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Processo nº 1007008-74.2023.4.01.3901

ID: 338306966

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007008-74.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

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LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALINE KAROLINE SILVA LEITE Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALINE KAROLINE SILVA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368-A, LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007008-74.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1507237-07.2024.8.26.0281

ID: 294264492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1507237-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. L. D. O.

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA DOS SANTOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507237-07.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - B.L.O. - Vistos. Observa-se do relatório de fls. 103/106 que, durante a entrevista preliminar realizada pelo Seto… Processo 1507237-07.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - B.L.O. - Vistos. Observa-se do relatório de fls. 103/106 que, durante a entrevista preliminar realizada pelo Setor Técnico deste juízo foi observado possível situação de risco a que a vítima continua sendo sujeita. Em virtude disso, conforme elucidado no mesmo relatório, foram realizados contatos com a rede de proteção para que os serviços a que a vítima tem direito passassem a ser fornecidos, "in verbis": "Analisando os autos processuais e as informações obtidas no estudo preliminar, concluímos que a criança Esther não estava recebendo os cuidados que necessita após a revelação da violência, considerando que outros fatos surgiram durante a audiência e a família não estava sendo acompanhada pelos serviços socioassistenciais do município. Na reunião de rede realizada em 07/05/25 contatamos o Conselho Tutelar de Morungaba e sugerimos que a família fosse acompanhada pelo CRAS. No dia 22/05/25 entramos em contato com a assistente social que trabalha na Diretoria de Ação Social e esta confirmou que o Conselho solicitou o acompanhamento no dia 08/05/25. As profissionais realizaram uma visita domiciliar no dia 19/05, mas só encontraram o Sr. Odair e a adolescente Bianca na residência. Foi deixada uma convocação para genitora comparecer na Diretoria de Ação Social no dia 21/05, mas a Sra. Vanessa não compareceu. A assistente social enviou mensagem de Whatsapp para genitora e esta confirmou o recebimento, mas não justificou o motivo da ausência. A profissional enviou uma nova mensagem no dia 22/05, mas a Sra. Vanessa não havia respondido. No dia 23/05, realizamos uma reunião com o Conselho Tutelar de Morungaba sobre este e outros casos. Os conselheiros informaram que a família é resistente às intervenções realizadas pela rede protetiva e mencionaram a discussão que ocorreu entre a secretaria da EMEI Profa Regina Estela de Souza Oliveira e a genitora. Também informaram que a escola não notificou sobre as suspeitas de violência anteriores, apesar de relatarem na delegacia que a criança vinha informando sobre agressões por parte da irmã há cerca de um ano. Diante desse quadro, o Setor Técnico concluiu: Considerando a possibilidade da criança vivenciar situação de risco no núcleo familiar, sugerimos a aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente com encaminhamento para rede protetiva do município de Morungaba: - CAPS Morungaba - atendimento psicológico para criança Esther Lima Oliveira; - Conselho Tutelar e Diretoria de Ação Social - acompanhamento do núcleo familiar para orientação, apoio e fortalecimento da função protetiva; - EMEI Profa Regina Estela de Souza Oliveira - solicitar relatório sobre os episódios em que houve suspeita de violência contra a criança Esther e as providências adotadas pela escola em cada situação. Dito isso, determino OFICIE-SE a EMEI Profa Regina Estela de Souza Oliveira para que, NO PRAZO DE 5 DIAS, apresente relatório sobre todos os episódios em que houve suspeita de violência contra a criança Esther e as providências adotadas pela escola em cada situação. Com a juntada do ofício, dê-se vistas ao Ministério Público para que tome as providências que entender pertinentes Intime-se. - ADV: THAIS HELENA DOS SANTOS MELO (OAB 220058/SP)

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Processo nº 1007008-07.2025.8.26.0011

ID: 278048496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007008-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO REDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1007008-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Reda de Oliveira - Vistos, Fls. 279/280: Conheço os embargos de declaraç… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1007008-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Reda de Oliveira - Vistos, Fls. 279/280: Conheço os embargos de declaração opostos pela parte requerente e os acolho nos termos seguintes. Com efeito, o pedido de tutela antecipado subsidiário não foi apreciado e merece acolhimento. Em que pese seja necessário se aguardar o contraditório para apuração de eventual dever da requerida de apresentar as informações pretendidas, conforme entendimento exarado às fls. 267/269, necessário, neste momento processual, resguardar a existência dos dados solicitados nos sistemas da ré, a fim de se garantir o resultado útil do processo, em caso de procedência dos pedidos autorais, face, sobretudo, o prazo de 6 (seis) meses, previsto no artigo 15, caput, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Por tais razões, DEFIRO o pedido subsidiário formulado, para DETERMINAR que a parte ré, na condição de provedor de aplicações de internet, se abstenha de excluir os seguintes dados, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada: A) Relativamente à conta n. 177463904-6, agência: 0001 (Will Financeira), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 10/02/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente para a conta indicada); B) Relativamente à conta n. 821035204-0, agência: 0001 (Will Financeira), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 11/02/2025, inclusive; C) Relativamente à conta n. 596691104-0, agência: 0001 (Will Financeira), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 12/02/2025, inclusive; D) Relativamente à conta n. 779961704-0, agência: 0001 (Will Financeira), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 13/02/2025, inclusive. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue pela parte requerente, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo subsequente de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados no prazo de 60 dias ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa. Int.

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Processo nº 1007008-69.2025.8.26.0637

ID: 324399898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007008-69.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONIQUE DAMACENO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007008-69.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Monique Damaceno Lemos - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos lega… Processo 1007008-69.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Monique Damaceno Lemos - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDSON EDUARDO CANDIDO (OAB 520863/SP)

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Processo nº 1506267-07.2024.8.26.0281

ID: 313015700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506267-07.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. D. F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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Processo 1506267-07.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.F. - Feito o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na de… Processo 1506267-07.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.F. - Feito o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A via estreita dos embargos não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação das provas sob nova perspectiva interpretativa desejada pela parte. A alegação de que o documento de fls. 48/50 dos autos apensos não se constitui em prova técnica formal nos moldes dos arts. 158 e seguintes do CPP, por ausência de quesitação e assistente técnico, não configura, por si só, vício sanável pela via dos embargos. A sentença não reconheceu o referido relatório como perícia judicial, mas como elemento auxiliar de prova, valorado em conjunto com os demais elementos colhidos nos autos, sobretudo a prova oral colhida em juízo. A jurisprudência pátria admite a valoração de tais documentos, sobretudo em casos de violência sexual, como forma de reforço indiciário, não exigindo a observância estrita aos requisitos da prova técnica formal quando o documento tem caráter meramente subsidiário. No que se refere à suposta obscuridade quanto à valoração da prova testemunhal, observa-se que a sentença analisou suficientemente os elementos probatórios produzidos, especialmente os depoimentos prestados em audiência judicial, inclusive destacando que a narrativa da vítima se mostrou coerente, linear e compatível com o contexto relatado, sendo corroborada por elementos periféricos que reforçaram sua verossimilhança. A defesa, ao alegar que determinadas testemunhas relataram histórico de inverdades por parte da ofendida, busca, na verdade, a reapreciação do conteúdo probatório, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Quanto à suposta contradição entre os trechos que descrevem uma relação afetiva anterior entre acusado e vítima e a posterior descrição de ambiente abusivo, verifica-se que a sentença reconheceu que a dinâmica da relação evoluiu no tempo, não havendo incompatibilidade lógica entre o afeto inicial e o surgimento posterior de condutas abusivas. O contexto relacional é complexo e multifacetado, sobretudo em situações de violência doméstica e sexual, sendo perfeitamente possível que haja, inicialmente, uma aparência de normalidade que se deteriora com o tempo. Em relação à alegada contradição entre as versões apresentadas pelo réu na fase policial e em juízo, a sentença foi clara ao reconhecer que houve alterações substanciais na argumentação defensiva, ora atribuída à separação entre o réu e a genitora da vítima, ora ao suposto rigor com a frequência escolar. A decisão, no entanto, ponderou que nenhuma dessas versões foi corroborada por prova nos autos, razão pela qual foram desconsideradas na fundamentação da condenação, sem que disso decorra qualquer vício lógico ou omissão a ser sanada. Por fim, quanto à alegação de que haveria contradição em se exigir procuração do réu, verifica-se que tal exigência diz respeito a providência de regularização processual, que em nada interfere no mérito da sentença condenatória. Ressalte-se, por oportuno, que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e coerente as razões de seu convencimento, conforme dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Portanto, os presentes embargos de declaração, embora recebidos por serem tempestivos, não merecem acolhimento, porquanto inexistem obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas, tratando-se de mera inconformidade da parte com o conteúdo da sentença, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na presente via. Intime-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP)

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Antonio Sergio Da Silva x Socinal S.A. - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 315297123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010005-80.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

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ALINE TRIVELATO BAQUEIRO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010005-80.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010005-80.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Antonio Sergio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FINANCEIRA TEM O DEVER DE RESTITUIR O AUTOR EM DOBRO; E A ADMISSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES.4. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. NEGATIVAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA CAUSA DE PEDIR.5. SENTENÇA MANTIDA.V. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007008-53.2023.8.26.0568, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000054-59.2014.8.26.0459, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000035-57.2024.8.26.0177, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Trivelato Baqueiro Dias (OAB: 460250/SP) - Cássio Vinícius Lima Lopes (OAB: 381496/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Adenilce Adevair Cardoso e outros x Otelino Gonçalves Lopes e outros

ID: 275914871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007008-89.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENILCE ADEVAIR CARDOSO MARIA ELISABETI DA SILVA MONICA ADALVA DA SILVA

Polo Passivo:

OTELINO GONçALVES LOPES ROSELES MACENA AVILES (VIúVA) E OU WALDEMIR AVILES ( ESPóLIO) SONIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO ALVES

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BRUNA ALINE DE CARVALHO

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ADV: Jose Eduardo Alves (OAB 111166/SP), Rafael Luiz de Oliveira (OAB 401015/SP), Bruna Aline de Carvalho (OAB 404712/SP) Processo 1007008-89.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica… ADV: Jose Eduardo Alves (OAB 111166/SP), Rafael Luiz de Oliveira (OAB 401015/SP), Bruna Aline de Carvalho (OAB 404712/SP) Processo 1007008-89.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Adalva da Silva, Adenilce Adevair Cardoso, Maria Elisabeti da Silva - Reqda: Roseles Macena Aviles (Viúva) e Ou Waldemir Aviles ( Espólio), Sonia Aparecida dos Santos Lopes, Otelino Gonçalves Lopes - Vistos. Designo audiência de mediação VIRTUAL entre as partes, através da plataforma Microsoft Teams, para o dia 30 DE JULHO DE 2025 às 15:00 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC. Para tanto, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a fornecerem, no prazo de cinco dias, contas de e-mail válidos tanto dos advogados, quanto das partes para serem cadastrados no sistema informatizado para realização do audiência. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo. Caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Cabe pontuar aos interessados que é amplamente possível criar uma conta de email de forma gratuita em diversas plataformas, tais como gmail, hotmail, dentre outras. Creio seja importante a todos familiarizarem-se com as ferramentas digitais disponíveis e que permitem maior acesso de todos à Justiça, uma vez que é possível que venhamos a passar por diversos momentos de isolamento social compulsório, com etapas de abertura seguidas de etapas de isolamento, dificultando a prestação do serviço jurisdicional presencial, em prejuízo das partes e dos advogados. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Caso resulte infrutífera a audiência, voltem conclusos. Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1007008-65.2025.8.26.0606

ID: 330924637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007008-65.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1007008-65.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Registre-se a inutilização da guia DARE anex… Processo 1007008-65.2025.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Registre-se a inutilização da guia DARE anexa. Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, para a tramitação sob segredo de justiça, retire-se a tarja. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e fica nomeado o(a) autor(a), ou quem este indicar diretamente ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, como depositário do bem. Atente-se que cabe à parte autora o contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência. 4. Cite-se o(a) réu (ré) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá o Oficial de Justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, §1º do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atribuído à causa. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código do Processo Civil, como requerido na inicial, bem como o concurso de força policial para cumprimento da medida, com ordem de arrombamento, caso necessário. 6. Comprove a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da taxa do renajud, caso tenha solicitado a restrição do bem. Após, providencie-se a restrição sobre o veículo (circulação), via renajud, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, retirando após a apreensão. 7. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) sejam(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12,13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1007008-80.2025.8.26.0019

ID: 337677987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007008-80.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VILELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AMENDOLA BUDRONI

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Processo 1007008-80.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius Vilella - Vistos. 1 - Trata-se de "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTEL… Processo 1007008-80.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vinicius Vilella - Vistos. 1 - Trata-se de "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por Vinicius Vilella em face de Telma Cristina Faria Da Mota e Camerro Imóveis Ltda. O Autor alega que jamais anuiu em figurar como locatário no contrato de locação, tendo sido induzido a erro e dolo ao assinar o instrumento na crença de que seria fiador da Sra. L.R.S.S. Pleiteia a anulação do contrato e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do contrato em seu nome, impedindo a continuidade de cobranças, negativação e protesto. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o Autor alegue vício de consentimento e a ausência de sua intenção em ser locatário, os elementos apresentados na inicial, especialmente as conversas de WhatsApp contidas no "Dossiê de Provas", não demonstram, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela. As mensagens de WhatsApp, embora indiquem que L.R.S.S era a real ocupante do imóvel e responsável pelos pagamentos , e que ela estava tratando com a imobiliária sobre a dívida, não comprovam que a imobiliária ou a locadora tinham ciência prévia ou concomitante à celebração do contrato de que o Autor estava assinando como locatário por erro ou dolo, acreditando ser fiador. O teor das conversas sugere que o diálogo de L.R.S.S com a imobiliária se dava no contexto da regularização do pagamento das parcelas em atraso ("Ela me deu a data até sexta feira pra pagar" - fls. 28/29). A ciência da imobiliária quanto à real dinâmica da ocupação e da responsabilidade pelo pagamento, se existiu, parece ter ocorrido no decurso da locação, em momento posterior à celebração do contrato, e não no momento da sua formalização. A análise aprofundada da ocorrência de vício de consentimento (erro ou dolo) no momento da celebração do contrato, e a real ciência da locadora ou da imobiliária sobre a alegada manipulação, demanda dilação probatória e o devido contraditório, não sendo possível sua constatação em juízo de probabilidade neste momento processual. Dessa forma, a alegada probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada para justificar a medida pleiteada em sede de tutela de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2 - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o valor e a origem de seu sustento mensal, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Int. - ADV: ALEXANDRE AMENDOLA BUDRONI (OAB 506382/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Katia Cilene Costa Pimental Lisboa

ID: 322176144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203665-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

KATIA CILENE COSTA PIMENTAL LISBOA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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KARINA MACHADO BORGES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 2203665-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203665-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Katia Cilene Costa Pimental Lisboa (Justiça Gratuita) - Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 57/59 dos autos do cumprimento de sentença que executa a multa pelo descumprimento da obrigação imposta pelo magistrado singular na fase de conhecimento da ação cominatória. Irresignada, a operadora de saúde alega que cumpriu sua obrigação no prazo estabelecido, conforme juntada do AR nos autos do conhecimento, ocorrido aos 05/10/2022, mesma data do restabelecimento do plano de saúde da autora. Defende que não houve descumprimento ou desobediência da agravante, além de não ter sido demonstrado o prejuízo decorrente do suposto descumprimento, e que há tentativa de enriquecer-se ilicitamente pela vultuosa quantia fixada. Aduz que os R$ 13.000,00 são exorbitantes e comportam revisão para que se adequem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pugna pelo efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, por seu provimento. É o relatório. O recurso é tempestivo e o preparo foi comprovado, portanto o admito. Cuida-se na origem de cumprimento de sentença em que se executam as astreintes fixadas pela decisão liminar que determinou à operadora de saúde e à administradora de benefícios o restabelecimento do plano de saúde da autora. A liminar foi proferida aos 16/09/2022 e a parte autora protocolou ofício na Qualicorp no dia 19/09/2022 (sem horário de recebimento), data em que a obrigação foi imposta à administradora de benefícios (fls. 107/108 dos autos n. 1007008-67.2022.8.26.0704) Portanto, a obrigação deveria ser cumprida até o dia 22/09/2022. A autora exequente não demonstrou nos autos, nem na fase de conhecimento nem no cumprimento de sentença, que a Unimed tenha sido intimada pessoalmente da liminar. Sua intimação, por correio segundo o AR juntado a fls. 112 daqueles autos, se deu aos 30/09/2022, data em que se iniciaram as 72 horas fixadas pelo magistrado para o restabelecimento do plano de saúde, ocorrido efetivamente aos 05/10/2022, portanto de forma extemporânea. A fim de que não se alegue nulidade pela falta de oportunidade de manifestação da parte contrária ou decisão surpresa, determino a intimação da agravada para, no prazo fixado para apresentação de contraminuta, manifestar-se também sobre a incidência da Súmula n. 410 do C. STJ à hipótese. CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO à decisão guerreada. Sirva cópia do presente como ofício ao juízo singular, de quem dispenso informações. Após, conclusos novamente. Int. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Karina Machado Borges (OAB: 407607/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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