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Geovanna Porto Inacio x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 301074457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044624-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA PORTO INACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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TULIO ROSA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVANNA PORTO INACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVANNA PORTO INACIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A e ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. O julgador de origem assim decidiu por entender que a impetrante deixou de indicar autoridade responsável pela implantação do benefício pleiteado. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “os responsáveis pelo programa do FIES é o Ministério da Educação, juntamente com o FNDE e o Banco Financiador, neste caso, o Banco do Brasil S.A”. Aduz ainda, que faz jus à extensão da carência de amortização do saldo devedor do seu contrato de financiamento do FIES por preencher os requisitos previstos para tanto, dentre eles, a matrícula em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): De início, por se tratar de questão de ordem pública, afirmo a legitimidade passiva ad causam do FNDE e do Banco do Brasil, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, ambos eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 02.09.2013 (cf. Id. 429181612), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelados atuavam, cada um nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. [...] (AC 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023). *** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. [...] (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023). Em relação à extinção do feito por necessidade de integração ao feito da União ou indicação de autoridade impetrada correspondente, integrante do Ministério da Saúde, esta Corte tem decidido da seguinte forma (destaquei): PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIALMENTO ESTUDANTIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARDEY MACEDO VITOR em face de decisão que, determinou a remessa dos auto á 24ª Vara Federa do Estado da Bahia, em razão da existência cláusula de eleição de foro. 2. No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005352-19.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/10/2024) *** CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Ministério Público Federal está legitimado para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, de relevante interesse público-social, como no caso, em que se busca a observância do prazo de carência de 18 (dezoito) meses, a que alude a Lei nº 11.941/2009, em relação a todos os contratos de financiamento estudantil, com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, que ainda não se encontrem em fase de amortização. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de inadequação da via eleita. II - Na hipótese dos autos, limitando-se a pretensão deduzida em juízo à aplicação do prazo carencial em referência aos contratos celebrados pelos estudantes beneficiários junto aos agentes financeiros, no caso, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, bem assim, a sua divulgação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, não se vislumbra a hipótese legal de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, cuja atuação, em casos que tais, limita-se a implementação das políticas públicas de oferta do financiamento. Preliminar de nulidade do processo, sob esse fundamento, que se rejeita. III - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de sua formação nas aludidas instituições particulares. IV - Nessa linha de entendimento, este egrégio Tribunal já cristalizou a orientação jurisprudencial, no sentido de que "a norma que prevê prazo de carência de 18 (dezoito) meses, na forma da Lei nº 11.941/2009, há de se aplicar aos contratos vigentes, cujo referido direito ainda não foi realizado, mesmo que assinados no tempo anterior à vigência da Lei. Atenção ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º, III, da CRFB/88). Inteligência do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil): 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'." (AC 0038247-82.2010.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.82 de 01/07/2013). V - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso" (CC 109.435/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010). VII - Desprovimento da remessa oficial e das apelações interpostas pelos promovidos. Provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. Sentença reformada, em parte, tão somente, para que a sua eficácia tenha abrangência em todo o território nacional, com divulgação na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (AC 0009962-67.2014.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 08/06/2015 p. 901) Ou seja, a integração de autoridade da União ao polo passivo revela-se dispensável, em virtude da natureza do benefício pleiteado, bem como o correto arrolamento das autoridades impetradas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Banco do Brasil, órgãos responsáveis pelo gerenciamento do programa, atuando como agentes operador e financeiro no âmbito do FIES, respectivamente, quando da celebração do contrato da impetrante em 02.09.2013 (cf. Id. 429181612). No que concerne à alegação de que a parte impetrante não protocolou pedido administrativo por meio do sistema FiesMED, fato este que seria um impeditivo para a concessão da carência estendida, não tem razão o apelante. Isso porque independentemente da realização de pedido administrativo, existe norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa. Como é sabido, o § 1º, art. 3º-A, da Portaria nº 1.377, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. A referida norma, portanto, veda a extensão da carência após o início da fase de amortização, coibindo o retorno à fase anterior do contrato de financiamento e, por conseqüência, inviabiliza a concessão da extensão do período de carência pela via administrativa. Por estar em condições de imediato julgamento, passo ao exame do mérito, nos moldes do art. 1.013, §3º, III, do CPC/15. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte reside no direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a parte apelante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (Id. 429181611); e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Anestesiologia (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II, item 10[1]). Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023). *** ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2022). Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e conceder a segurança para estender o período de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES em causa pelo período equivalente da residência médica da parte apelante (março/2024 a fevereiro/2027). Custas em ressarcimento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GEOVANNA PORTO INACIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A, TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A POLO PASSIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Advogado do(a) APELADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DE AUTORIDADE IMPETRADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança para o reconhecimento do direito da estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 02.09.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelados atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. “No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário”(AG 1005352-19.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/10/2024). 4. Não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, e constando do polo passivo autoridades impetradas responsáveis pela implantação do benefício, o caso independe de integração de autoridade impetrada do quadro da União, uma vez que o FNDE e o Banco do Brasil eram, ao tempo da celebração do contrato da impetrante (02.09.2013), agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES. 5. Por estar angularizada a relação jurídica, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, com julgamento imediato do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 6. O § 1º, Art. 3º-A, da Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. Logo, existindo norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da parte impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa, não há que se falar na exigência de prévio requerimento. 7. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 8. Caso em que a parte apelante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Anestesiologia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 9. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 10. Apelação provida para anular a sentença e conceder a segurança para estender o período de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES em causa pelo período equivalente da residência médica da parte apelante (março/2024 a fevereiro/2027). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Leonardo Menezes Cerqueira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 316996055

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8185174-88.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MENEZES CERQUEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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VALTER PINHEIRO DOS SANTOS NETO

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EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8185174-88.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8185174-88.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LEONARDO MENEZES CERQUEIRA Advogado(s): EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA (OAB:BA67982), VALTER PINHEIRO DOS SANTOS NETO (OAB:BA55786) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO (OAB:BA62915) SENTENÇA LEONARDO MENEZES CERQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, também qualificado nos autos, aduzindo para o acolhimento dos pleitos os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID. 477026903. Trata-se de demanda redistribuída da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da Comarca de Salvador. Narra o autor, em apertada síntese, ser beneficiário do plano de saúde réu. Aduz ser portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença neurodegenerativa progressiva que compromete o sistema nervoso e ocasiona paralisia motora irreversível, tendo expectativa de vida de dois a cinco anos após o diagnóstico. Relata que, embora tenha realizado tratamento com medicamentos prévios, não obteve êxito, haja vista a progressão da enfermidade, sendo necessário adotar medidas paliativas para a preservação da qualidade de vida. Assevera que a médica neurologista, responsável pelo seu acompanhamento clínico da autora, utilizou metodologia específica para aferir o grau de avanço da doença, concluindo pela necessidade urgente de migração do tratamento para o medicamento RADICAVA (EDARAVONE), como forma de retardar a progressão da enfermidade. Alude que, segundo orientação médica, a administração do referido medicamento é imprescindível para retardar a evolução da doença, sendo o único tratamento capaz de proporcionar desaceleração efetiva do quadro e preservar a qualidade de vida. No entanto, sustenta que o plano de saúde requerido recusa-se a autorizar o custeio da medicação pleiteada. Alega que a demora no início do tratamento poderá acarretar risco concreto de paralisia irreversível, dada a agressividade e celeridade do avanço da doença. Advoga que o tratamento com RADICAVA (EDARAVONE) é inovador, e estudos demonstram que o início célere do protocolo medicamentoso contribui significativamente para a preservação da vida e funcionalidade do paciente. Ademais, pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como pela concessão da gratuidade. Derradeiramente, requereu: a) em sede de tutela antecipada: que seja impelida a parte ré a dispor da medicação RADICAVA (EDARAVONE), arcando com as despesas relacionadas à sua utilização; b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, com valor a ser fixado em juízo; c) a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão das despesas despendidas com serviços advocatícios, em valor a ser fixado com base na tabela da OAB. Em sede de contestação, no juízo originário (ID. 477026905, p. 64-86), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL alega que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida, sustentando que não há probabilidade do direito invocado pelo autor nem perigo de dano, ressaltando que o medicamento solicitado é de uso domiciliar, expressamente excluído do contrato firmado entre as partes e fora das hipóteses de cobertura obrigatória definidas pela Lei 9.656/98 e pelo rol da ANS. Aduz que, de acordo com a legislação e com a regulamentação da ANS, os planos de saúde não estão obrigados a custear medicamentos para uso fora de internação, salvo exceções específicas, o que não se aplica ao caso concreto. Relata que jamais se furtou a prestar assistência ao autor nos limites do contrato. Assevera que sua conduta foi pautada pelo estrito cumprimento das obrigações contratuais e legais, sendo indevida a pretensão de compelir a ré ao custeio de tratamento não previsto, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Advoga ainda que o deferimento de indenização por danos morais não encontra respaldo, por não haver ato ilícito, dano efetivo ou nexo causal entre a conduta da ré e os fatos alegados pelo autor, ressaltando que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação moral. Por fim, alude que não há elementos para a inversão do ônus da prova, requerendo, derradeiramente, a total improcedência dos pedidos iniciais. Processo recebido por redistribuição, foi proferido despacho inaugural. Intimou-se a parte autora para adequar o rito da demanda para o procedimento ordinário (ID. 477047025). Ao ID. 477123417 manifestou-se o requerente. Sustenta que a demanda busca o fornecimento do medicamento RADICAVA (Edaravone) para tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Aduz que o valor mensal do tratamento, aliado ao pedido de danos morais, ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais, sendo necessária a adequação do rito ao procedimento ordinário, considerando a complexidade da matéria e eventual necessidade de produção de prova pericial. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para o imediato fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária, bem como a tramitação prioritária do feito. Intimou-se a parte ré para comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo originário, cuja decisão permanece hígida (ID. 477145625). Ao ID. 477332648, manifestou-se a parte autora. Posteriormente, requereu a intimação pessoal da acionada por intermédio do oficial de justiça (ID. 478176287). Determinada intimação da acionada, por meio de oficial de justiça, ao ID. 478187439. Ao ID. 478203131, manifestou-se o requerente, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Deferida a gratuidade (ID. 478221694). Mandado de citação/intimação expedido (ID. 478280086) e devolvido positivamente (ID. 479433195). Ao ID. 479711512, requereu a parte autora a majoração da multa diária, em razão do descumprimento da liminar concedida. Determinada a realização de penhora online, no importe de R$ 36.920,98(-), nas aplicações financeiras da parte devedora. Aplicada multa no importe de 20% sobre o valor do orçamento apresentado, em razão do descumprimento prolongado da decisão exarada. Expedidos, ainda, ofícios ao CAOCRIM e à ANS, para a apuração do crime de desobediência à ordem judicial. (ID. 479741848). Manifestação da parte autora ao ID. 481224188. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL manifestou-se ao ID. 483572520, pleiteando que o levantamento de eventual multa aguarde o julgamento final da lide. Ao ID. 487241947, manifestou-se a requerida, informando o cumprimento integral da tutela concedida. Ao ID. 487947069 manifestou-se o acionante. Alega que o hospital indicado pela ré não dispõe da medicação necessária. Sustenta, ainda, que o plano réu sugeriu que o autor custeasse o tratamento e, posteriormente, solicitasse reembolso. Narra, no entanto, ser impraticável, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira. Diante da ineficiência da medida proposta pela ré e considerando a urgência do tratamento, requer a autorização e realização do procedimento na clínica ONCO D'OR ONCOLOGIA BA LTDA. Ademais, requer a juntada das notas fiscais referentes à etapa do tratamento já realizada, uma vez que ainda restam duas etapas para a conclusão do protocolo terapêutico. Aos IDs. 487950360, 487950375 e 488950697 manifestou-se o autor, alegando o descumprimento da decisão judicial. Requer, por conseguinte, a determinação da realização do tratamento na clínica anteriormente indicada. Proferido despacho ao ID. 489390428. Intimada a acionada para comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo originário. Em razão da inércia da requerida, autorizou-se a realização de penhora on-line, no valor de R$ 25.277,27(-) (ID. 490615630). Manifestação do autor ao ID. 491276081. Proferido despacho ao ID. 490616289. Intimada a acionada para se manifestar acerca da restrição do numerário. Após, conclusos com urgência. Ao ID. 494157874, manifestou-se o requerente. Diante da inércia da parte acionada, foi determinada a expedição de alvará. Estabelecido o prazo de 15 dias para juntada de notas fiscais pela parte autora(ID. 494175153). Manifestação do autor ao ID. 498697357. Aduz que, apesar de regularmente intimada, a ré permaneceu inerte quanto ao cumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento do medicamento, sendo necessária a realização de penhora on-line para bloqueio de valores a fim de garantir o início do tratamento. Relata que o descumprimento deliberado da ré gerou agravamento do quadro clínico do autor, causando perda progressiva de movimentos, incapacidade para atividades diárias e o cancelamento de seu contrato no Programa Mais Médicos, resultando em perda de sua fonte de renda e violação à sua dignidade. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 2.500.000,00, bem como a realização de nova penhora on-line para custeio das próximas etapas do tratamento, no importe de R$ 151.665,00(-), além da condenação definitiva ao custeio integral do tratamento prescrito. Intimada a parte ré a comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo originário (ID. 499262450). Ao ID. 499961591, manifestou-se o requerente, informando o descumprimento da medida de urgência. Diante da inércia do plano de saúde réu, foi autorizada a realização de penhora on-line do valor de R$ 151.665,00 (-), referente a 6 meses de tratamento, nas aplicações financeiras da parte devedora (ID. 500650915). Manifestação do requerente ao ID. 501737601. Despacho proferido ao ID. 501905833. Determinado levantamento de alvará em favor do requerente e fixado o prazo de 15 dias para juntada das notas fiscais. Ordenou-se a conclusão dos autos para a prolação de sentença. (ID. 503381279). Manifestação da parte autora ao ID. 504440051. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à legalidade da negativa perpetrada pela ré, consistente na negativa de autorização do custeio do tratamento médico prescrito pelo profissional assistente do autor, fundamentando sua recusa na alegada ausência de cobertura contratual para o procedimento solicitado, bem como no argumento de que tal terapêutica não se encontraria contemplada nas diretrizes normativas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em síntese, debate-se a obrigatoriedade, ou não, da operadora de plano de saúde demandada em custear integralmente o tratamento prescrito para Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), mediante a administração do medicamento Radicava (Edaravone), conforme indicação médica especializada constante dos autos. Inicialmente, cumpre salientar que a questão sub judice deve ser debatida à luz das normas integrantes do microssistema de proteção ao consumidor, cujo arcabouço normativo, consubstanciado precipuamente na Lei nº 8.078/90, visa à tutela jurídica da parte vulnerável da relação contratual, mediante a implementação de mecanismos protetivos que busquem o reequilíbrio das posições jurídicas dos contratantes. A propósito da natureza jurídica das normas consumeristas aplicáveis ao caso concreto, oportuno trazer à colação o magistério doutrinário da professora Cláudia Lima Marques, que nos ensina que "O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de função social, traz normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público. É uma lei de ordem econômica (ordem pública de coordenação, e direção e de proibição) e lei de interesse social (a permitir a proteção coletiva dos interesses dos consumidores presentes no caso), como claramente especifica seu artigo 1.º, tendo em vista a origem constitucional dessa lei." (BENJAMIN; MARQUES; BESSA, 2020, p. 66) Destarte, a caracterização do diploma consumerista como norma de ordem pública e interesse social implica reconhecer a impossibilidade de derrogação de seus preceitos por convenção particular das partes. No caso vertente, a vulnerabilidade agravada do consumidor-paciente, aliada à natureza indisponível do bem jurídico tutelado (a saúde e, em última análise, a própria vida humana), impõe interpretação teleológica e sistemática das cláusulas contratuais, de modo a harmonizá-las com os valores constitucionais fundamentais e com a função social do contrato de assistência privada à saúde. No que concerne à negativa da operadora ré, calcada na alegada ausência de cobertura contratual e na não inclusão do medicamento Radicava (Edaravone) no rol de procedimentos da ANS, cumpre assinalar que tal posicionamento revela-se manifestamente contrário ao entendimento jurisprudencial pátrio. Com efeito, é cediço que, havendo cobertura contratual para a patologia, no caso em tela, a Esclerose Lateral Amiotrófica, torna-se abusiva a recusa de custeio dos meios terapêuticos prescritos pelo médico assistente, não podendo a operadora substituir-se ao profissional habilitado na definição da conduta clínica mais adequada ao caso concreto. Ademais, o contrato de assistência privada à saúde não configura mera obrigação de meio, mas verdadeira obrigação de resultado, consistente na prestação integral dos serviços médico-hospitalares necessários ao tratamento das enfermidades cobertas. Nesse diapasão, a tentativa de limitar o tratamento com base em rol administrativo ou na ausência de registro específico configura restrição abusiva que desnatura o próprio objeto contratual, mormente quando se está diante de prescrição médica fundamentada para utilização de medicamento capaz de retardar a progressão de doença neurodegenerativa. Nesse sentido, colham-se frações de julgados análogos à razão de decidir: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Deferimento da tutela provisória de urgência para compelir a ré a fornecer o medicamento EDARAVONE - Inconformismo - Desacolhimento - Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Autora que foi diagnosticada como portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - Medicamento que compõe o tratamento indicado por especialista - Negativa que pode tornar irreversível o estado de saúde do agravado - Preservação de um bem maior que está em iminente risco: a vida e a saúde da paciente - Inexistência de prazo exíguo - Agravante que tinha ciência da necessidade do medicamento desde meados de dezembro de 2017 - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 20128580520188260000 SP 2012858-05 .2018.8.26.0000, Relator.: J .L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2018) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Necessidade de tratamento médico com uso do medicamento EDARAVONE - Negativa de cobertura - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autora que foi diagnosticada como portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - Alegação de exclusão contratual do fornecimento de medicamentos de uso experimental - Impossibilidade - Existência da doença e indicação médica para o tratamento demonstradas - Negativa de cobertura de medicamento associado à enfermidade coberta que não se justifica - Inteligência da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 11217037620178260100 SP 1121703-76.2017.8 .26.0100, Relator.: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 11/07/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2018) Destarte, exsurge cristalina a responsabilidade da operadora ré em custear integralmente o tratamento prescrito, porquanto. Por conseguinte, em vista da tutela antecipada concedida pelo Juízo originário e mantida hígida quando do recebimento do feito por redistribuição, conforme se depreende da decisão acostada ao ID. 477145625, faz-se necessário tão somente ratificar a tutela provisória anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da operadora de saúde demandada em custear integralmente o tratamento com o medicamento Radicava (Edaravone), nos exatos termos da prescrição médica. DO DANO MORAL: O dano moral configura-se como lesão a direito da personalidade, atingindo a esfera íntima do indivíduo em seus atributos valorativos intrínsecos. No caso dos autos, a negativa de cobertura para procedimento médico necessário ao tratamento de patologia grave e progressiva constitui ato que, por sua própria natureza, gera presunção de dano extrapatrimonial, caracterizando o denominado dano moral in re ipsa. A caracterização do dano moral in re ipsa decorre da gravidade objetiva da conduta e da potencialidade lesiva do ato praticado. Quando uma operadora de plano de saúde nega cobertura para tratamento devidamente prescrito por profissional habilitado, em quadro clínico de doença neurodegenerativa grave, tal recusa transcende a esfera do mero inadimplemento contratual para configurar violação direta aos direitos fundamentais à saúde e à integridade psicofísica do consumidor. No caso vertente, a gravidade da conduta perpetrada pela ré alcança contornos ainda mais reprováveis, porquanto descumpriu reiteradamente a medida liminar de urgência judicialmente deferida, tornando necessária a realização de três penhoras em suas aplicações financeiras para que o tratamento prescrito ao autor fosse finalmente viabilizado (IDs. 479741848, 500650915 e 490615630). Tal comportamento processual recalcitrante não apenas caracterizou ato atentatório à dignidade da justiça, mas também potencializou sobremaneira o sofrimento psíquico do demandante, que se viu compelido a aguardar, em estado de angústia, a efetivação coercitiva de seu direito fundamental à saúde. Ademais, o descumprimento deliberado e contumaz da ordem judicial acarretou prejuízo direto à saúde do autor (ID. 499961591), permitindo a progressão da enfermidade neurodegenerativa durante o período de resistência injustificada da operadora. Tal circunstância agrava exponencialmente a lesão moral perpetrada, eis que o tempo perdido em razão da conduta ilícita da ré jamais poderá ser recuperado, assim como irreversíveis são os efeitos deletérios da progressão da patologia. Imperioso destacar que a atividade de assistência privada à saúde reveste-se de inegável função social, não podendo ser reduzida a mera operação econômica regida exclusivamente pela lógica atuarial. A violação do dever de prestação adequada de serviços de saúde, mormente quando acompanhada de descumprimento reiterado de ordem judicial em caso envolvendo doença progressiva, configura grave ofensa aos valores fundamentais do ordenamento jurídico pátrio. Nesse diapasão, colacionam-se precedentes persuasivos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO . COBERTURA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCRELIZUNAME. REGISTRO NA ANVISA . RN 465/2021. INDICAÇÃO MÉDICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp 2 .016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. Constata-se que o medicamento Ocrelizumabe prescrito para tratamento da Esclerose Múltipla da parte autora passou a ser incluso no rol de procedimentos e eventos da ANS, por meio da RN n . 465/2021, anexo II, estando, portanto, prevista expressamente a obrigatoriedade para tratamento da citada doença. 3. Inviável revisar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido quanto à ocorrência do dano moral, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4 . O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve negado indevidamente o fornecimento de medicamento indispensável para seu tratamento.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1926799 DF 2021/0071797-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (AJOVY- FREMANEZUMABE). INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS . RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação promovida em face da operadora objetivando o custeio do medicamento "Ajovy 225mg" para tratamento de enxaqueca crônica, bem como a reembolsar despesas e pagar indenização por danos morais. 2 .- A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a negativa de cobertura do medicamento pleiteado, com base na ausência de previsão no rol da ANS; (ii) a condenação em danos morais é devida, considerando as circunstâncias do caso. 3.- A negativa de cobertura do medicamento é considerada abusiva, uma vez que a autora necessita do tratamento indicado por seu médico. 4 .- Alteração legislativa da Lei nº 9.656/98, pela Lei nº 14.454/2022, permite cobertura de tratamentos não incluídos no rol, desde que exista prescrição médica. 5 .-Medicamento de uso injetável, ministrado em ambiente ambulatorial e que possui registro válido junto à ANVISA. 6.- Ressarcimento devido pelas infusões realizadas. 7 .- Dano moral "in re ipsa" configurado, mantida a indenização em R$ 5.000,00. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10360598220238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 13/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) Quanto à dosimetria do dano moral a ser fixado, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os prejuízos que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". DO DANO MATERIAL PELAS DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS: No que tange ao pleito de indenização por danos materiais consubstanciados nas despesas com honorários advocatícios contratuais, imperioso consignar que tal pretensão não merece prosperar. Com efeito, os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e seu patrono decorrem de negócio jurídico bilateral estabelecido com base na autonomia privada dos contratantes, vinculando tão somente as partes signatárias do instrumento de mandato. Trata-se de obrigação assumida voluntariamente pelo constituinte perante seu procurador, não podendo ser transferida a terceiros estranhos à relação contratual, sob pena de violação ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais. A jurisprudência pátria estabelece que os honorários contratuais não configuram dano material passível de ressarcimento pela parte adversa, devendo esta responder exclusivamente pelos honorários sucumbenciais fixados judicialmente, nos termos dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil. A contratação de advogado particular constitui faculdade da parte, que poderia valer-se de outros meios para o exercício do direito de ação, tais como o patrocínio pela Defensoria Pública. Ademais, compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar documentalmente os valores efetivamente despendidos com a contratação de seu patrono, limitando-se a postular genericamente a aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal circunstância impossibilita sequer a aferição concreta do alegado prejuízo material, tornando o pedido inepto por ausência de demonstração do dano e de sua extensão. Nesse sentido, oportuno colacionar precedente jurisprudencial: "Ação de indenização por danos materiais. Honorários advocatícios contratuais que não podem ser imputados à parte contrária. Ato de mera liberalidade. Caso concreto que demonstra que a autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 10070032720168260196 SP 1007003-27.2016.8.26.0196, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 06/04/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2017 Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PLEITOS, formulados por LEONARDO MENEZES CERQUEIRA, contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, para: a) ratificar a decisão concessiva da tutela de urgência (ID. 477145625), bem como reiterar a incidência da multa aplicada ao ID. 479741848 e as astreintes fixadas no curso processual, em razão do descumprimento reiterado da medida liminar, cujos valores deverão ser apurados e executados em sede de liquidação de sentença, observando-se o período de descumprimento devidamente comprovado nos autos; b) condenar a ré, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 70.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024; Configurada a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. P. I. Certificado trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 03 de julho de 2025. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Camila Nossa Muniz Moreira x Oas Empreendimentos S/A e outros

ID: 318760789

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8144230-44.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NOSSA MUNIZ MOREIRA

Polo Passivo:

OAS EMPREENDIMENTOS S/A OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

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LEONARDO MENDES CRUZ

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PEDRO ANDRADE COELHO

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PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8144230-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8144230-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CAMILA NOSSA MUNIZ MOREIRA Advogado(s): PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS (OAB:BA55671), PEDRO ANDRADE COELHO (OAB:BA60394) REU: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), MARCOS MELLO FERREIRA PINTO (OAB:MG80828) SENTENÇA CAMILA NOSSA MUNIZ MOREIRA, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra OAS EMPREENDIMENTOS S.A e METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, também qualificados nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial coligida ao ID 467576211. Relata a parte autora, em apertada síntese, ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré aos 16/06/2015, tendo quitado integralmente o valor pactuado, pago os impostos e taxas de corretagem, e sido imitida na posse desde 2015, residindo no local sem quaisquer débitos junto ao fisco municipal. Narra que, apesar de ter realizado o pagamento das custas para a lavratura da escritura e para o respectivo registro, a ré permaneceu inerte por quase uma década, deixando de outorgar a escritura pública, mesmo diante de obrigação contratual expressa. Aduz que, em razão da recuperação judicial da ré, o imóvel foi incluído no rol de indisponibilidade de bens, resultando em bloqueios judiciais constantes da matrícula, obrigando-a a ingressar com diversos embargos de terceiros para sustar penhoras, o que vem gerando custos jurídicos e comprometendo seu equilíbrio financeiro. Sustenta que, para dar baixa em todos os processos nos quais houve bloqueio, desembolsaria o total, em média, de vinte e uma vezes o valor da tabela fixada pela OAB, no importe de R$ 105.599,34(-). Assevera que a omissão da ré gerou insegurança jurídica e ameaça de dano irreparável, sendo que a inadimplência contratual ultrapassou o mero descumprimento obrigacional, atingindo sua esfera pessoal e patrimonial, ensejando a necessidade de adjudicação compulsória do imóvel. Relata que, diante da recusa injustificada da ré em formalizar a escritura e da multiplicidade de bloqueios judiciais, busca o reconhecimento judicial de seu direito de propriedade sobre o imóvel, a baixa das restrições da matrícula e a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requereu: a) em sede de tutela antecipada: que seja determinada a imediata averbação na matrícula do imóvel da existência desta ação e a comunicação ao CNIB requerendo a retirada da indisponibilidade do rol de bens da ré OAS; b) a expedição do mandado de adjudicação compulsória em favor do autora, determinando a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito, com a devida transferência da titularidade para o seu nome; c) a condenação das rés ao pagamento de indenização não inferior a R$25.000,00(-), a título de indenização por danos morais; d) a condenação das demandadas ao pagamento de R$105.599,34(-), a título de perdas e danos; e) a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20%. Ao ID. 467717202, a 2ª Vara Cível e Comercial desta comarca declinou da competência para processar e julgar a causa. Recebido os autos, alterou-se, de ofício, o valor da causa, a fim de que passasse a constar R$ 440.469,34(-). Ademais, foi intimada a parte autora a comprovar a hipossuficiência financeira (ID. 467874528). Manifestação da parte autora ao ID. 469572440. Ao ID. 471276572, foi concedida a gratuidade e deferida, em parte, a tutela antecipada. Ao ID. 472278783, a parte autora pleiteou a realização de audiência por meio telepresencial. METHA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANTIGA OAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL habilitou-se no feito, manifestando desinteresse em relação ao agendamento de audiência autocompositiva (ID. 476039371). OAS EMPREENDIMENTOS S.A apresentou a contestação (ID. 477179780), onde aduz, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não demonstrou ter buscado a via administrativa para lavratura e registro da escritura, tampouco comprovou a negativa da requerida. No mérito, relata que a adjudicação compulsória depende de requisitos legais específicos, sendo que a autora não teria comprovado a oposição do vendedor, nem realizado os trâmites e pagamentos necessários para a escrituração, sendo de sua responsabilidade iniciar os procedimentos perante o cartório competente, inexistindo ato ilícito imputável ao réu. Alega que as penhoras e indisponibilidades na matrícula decorrem de decisões judiciais automáticas, vinculadas ao nome da requerida em razão de sua recuperação judicial, e que tais gravames poderiam ter sido evitados caso a autora tivesse providenciado o registro da propriedade, inexistindo nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos alegados. Sustenta que esteve coberta de boa fé desde a celebração da avença, se pondo disponível para a regularização necessária. Assevera, ainda, a inexistência de danos morais e materiais, argumentando que não houve ato ilícito ou comportamento abusivo, que os supostos transtornos não extrapolam meros aborrecimentos e que a autora não comprovou os valores efetivamente despendidos, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. Derradeiramente, requer a total improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular. METHA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANTIGA OAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL coligiu a peça de defesa ao ID. 477370248, onde sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não integrou o contrato de promessa de compra e venda firmado entre a autora e a segunda requerida, OAS Empreendimentos S.A., sendo sua atuação empresarial alheia ao empreendimento objeto da lide. No mérito, narra que a não participou da execução ou gestão do imóvel, tampouco recebeu valores ou assumiu obrigações relativas ao negócio jurídico em discussão, inexistindo qualquer documento nos autos que a vincule ao contrato ou aos fatos narrados. Assevera, com fulcro na teoria da asserção, que, mesmo em análise meritória, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, uma vez que os documentos colacionados pela autora não demonstram vínculo jurídico, relação de sucessão ou qualquer responsabilidade solidária que a autorize a figurar no polo passivo, devendo ser julgados improcedentes os pedidos em seu desfavor. Impugna, ainda, os documentos juntados pela autora. Sustenta que a autora não juntou aos autos documentos que comprovem de forma robusta e detalhada os valores efetivamente despendidos com os mencionados embargos de terceiro, limitando-se a apresentar uma tabela genérica da OAB-BA com referência a honorários advocatícios hipotéticos. Derradeiramente, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica adensada ao ID. 483291393. Anunciado o julgamento antecipado do feito (ID. 496886134). Aos IDs. 499299109, 499321211 e 499333024, manifestaram-se as partes, anuindo à antecipação do julgamento da lide. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ METHA S.A: Compulsando os autos, verifica-se que a requerida Metha S.A alega a sua ilegitimidade passiva, sustentando que não figura como parte na avença celebrada. Contudo, tal fundamentação não merece guarida, porquanto contraria os princípios basilares da legislação consumerista. Com efeito, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos vícios na prestação do serviço, não sendo lícito às empresas se eximirem de responsabilidade mediante alegações de divisão interna de atribuições. Cláudia Lima Marques ensina que "A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. O consumidor muitas vezes não visualiza a presença de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, não tem sequer consciência - no caso dos serviços, principalmente de que mantém relação contratual com todos ou de que, em matéria de produtos, pode exigir informação e garantia diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato. A nova teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto de esforço econômico de 'fornecimento' e valoriza, responsabilizando solidariamente, a participação destes vários atores dedicados a organizar e realizar o fornecimento de produtos e serviços." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais 5ª edição ver., atual., ampl. São Paulo: RT 2006, p. 402.). Ademais, não se pode olvidar que as requeridas integram o mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada e complementar na oferta de serviços imobiliários aos consumidores, criando perante o consumidor a aparência de unidade empresarial. Nesse contexto, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor não pode ser prejudicado por questões organizacionais internas às empresas fornecedoras, tendo legítima expectativa de que todos os participantes da cadeia respondam pelos eventuais danos causados. Por derradeiro, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos", o que se concretiza, inter alia, pela possibilidade de escolha do polo passivo da demanda. Assim, é facultado ao consumidor demandar qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, isolada ou conjuntamente, sem necessidade de identificar previamente o responsável direto pelo suposto evento danoso. Tal prerrogativa constitui corolário lógico da vulnerabilidade do consumidor. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Não há necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo, haja vista a demonstração pela parte acionante da utilidade e necessidade do ajuizamento da ação para dirimir a contenda. Trata-se, na hipótese, de aplicação do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superadas as questões preliminares, passo, portanto, à análise do mérito. DO MÉRITO: A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise da legalidade da conduta perpetrada pelas demandadas, consistente na recusa injustificada em outorgar a escritura pública de compra e venda referente ao bem imóvel objeto do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, bem como à aferição da existência de danos de ordem moral e material decorrentes de tal inadimplemento contratual. Inicialmente, não se pode olvidar que a presente controvérsia deve ser debatida à luz das normas do microssistema consumerista, porquanto se encontram presentes todos os elementos caracterizadores da relação de consumo estabelecidos no diploma legal respectivo. Com efeito, a autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor estatuído no artigo 2º do CDC, apresentando-se como destinatária final do imóvel residencial adquirido, ao passo que as demandadas subsumem-se à definição de fornecedor prevista no artigo 3º do mesmo codex, na medida em que desenvolvem atividade empresarial de incorporação e comercialização de empreendimentos imobiliários mediante remuneração. De mais a mais, a parte autora logrou êxito em trazer aos autos farto acervo documental comprobatório da celebração da avença e do integral adimplemento de suas obrigações contratuais, consubstanciado em: a) contrato de corretagem (ID. 467576258); b) certidão negativa de débitos tributários referentes ao imóvel (ID. 467576228); c) comprovante de pagamento de custas cartorárias (ID. 467576234); d) comprovante de pagamento integral do preço do imóvel (ID. 467576237); e) comprovante de valor destinado à lavratura da escritura pública (ID. 467576253); f) comprovante de empréstimo bancário para aquisição do imóvel (ID. 467576254); g) contrato de compromisso de compra e venda devidamente firmado (ID. 467577767); h) declaração de pagamento do ITIV (ID. 467577775). Em contrapartida, a primeira ré limitou-se a sustentar a ausência de responsabilidade pelos danos causados, enquanto a segunda demandada, por sua vez, restringiu-se a alegar que a responsabilidade de iniciar os procedimentos perante o cartório seria exclusiva da autora e que nada poderia fazer acerca das decisões judiciais que determinaram a penhora do imóvel. A consumidora ostenta posição de vulnerabilidade na relação jurídica estabelecida, sendo certo que as empresas rés detinham toda a expertise econômica, técnica, fática e jurídica para comprovar que agiram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos. DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: O instituto da adjudicação compulsória constitui mecanismo processual de natureza cominatória destinado a suprir a manifestação volitiva do promitente vendedor que, injustificadamente, recusa-se a outorgar a escritura definitiva de compra e venda após o integral adimplemento do preço ajustado pelo promissário comprador. Trata-se de ação de procedimento especial disciplinada pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Para o acolhimento da pretensão adjudicatória, mister se faz a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de promessa de compra e venda válida e eficaz; b) quitação integral do preço ajustado; c) recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva; d) inexistência de cláusula de arrependimento. No caso vertente, todos os pressupostos legais encontram-se devidamente preenchidos. Com efeito, o instrumento particular de promessa de compra e venda acostado ao ID. 467577767 revela-se formalmente perfeito, contendo todos os elementos essenciais à sua validade, inexistindo qualquer vício de consentimento ou defeito do negócio jurídico. A quitação integral do preço resta incontroversa, não sendo sequer impugnada pelas rés. A recusa das promitentes vendedoras em lavrar a escritura pública configura-se pelo transcurso de lapso temporal superior a nove anos desde a quitação do imóvel, caracterizando mora qualificada que transcende os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva, critério e princípio norteado das relações contratuais. A tese defensiva expendida pela segunda demandada, no sentido de atribuir exclusivamente à autora a responsabilidade pela iniciativa de lavratura da escritura pública, revela-se manifestamente contrária ao ordenamento jurídico pátrio e à hermenêutica sistemática das normas que regem a matéria. A obrigação de outorga da escritura definitiva constitui desdobramento natural e indissociável da obrigação principal de transferir o domínio, configurando-se como obrigação de dar coisa certa, nos termos do artigo 233 do Código Civil, segundo o qual "a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso". A escritura pública, enquanto instrumento translativo da propriedade imobiliária por excelência, integra o complexo obrigacional assumido pelo promitente vendedor, não podendo ser cindida ou transferida ao adquirente sob pena de esvaziamento da própria causa do contrato. Ademais, à luz da teoria dos deveres anexos decorrentes da cláusula geral de boa-fé objetiva, incumbe ao alienante, detentor do domínio registral, providenciar os atos necessários à perfectibilização da transferência dominial, incluindo-se o comparecimento ao tabelionato para a lavratura do ato notarial. Tal obrigação assume contornos ainda mais rígidos quando analisada sob o prisma do microssistema consumerista, porquanto o artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor que a fizer veicular, integrando o contrato que vier a ser celebrado, sendo certo que nos empreendimentos imobiliários é praxe mercadológica a promessa de entrega do imóvel com toda a documentação regularizada. Por conseguinte, cumpre colacionar fração de julgado análogo à razão de decidir: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral . Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C . STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26 .0650, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Cumpre pontuar, ainda, que a necessidade de registro prévio da promessa no RGI foi afastada pela Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Súmula 239: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Destarte, presentes todos os requisitos legais autorizadores, impõe-se o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, devendo a sentença suprir a manifestação de vontade não exteriorizada pelas demandadas, produzindo todos os efeitos da escritura pública para fins de registro imobiliário. DO DANO MORAL: A configuração do dano moral no caso sub examine emerge de forma incontestável, transcendendo sobremaneira os lindes do mero inadimplemento contratual para alcançar a esfera dos direitos da personalidade da autora. O lapso temporal de nove anos transcorrido desde a quitação integral do imóvel sem a correspondente outorga da escritura pública configura, per se, lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar a reparação civil por dano moral na modalidade in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo psíquico experimentado. Todavia, no caso vertente, a gravidade da lesão extrapatrimonial assume contornos exponencialmente mais gravosos. A autora não experimentou apenas a frustração decorrente da mora contratual, mas foi compelida a defender judicialmente sua propriedade em múltiplas ocasiões, através do manejo reiterado de embargos de terceiro, sob pena de perder a própria residência em que habita. Tal circunstância impôs à requerente estado permanente de angústia e apreensão, consubstanciado no temor concreto e justificado de perda do bem mais precioso do patrimônio familiar. Com efeito, a jurisprudência pátria já se posiciona nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO IMÓVEL. ÔNUS DE HIPOTECA NÃO RETIRADO . DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. O prejuízo experimentado pelos adquirentes de imóvel em razão do não levantamento da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro extrapola as barreiras do mero dissabor, sendo passível de indenização. 2 . Constatada que a angústia ensejadora do dano moral cingiu-se à dificuldade de transferência do domínio do imóvel vendido, a quantificação de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos adquirentes/apelados, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 04671679620148090051, Relator.: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 16/02/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/02/2018) APELAÇÃO. Ação de Adjudicação compulsória c/c indenização por danos materiais e morais. Tutela antecipada concedida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e confirmou a tutela concedida . Recurso da parte autora. Dano material. Não cabimento. Mora da ré que surgiu após o cumprimento da obrigação pela parte autora . Ausência de mora contratual em favor da parte autora. Inexistência de reciprocidade. Dano moral. Cabimento . Preocupação, frustração e angústia em, após quitação, não ter a propriedade do bem, por culpa exclusiva da ré. Indenização que deve ser fixada em R$20.000,00, pois não causa enriquecimento ilícito, compensa a vítima pela dor experimentada e desestimula a reiteração da conduta lesiva. Ré que ainda não cumpriu a determinação judicial . Sucumbência alterada. Honorários calculados sobre o valor da condenação. Recurso da parte ré. Multa em caso de descumprimento . Multa diária aplicada. Medida legal, prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Necessária para que se cumpra a obrigação . Precedentes desta Câmara. Valor suficiente para evitar valorização da desídia. Prazo para cumprimento mantido. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10203693420198260001 SP 1020369-34.2019.8 .26.0001, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) No que tange ao valor da indenização a ser arbitrado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816 - Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". De igual forma, em julgado paradigmático, a Ministra Nancy Andrighi, quando da apreciação do REsp. 355.392, fixou critérios identificadores para a quantificação do dano moral, a saber: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (REsp 355.392/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 17/06/2002, p. 258) Neste diapasão, a fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: as condições econômicas da vítima, das ofensoras, o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DO DANO MATERIAL POR PERDAS E DANOS: No que tange ao pleito de indenização por danos materiais consubstanciados nas despesas com honorários advocatícios contratuais, imperioso consignar que tal pretensão não merece prosperar. Com efeito, os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e seu patrono decorrem de negócio jurídico bilateral estabelecido com base na autonomia privada dos contratantes, vinculando tão somente as partes signatárias do instrumento de mandato. Trata-se de obrigação assumida voluntariamente pelo constituinte perante seu procurador, não podendo ser transferida a terceiros estranhos à relação contratual, sob pena de violação ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais. A jurisprudência pátria estabelece que os honorários contratuais não configuram dano material passível de ressarcimento pela parte adversa, devendo esta responder exclusivamente pelos honorários sucumbenciais fixados judicialmente, nos termos dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil. A contratação de advogado particular constitui faculdade da parte, que poderia valer-se de outros meios para o exercício do direito de ação, tais como o patrocínio pela Defensoria Pública. Ademais, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar documentalmente os valores efetivamente despendidos com a contratação de seu patrono, limitando-se a postular genericamente a aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal circunstância impossibilita sequer a aferição concreta do alegado prejuízo material, tornando o pedido inepto por ausência de demonstração do dano e de sua extensão. Nesse sentido, oportuno colacionar precedente jurisprudencial: "Ação de indenização por danos materiais. Honorários advocatícios contratuais que não podem ser imputados à parte contrária. Ato de mera liberalidade. Caso concreto que demonstra que a autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 10070032720168260196 SP 1007003-27.2016.8.26.0196, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 06/04/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2017 Isto posto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por CAMILA NOSSA MUNIZ MOREIRA contra OAS EMPREENDIMENTOS S.A e METHA S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) em sede de mérito, ratificar a tutela antecipada concedida ao ID. 471276572; b) acolher o pedido de adjudicação compulsória do bem imóvel objeto da lide, determinando a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito, com a devida transferência da titularidade para o nome da autora; c) condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização, a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. Em razão da sucumbência mínima, condeno as empresas acionadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Salvador, 04 de julho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869292

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CRUVINEL NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869311

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Magno Da Silva Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 338902060

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8022178-80.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA SANTOS PAULO ROGERIO DE SENA GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL MARTINEZ VEIGA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022178-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022178-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: PAULO ROGERIO DE SENA GONCALVES Advogado(s): MAGNO DA SILVA SANTOS (OAB:BA39258) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Versa o feito acerca de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL, ajuizada por PAULO ROGERIO DE SENA GONCALVES, por intermédio de advogado constituído, contra COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo a parte autora para o acolhimento dos pleitos, fatos e fundamentos jurídicos articulados ao ID. 366688854. Aduz o demandante, em apertada síntese, ser consumidor do serviço de energia elétrica fornecido pela empresa requerida, possuindo contrato individual de fornecimento de energia nº 706.588.1645, com código de instalação nº 111.685.39, instalado no endereço comercial situado na TV Teódulo de Albuquerque, 136-A, Cabula VI, Salvador/BA, onde funciona o seu estabelecimento comercial. Alega que, em 26 de fevereiro de 2023, a empresa requerida realizou inspeção no local, identificando suposto desvio de energia antes do medidor e, com base nas Resoluções ANEEL 414/2010 e 1.000/2021, calculou consumo estimado de 5.909,29 kWh, correspondente a uma diferença de 5.475,29 kWh, referente ao período de 21/01/2022 a 24/02/2022, resultando em cobrança no valor de R$ 5.863,00(-). Assevera que, embora o medidor tenha sido substituído em fevereiro de 2022 por problemas técnicos, foi emitido, sem sua anuência ou assinatura, um Termo de Reconhecimento de Dívida e Plano de Parcelamento datado de 21/10/2022, prevendo uma entrada de R$ 1.700,00(-) e 23 parcelas de R$ 224,13(-). Aduz que, apesar de não ter realizado o pagamento inicial, a cobrança passou a constar regularmente nas faturas a partir da competência 11/2022. Relata que nova inspeção foi realizada em 14/10/2022, com nova constatação de desvio e emissão de cobrança complementar no valor de R$ 57.663,15(-), com base em consumo estimado de 59.268,54 kWh no período de 28/03/2022 a 28/09/2022. Alude que tal valor gerou emissão de conta extra com vencimento em 17/02/2023, a qual, embora tenha sido emitida no aplicativo da requerida, deixou de constar na plataforma posteriormente. Assevera ainda que o medidor foi novamente substituído em outubro de 2022, também por suposto defeito técnico. Por fim, advoga que a fatura de 12/2022 indicou consumo de 2.555 kWh, e a de 01/2023, apesar de ter consumo atípico de 3.056 kWh (devido às férias), passou a incluir cobrança parcelada no valor de R$ 805,45(-) por seis meses, totalizando R$ 4.832,70, sem apresentação de qualquer justificativa documental por parte da requerida, apenas a alegação de tratar-se de cobrança proveniente da ANEEL. Requereu a concessão da gratuidade, bem como a inversão do ônus da prova. Ao final pugnou, em sede de tutela antecipada, que seja impelida a requerida a se abster de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção creditícia, bem como manter o fornecimento de energia elétrica na unidade, além de suspender imediatamente a cobrança das parcelas lançada nas contas no valor de R$ 224,13(-) e R$ 805,45(-). No mérito, requer: a) o reconhecimento da invalidade da cobrança nos valores de R$ 5.863,00(-) e R$ 57.663,15(-); b) o refaturamento, para que seja reconhecido o consumo de 2.550 KWH, para cada mês cobrado com arbitramento; c) a repetição do indébito sobre os valores pagos indevidamente, no total de R$ 1.477,84(-); d) o reconhecimento do encontro de contas, e o parcelamento do saldo devedor de R$ 15.181,22 em 60 parcelas fixas mensais no importe de R$ 253,02 (-); e) a ratificação da tutela antecipada, para determinar o cancelamento definitivo das parcelas lançada na conta, no valor de R$ 224,13(-), e no valor de R$ 805,45(-); f) a condenação do réu, a título de indenização por danos morais; g) a condenação da requerida ao reembolso dos custos despendidos com a contratação de advogado; h) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Proferiu-se despacho no ID. 367466295, intimando o autor para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Emenda à inicial ao ID. 369312285. Deferida a gratuidade ao autor e invertido o ônus da prova. Concedida a tutela antecipada, para determinar que a ré: a) se abstenha de promover a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, em razão da fatura em discussão, bem como, se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros órgãos de proteção ao crédito; b) suspenda, no prazo de 05 dias, as cobranças dos valores R$ 224,13(-) e de R$ 805,45(-), referentes aos parcelamentos das dívidas em discussão (ID. 371230883). Ao ID. 372540220 o autor manifestou desinteresse na conciliação. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA habilitou-se no feito (ID. 375634952), apresentando cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de antecipação de tutela. Ao ID. 381620395, a ré apresentou peça de contestação, onde suscita a legalidade de sua conduta. Aduz que, ao tomar ciência da presente demanda, realizou consulta interna e constatou que foi identificada irregularidade no medidor da unidade consumidora contratada pelo autor, consistente em desvio de energia antes do equipamento de medição, apurado em inspeções técnicas devidamente documentadas. Assevera que o ato impediu a medição correta do consumo, ensejando a recuperação da energia não faturada, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Alega que, diante da constatação da irregularidade, o medidor foi retirado, lacrado e encaminhado para laboratório credenciado pelo INMETRO, tendo sido elaborado laudo técnico, além do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme exigido pela legislação regulatória. Advoga que todo o procedimento foi realizado de forma transparente, inclusive com presença de preposto do autor. Relata que a cobrança de R$ 5.863,00 e R$ 57.663,15 se refere exclusivamente à energia efetivamente consumida e não registrada, com base em critérios técnicos expressamente previstos na Resolução ANEEL, inclusive mediante cálculo proporcional de consumo com base nos maiores ciclos anteriores. Alude que não houve qualquer conduta abusiva ou ato ilícito praticado, mas sim o exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Aduz que o autor, ao consumir energia sem que esta fosse devidamente medida, incorreu em enriquecimento sem causa. Advoga, ainda, que a responsabilidade pelas instalações internas e pelo bom estado do medidor é do próprio consumidor, nos termos do artigo 40 da Resolução 1.000 da ANEEL, razão pela qual a cobrança da energia não medida é legítima e amparada pelo marco regulatório. Por fim, assevera que não há qualquer fundamento para a inversão do ônus da prova, tampouco para a condenação em danos morais. Sustenta que a presente demanda não passa de tentativa de revisão indevida de débito legítimo, sem qualquer respaldo fático ou jurídico. Derradeiramente, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Ao ID. 383764680 manifestou-se o autor, alegando descumprimento da liminar. Narra que a ré incluiu, na última fatura, emitida após a decisão liminar, cobrança do valor de R$ 805,45(-), bem como multas de R$ 105,72(-) e juros de R$ 68,78(-). Intimada a ré para se manifestar acerca da alegação de descumprimento da medida liminar. Intimado o requerente para apresentar réplica à contestação (ID. 387516194). Réplica adensada ao ID. 390452829, onde o autor sustenta a intempestividade da contestação carreada pela ré, bem como a invalidade da sua procuração. Intimada a se manifestar (ID. 406711768), a empresa requerida colacionou petição ao ID. 411180191. Manifestação do autor ao ID. 413341812. Proferido despacho ao ID. 423243392. Certidão de tempestividade da contestação ao ID. 438250870. Manifestação da ré (ID. 441005338). Intimadas a se manifestarem (ID. 453246399), as partes colacionaram petições aos IDs. 454473236 e 454486788. Intimadas as partes a delimitarem as questões de fato, bem assim as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (ID. 469544906). Manifestaram-se as partes aos IDs. 470832473 e 473358020. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Intimada a ré para se manifestar acerca da petição e documentos coligidos aos id's 470829536/470832486. (ID. 484903776) Ao ID. 485541399 a parte autora anuiu com a antecipação do julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: DA (IN)TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO: O autor sustenta, em sede de réplica, que a contestação apresentada pela ré seria intempestiva, pugnando pelo reconhecimento dos efeitos da revelia. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme certidão exarada ao ID. 438250870, resta cristalino que o mandado de citação/intimação foi juntado aos autos em 09/03/2023. Considerando-se o prazo de 10 (dez) dias conferido às partes para manifestarem interesse na audiência de conciliação, conforme determinado na decisão de ID. 371230883, o prazo de 15 dias para oferecimento da peça defensiva teve início em 24/03/2023, findando-se em 17/04/2023. A contestação de ID. 381620395 foi protocolizada tempestivamente dentro do prazo legal, não havendo que se falar em intempestividade ou revelia. A arguição levantada pelo autor, data venia, configura-se como tentativa meramente protelatória, senão equivocada interpretação dos prazos processuais, que em nada contribui para a efetiva prestação jurisdicional e apenas tumultua o regular andamento do feito. Rechaço, portanto, a preliminar arguida. DA (IN)VALIDADE DO MANDATO: Insurge-se o autor, ainda, contra a validade do instrumento procuratório apresentado pela ré, sustentando vícios em sua representação processual. A tese autoral, todavia, revela-se desprovida de razoabilidade. Com efeito, não se pode exigir que pessoa jurídica de grande porte, como a concessionária ré, renove constantemente seus instrumentos procuratórios em cada processo no qual figure como parte. Tal exigência, além de carecer de amparo legal, configuraria verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça e ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a validade de procurações outorgadas por diretores regularmente constituídos à época do ato, sendo certo que a mera alteração superveniente na composição da diretoria não tem o condão de invalidar, ipso facto, os mandatos anteriormente conferidos em nome da pessoa jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS - DIALETICIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - PRESCRIÇÃO - LEI UNIFORME DE GENÉBRA - NEGLIGÊNCIA - CONTUMÁCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO VERIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DIRETOR - EXONERAÇÃO - VÁLIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Quando as razões esposadas no recurso de apelação não guardam qualquer relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso. Tratando-se de cédula de crédito rural, não cabe a incidência da comissão de permanência, uma vez que a previsão de qualquer outro encargo, além dos juros moratórios dispostos no parágrafo único,do art. 5º, do Decreto-Lei n . 167/67, e da multa contratual prevista no art. 71 da norma legal, revela-se ilegal. De acordo com a jurisprudência consolidada, a Lei Uniforme de Genébra é aplicável à cédula de crédito rural, e assim como o art. 206, 3º, VIII do C . Civil, também fixa o prazo de três para o exercício da pretensão executiva. Referido lapso temporal possui como termo inicial a data do vencimento do título. Válida é a procuração outorgada pelo Diretor Jurídico regularmente constituído à época do ato, de forma que a simples mudança da diretoria não invalida por si só todas as procurações outorgadas pelos diretores substituídos, em nome da instituição financeira. (TJ-MT - Apelação: 0002691-46 .2012.8.11.0046, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2017) (grifei) Ademais, cumpre ressaltar que, conquanto o artigo 682, II, do Código Civil estabeleça que a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para exercê-los constitua causa de extinção do mandato, a ré já acostou aos autos novo instrumento procuratório, devidamente assinado em agosto de 2023 (ID. 493389396), sanando qualquer irregularidade porventura existente e afastando definitivamente a alegação de vício de representação. Destarte, não há que se falar em invalidade do mandato ou irregularidade na representação processual da ré, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. DO MÉRITO: A controvérsia gravita em torno da legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária ré, decorrentes de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora do autor, bem como dos consectários jurídicos advindos de tal cobrança. Os documentos colacionados ao conjunto probatório demonstram a existência de relação jurídica entre os litigantes, consistente na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Por conseguinte, a presente demanda deve ser analisada sob a égide do microssistema consumerista, notadamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. Inquestionável a subsunção da relação jurídica sub examine aos ditames protetivos do CDC, porquanto caracterizada a prestação de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, sendo o autor consumidor final (art. 2º, CDC) e a ré fornecedora (art. 3º, CDC), em típica relação de consumo marcada pela vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor frente à concessionária de serviço público. A prestação do serviço público essencial deve pautar-se pela legalidade estrita, sendo imperioso que o procedimento de inspeção assegure ao consumidor o direito de acompanhar a verificação do medidor, compreender os procedimentos adotados e exercer plenamente seu direito de defesa administrativa. Tais garantias não constituem mera formalidade, mas verdadeiros pilares do Estado Democrático de Direito, irrenunciáveis mesmo diante da necessidade de combate a fraudes. Nesse diapasão, é imperioso salientar que a concessionária de energia pode e deve inspecionar os medidores, verificando eventuais irregularidades e, se necessário, pode lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade. Lado outro, não se pode olvidar que a prestação do serviço deve acontecer com observância às normativas legais e infralegais que permeiam as relações de consumo. Logo, a inspeção não pode cercear o direito de defesa administrativa do consumidor, sendo necessário que ele esteja presente durante a verificação do medidor e esteja ciente de todos os procedimentos que serão adotados em caso de irregularidades constatadas. In casu, o autor alega que a ré não observou esses quesitos. Compulsando o caderno processual, é possível verificar que a companhia ré não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que os procedimentos técnico/administrativos observaram tais requisitos. Ao contrário, o documento acostado ao ID. 411180192 não traz a assinatura do autor-titular, mas apenas o nome de terceiro alheio à relação, de forma genérica, sem sequer especificar de quem se trata, limitando-se a dizer que este se recusou a assinar. Tal circunstância, por si só, evidencia a fragilidade probatória da ré e a inobservância dos requisitos procedimentais mínimos exigidos pela ANEEL e pela legislação vigente. A ausência de identificação adequada do responsável pela unidade consumidora ou de seu representante legal, bem como a falta de documentação que comprove a ciência inequívoca do consumidor acerca dos procedimentos adotados, viciam irremediavelmente o ato administrativo. Cumpre salientar que, nas relações de consumo, o ônus probatório recai precipuamente sobre o fornecedor, mormente quando se trata de matéria técnica complexa e de difícil acesso ao consumidor. Tal distribuição do encargo probatório decorre não apenas da expressa previsão legal contida no artigo 6º, VIII, do CDC, mas também da própria lógica do sistema protetivo consumerista, que reconhece a assimetria informacional e técnica entre as partes. Com efeito, seria manifestamente desarrazoado exigir do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, que produza prova acerca de procedimentos aos quais sequer teve acesso adequado. A concessionária ré, detentora do aparato técnico, dos equipamentos de medição e do poder de documentar adequadamente seus procedimentos, possui plenas condições de construir o lastro probatório necessário à demonstração da regularidade de sua atuação. No caso vertente, a ré limitou-se a sustentar genericamente a regularidade de sua conduta, sem comprovar documentalmente que assegurou ao consumidor o direito fundamental de defesa. O autor, por sua vez, recebeu cobranças exorbitantes em suas faturas sem compreender adequadamente sua origem ou fundamento, evidenciando que a ré não adotou as medidas administrativas cabíveis para garantir a transparência e legitimidade do procedimento. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a nulidade de cobranças decorrentes de procedimentos unilaterais de inspeção que não observam as garantias mínimas do consumidor. O entendimento consolidado nos tribunais superiores e estaduais é cristalino no sentido de que a mera lavratura de TOI, desacompanhada de elementos probatórios robustos e da observância do devido processo legal administrativo, não legitima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Leia-se: APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da Concessionária de Serviço Público - Débito apurado - Sentença de PROCEDÊNCIA - Inexigibilidade de débito - Irresignação da Concessionária de Energia - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, devidamente documentada no T.O. I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não pode a constatação do desvio se limitar ao T .O.I., mas sim, através de perícia técnica, com o acompanhamento do consumidor interessado e em procedimento próprio - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10123681820188260576 SP 1012368-18.2018.8.26 .0576, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 17/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº. 0000212-35.2022 .8.17.3030 Apelante: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Apelado: MUNICÍPIO DE PALMARES Relator.: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. PROVA INSUFICIENTE ACERCA DO DESVIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. De início, cumpre registrar que, ao contrário do alegado pela empresa recorrente, a relação debatida nos autos se caracteriza como relação de consumo, visto que o Município de Palmares é o destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante disposição do art. 2º do CDC. 2 . O cerne da controvérsia reside em saber se houve ilicitude na conduta da ré consistente na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que gerou cobrança de valores a título de recuperação de consumo na fatura enviado ao município/apelado. 3. É bem verdade que, a concessionária de serviço público deve inspecionar os medidores de consumo de energia elétrica, continuamente e, uma vez constatada e provada ilicitudes nos equipamentos instalados nas unidades consumidoras, pode lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade, tal como previsto e regulado através do art. 129 da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL . 4. Ocorre que, a elaboração dos aludidos TOI, pelas particularidades que encerra, não permite, no momento de sua lavratura, a produção de contraprova ou a adoção de qualquer providência alusiva ao contraditório ou à ampla defesa, colocando, assim, o usuário do serviço em posição de inegável vulnerabilidade. Portanto, para se caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor, a simples lavratura do TOI não é suficiente, pois é ato unilateral. Se faz necessário, a partir de inspeção no local, o lacre do respectivo aparelho de medição, sem suspender o fornecimento do serviço, e a lavratura de registro de ocorrência policial, visto que se estaria diante de crime de furto . Em seguida, o local e o medidor deve ser periciado e, comprovado o desvio ou mesmo a adulteração do medidor, após notificação pessoal do consumidor, se dá a constituição do devedor em mora. 5. As fotografias e a inspeção unilateral acostadas aos autos, por si só, não são suficientes para comprovação de desvio de energia elétrica na unidade consumidora da parte apelada, por não satisfazer a exigência do art. 129, § 1º, V, b, da Resolução ANEEL nº 414/2010 . 6. Diante da precariedade da prova de que tenha havido fraude antes do medidor de energia elétrica, ou de que supostas irregularidades tenham causado consumo a menor, de modo a beneficiar o consumidor, é nulo o débito cobrado pela concessionária. 7. Desse modo, não havendo nos autos prova de fraude aplicada pela parte autora à época da inspeção, ou seja, que o consumo a ser recuperado era mesmo de responsabilidade da parte autora, ônus que cabia à ré, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil e 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que o procedimento adotado pela concessionária ré foi abusivo e arbitrário, o que enseja a nulidade do TOI e inexigibilidade do débito cobrado por consumo irregular . 8. Apelação Cível a que se nega provimento. Sentença mantida. Fica majorada a verba honorária em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art . 85, § 11º, do CPC. (TJ-PE - AC: 00002123520228173030, Relator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/03/2023, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) De mais a mais, para que se configure validamente a irregularidade na medição, não basta o ato unilateral da concessionária. Faz-se imprescindível a observância de procedimento que assegure a ampla defesa, incluindo a preservação do equipamento mediante lacração, a realização de perícia técnica com possibilidade de assistência do consumidor, e a comprovação inequívoca do desvio ou adulteração do medidor. Somente após a demonstração cabal da irregularidade, mediante notificação pessoal do consumidor, é que se pode constituí-lo em mora. No caso concreto, as fotografias e a inspeção unilateral realizadas pela ré revelam-se absolutamente insuficientes para comprovar o alegado desvio de energia elétrica, não satisfazendo as exigências normativas da ANEEL, tampouco as normas protetivas do CDC. A precariedade do conjunto probatório, aliada à ausência de demonstração de que as supostas irregularidades efetivamente causaram consumo a maior em benefício do consumidor, torna nulo o débito cobrado. Não havendo prova robusta da fraude ou de que o consumo recuperado era de responsabilidade do autor, ônus que incumbia exclusivamente à ré nos termos dos artigos 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, impõe-se reconhecer que o procedimento adotado pela concessionária foi abusivo e arbitrário, ensejando a nulidade do TOI e a inexigibilidade dos valores cobrados. DO REFATURAMENTO DOS VALORES COBRADOS: A concessionária ré, ao constatar suposta irregularidade no medidor, arbitrou unilateralmente consumo médio de 9.878,09 kWh para fundamentar as cobranças impugnadas. Tal estimativa, todavia, revela-se manifestamente desproporcional e divorciada dos parâmetros de razoabilidade que devem nortear a recuperação de consumo, mormente quando ausente prova cabal da efetiva utilização de tal montante de energia pelo consumidor. O princípio da razoabilidade, corolário do devido processo legal, impõe que os atos administrativos e, por extensão, os procedimentos das concessionárias de serviço público, observem critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público. No caso vertente, o arbitramento de consumo em patamar absolutamente discrepante da média histórica da unidade consumidora configura violação frontal a tal princípio. Com efeito, é cediço que o consumidor não pode locupletar-se ilicitamente usufruindo do serviço sem a devida contraprestação pecuniária, conforme vedação ao enriquecimento sem causa, insculpida no Código Civil. Entretanto, tal contraprestação deve guardar proporcionalidade com o consumo efetivamente realizado, não podendo a concessionária, sob o pretexto de recuperar receita, impor valores que extrapolem a realidade fática do consumo. Destarte, impõe-se o refaturamento dos meses em que houve cobrança com base em consumo estimado, devendo ser adotado como parâmetro a média aritmética simples do consumo registrado nos seis meses imediatamente anteriores à primeira cobrança questionada. Tal critério, além de encontrar amparo na normativa setorial, prestigia os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, assegurando que o consumidor pague pelo que efetivamente consumiu, sem penalizações desarrazoadas ou cobranças baseadas em presunções desprovidas de lastro fático. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DOS VALORES EM ABERTO: O autor formula pedido de parcelamento do saldo devedor de R$ 15.181,22 em 60 parcelas mensais, alegando encontrar-se em mora por circunstâncias alheias à sua vontade, decorrentes da conduta ilícita da concessionária ré. Com efeito, a situação de inadimplência do consumidor não decorreu de sua desídia ou má-fé, mas sim da inclusão indevida de valores exorbitantes em suas faturas mensais, que comprometeram sua capacidade de adimplemento regular. A mora do consumidor, in casu, configura-se como mora debitoris ex persona creditoris, nos termos do artigo 396 do Código Civil, posto que o inadimplemento decorreu diretamente de fato imputável ao credor. A concessionária, ao embutir nas faturas ordinárias cobranças de parcelamentos não pactuados e valores de recuperação de consumo apurados unilateralmente,no montante de R$ 224,13 e R$ 805,45 mensais, onerou excessivamente o orçamento do consumidor, impedindo-o de honrar com as obrigações regulares de consumo efetivo. Nesse contexto, o princípio da conservação dos negócios jurídicos, aliado ao da função social do contrato e da boa-fé objetiva, impõe a adoção de medidas que viabilizem o adimplemento da obrigação principal, qual seja o pagamento pelo consumo efetivamente usufruído, sem penalizar o consumidor por situação a que não deu causa. O artigo 6º, V, do CDC, ao prever como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", fornece fundamento normativo para o deferimento do parcelamento. Ademais, o artigo 4º, III, do CDC estabelece como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica". Tal dispositivo, interpretado sistematicamente com o artigo 51, §2º, do mesmo codex, que prevê a possibilidade de conservação do contrato mediante redução do quantum devido, autoriza o magistrado a determinar condições de pagamento que assegurem tanto o direito da concessionária de receber pelos serviços efetivamente prestados quanto o direito do consumidor de não ser onerado além de suas possibilidades por cobranças indevidas. Por fim, o artigo 139, IV, do CPC confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que inclui a fixação de forma de pagamento que viabilize o adimplemento. Embora o consumidor demonstre boa-fé ao reconhecer o débito relativo ao consumo efetivo e propor forma de pagamento, o parcelamento em 60 parcelas revela-se desarrazoado. Protelar por cinco anos a quitação de débito relativo a serviço já prestado não se coaduna com os princípios da efetividade e da segurança jurídica. Destarte, considerando o equilíbrio entre a capacidade de pagamento do consumidor e o direito da concessionária de receber em prazo razoável, fixo o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, prazo que se revela adequado e proporcional para ambas as partes. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO: No que tange à compensação/repetição do indébito em dobro, trata-se de providência possível, na hipótese de comprovado pagamento em excesso após a data de 30/03/2021, independentemente da existência do elemento volitivo do fornecedor. Sobre o tema, é assente a jurisprudência pátria, ex vi do aresto a seguir transcrito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) DO REEMBOLSO PELOS VALORES DESPENDIDOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS: No que tange ao pleito de indenização por danos materiais consubstanciados nas despesas com honorários advocatícios contratuais, imperioso consignar que tal pretensão não merece prosperar. Com efeito, os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e seu patrono decorrem de negócio jurídico bilateral estabelecido com base na autonomia privada dos contratantes, vinculando tão somente as partes signatárias do instrumento de mandato. Trata-se de obrigação assumida voluntariamente pelo constituinte perante seu procurador, não podendo ser transferida a terceiros estranhos à relação contratual, sob pena de violação ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais. A jurisprudência pátria estabelece que os honorários contratuais não configuram dano material passível de ressarcimento pela parte adversa, devendo esta responder exclusivamente pelos honorários sucumbenciais fixados judicialmente, nos termos dos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil. A contratação de advogado particular constitui faculdade da parte, que poderia valer-se de outros meios para o exercício do direito de ação, tais como o patrocínio pela Defensoria Pública. Ademais, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar documentalmente os valores efetivamente despendidos com a contratação de seu patrono, limitando-se a postular genericamente a restituição. Tal circunstância impossibilita sequer a aferição concreta do alegado prejuízo material, tornando o pedido inepto por ausência de demonstração do dano e de sua extensão. Nesse sentido, oportuno colacionar precedente jurisprudencial: "Ação de indenização por danos materiais. Honorários advocatícios contratuais que não podem ser imputados à parte contrária. Ato de mera liberalidade. Caso concreto que demonstra que a autora não estava obrigada a contratar advogado particular para o ajuizamento da demanda, podendo se valer do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 10070032720168260196 SP 1007003-27.2016.8.26.0196, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 06/04/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2017 DO DANO MORAL INDENIZÁVEL: Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal. Nesse diapasão, a Administração Pública diretamente ou por qualquer forma de empreendimento que atue mediante concessão, permissão ou autorização possui o dever constitucional de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, conforme preceituam os artigos 6º, §1º e 22 da Lei nº 8.987/95. Um serviço será considerado adequado quando atender aos requisitos de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, elementos estes que restaram visivelmente comprometidos pela conduta da requerida. In casu, a falha na prestação do serviço revela-se cristalina. O consumidor foi submetido a cobranças vultosas sem a observância dos procedimentos legais e regulamentares, sendo indevidamente acusado de desvio de energia elétrica sem que lhe fossem asseguradas as garantias mínimas do contraditório e da ampla defesa. A violação aos deveres de informação adequada, transparência e boa-fé objetiva, ínsitos à relação consumerista, transcendeu o mero dissabor contratual para atingir a esfera personalíssima do autor. A imputação de conduta fraudulenta ao consumidor, destituída de prova robusta e realizada mediante procedimento viciado, configura ofensa à honra objetiva e subjetiva, gerando constrangimento, angústia e abalo psíquico que extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, colha-se fração de julgado análogo à razão de decidir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - ACUSAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CARACTERIZADO. - A cobrança indevida, combinada com a acusação de que a consumidora teria efetuado desvio de energia elétrica, é apta a caracterizar o dano moral pretendido - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em análise às peculiaridades do caso, e em estrita observação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se cabível ao caso, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-AM - AC: 06420541420188040001 AM 0642054-14.2018.8.04 .0001, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 28/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) Noutro giro, cumpre salientar que o autor formulou pedido genérico quanto à quantificação dos danos morais, abstendo-se de indicar valor específico na exordial. Embora o artigo 292, V, do CPC estabeleça que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, a jurisprudência pátria tem admitido excepcionalmente o pedido genérico de indenização por danos morais, em observância aos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas. Leia-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL - MORTE DA GENITORA DAS AUTORAS - EXISTÊNCIA DE TRAVESSIA DE PEDESTRE CLANDESTINA - AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA CONTÍNUA PELA CONCESSIONÁRIA DA FERROVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Não há se falar em ofensa aos limites da lide pelo simples fato de não haver sido quantificado na inicial o valor pretendido a título de indenização por dano moral, sendo lícita a dedução de pedido genérico nesse sentido (art. 324, § 1º, II, do CPC)- Havendo harmonia entre o inconformismo exposto pelas Autoras e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade - De acordo com o artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, "no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas [ ...] quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado" - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50001748820208130064, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DANO MORAL NÃO QUANTIFICADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da Republica, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . 2. Evidenciada a capacidade financeira da parte para custear o processo, há que se revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o autor formular pedido genérico de compensação por dano moral, sem quantifica-lo na inicial, o que, consequentemente, não influenciará o valor da causa, haja vista que sem determinação . 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000221221443001 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) Portanto, no que tange ao valor da indenização a ser arbitrado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816 - Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". De igual forma, em julgado paradigmático, a Ministra Nancy Andrighi, quando da apreciação do REsp. 355.392, fixou critérios identificadores para a quantificação do dano moral, a saber: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (REsp 355.392/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 17/06/2002, p. 258) Neste diapasão, a fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: as condições econômicas da vítima, das ofensoras, o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, formulados por PAULO ROGERIO DE SENA GONCALVES contra COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) ratificar a tutela antecipada concedida ao ID. 371230883, tornando-a definitiva para determinar que a ré: a.i) se abstenha de promover a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, em razão da fatura em discussão, bem como, se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros órgãos de proteção ao crédito; a.ii) suspenda as cobranças dos valores R$ 224,13(-) e de R$ 805,45(-), determinando, portanto, indevidas as cobranças nos valores de R$ 5.863,00(-) e R$ 57.663,15(-). b) determinar a repetição do indébito, na forma dobrada, devendo restituir ao autor a diferença entre os valores efetivamente pagos relativos às faturas dos meses de 11/2022, 12/2022 e 01/2023, e os valores que deveriam ter sido cobrados, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir dos desembolsos e com incidência juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024.; c) determinar o parcelamento do saldo devedor, no importe de R$ 15.181,22, em 24(-) vezes, em parcelas de R$ 632,55 (-), sucessivas e mensais, a serem cobradas nas faturas do autor; d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00(-), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e com aplicação de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024 e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024. e) determinar o refaturamento dos meses em que os medidores apresentaram falhas/substituições, tendo como parâmetro a média de consumo da unidade nos últimos seis meses anteriores à substituição. Diante da sucumbência mínima, condeno a empresa ré, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (-) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025 Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito Auxiliar

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