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Processo nº 1007380-04.2025.8.26.0577

ID: 301253078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1007380-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. B. J. A. T. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007380-04.2025.8.26.0577 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - J.A.T.G.F. - - G.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de alteração de regime de bens ajuizado por … Processo 1007380-04.2025.8.26.0577 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - J.A.T.G.F. - - G.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de alteração de regime de bens ajuizado por casal que contraiu matrimônio sob o regime da separação obrigatória de bens e que pretendem a modificação para o regime da comunhão universal de bens. O pedido está devidamente justificado nos autos. Dispõe o art. 1.639, § 2º do Código Civil: É admisível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Assim, para a verificação da existência ou inexistência de dívidas em nome do casal ou o ajuizamento de ação em que figurem como réus, resguardando, assim eventual direito de terceiros, a exceção daqueles que porventura acompanharam a inicial, providenciem os requerentes a juntada dos seguintes documentos: Certidão de execuções criminais da Justiça Estadual; Certidão de falências, concordatas e recuperações da Justiça Estadual; Certidão de distribuição de ações e execuções cíveis, fiscais, criminais e dos juizados especiais federais criminais adjuntos da Justiça Federal; Certidão de distribuição de ações trabalhistas do TRT2; Certidão de distribuição de ações trabalhistas do TRT15; Certidão do Cartório de Protestos local; Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis locais; Certidões atualizadas dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). As certidões (exceto as do Cartório de Protestos, Cartório de Registro de Imóveis e órgãos de proteção ao crédito) poderão ser obtidas através dos seguintes links: htps:/esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do htps:/web.trf3.jus.br/certidao-regional/ htps:/ww2.trt2.jus.br/servicos/certidoes/certidao-de-acao-trabalhista htps:/trt15.jus.br/servicos/certidoes/certidao-eletronica-de-acoes-trabalhistas-ceat Caso haja procesos em andamento, deverá ser apresentada aos autos a respectiva certidão de objeto e pé. Deverão, ainda, juntar aos autos cópia do plano de partilha, sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado dos autos de arrolamento n. 1006954-65.2020.8.26.0577. Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o integral cumprimento da determinação supra, certifique o cartório e após, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP)

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Processo nº 1007380-72.2025.8.26.0037

ID: 317151355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007380-72.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DOS ESTADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007380-72.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial dos Estados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorário… Processo 1007380-72.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial dos Estados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por mandado para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP)

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Wellington Thiago Pessoa Da Silva x Rpw Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 327103227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007380-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON THIAGO PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

RPW SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007380-90.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007380-90.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Thiago Pessoa da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rpw Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DESLINDE DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 370, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARTE EMBARGANTE QUE SE VOLTA CONTRA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PRELIMINAR AFASTADA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000. CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP. SÚMULA 539, STJ. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS MORATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADOS SÃO DE 1% AO MÊS. MERO ERRO MATERIAL NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE CONSTOU O ÍNDICE DE 11% AO MÊS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP) - Paschoini Sociedade de Advogados (OAB: 35594/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 3º andar

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Ricardo Yugi Eri x Diógenes Castro Alves Valladares

ID: 296821148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008263-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO YUGI ERI

Polo Passivo:

DIóGENES CASTRO ALVES VALLADARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO

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LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CELSO DA CRUZ

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Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Vallad… Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Valladares - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir RICARDO YUGI ERI e incluir: RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARTAGÃO, por se tratar apenas de execução de honorários de sucumbência. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO (OAB 185070/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP)

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Sabrina Cristina Ferreira Porfirio x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 303717302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-26.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA CRISTINA FERREIRA PORFIRIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007380-26.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sabrina Cristina Ferreira Porfirio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pa… Processo 1007380-26.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sabrina Cristina Ferreira Porfirio - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1007382-07.2025.8.26.0566

ID: 306477037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007382-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLEIA ALVES CARAN

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EVA SIQUEIRA MARCHI

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Processo 1007382-07.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.D.M. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Privilegiando a eficácia e a razoável dur… Processo 1007382-07.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.D.M. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Privilegiando a eficácia e a razoável duração do processo, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, a parte autora deverá: a) juntar cópia do holerite atualizada b) se o caso, corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao interesse econômico em tela, ou seja, doze vezes o valor dos alimentos que pretende exonerar; Ressalte-se que, conforme alegado na petição inicial, o título judicial fixou alimentos em favor de dois filhos, Sara e Joaquim (este, ora requerido). Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que, em relação à filha Sara, tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões local a ação de exoneração de alimentos, sob o nº 1007380-37.2025.8.26.0566, ajuizada em 22/06/2025, na qual se pleiteia a homologação de acordo firmado entre as partes para a extinção da obrigação alimentar, estando o pedido pendente de apreciação judicial. Consta dos autos que o requerido é filho do autor (certidão de nascimento à fl. 14) e que atingiu a maioridade em 07/10/2006. Alega o autor que sua obrigação de prestar alimentos decorre do poder familiar e que, portanto, a obrigação se extingue diante da maioridade atingida pelo filho. Aduz, ainda, que o requerido encontra-se inserido no mercado de trabalho e não se encontra matriculado em instituição de ensino. DETERMINO: 1) Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. 2) Expeça-se mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda a qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se, publicando. - ADV: MIRLEIA ALVES CARAN (OAB 294088/SP), EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP)

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Processo nº 1007380-98.2024.4.01.3703

ID: 311444113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007380-98.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDES LIMA COLACO TEIXEIRA DE AREA LEAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007380-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007380-98.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEONILDES LIMA COLACO TEIXEIRA DE AREA LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007380-86.2024.4.01.3901

ID: 278430335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007380-86.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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LUANNA SANTOS MOURAO

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007380… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007380-86.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272, LUANNA SANTOS MOURAO - PA35695 e HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES - TO10.084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007380-40.2024.4.01.3302

ID: 317083414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007380-40.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUDICAEL FRANCISCO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUDICAEL FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARMO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007380-40.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUDICAEL FRANCISCO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARMO DOS REIS - BA29158 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007380-77.2017.8.26.0126

ID: 317111755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007380-77.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLáUDIA VANDERLEIA RODRIGUES DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

ROSI REGINA DE TOLEDO RODRIGUES

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Processo 1007380-77.2017.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cláudia Vanderleia Rodrigues de Toledo - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através d… Processo 1007380-77.2017.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cláudia Vanderleia Rodrigues de Toledo - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Cláudia Vanderleia Rodrigues de Toledo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4. Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos. Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco. Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE. Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5. Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7. Int. 8. Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: ROSI REGINA DE TOLEDO RODRIGUES (OAB 101597/SP)

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