Resultados para "1006894-06.2023.8.26.0604" – Página 32 de 34

Processo nº 1006894-33.2025.8.26.0637

ID: 325651528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006894-33.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006894-33.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luciano Rodrigues Januário - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tute… Processo 1006894-33.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Luciano Rodrigues Januário - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Luciano Rodrigues Januário, portador de doença de Parkinson em estágio avançado, em face do Município de Tupã e Fazenda do Estado de São Paulo, na qual postula, em síntese, a realização imediata de procedimento cirúrgico de Estimulação Cerebral Profunda (Deep Brain Stimulation - DBS), argumentando que os tratamentos convencionais não mais surtem efeito e que o custo do procedimento é elevado, estando fora de suas possibilidades financeiras. O autor instrui a petição inicial com relatórios e laudos médicos que indicam a avaliação para a cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (Deep Brain Stimulation - DBS), datados desde dezembro de 2022 (p. 31/2). Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença cumulativa de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, à luz dos relatórios médicos acostados, que indicam a necessidade do procedimento. Todavia, no que toca ao requisito periculum in mora, constato que o autor foi diagnosticado e teve indicação cirúrgica desde o ano de 2022. Deste modo, ante o lapso temporal considerável, sem justificativa plausível para a ausência de adoção de medidas urgentes, esvazia o requisito do perigo de dano iminente, pois indica que a situação, embora grave, não se mostra súbita ou recente, de modo a afastar, neste momento, a necessidade de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, permitindo-se, assim, a prévia oitiva das rés, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Em outras palavras, não se desconhece a gravidade da enfermidade, tampouco a relevância do direito à saúde, mas a urgência invocada deve ser analisada à luz do tempo decorrido desde a prescrição médica até a propositura da ação circunstância que autoriza o regular prosseguimento do feito, sem a necessidade de supressão do contraditório. Assim, ausente o perigo de dano imediato, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação e eventual complementação de provas. Deste modo, CITEM-SE as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 183 do CPC), sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo suas a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aportam aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MARIA AMÉLIA DUENHAS DE AZEVEDO (OAB 425802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaú Consignado S.A x Maria Aparecida Gonela Gavioli

ID: 335849698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006894-97.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GONELA GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BORTOLETO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006894-97.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006894-97.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria Aparecida Gonela Gavioli - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. VU - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, TENDO A AUTORA ALEGADO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E PLEITEADO A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. APELOU O BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO (SIMPLES OU EM DOBRO); (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; E (III) O DEVER DO APELANTE DE ARCAR COM CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO, CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ (ERESP N. 1413542/RS), O RÉU DEVERÁ RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021, POIS NÃO DEMONSTRADA SUA MÁ-FÉ; E DE MANEIRA DOBRADA AS QUANTIAS ADIMPLIDAS APÓS TAL PERÍODO, POIS EVIDENCIADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O DANO MORAL NÃO ESTÁ CONFIGURADO, POIS NÃO HOUVE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES DECORRENTES DA FRAUDE. O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI TRANSFERIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE SOMENTE AJUIZOU A AÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE COBRANÇA. A NULIDADE DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. 5. O APELANTE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DA SUA SUCUMBÊNCIA. A GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA APENAS DISPENSA O ADIANTAMENTO DESSES VALORES NO INÍCIO DO PROCESSO; NÃO IMPLICA, PORTANTO, SUA INEXIGIBILIDADE PERMANENTE, TAMPOUCO ENSEJA BENEFÍCIO À PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDOS É CONDICIONADA À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PARA COBRANÇAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. 2. A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO GERA DANO MORAL 'IN RE IPSA'.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 169, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, § 2º; ART. 543-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1107478/SC, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, J. 17/09/2009.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002308-97.2021.8.26.0408, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB: 413261/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0042781-29.2025.8.17.2001

ID: 318918504

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042781-29.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA CARVALHO PEIXOTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ZION CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042781-29.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREA MARIA MIGUEL RÉU: LEONARDO MARCELINO LOPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207440617, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. ANDREA MARIA MIGUEL, parte devidamente qualificada, ajuizou a presente, AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM A DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL em face do Sr. LEONARDO MARCELINO LOPES, igualmente qualificado. Aduz a parte autora que as partes viveram em união estável no período compreendido entre 2005 a novembro de 2017, comprovada através de sentença, id 204772421. Alega que, em janeiro de 2023 foi prolatada sentença no processo n° 1006894-50.2018.8.26.0161 na 1º vara de Família e Sucessões da Comarca de Diadema Estado de São Paulo, transitada em julgado em setembro de 2023, determinou a divisão do Imóvel localizado na Rua da Constância, 752 - Campina do Barreto – Recife-PE, em 50% para cada um dos litigantes. Porém, afirma que não houve cumprimento voluntário pelo réu, uma vez que ele permanece utilizando o imóvel sem repassar quaisquer valores à requerente, privando a autora do direito de usufruir do bem, seja para fins de moradia, locação ou venda de sua cota parte, gerando prejuízos financeiros significativos. Logo, requereu a procedência dos pedidos para a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, com a consequente alienação judicial; a condenação do réu ao pagamento de aluguéis, desde a data da notificação extrajudicial, 04.12.2024, até a efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. Atribuiu como valor da causa R$ 265.000,00. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 319, 320, 321 e 330 do CPC/15, no sentido de: 1) esclarecer o pedido formulado no item “d” de condenação ao pagamento de alugueis desde a data da notificação extrajudicial até a desocupação do imóvel; Caso possua a informação, indique o valor dos alugueis durante o período postulado, juntando planilha de cálculos; 2) acostar comprovante de recebimento da notificação extrajudicial ( id 204772424) pelo réu; 3) alterar o valor da causa, devendo corresponder ao somatório dos valores de todos os pedidos (pedido de cobrança + valor do imóvel objeto de alienação), nos termos do art. 292, II, VI e §3º do CPC/2015; 4) acostar documento que comprove a miserabilidade alegada (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), tais como três últimos contracheques, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, independente de nova intimação. No caso de a parte autora ser isenta da obrigatoriedade de apresentar a declaração de imposto de renda, por não incorrer em nenhuma das hipóteses estabelecidas pela legislação de regência, deve apresentar a competente declaração neste sentido, devidamente assinada, na forma prescrita na IN RFB 1548/2015 e Lei 7.115/83, disponível no link a seguir: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Recife, 16 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-91.2025.4.01.3311

ID: 327624533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006894-91.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TACIO SODRE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ARGOLO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006894-91.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006894-91.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI DA CONCEICAO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PAULO DE ARGOLO NETO - BA42022, TACIO SODRE CASTRO - BA45583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-63.2023.8.11.0041

ID: 305948948

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006894-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO DE SOUSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006894-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): TRANSGRAOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006894-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): TRANSGRAOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por TRANSGRAOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 257187178. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 276123399). A parte recorrente alega violação aos arts. 113 e 148 do Código Tributário Nacional, ao art. 12, § 4º, da LC 87/96 e aos arts. 85, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289566864. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao disposto no art. 113 do CTN, sob a tese de que o aresto impugnado “atribui à cobrança de tributo, a mesma natureza que tem a multa, ou seja, que o mero descumprimento de obrigação acessória teria como penalidade a incidência do tributo (ICMS) e da multa, mesmo não havendo o fato gerador descrito, mesmo a operação de locação sendo isenta”. Isso visto que, a seu ver, “tratando-se de obrigação acessória, admite-se a incidência da multa, mas jamais convalida-se a cobrança do tributo, uma vez que inexistente o fato gerador.” Sobre a questão em tela, infere-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: Dessa forma, para que seja efetivamente provada a operação de locação de equipamentos e maquinários, e em consequência, afastar a incidência do ICMS, há a necessidade do atendimento aos deveres instrumentais comumente designados obrigações acessórias, nos termos do artigo 113, § 2.º, do Código Tributário Nacional. […] Com efeito, a ausência de documento hábil para respaldar a operação, no caso, o contrato de locação sem reconhecimento de firma – cuja posterior regularização não é suficiente para anular o TAD – configura uma infração material instantânea de efeitos permanentes, decorrente do transporte de mercadoria desacompanhada de documentos idôneos. Tal situação infringe a legislação tributária, que impõe o cumprimento das obrigações acessórias como forma de impedir a circulação livre e irregular de mercadorias no Estado. Em outras palavras, a ausência do registro do contrato, além de caracterizar o descumprimento de obrigação acessória essencial para a regularidade fiscal da operação, também atrai a incidência do ICMS. Isso ocorre porque, sem o devido registro, a operação torna-se irregular, impedindo a comprovação da efetiva natureza jurídica do negócio. Nesse contexto, a fiscalização entende que a circulação da mercadoria ocorreu de forma autônoma e onerosa, enquadrando-se nos pressupostos de incidência do ICMS, que se aplica sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que desprovidas de documentação hábil. (id. 257187178). (Grifo nosso) Diante desse contexto, verifica-se que a matéria tratada foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, afastando a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ressalta-se que a controvérsia é exclusivamente de direito, não exigindo reexame de fatos ou provas, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 7 do STJ, tampouco incidem outras súmulas impeditivas. Por conseguinte, preenchidos os requisitos de admissibilidade, mostra-se viável a ascensão do recurso especial. Por fim, registra-se que, nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Anselmo Maluta x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303945139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006894-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANSELMO MALUTA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006894-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006894-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Anselmo Maluta - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL APÓS A EC 103/2019. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LCE 1.354/2020. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA ESTADUAL, QUE INGRESSOU NO CARGO EM 22/03/2001, COM OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, PARIDADE E MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO DE QUE O IMPETRANTE NÃO COMPLETOU OS REQUISITOS DA LCF 51/85 ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019 E DA LCE 1.354/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LCF 51/85 APÓS A EC 103/2019 FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DOS NOVOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTOS NA LCE 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LCF 51/85, RECEPCIONADO PELA CF/88 CONFORME DECIDIDO PELO STF NA ADI 3.817/DF, SENDO ASSEGURADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS APÓS 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS EM CARGO POLICIAL, SE HOMEM.4. CONTUDO, A EC 103/2019 ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ESTABELECEU IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DE POLICIAIS CIVIS, INCLUSIVE PARA AQUELES QUE INGRESSARAM ANTES DA EMENDA, O QUE FOI REPRODUZIDO PELA EC ESTADUAL 49/2020 E REGULAMENTADO PELA LCE 1.354/2020.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP, À LUZ DA SÚMULA 359 DO STF, TEM ASSENTADO QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SE REGEM PELA LEI VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ANTERIOR SE OS REQUISITOS NÃO FORAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS ANTES DA NOVA LEGISLAÇÃO.6. NO CASO CONCRETO, O IMPETRANTE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, PORTANTO, ALCANÇADO PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 12 DA LCE 1.354/2020, QUE TAMBÉM NÃO FORAM PREENCHIDAS.7. A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA LCF 51/85, SEM CONSIDERAR AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS SUPERVENIENTES, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ATUAIS.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º, 4º-B; EC 103/2019, ARTS. 5º E 6º; EC/SP 49/2020, ART. 6º; LCF 51/1985, ART. 1º; LCE/SP 1.354/2020, ARTS. 4º E 12; LEI 12.016/2009, ART. 25; SÚMULA STF N. 359.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.817/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 30.04.2009; TJSP, IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, J. 25.10.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1062483-84.2023.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 02.06.2025; TJSP, APELAÇÃO N. 1022767-16.2024.8.26.0053, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Daniella Soares De Oliveira x Ritmo Móveis E Decorações

ID: 323276716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006894-35.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELLA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006894-35.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Pagamento - Claudia Daniella Soares de Oliveira - Ritmo Móveis e Decorações - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a peti… Processo 1006894-35.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Pagamento - Claudia Daniella Soares de Oliveira - Ritmo Móveis e Decorações - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para nomear os documentos juntados, pois a juntada de peças nomeadas apenas como documento atrasará a análise, prejudicando, portanto, a celeridade processual. Ressalte-se que o sistema eletrônico disponibiliza nomenclaturas adequadas ao conteúdo de cada documento, devendo ser utilizadas de forma precisa. Desta forma, fica determinada sua adequação. Seguidas as instruções, o sistema juntará certidão com as mudanças. Para a recategorização dos documentos, deverá acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Analisando, contudo, os documentos apresentados, mesmo que não devidamente nomeados, constata-se que a autora declarou rendimentos anuais consideráveis, além de valores recebidos via pix conforme se depreende do extrato referente ao mês de maio/2025, além de ter contratado advogado e ainda assumiu uma dívida no importe de R$ 80.000,00 em móveis planejados. Os critérios adotados tanto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como pela União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, o que não se verifica no caso dos autos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular e prestação de empréstimo mensal superior a dois salários mínimos e meio quando da contratação a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza que é de presunção relativa - IRPF atestando rendimentos compatíveis com suficiência de recursos financeiros - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Recurso desprovido, com determinação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2170800-42.2014.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015). Consigno que o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Por conseguinte, determino que a autora providencie o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com a publicação desta decisão, inicia-se o prazo automático de 05 dias corridos em que o sistema e-SAJ estará desbloqueado para as mencionadas alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Lopes Guerra x Banco Pan S/A

ID: 327014757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-66.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA LOPES GUERRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAWANE MIKAELA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000735-66.2025.8.26.0322 (processo principal 1006894-42.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Celia Lopes Guerra - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Trat… Processo 0000735-66.2025.8.26.0322 (processo principal 1006894-42.2024.8.26.0322) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Celia Lopes Guerra - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à condenação e à multa por atraso de cumprimento de obrigação de fazer. A requerida impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em suma i) que não há descumprimento da obrigação de fazer, bem como ii) a nulidade da execução, por falta de exigibilidade do título executivo, uma vez que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação. O exequente quedou-se inerte sobre a impugnação. Fundamento e decido. Inicialmente, destaca-se que não houve nulidade na intimação, na forma alegada pela requerida, afastando-se a aplicação da súmula 410 do STJ. Isso porque, a partir da citação/intimação da parte interessada na pessoa de seu representante legal, todos os atos passam a ser praticados oficialmente através do próprio advogado/Procurador, deixando claro que a requerida foi devidamente citada e tinha a ciência da possibilidade de incidir multa diária pelo atraso da ordem judicial. Nesse sentido: Processual civil. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor Desnecessidade. (...) O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Precedente: AgRg nos EAREsp 260.190-RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 19.8.2013 (AgRg no AREsp nº 405.565-RJ, registro nº 2013/0335021-1, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 3.12.2013, DJe de 28.2.2014). Assim, afasto, desde já, a alegação preliminar de nulidade da intimação da parte requerida a fim de iniciar-se a incidência da multa diária. Outrossim, tem-se que a multa por atraso de cumprimento de obrigação tem por fim compelir que o obrigado dê efetivo cumprimento à ordem que lhe foi imposta. Alega a parte exequente em sua inicial que houve descumprimento, por duas oportunidades, requerendo a aplicação da multa diária no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A referida alegação não merece acolhimento, conforme exposto adiante. Inicialmente, verifica-se que a tutela de urgência foi concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 113, o qual concedeu ao requerido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento da ordem. Em 26/02/2025 (fl. 193) a parte requerida foi devidamente citada, por meio do portal eletrônico, para os termos da ação de conhecimento, e intimada em relação à tutela de urgência concedida, que possui como termo a quo para a incidência de multa diária a data de 10/03/2025. Posteriormente, a parte requerida comprovou o cumprimento da ordem por meio de petição acostada aos autos apenas em 11/03/2025. Em sua inicial de do incidente de cumprimento de sentença a parte exequente alega que houve o descumprimento da ordem emanada pelo E. Tribunal em duas oportunidades: por meio de descontos ocorridos na folha de pagamento dos meses de janeiro e de fevereiro de 2025. Pois bem, considerando que a parte requerida foi intimada a dar cumprimento à tutela apenas no final do mês de fevereiro de 2025 (dia 26) e que o prazo para início da incidência da multa diária se deu apenas em 10/03/2025, afasto a incidência da cobrança da multa referente ao descumprimento da tutela de urgência, referente aos descontos ocorridos nos meses de janeiro e de fevereiro de 2025, haja vista serem exigíveis apenas eventuais descontos ocorrido após o termo final concedido para cumprimento da tutela de urgência, ou seja, somente os débitos, eventualmente, ocorridos após 10/03/2025. Dessa forma, carece a parte exequente de titulo judicial a ser executado, portanto, inegável a nulidade da execução da multa diária, pois baseada em débito inexigível. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para julgar extinta a execução, por ausência de título, com fundamento no art. 924, I, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução atualizado, observando-se eventual benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se MLE em favor da parte executada do valor depositado a título de garantia do juízo, mediante a apresentação do formulário necessário e independentemente de nova conclusão, arquivando-se posteriormente os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-39.2019.8.26.0218

ID: 296359208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006894-39.2019.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SC1 FUNDO DE INVESTIMETNO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ("SC1 FIDC")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006894-39.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Sc1 Fundo de Investimetno Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("sc1 Fidc") - Vistos. Trata-se de pedido formulado … Processo 1006894-39.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Sc1 Fundo de Investimetno Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("sc1 Fidc") - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente sucessora, CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para o redirecionamento da execução em face da sócia remanescente da empresa executada, HOTEL TRÊS PODERES GUARARAPES LTDA ME, ante a notícia de sua extinção. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi ajuizada em dezembro de 2019 pela Cooperativa de Crédito Coopcred, com base em Cédula de Crédito Bancário inadimplida. Após a citação das partes executadas e o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos, iniciou-se uma extensa e exaustiva fase de busca por bens penhoráveis. Ao longo de mais de cinco anos, diversas diligências foram realizadas, incluindo múltiplas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, pesquisas de veículos via RENAJUD, consulta de declarações de renda via INFOJUD, expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito e, mais recentemente, a utilização do sistema SNIPER. Todas as medidas, contudo, mostraram-se largamente ineficazes, resultando na penhora de valores irrisórios, já levantados pela credora originária. Em novembro de 2024, foi noticiada e deferida a sucessão processual no polo ativo, em razão da cessão do crédito exequendo à atual exequente. O ponto fulcral para a presente decisão reside na petição de fls. 441/443, na qual a exequente comprova, por meio de certidão da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), que a empresa executada, HOTEL TRES PODERES GUARARAPES LTDA, teve sua baixa registrada em 25 de abril de 2023, por motivo de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". A extinção de uma sociedade empresária sem a prévia e integral quitação de seus débitos configura dissolução irregular. Tal ato não extingue as obrigações pendentes, mas, ao contrário, opera a sucessão processual, permitindo o redirecionamento da execução contra os sócios, que passam a responder com seu patrimônio pessoal, nos limites da lei e do contrato social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em equiparar a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. Ademais, a Ficha Cadastral da JUCESP é clara ao indicar que, à época da dissolução, o quadro societário era composto por ADRIANO ALVES DE FRANÇA (sócio-administrador, já executado nos autos na condição de avalista) e FRANCIELY CONTINI DE OLIVEIRA (sócia admitida em 23/04/2018 em substituição à sócia retirante Jennifer Ferreira Vicente). O referido documento também aponta o sócio Adriano como o responsável pela guarda dos livros e documentos da empresa extinta. Nesse cenário, a responsabilidade pela dívida remanescente transmite-se aos sócios que integravam a sociedade no momento de sua dissolução irregular. É, portanto, medida de rigor e de justiça o deferimento do pedido de inclusão da sócia remanescente no polo passivo da execução, a fim de que a busca pela satisfação do crédito possa prosseguir de forma efetiva. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória embasada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelos sócios - Pessoa jurídica devedora que foi baixada por "extinção por encerramento liquidação voluntária" - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, por sucessão processual do art. 110 do CPC - Limite da responsabilidade dos sócios é questão a ser deliberada na execução - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seus sócios. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263266-40.2023 .8.26.0000 Martinópolis, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 04/12/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023)g.n. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de fls. 441/443 para, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil e diante da comprovada dissolução irregular da pessoa jurídica, incluir no polo passivo da presente execução a sócia FRANCIELY CONTINI DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 415.351.028-96. Proceda a Exequente com as devidas anotações e retificações no sistema e-SAJ para fazer constar a referida sócia no polo passivo. CITE-SE a executada Franciely Contini de Oliveira, no endereço indicado às fls. 445 (Rua Duque de Caxias, 180, Sala 12, Centro, Guararapes - SP, CEP 16700-000), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das cominações legais, ou, querendo, ofereça embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC. Providencie a exequente o recolhimento da taxa postal necessária para o ato citatório, no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se, conforme requerido, o nome do advogado ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB/SP 140.055) para futuras publicações e intimações. Intimem-se.. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006894-98.2024.4.01.3902

ID: 294066810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006894-98.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA BERNI GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MACILENE SOUSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006894-98.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006894-98.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDINEIA BERNI GONCALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - PA20823 e MACILENE SOUSA DA SILVA - PA29508 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela União (Fazenda Nacional), haja vista que, consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em relação a qual me filio, os processos com objeto como o destes autos independem de requerimento administrativo prévio, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Essa colenda Sétima Turma entende que é dispensável apresentar o prévio requerimento administrativo em casos como o da presente demanda. Nesse sentido: Não ficou configurada a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa (TRF1, AC 0061499-84.2014.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/04/2016). 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), vez que o feito não está em condições de julgamento, tendo em vista a falta de citação. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1065734-94.2020.4.01.3400. Relator Desembargador Federal Hercules Fajoses. Sétima Turma. Julgado em 04.08.2022, PJe). Ademais, no caso destes autos a parte autora apresentou pedido administrativo de isenção de imposto de renda no benefício, conforme documento juntado ao ID n. 2122540690. No que se refere à prejudicial de mérito, em razão da prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, não poderá ser devolvida qualquer parcela anterior à 17/04/2019, considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 17/04/2024. No mérito, o art. 6º da Lei nº 7.713/1998 elenca as situações em que deve se conceder isenção no imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Analisando o inciso XIV do referido artigo, verifico que a doença que acomete a autora (neoplasia maligna) está entre aquelas previstas na legislação como causa de isenção do imposto. A doença de que sofre a requerente está comprovada por meio do laudo judicial elaborado nos autos do processo n. 1001449-41.2020.4.01.3902 (ID n. 2122542209) que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ademais, não há impugnação em contestação quanto ao diagnóstico da demandante, o que torna esse ponto incontroverso. Por fim, considerando o direito reconhecido em cognição exauriente, bem como o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, é o caso de deferir tutela de urgência, a fim de assegurar, desde já, o recebimento da prestação vindicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que concedo tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União (Fazenda Nacional) a (i) isentar o requerente do pagamento do imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.713/1998, o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) promover a repetição do indébito tributário dos valores pagos a título de imposto de renda, a partir da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (16/01/2020), cujos valores deverão ser atualizados conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária desde a sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes