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"1007380-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1007380-68.2019.4.01.3802

ID: 307410584

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007380-68.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ULISSES OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ALVES DA SILVA

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CARLOS ROBERTO MOUTINHO DE PAULA

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GLAUBER DE FREITAS SILVA

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MARCELO WENDEL DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007380-68.2019.4.01.3802/MG AUTOR : EDSON ULISSES OLIVEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARCELO WENDEL DA SILVA (OAB MG103113) ADVOGADO(A) : GLAUBER DE FREITAS SI…

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Processo nº 1007380-67.2023.4.06.3809

ID: 309595758

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007380-67.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR XIMENES PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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ALINE FRANCISCO JERONIMO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1007380-67.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : PAULO CESAR XIMENES PADILHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN…

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Processo nº 1007380-55.2023.4.06.3813

ID: 308720047

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007380-55.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007380-55.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA APARECIDA VIEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BA…

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Processo nº 1007380-04.2019.4.01.9999

ID: 295961659

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007380-04.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOMINGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007380-04.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP… Apelação Cível Nº 1007380-04.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA APARECIDA DOMINGOS ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autora, nascida em 03/08/1962, atingiu 55 anos em 03/08/2017. Alegou o cumprimento do requisito etário e pleiteou o benefício em 08/02/2018. Após a produção de prova testemunhal, foi prolatada sentença de improcedência e, a parte autora recorreu da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela Lei n. 8.213/91. III. Razões de decidir 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige prova material do exercício de atividade rural, corroborada por prova testemunhal. No caso, a parte autora apresentou documentos relativos ao seu ex-marido, do qual se separou em 2005, não se beneficiando, portanto, desses documentos para comprovar atividade rural em seu nome. 4. A prova testemunhal não corroborou o exercício de atividade rural pela autora após seu casamento, revelando-se insuficiente para suprir a falta de início de prova material. A jurisprudência exige a combinação de prova documental e testemunhal para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Improcedência do pedido. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a apresentação de início de prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.” “2. Documentos em nome do ex-cônjuge não aproveitam ao segurado, especialmente após haver se separado há muitos anos”. Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.213/1991, art. 142, art. 48, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação da parte Autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de março de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007380-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 1007380-68.2019.4.01.3802

Processo nº 1007380-67.2023.4.06.3809

Processo nº 1007380-55.2023.4.06.3813

Processo nº 1007380-04.2019.4.01.9999