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"1006894-06.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

Processo nº 1006894-76.2017.8.11.0040

ID: 319754616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006894-76.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ARANTES DE FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARANTES DE FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1006894-76.2017.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1006894-92.2025.8.11.0041

ID: 337450062

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006894-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. C. KETHYLIN KARINE CORONEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1006894-92.2025.8.11.0041 REQUERENTE: A. C. M. C. REPRESENTANTE: KETHYLIN KARINE CORONEL DE ALMEIDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Impulsionamento por certidão Nos termos da legislação vigente e c…

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Processo nº 1006894-59.2022.8.11.0086

ID: 294888715

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006894-59.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA DA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLAN DIEGO PILONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1006894-59.2022.8.11.0086 Vistos. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1006894-59.2022.8.11.0086 Vistos. Com base na manifestação apresentada pela parte autora ao ID nº 154643488, verifica-se que foram levantadas objeções ao laudo pericial médico constante dos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que o perito fundamentou-se em concepção jurídica ultrapassada acerca do conceito de deficiência, desconsiderando as diretrizes normativas atualmente vigentes, especialmente aquelas trazidas pelo art. 20, §§ 2º e art. 10º da Lei n.º 8.742/1993, bem como pelos arts. 2º e 3º, inciso IV, da Lei n.º 13.146/2015. Aduz que o diagnóstico de câncer de mama, cujo tratamento envolveu cirurgia, radioterapia e uso contínuo de tamoxifeno adjuvante por período prolongado, configura impedimento de longo prazo, com repercussões em múltiplas dimensões da vida cotidiana, inclusive na interação com barreiras físicas e sociais que comprometeriam sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda, a autora aponta que o laudo deixou de realizar a análise das evidências médicas, dos exames juntados aos autos, da inserção social da requerente, bem como da ausência de perícia socioeconômica, cujo conteúdo é imprescindível à aferição do direito pleiteado. Ademais, alega que houve resposta insuficiente aos quesitos complementares, em especial o de número 3, e que o parecer técnico não estaria em conformidade com os critérios exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino que o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos requeridos, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestando-se de forma fundamentada sobre os pontos acima elencados, prestando os esclarecimentos técnicos que se fizeram necessários. Outrossim, determino a realização de Estudo Psicossocial na residência da parte autora, devendo-se considerar, na elaboração do referido estudo, os fatores sociais, ambientais e pessoais que compõem o contexto vivencial da demandante. Para tanto, nomeio a Sra. Sylvia Graham de Araújo Novaes, profissional que poderá ser localizada na Rua dos Cedros, nº 1718, na cidade de Nova Mutum/MT, telefone (65) 99690-8803, e-mail sylviagaraujo74@yahoo.com. O estudo deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda dos esclarecimentos periciais e do estudo psicossocial, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providencias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Raimundo Marcelo Ribeiro Dos Santos e outros x Cleito Bortolomedi

ID: 331196792

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006894-37.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS THAIZ DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

CLEITO BORTOLOMEDI

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSELI INES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006894-37.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: THAIZ DE SOUZA TAVARES, RAIMUNDO MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: CLEITO BORTOLOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006894-37.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: THAIZ DE SOUZA TAVARES, RAIMUNDO MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: CLEITO BORTOLOMEDI Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por THAIS DE SOUZA TAVARES e RAIMUNDO MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS, que alegam existência de omissão na decisão proferida em Id. 182986092, quanto à fixação do valor da multa cominatória, apesar de sua manutenção expressa no decisum. Sustentam que, na petição de Id. 156371612, requereram a fixação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade de motocicleta. Contudo, conforme trecho da decisão embargada, apenas foi determinada a manutenção da multa, sem a atribuição de seu valor, o que, segundo os embargantes, configura omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Postulam, ao final, o recebimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, fixando-se a multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão de Id. 140480115, com termo inicial em 26 de fevereiro de 2024. Em contrarrazões, o executado requereu o desprovimento do recurso (Id. 190187583), alegando a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, pois o veículo foi repassado a terceiro. É o relato. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, assiste parcial razão à embargante. No caso em tela, assiste razão aos embargantes. Com efeito, a decisão proferida em Id. 182986092 manteve a imposição de multa cominatória, mas deixou de fixar expressamente o seu valor, o que configura omissão passível de correção. Dessa forma, sanando a omissão apontada, determino o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, contados a partir de 26 de fevereiro de 2024, conforme requerido. Ante o exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos de declaração, para sanar a omissão, fixando o valor da multa cominatória nos termos acima. No mais, mantenho inalterado os demais termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1006894-12.2025.8.11.0003

ID: 280788533

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006894-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006894-12.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA RECLAMADO: EZEQUIE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006894-12.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA RECLAMADO: EZEQUIEL ALVES DA SILVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 07/07/2025 Hora: 10:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 26/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1006894-63.2023.8.11.0041

ID: 305948948

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006894-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO DE SOUSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006894-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): TRANSGRAOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006894-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): TRANSGRAOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por TRANSGRAOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 257187178. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 276123399). A parte recorrente alega violação aos arts. 113 e 148 do Código Tributário Nacional, ao art. 12, § 4º, da LC 87/96 e aos arts. 85, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289566864. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao disposto no art. 113 do CTN, sob a tese de que o aresto impugnado “atribui à cobrança de tributo, a mesma natureza que tem a multa, ou seja, que o mero descumprimento de obrigação acessória teria como penalidade a incidência do tributo (ICMS) e da multa, mesmo não havendo o fato gerador descrito, mesmo a operação de locação sendo isenta”. Isso visto que, a seu ver, “tratando-se de obrigação acessória, admite-se a incidência da multa, mas jamais convalida-se a cobrança do tributo, uma vez que inexistente o fato gerador.” Sobre a questão em tela, infere-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: Dessa forma, para que seja efetivamente provada a operação de locação de equipamentos e maquinários, e em consequência, afastar a incidência do ICMS, há a necessidade do atendimento aos deveres instrumentais comumente designados obrigações acessórias, nos termos do artigo 113, § 2.º, do Código Tributário Nacional. […] Com efeito, a ausência de documento hábil para respaldar a operação, no caso, o contrato de locação sem reconhecimento de firma – cuja posterior regularização não é suficiente para anular o TAD – configura uma infração material instantânea de efeitos permanentes, decorrente do transporte de mercadoria desacompanhada de documentos idôneos. Tal situação infringe a legislação tributária, que impõe o cumprimento das obrigações acessórias como forma de impedir a circulação livre e irregular de mercadorias no Estado. Em outras palavras, a ausência do registro do contrato, além de caracterizar o descumprimento de obrigação acessória essencial para a regularidade fiscal da operação, também atrai a incidência do ICMS. Isso ocorre porque, sem o devido registro, a operação torna-se irregular, impedindo a comprovação da efetiva natureza jurídica do negócio. Nesse contexto, a fiscalização entende que a circulação da mercadoria ocorreu de forma autônoma e onerosa, enquadrando-se nos pressupostos de incidência do ICMS, que se aplica sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que desprovidas de documentação hábil. (id. 257187178). (Grifo nosso) Diante desse contexto, verifica-se que a matéria tratada foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, afastando a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ressalta-se que a controvérsia é exclusivamente de direito, não exigindo reexame de fatos ou provas, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 7 do STJ, tampouco incidem outras súmulas impeditivas. Por conseguinte, preenchidos os requisitos de admissibilidade, mostra-se viável a ascensão do recurso especial. Por fim, registra-se que, nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006894-06.2023.8.26.0604"

Processo nº 1006894-76.2017.8.11.0040

Processo nº 1006894-92.2025.8.11.0041

Processo nº 1006894-59.2022.8.11.0086

Raimundo Marcelo Ribeiro Dos Santos e outros x Cleito Bortolomedi

Processo nº 1006894-12.2025.8.11.0003

Processo nº 1006894-63.2023.8.11.0041