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Processo nº 1007007-36.2025.4.01.3702

ID: 291225963

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-36.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOUSA SEVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1007007-36.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1007007-36.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL CPF: 790.998.313-15, MARIA DE LOUSA SEVERIO DA SILVA CPF: 831.619.103-20 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual se objetiva a condenação da ré a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da verificação de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida". O Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 77 (processo nº 1041440-85.2023.4.01.0000), determinando a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre questões relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As controvérsias em discussão no referido incidente abrangem: A definição do patrimônio atingido pelos vícios construtivos (se da parte autora/arrendatária ou da Caixa Econômica Federal) e seus reflexos na legitimidade do beneficiário; A possibilidade ou obrigatoriedade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, inclusive de ofício, quando constatada a existência de vício construtivo em perícia; A natureza do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo); A aplicabilidade das regras do CDC aos processos do PMCMV Faixa 1, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à possibilidade de denunciação da construtora à lide; A complexidade da perícia e seus efeitos na fixação da competência do Juizado Especial; Os critérios para fixação dos valores dos honorários periciais em razão da complexidade da perícia; A necessidade de documentação inicial específica (contrato ou laudo particular) e possível inépcia da inicial por sua ausência; A exigência de prévio requerimento administrativo ou junto ao Programa de Olho na Qualidade e eventual falta de interesse de agir; A legitimidade ativa do mutuário em situação de inadimplência contratual; A viabilidade de perícia administrativa pela CEF durante o processo judicial, com suspensão do feito; A extensão dessas questões às demais faixas do PMCMV ou sua restrição à Faixa 1. Assim, considerando que o objeto desta ação se insere no âmbito das questões discutidas no IRDR, a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito do referido incidente ou até decisão expressa do TRF em sentido contrário é de rigor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos procuração devidamente assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, colacionando os documentos de identificação correspondentes, nos moldes do art. 595 do CC e entendimento do CNJ. Cumprida a determinação, suspenda-se imediatamente o feito. Ocorrida uma das hipóteses de levantamento da suspensão, voltem-se os autos conclusos. Descumprida a determinação de emenda da inicial, retornem-se os autos para sentença. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Tania Maria Almeida Jovita x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 326217757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004197-49.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA ALMEIDA JOVITA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNA SALOMÃO FRENEDOSO

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Processo 0004197-49.2025.8.26.0510 (processo principal 1007007-48.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tania Maria Almeida Jovita - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Tendo em vi… Processo 0004197-49.2025.8.26.0510 (processo principal 1007007-48.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tania Maria Almeida Jovita - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Tendo em vista os benefícios da justiça gratuita deferidos à exequente nos autos principais (fls. 27), defiro da mesma forma neste incidente. Já anotada. Trata-se de cumprimento de sentença que também tem por objetivo o pagamento das verbas sucumbenciais que são exclusivas do advogado. Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, e nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final da parte executada, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas da parte executada ao final. Atente-se a Serventia. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BRUNA SALOMÃO FRENEDOSO (OAB 269171/SP)

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Elias Candido Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312401614

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Elias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, SÚMULA 539, SÚMULA 541; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007007-86.2025.8.26.0604

ID: 325182882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007007-86.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1007007-86.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1007007-86.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Desta forma, removida a tarja correlata. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Camila Gabrielle Gois De Sousa x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 292812173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-55.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GABRIELLE GOIS DE SOUSA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-55.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-55.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Camila Gabrielle Gois de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.CONSÓRCIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE RESCINDIR O CONTRATO E OBTER A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPAGANDA ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO EVIDENCIADAS (ART. 373, I, CPC) - PROPOSTA REDIGIDA EM TERMOS CLAROS, ONDE A REQUERENTE SE DEU POR CIENTE DE QUE ESTAVA ADQUIRINDO COTA DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL, EM QUE IRIA CONCORRER À CONTEMPLAÇÃO EFETUADA PELOS SISTEMAS DE SORTEIO E LANCE - AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES - ADMITIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE ASSIM CONTRATADA E VISA RESSARCIR A EMPRESA DE CONSÓRCIO POR SUAS DESPESAS (SÚMULA 538 DO STJ) - CABIMENTO DA RETENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO PELO PERÍODO EM QUE BENEFICIADA A REQUERENTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ATÉ A DATA EM QUE AS COTAS DA AUTORA FOREM SORTEADAS (ART. 22 DA LEI Nº 11.795/08) OU ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO (RESP 1119300) - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO COMUM OU DE RESERVA, CASO HAJA SALDO POSITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FATOS IMPUTADOS À EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE CONFIGURAM MEROS DISSABORES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - IMPUGNAÇÃO DA RÉ DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS - BENESSE MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DO 1º DIA APÓS O SORTEIO DA COTA OU EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, RECONHECER O DIREITO DA DEMANDADA DE RETER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O SEGURO E, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, QUE O SALDO POSITIVO REFERENTE AO FUNDO DE RESERVA DEVE SER RATEADO À AUTORA, NA PROPORÇÃO DA SUA CONTRIBUIÇÃO, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA LITIGANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS E PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 4.000,00, SENDO 50% DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA E 50% AO PATRONO DA RÉ, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Teixeira Junior (OAB: 326656/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - 3º andar

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Juliano Luis Rossi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313967394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO LUIS ROSSI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007007-82.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliano Luis Rossi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com resolução de mérito, no… Processo 1007007-82.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliano Luis Rossi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar a ré, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência de juros legais de 1% ao mês além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO FERNANDES DE BARROS (OAB 247329/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Vagner Navarro Regiani

ID: 319419614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007007-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VAGNER NAVARRO REGIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-90.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vagner Navarro Regiani - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002060-56.2024.8.26.0302

ID: 308047479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002060-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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Processo 1002060-56.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Antonio Devides - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a … Processo 1002060-56.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Antonio Devides - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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J. A. F. x A. L. F.

ID: 321069589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004348-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

A. L. F.

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS

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DIMAILA LOIANE DE AGUIAR

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Processo 1004348-67.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.F. - A.L.F. - Vistos. 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 123]. Anote-se. 2) Verifico… Processo 1004348-67.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.F. - A.L.F. - Vistos. 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 123]. Anote-se. 2) Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há preliminares de mérito arguidas pela defesa nem, tampouco, nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação (fls. 128/136) e réplica (fls. 140/150) foram apresentadas tempestivamente. Além disso, anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, tendo se manifestado por sua não intervenção no feito, em razão da ausência de interesse de incapazes (fls. 164/165). 3) Preliminarmente, cumpre esclarecer que não serão apreciados nestes autos quaisquer pedidos relativos a bem(ns) imóvel(is) que já tenha(m) sido objeto de partilha em anterior ação de separação judicial convertida em divórcio ou reconhecimento e/ou dissolução de união estável envolvendo as mesmas partes. Eventuais pretensões sobre tais bens deverão ser deduzidas mediante ação própria perante o juízo competente. 4) No mais, no tocante ao pedido de suspensão das medidas protetivas, mantenho, por cautela, o quanto decidido a fls. 113/114 pelas mesmas razões lá expostas, não havendo, por ora, motivos para a suspensão pleiteada. 5) Nessa esteira, declaro o processo saneado. 6) Pois bem. Quanto ao início da união estável, a autora defende que este se deu em maio de 2023, ao passo que o requerido sustenta que o início ocorreu em julho de 2023. Todavia, analisando-se a documentação carreada aos autos, a versão do requerido revela-se mais crível. Com efeito, a petição de acordo juntada às fls. 33/40 e a procuração de fls. 42 estão datadas de 11 de maio de 2023. Mostra-se inverossímil, portanto, que as partes tenham reatado o relacionamento em maio de 2023, considerando que haviam pleiteado o reconhecimento e dissolução da união estável referente ao período de outubro de 2007 a 04 de março de 2023. Ademais, verifica-se que a sentença juntada às fls. 103/104 foi prolatada nos autos do processo nº 1011003-26.2023 em 12 de julho de 2023, tendo transitado em julgado na mesma data. Observe-se, ainda, que a referida sentença foi disponibilizada em 14 de julho de 2023. Assim, considerando os documentos carreados aos autos e o quanto acima exposto, entendo que o início da nova união estável havida entre as partes tenha efetivamente ocorrido após a prolação da sentença, sendo crível que as partes tenham reatado o relacionamento alguns dias depois. 7) Contudo, remanescem, ainda, controvertidas as questões relacionadas: a) ao exato início da união estável havida entre as partes; b) à partilha: b.1) do imóvel matriculado sob nº 61.414, adquirido pelo requerido em 14/07/2023; b.2) dos valores a serem recebidos nos autos dos processos nº 1007007-83.2024 e 0008559-03.2024, ou seja, se os valores são partilháveis ou não; b.3) extensão e comprovação das dívidas contraídas pelas partes durante a união estável. 8) Diante disso, concedo às partes o prazo de 15 dias para providenciarem a juntada de comprovantes das dívidas contraídas durante a união estável. 9) No mais, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, quanto à produção de mais alguma prova, indicando a utilidade e pertinência, ou se o caso, em termos de alegações finais; e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Int. - ADV: DIMAILA LOIANE DE AGUIAR (OAB 317088/SP), LUCINEIA NUNES FERNANDES SANTOS (OAB 372156/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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Processo nº 1007007-07.2023.4.01.3314

ID: 325508899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007007-07.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER EMIDIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-07.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-07.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER EMIDIO DA SILVA - SP274013 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Para a concessão do benefício assistencial em tela, exige-se que a pessoa possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e que não possua meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V e Lei n. 8.472/93, art. 20). No caso, a conclusão da autarquia no sentido de que o autor possui impedimentos de natureza “LEVE” nas “funções do corpo” e “MODERADA” quanto a “atividades e participações” (id 1815366651 - Pág. 5) contrasta com o laudo no qual o perito do Juízo conclui que o autor sofreu fraturas em três ossos da perna esquerda, permanecendo com “comprometimento sequelar para desempenhar funções que exijam carga, deambulação demasiada e ortostase prolongada”, quadro permanente, iniciado no ano de 2020 e que constitui barreira de natureza física à sua plena participação na sociedade, em especial, em sua atividade econômica habitual de pedreiro (id 2132946135). Todavia, não é possível presumir a anuência da autarquia a respeito do requisito cumulativo (hipossuficiência econômica) por se tratar de requerimento posterior à edição do Decreto n. 8.805/2016 (vide TNU, PEDILEF 05036390520174058404, 25/02/2019). Ainda que fosse possível suprimir a instância administrativa e transferir inicialmente para o Poder Judiciário uma competência que o legislador atribuiu ao INSS, a suspeita levantada pelo assistente social designado pelo Juízo a respeito da residência e composição do grupo familiar do autor (id 2144357442) recomendam uma melhor apuração na via administrativa. Por outro lado, considerando a falha da autarquia quando do indeferimento do pedido, o processo administrativo deve ser retomado a partir da etapa na qual foi indevidamente obstada, devendo o INSS considerar a data de entrada do requerimento para posicionar a autora na “fila” nacional de atendimento e, se for o caso, de marcação de avaliação social ou qualquer outra providência pertinente ao exame dos requisitos faltantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade do ato que indeferiu o pedido de amparo assistencial e determinar ao INSS que dê prosseguimento ao processo administrativo NB 710.361.272-3 (Protocolo 516895938), considerando demonstrados os impedimentos de longo prazo e observada a data do protocolo inicial para fins de prioridade na fila nacional de atendimento, tudo no prazo de 30 dias contados dias de sua intimação. Considerando a natureza alimentar do benefício, a obrigação de fazer acima deverá ser cumprida a despeito da eventual interposição de recurso, sob pena de multa e outras sanções processuais. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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