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Danielle Sbroggio Barbosa Romera x Viarondon Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 329583836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007512-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SBROGGIO BARBOSA ROMERA

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA FOGASSA JUNDI

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LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

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FERNANDA BASSI GONÇALVES

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EDUARDO LAMONATO FAGGION

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Processo 1007512-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Sbroggio Barbosa Romera - Viarondon Concessionária de Rodovias S.A. - Vistos. 1. Designo, para a produção da… Processo 1007512-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Sbroggio Barbosa Romera - Viarondon Concessionária de Rodovias S.A. - Vistos. 1. Designo, para a produção da prova oral deferida, audiência de instrução a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 15h00, na sala de audiência compartilhada 01 da Unidade de Processamento Judicial - UPJ da 1ª à 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba, localizada no endereço constante do cabeçalho, e pela plataforma Microsoft Teams, utilizada exclusivamente para colheita do depoimento pessoal do representante da parte ré e oitiva das testemunhas Guilherme Alves Luqueti e Ricardo Luiz Nascimento, porquanto não residentes nesta comarca, sendo-lhes facultado o comparecimento presencial. 2. Os advogados deverão comparecer presencialmente, porquanto não há previsão legal que lhes faculte a participação por videoconferência em audiência designada para realização no formato presencial. 3. Intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o representante legal da parte ré para prestar depoimento, sob pena de confissão, após o recolhimento, no prazo de 5 dias, das diligências necessárias pela parte autora. Servirá cópia desta deliberação, assinada digitalmente, como mandado, a ser cumprido por meio do compartilhamento de mandados. 4. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pleito de intimação judicial das testemunhas arroladas pela parte autora, por não evidenciada a impossibilidade de promover a intimação nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Requisite-se a apresentação da testemunha Soldado Silva Júnior, RE: 141191, ao comando do corpo da 1ª Companhia da Polícia Militar Rodoviária, situada na SP 300 - Rodovia Marechal Rondon, KM 527+400 metros, nos termos do art. 455, §4º, III, do Código de Processo Civil, expedindo-se o ofício correspondente. Remessa pela Serventia. 6. Em relação ao representante da parte ré e testemunhas Guilherme Alves Luqueti e Ricardo Luiz Nascimento, residentes fora da comarca, caso não haja notícia de comparecimento presencial ao ato designado, a oitiva dar-se-á por videoconferência, nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, por meio da plataforma Microsoft Teams, no mesmo dia e horário acima designados. Em tal caso, de igual forma caberá ao advogado de cada parte, observado o disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, informar ou intimar as testemunhas arroladas e apresentar nos autos endereço de e-mail e número de telefone celular de tais participantes com antecedência de até 05 (cinco) dias da data designada, sob pena de preclusão da prática do ato em não havendo comparecimento. Ficam os patronos advertidos acerca da necessidade de que os participantes em tal condição disponham de aparelho de telefone celular, tablet ou computador integrados com câmera, microfone e acesso à internet, devendo utilizar o link de acesso a ser encaminhado para ingresso à sala virtual, e que sua ausência na data e horário marcados equivalerá ao não comparecimento, com a aplicação das consequências processuais correspondentes. É facultado aos advogados, neste caso, o encaminhamento do link a ser disponibilizado aos participantes que não possuírem endereço eletrônico, porquanto este juízo não dispõe de plataforma para encaminhamento de tais informações por meio do número de telefone celular. 7. Oportunamente, providencie a Serventia o envio do link para ingresso à sala virtual por e-mail às partes e testemunhas nesta condição, juntamente com o manual de instruções para participação em audiências virtuais elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, cientificando-as de que, ao clicarem no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams instalado no seus dispositivos e que deverão acessá-lo com 30 (trinta) minutos de antecedência para teste técnico e orientações, sendo que, depois do ingresso, as partes deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby"), até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, bem como que as testemunhas deverão estar fisicamente isoladas no espaço em que se encontrem. Int. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), LUCIANA CRISTINA FOGASSA JUNDI (OAB 396285/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP)

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Processo nº 1007512-18.2020.4.01.3600

ID: 312636606

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007512-18.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA

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GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES

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CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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WALBER NETO LOPES PINTO

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MARCIO RIBEIRO ROCHA

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REBECA FERREIRA RODRIGUES

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MANOEL DE OLIVEIRA GOMES

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ALYNNSON CORREA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1007512-18.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1007512-18.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. F. (. AUTORIDADE: P. F. N. E. D. M. G. (. C. DENUNCIADO: J. F. D. A. F., R. N. L. M., A. O. D. S., F. A. C. R., G. P. D. C. R., F. D. M. R., W. G. S., U. M. P. D. S. J., Z. G. M. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REBECA FERREIRA RODRIGUES - PI14971, PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES - MA19493, CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PI23208, MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA - MA21004, MARCIO RIBEIRO ROCHA - MT13281/O, GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO - MS15591, WALBER NETO LOPES PINTO - MA11055, MANOEL DE OLIVEIRA GOMES - MA19609 e ALYNNSON CORREA FERNANDES - MT19481/O DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do acusado FELIPE ALVES DA COSTA RIBEIRO, contra a decisão prolatada no id. 2189396216 (id. 2191225020). Aduziu a defesa, em síntese, a existência de erro material, quanto a não extinção da punibilidade do réu, eis que a prescrição da pena mínima (em perspectiva), já teria ocorrido antes mesmo do oferecimento da r. denúncia. Requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu, em decorrência da decadência de representação da única vítima WALDIR SOARES DO AMARAL, posto que, não há na denúncia a indicação de ter a Caixa Econômica restituído efetivamente o valor supostamente levantado indevidamente. Pugnou, ainda, pelo declínio de competência em favor da 5ª Vara Federal, na qual tramita ação penal n. 1006494-59.2020.4.01.3600, que trata de fatos análogos. Relatados. Decido. Sobre os Embargos de Declaração, dispõe o art. 382 do CPP que: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que a ausência dos pressupostos de embargalidade (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão) não autoriza o conhecimento dos embargos de declaração, cuja via não se mostra adequada à renovação de julgamento. EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (ARE 948578 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2017 PUBLIC 08-03-2017) (grifei) Neste caso concreto, a decisão prolatada no id. 2189396216 indeferiu o pleito defensivo, quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa virtual, ao fundamento de que o art. 110, §1º, do CP, cuja redação já vigia à época dos fatos ora apurados (ano de 2015), estabelece que a prescrição retroativa não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia, sendo, portanto, irrelevante para a análise da prescrição retroativa pela pena em perspectiva o lapso decorrido entre os fatos e o recebimento da denúncia. Da mesma forma, o ato decisório atacado refutou a tese da defesa relativa à inépcia da denúncia, a qual narra que os réus obtiveram, para si, vantagem patrimonial ilícita em detrimento da Caixa Econômica Federal (CEF) (id. 1983770660 – Pág. 3). A análise quanto à existência ou não do prejuízo sofrido pela CEF será feita na sentença, após a instrução processual. Por ora, como já decidido em id. 2189396216, não há que se falar em denúncia inepta. Assim, não há, na hipótese, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão para ser sanada por embargos de declaração. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Quanto à alegada incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, oficie-se à 5ª Vara Federal para que, em sendo possível (os autos tramitam naquele juízo sob sigilo), remeta cópia da denúncia ofertada nos autos n. 1006494-59.2020.4.01.3600, a fim de que este Juízo avalie a ocorrência da alegada conexão entre os feitos e prevenção daquele Juízo. Certifique a Secretaria quanto ao desmembramento do feito, determinado em decisão de id. 2189396216. Isto feito, intime-se o MPF, como requerido no id. 2192487662 Intime-se a defesa para declinar o contato das testemunhas, ausente na petição, no prazo de 03 (três dias), sob pena de desistência tácita. Cuiabá/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal

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Processo nº 1007512-30.2025.4.01.3701

ID: 314569829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007512-30.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILAS CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS COSTA PRATES

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WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007512-30.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007512-30.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILAS CONCEICAO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 1 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007512-22.2024.4.01.4200

ID: 280698019

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007512-22.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007512-22.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDILENE ATHAN DA SILVA LEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007512-22.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da União e diversas entidades da Administração Indireta, em 18/09/1997, autuada com o n. 0005019-15.1997.4.03.6000 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na qual se requereu, em favor dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados aos réus, a condenação ao pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, decorrente da aplicação das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. A parte exequente requereu a liquidação individual do título. A União foi intimada para os fins do art. 535 do CPC, tendo apresentado impugnação com preliminares. Intimada, a exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo Sustenta a União que, tendo apresentado impugnação e não tendo sido rejeitada, exsurgiria como necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. O pedido não merece acolhimento. Isso porque não há atos executórios em andamento ou ordens de constrição de bens, uma vez que o cumprimento de sentença que importe obrigação de pagar contra a Fazenda Pública segue o procedimento previsto pelo art. 100 da CF. 2. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A União se opõe à concessão da justiça gratuita sem apresentar indicativos no sentido de que a parte autora possua condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais. Com efeito, a presunção juris tantum da condição de necessitado da parte requer prova inequívoca em sentido contrário para seu afastamento, constituindo ônus da parte adversa a demonstração de que o requerido tem condições financeiras para arcar com as referidas despesas, só podendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). Ademais, o rendimento auferido pela parte autora é compatível com a hipossuficiência financeira alegada. Assim, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita. 3. Cálculos Como se vê dos autos, a parte exequente pertence aos quadros de professores, sendo que referido cargo, por força do art. 5º da Lei 8.622/93 e art. 4º da Lei 8.627/93, já foi beneficiado com aumento superior aos 28,86%, não fazendo jus a nenhum percentual referente aos 28,86% sobre o cargo efetivo, conforme comprovado através de jurisprudência pacificada do STF e do TRF1. Neste sentido: 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, com esteio no conhecido precedente do Supremo Tribunal Federal – ROMS n. 22307-7/DF, que os servidores civis, à exceção dos integrantes da carreira de magistério superior e de 1º e 2º graus, fazem jus à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares por força da Lei n. 8.622/93, mediante a compensação de eventuais aumentos já concedidos a esse mesmo título. (...) 3. Sendo a impetrante aposentada da carreira de magistério superior, cujos integrantes obtiveram, em média, reajuste de 30,12% pelas Leis n. 8.622 e 8.627/93, incumbia-lhe demonstrar que a parcela relativa à vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90 (proventos equivalentes à função comissionada exercida) não fora efetivamente reajustada por este índice, pois, ainda que as Leis instituidoras tivessem veiculado um reajuste sobre o vencimento-básico, a vantagem percebida pelo servidor ainda estava sendo paga com base na Portaria MEC n. 474/87, que vinculava a retribuição da FC à remuneração de Professor Titular. (ApCív 0003587-90.2004.4.01.3600,1ª Turma, Rel. Juiz Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, j. 11.11.2009). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação apresentada pela União para reconhecer a inexistência de valores a receber e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. Custas e honorários pela exequente, fixados em 10% sobre o valor do excesso no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 7º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intime-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007512-94.2025.4.01.4100

ID: 262842974

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007512-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DYEFFNNER NAYARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES

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EDUARDO TEIXEIRA MELO

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HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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SANDRA FLORENTINO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007512-94.2025.4.01.4100 AUTOR: DYEFFNNER NAYARA SANTOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007512-94.2025.4.01.4100 AUTOR: DYEFFNNER NAYARA SANTOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício de salário-maternidade. Prova oral (qualidade de segurada especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, já com a distribuição da petição inicial os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas) ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Em caso de proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/ Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1016961-46.2025.8.26.0576

ID: 276774030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016961-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS BROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI MACHADO GONÇALVES

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ADV: Davi Machado Gonçalves (OAB 257249/RJ) Processo 1016961-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Vinícius Brotti - Vistos. 1 - Concedo à parte autora Marcus Vinícius Brotti o… ADV: Davi Machado Gonçalves (OAB 257249/RJ) Processo 1016961-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Vinícius Brotti - Vistos. 1 - Concedo à parte autora Marcus Vinícius Brotti os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - A parte autora distribuiu a presente ação com anotação de segredo de justiça (tarja preta). Todavia, não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Assim, à Serventia para exclusão da referida anotação, inclusive da tarja identificadora. 3 - Com efeito, uma cognição sumária, compatível com o momento processual, sugere que a conduta da operadora de plano de saúde afigura-se antijurídica. De fato, inegável que o autor poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Com efeito, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o da parte requerente em prejuízo do da requerida, pois, para esta última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a postulante. Reputo abusivas as cobranças realizadas por sessão, posto que, no que se refere a tratamento multidisciplinar, cobrar por cada sessão realizada onera por demais o contrato celebrado pelas partes. Assim, de modo a equacionar a questão e os interesses das partes em litígio, sem perder de vista o equilíbrio contratual, entendo pela limitação da cobrança da coparticipação ao valor equivalente ao da mensalidade paga pelo autor mensalmente, respeitado quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo do percentual contratado sobre o valor pactuado entre a ré e o prestador. Neste sentido: Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Cobrança de coparticipação que não pode ser considerada abusiva, ante a expressa previsão contratual - Limitação da quantia mensal a ser paga a título de coparticipação, ao valor de uma mensalidade - Razoabilidade, ante o perigo de tornar inviável o tratamento da autora, pelo alto custo do medicamento que necessita fazer uso - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora. (TJ-SP - AC: 10075127320208260565 SP 1007512-73.2020.8.26.0565, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 05/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) (g.m.) Ressalte-se, ainda, parte da fundamentação que constou de voto relator da Exma. Ministra Nancy Andrighi em caso semelhante: Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário (REsp nº 2.001.108-MT, Rel Min Nancy Andrighi, j. 03/10/2023). Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, e DETERMINO que as cobranças a título de coparticipação mensal devem ser limitadas ao valor equivalente à mensalidade paga pelo segurado (R$ 145,83 - fl. 04, item "11"), respeitado quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo do percentual contratado sobre o valor pactuado entre a ré e o prestador, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada boleto emitido erroneamente a partir da intimação desta decisão, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os boletos eventualmente emitidos em nome da parte autora, somente se ainda não quitados, deverão ser reemitidos pela ré no prazo de 05 (cinco) dias, incidindo apenas os encargos contratuais em razão da mora, em especial caso eventual pagamento parcial não tenha atingido o novo valor calculado. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à UPJ II da 6ª a 10ª Varas Cíveis desta Comarca, via e-mail: upj6a10riopreto@tjsp.jus.Br. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. São José do Rio Preto, 13 de maio de 2025.

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Marcel Murcia Ortega e outros x Elyseu Assunção Construções Ltda.

ID: 325538707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003260-42.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL MURCIA ORTEGA NATáLIA LUIZA MARQUES DE ASSUMPçãO

Polo Passivo:

ELYSEU ASSUNçãO CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA

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MURILO BLENTAN TUCCI

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HURYEL DARCOLETTO CANICOBA

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CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA

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Processo 0003260-42.2021.8.26.0037 (processo principal 1007512-08.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcel Murcia Ortega - - Natália Luiza Marques de … Processo 0003260-42.2021.8.26.0037 (processo principal 1007512-08.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcel Murcia Ortega - - Natália Luiza Marques de Assumpção - Elyseu Assunção Construções Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de pedido incidental em cumprimento de sentença para tutela provisória que visa obter providência de natureza tipicamente cautelar para garantir o cumprimento da obrigação. Há pedido de reconhecimento de fraude à execução, e de arresto provisório do imóvel matriculado sob nº 12.842 do 1º Cartório de Registro de Imóveis local, cuja propriedade não é da parte executada. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Os requisitos processuais não se fazem presentes. Não está demonstrado o fundado receio de dano, ou o risco ao resultado final pretendido. Os elementos até agora existentes não descrevem se a providência é mesmo necessária, com a urgência que afirma existir. Inexiste comprovação da existência de possibilidade de dissipação de patrimônio que possa inviabilizar eventual direito ao recebimento do que de direito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar de ativos financeiros do requerido até o limite da dívida cobrada - Descabimento - Ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência - Art. 300 do CPC - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não comprovado - Dilapidação patrimonial ou insuficiência para arcar com eventual condenação não comprovados - Ausência de elementos que justifiquem medidas constritivas antes da citação - Possibilidade de reanálise do pedido após a formação do contraditório - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257503-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto de bens em nome das sócias das agravadas - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Executados ainda não citados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2249714-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). E, previamente a qualquer análise sobre reconhecimento de fraude à execução, necessária a prévia oportunidade de contraditório, em face dos adquirentes do imóvel. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. O pedido de fraude à execução exige oportunidade de manifestação dos adquirentes do bem (pág. 37, item c). É o que dispõe o §4º do art. 792 do Código de Processo Civil ("Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias."). Diante disto, intimem-se os adquirentes do bem, Alexandre Roveri Piglialarme e Luciana Larocca Piglialarme, para os fins do dispositivo legal referido. O cartório deve remover o sigilo da petição, que não se justifica. Int. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA (OAB 160599/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), HURYEL DARCOLETTO CANICOBA (OAB 353606/SP), MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP)

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Processo nº 1007512-58.2024.4.01.3315

ID: 283736230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007512-58.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100751… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1007512-58.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2151929448. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão/o restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção. Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de id. 2166401416 que a parte demandante possui a seguinte condição: “AUTORA COM QUADRO DE SÍNDROME DE DOWN AFIRMA RETARDO MENTAL MODERADO. AUTORA CONSEGUE REALIZAR ATIVIDADE DE AUTOCUIDADO SEM AJUDA DE TERCEIROS. AUTORA NÃO CONSEGUE LER OU ESCREVER. NÃO RECONHECE MOEDA CORRENTE. NÃO REALIZA TAREFAS MATEMÁTICAS BÁSICAS. NÃO CONSEGUE REALIZAR ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE QUADRO DEPRESSIVO MODERADO INCOMPATÍVEL COM DOSE MEDICAMENTOSA UTILIZADA. ATRASO COGNITIVO RELEVANTE.”. Diante do que consta nos autos, corroborado pelo laudo médico oficial, entendo suficientemente preenchido o primeiro requisito. Registre-se que para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento. Com efeito, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). No que concerne ao requisito socioeconômico, considerando os documentos comprobatórios juntados pela parte Demandante, bem como diante da conclusão pericial exarada ao id: 2174776481: “A PERICADA 15 ANOS DE IDADE PORTADORA SINDROME DE DOWN, HIPOTIREODISIMO, HIPOACUIDADE VISUAL, AUTORA TEM ATRASO COGNITIVO COM SINTOMAS DEPRESSIVO, NECESSITA DE CUIDADORA ESCOLAR, RESIDE COM O GENITORA E SEPARADA, ELES MORAM COM A SEUS PAIS (AVOS MATERNO), NÃO TEM VIDA SOCIAL, COMPLETAMENTE DEPENDENTE DOS SEUS FAMILIARES TRATA-SE DE UM QUADRO CRÔNICO COM PROGNOSTICO RESUMINDO COM DIFICULADADE EM TODOS OS ASPECTOS A PERICIADA COM DEFICÊNCIA QUE DEMADAM GASTOS DIARIOS A GENTORIA INFORMA QUE TRABALHA NA REDE DO MUNICIPIO COM CONTRATO, DEPENDE DA AJUDAR DOS SEUS PAIS QUE E APOSENTADORIA RURAL, AFIRMA QUE O DINHEIRO DELES SÃO PARAR MANTER ELES.”, verifico também estar suficientemente preenchido, não havendo prova em contrário do estado de vulnerabilidade social, decorrente do estado de deficiência e da hipossuficiência econômica existente. Ademais, o Tema Repetitivo 640, STJ, tem tese firmada nos seguintes termos: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.". Ex positis, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício pretendido a partir da data do requerimento administrativo. II- Dispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, determinando a implantação do benefício amparo assistencial em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (23/05/2024). As parcelas vencidas são devidas no período de 23/05/2024 (DIB) a 01/05/2025 (DIP ora fixada), desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002133-87.2025.8.26.0077

ID: 298406535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002133-87.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA RIBEIRO CRISTAL PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA

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Processo 1002133-87.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Ribeiro Cristal Pio - Vistos. M. R. C. P., representada por sua genitora, ajuizou a presente ação declarató… Processo 1002133-87.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Ribeiro Cristal Pio - Vistos. M. R. C. P., representada por sua genitora, ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de HB SAÚDE alegando, em resumo, que é associada à operadora de planos de saúde ré. Foi diagnosticada com Transtorno do EspectroAutista e necessita de terapia multidisciplinar. Desde então a ré tem cobrado valores exacerbados a título decoparticipação, ultrapassando em muito o valor base do plano de saúde, inviabilizando o tratamento. Pediu a tutela de urgência, a fim de que a ré se abstenha de cobrar valores adicionais. Por fim, pediu procedência, para que seja a ré condenada a limitar a cobrança de coparticipação de cada tratamento ao valor mensal de R$ 45,00; para que seja vedada a suspensão ou rescisão do contrato; epara que seja a ré condenada a restituir-lhe os valores cobrados a mais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida em parte. A ré deixou de contestar o pedido. Houve réplica. O MP opinou pela procedência. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra já que desnecessária a vinda de outras provas aos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora que lhe seja cobrada a quantia mensal de R$ 45,00 por tratamento para o transtorno que a acomete. Almeja também a devolução dos valores pagos a mais e a condenação da ré a não suspender ou cancelar o contrato. A ré, por sua vez, deixou de se defender. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes, incidindo a Súmula 608 do STJ, a qual dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. A cobrança dacoparticipaçãoé legítima e, no caso concreto, encontra previsão contratual. Ademais, não nega a autora seu dever de pagar. Como se sabe, acoparticipaçãoé uma modalidade em que, além da mensalidade, o cliente ou beneficiário paga uma porcentagem sobre cada serviço utilizado, seja uma consulta médica ou a realização de exames. Acobrançadeste valores é prevista no art. 16, inciso VIII, da Lei n.º 9.656/1998: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual decoparticipaçãodo consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. É o que ocorre no caso dos autos. Não obstante, o valor cobrado a tal título não pode atingir montante que inviabilize o tratamento, colocando em risco a saúde do beneficiário do plano. É possível, portanto, o reconhecimento judicial de abusividade nas cobranças. Os incisos VII e VII do artigo 2º da Resolução CONSU, nº 8 de 03/11/1998 assim dispõem: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, oufatorrestritorseveroao acesso aos serviços; VIII - estabelecer em casos de internaçãofatormoderador em forma de percentual por evento, com exceção das definições específicas em saúde mental. Infere-se, assim, que acoparticipaçãoem percentual sobre o custo do tratamento é vedada apenas nos casos de internação, e somente para os eventos que não tenham relação com a saúde mental. No caso, a doença que aflige o requerente, Espectro Autismo, por ser um transtorno no desenvolvimento do cérebro, está inserida no rol dos procedimentos em que a coparticipação do usuário no custo do tratamento é permitida. Assim, acobrançadecoparticipaçãoà autora exigida pelo plano de saúde é legítima, conforme já mencionado acima. Porém, o valor cobrado é excessivo e abusivo e deve limitar-se àquele equivalente à mensalidade paga. Não resta dúvida de que a cláusula contratual que estabelece que a obrigação do consumidor de arcar com o pagamento decoparticipaçãosobre o valor das sessões impõe-lhe nítida desvantagem. Diante de tal cenário, acobrança em montante superior ao valor da mensalidade de R$ 285,56, caracterizafatorrestritivoseveroao acesso aos serviços, capaz de inviabilizar o tratamento prescrito à autora. O valor pretendido pela autora esvazia a cláusula que estabelece a coparticipação, causando desequilíbrio contratual. Desta feita, respeitando-se a legalidade da cobrança dacoparticipação, assim como o equilíbrio contratual, deve ser limitada a primeira ao valor equivalente ao da mensalidade paga. Neste sentido: Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor -Cobrançadecoparticipaçãoque não pode ser considerada abusiva, ante a expressa previsão contratual - Limitação da quantia mensal a ser paga a título decoparticipação, ao valor de uma mensalidade - Razoabilidade, ante o perigo de tornar inviável o tratamento da autora, pelo alto custo do medicamento que necessita fazer uso - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora. (TJ-SP - AC: 10075127320208260565 SP 1007512-73.2020.8.26.0565, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 05/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DECOPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de saúde. A autora, diagnosticada com Síndrome de Rett, necessita de tratamento multidisciplinar. A requerida reajustou acoparticipaçãode R$ 12,00 para R$ 125,00 por sessão, resultando em custo mensal superior a R$ 1.300,00. A autora alega abusividade e ilegalidade na cobrança e requer limitação dacoparticipaçãoao valor da mensalidade do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cobrança decoparticipaçãode 50% do valor das sessões, limitado a R$ 150,00, considerando a necessidade de tratamento multidisciplinar da autora e a possibilidade de inviabilizar o acesso ao tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão contratual decoparticipaçãoé lícita, mas a cobrança nos termos atuais inviabiliza o tratamento, colocando em risco a saúde da beneficiária. 4. A jurisprudência estabelece que acoparticipaçãonão deve ultrapassar o valor da mensalidade do plano, para não inviabilizar o tratamento e garantir o equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A cobrança decoparticipaçãoque supera o valor da mensalidade do plano de saúde inviabiliza o tratamento e configura desvantagem excessiva ao consumidor. 2. A limitação da cobrança ao valor da mensalidade é necessária para garantir o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento." Legislação citada: Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2.001.108/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2307768-64.2023.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, j. 12/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267676-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Tendo em vista os pagamentos efetuados pela autora, cabível a repetição do indébito, devendo a ré devolver-lhe os valores pagos que excederam o equivalente à mensalidade básica. Ressalte-se ainda que não há ameaça de cancelamento ou suspensão do plano, de modo que é rejeitado o pedido. A questão envolvendo o descumprimento da tutela há de ser discutido em sede de execução. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por M. R. C. P. em face de HB SAÚDE S/A, para o fim de condenar a ré a limitar a cobrança dacoparticipaçãomensal ao valor equivalente à mensalidade básica paga pela autora, tornando definitiva a tutela; e para o fim de condenar a ré a devolver-lhe os valores pagos que superaram o da mensalidade básica, com correção monetária, contada de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, eis que decaiu a autora em parte mínima de seu pedido. P.I.C. Birigui, 12 de junho de 2025. - ADV: DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA (OAB 403361/SP)

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Processo nº 1007512-06.2024.8.26.0445

ID: 279688073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007512-06.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO SILVEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolpho Silveira Pinheiro (OAB 473774/SP) Processo 1007512-06.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. de M. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Face à declaração e aos document… ADV: Rodolpho Silveira Pinheiro (OAB 473774/SP) Processo 1007512-06.2024.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. de M. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 3.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 3.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 3.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 3.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 4.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico..

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