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Luiz Antonio Devides x Município De Jahu

ID: 317228251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002060-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DEVIDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002060-56.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Antonio Devides - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos auto… Processo 1002060-56.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Antonio Devides - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Marcia Aparecida De Campos x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 334684121

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0188761-96.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 0188761-96.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Marcia Aparecida de Campos - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001796-56.2024.8.26.0302/0001 Vara d…

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Di Capo Atividades Financeira Ltda Epp x Rizmar Serviços Especializados Eireli

ID: 334638078

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006231-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DI CAPO ATIVIDADES FINANCEIRA LTDA EPP

Polo Passivo:

RIZMAR SERVIçOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Entrados

Advogados:

HERCULES PRAÇA BARROSO

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1006231-56.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Olga Francisco x Banco Do Brasil S/A

ID: 333037132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004589-31.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLGA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO CONDE FILHO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0004589-31.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1005552-56.2024.8.26.0302) (processo principal 1005552-56.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ol…

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J. R. L. x M. R. Da S. L.

ID: 296705523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011081-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. L.

Polo Passivo:

M. R. DA S. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1011081-56.2024.8.26.0302 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.L. - M.R.S.L. - *Ciência às partes da informação de fls.67/68. - ADV: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), LUCIANA …

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Processo nº 1008074-56.2024.8.26.0302

ID: 291575373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA CAPOBIANCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-56.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Imobiliária Capobianco Ltda - Fls. 84: Ciência ao requerente. - ADV: RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/S…

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Processo nº 1004679-56.2024.8.26.0302

ID: 303480297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004679-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPIKES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CARDOSO JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004679-56.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Spikes Ltda - Ato gerado para parte exequente/autora se manifestar sobre a juntada das respostas das pesquisas eletrônicas …

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Processo nº 1009238-56.2024.8.26.0302

ID: 317070592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009238-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SAINT EXUPERY EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009238-56.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupery Epp - Ato gerado para informar o solicitante que o(s) documento(s) está(ão) pront…

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Processo nº 1005455-56.2024.8.26.0302

ID: 277641308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005455-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1005455-56.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte…

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Processo nº 0003833-56.2024.8.26.0302

ID: 337374717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003833-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 0003833-56.2024.8.26.0302 (processo principal 1006205-68.2018.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.F.S. - Manifeste-se a parte autora sobre …

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