cristina Ferreira Alves - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 87 e 94. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP)

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