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Processo nº 1007512-34.2025.8.13.0024

ID: 282998346

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007512-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DE FATIMA ARAUJO ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALAZANS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1007512-34.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GISELE DE FATIMA ARAUJO ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO CALAZANS DOS REIS (OAB MG163808) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1007512-34.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GISELE DE FATIMA ARAUJO ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO CALAZANS DOS REIS (OAB MG163808) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) DECISÃO Vistos, etc. Gisele de Fátima Araújo Andrade impetrou o presente mandado de segurança indicando, como autoridade coatora, o Gerente de Análise para Concessão de Benefícios Previdenciários do Município de Belo Horizonte , objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja reconhecida a data de 1 de março de 2000, como a data de ingresso da impetrante no serviço público, momento que ingressou na Fundação Ezequiel Dias, para todos os fins de direito, especialmente enquadramento em regras de transição de aposentadoria. Custas iniciais devidamente recolhidas, conforme evento de n. 9. Eis o que há a relatar. DECIDO. O pleito antecipatório, em sede de Mandado de Segurança, exige, para seu acolhimento, que o impetrante evidencie os critérios elencados ao artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: existência de fundamento relevante, e cenário no qual, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida. Sobre o tema, bem leciona Arlete Inês Aureli 1 : […] A liminar concedida no mandado de segurança caracteriza-se como tutela provisória de urgência, a qual pode ter tanto natureza antecipatória do direito pleiteado como cautelar. […] o legislador exige requisitos e procedimento específicos para a concessão desse tipo de liminar […] De fato, o art. 7º da Lei 12.016/2009, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança, os seguintes requisitos: fundamento relevante – direito líquido e certo; perigo de ineficácia da medida – periculum in mora […] De fato, para a concessão da liminar em mandado de segurança não basta a mera probabilidade, a mera aparência de direito. Justamente em função da exigência de a impetração do mandamus ser admitida somente se estiver presente o direito líquido e certo, é preciso mais que mero fumus. Os fatos já estão certos. O juiz, então, perquire sobre a viabilidade aparente de que os fatos narrados possam acarretar a consequência pedida ao final da ação. Em função da exigência inafastável de estar presente o direito líquido e certo, ou seja, a indispensável comprovação de plano, o julgador, para conceder a liminar, não poderá se contentar com o mero fumus boni iuris, mas sim deverá constatar a efetiva probabilidade de que o direito que o impetrante alega e prova possa, de fato, existir. Por outro lado, o impetrante, para a concessão da liminar, deve demonstrar que há risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão. Esse requisito equipara-se ao periculum in mora. Assim, a liminar somente poderá ser concedida se a prova for inequívoca e constatar a verossimilhança da alegação. […] 2 É dizer, a parte impetrante necessita evidenciar que há fundamento normativo hábil a, ainda que na fase de cognição sumária, ensejar o acolhimento do seu pleito, demonstrando-se, nesta ótica, a probabilidade de que se pleito, de fato, merece acolhida, sendo imperioso que se demonstre, ainda, a urgência do acolhimento da pretensão antecipatória, obrigando-se, neste escopo, a comprovar que há possibilidade de que, acaso aguarde-se todo o decurso regular do processo, ainda que concedida a segurança, esta não terá a eficácia almejada, em razão na demora para a resolução do mérito. Com efeito, não é possível extrair, neste juízo de cognição sumária, a robusta comprovação do fundamento relevante, exigido para acolher a pretensão liminar da parte autora, eis que não há elementos de prova a evidenciá-la, de modo a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos refutados. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. Como cediço, a intenção do legislador constituinte foi, desde a primeira alteração do regimento previdenciário havido na Constituição Federal de 1988, conceder à lei complementar a definição de critérios específicos acerca da concessão de aposentadoria voluntária, excluindo , porém, a regra de integralidade, dada a limitação dos proventos de aposentadoria ao limite estabelecido no RGPS. Porém, como cediço, as Emendas Constitucionais n. 41/2003 (arts. 2º, 3º, e 6º) e n. 47/2005 (art. 3º), trouxeram regras de transição, para determinados grupos de servidores que já se encontravam em exercício, ou que tenham cumprido os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária, anteriormente à entrada em vigor daquela emenda. A Emenda Constitucional n. 103/2019, por sua vez, cuidou de revogar os dispositivos legais das emendas constitucionais anteriores (20/1998, 41/2003, e 47/2005), que versavam sobre as respectivas regras de transição, estabelecendo, porém, momento específico para tal revogação entrar em vigor, que seja, “[…] na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente […]”. Qualquer seja a norma aplicável, as regras de transição tem sua aplicação definida, dentre outros critérios, pela data de ingresso no serviço público, o que, para fins de apreciar o pleito liminar aqui exposto, vejo necessário apurar tão somente ter havido ou não a solução de continuidade pela parte autora. Nesse particular, por solução de continuidade entende-se como a situação em que não há a extinção da relação jurídico-administrativa, isto é, não há a extinção da relação com a Administração Pública, permanecendo íntegra a sua relação desde a sua investidura mais remota. Conforme documento de evento n. 1.8, a parte autora ingressou na Administração Pública Municipal em 02/06/2004, com data de efetivo exercício a partir de 08/06/2004, tendo encerrado seu vínculo com a Fundação Ezequiel Dias – FUNED em 31/05/2004. Desta feita, tem-se que há um interstício de pelo menos 8 dias entre o fim do vínculo com a Administração Pública Estadual e o início do vínculo com o Município de Belo Horizonte, o que, contudo, não importa em aplicação de regras previdenciárias em vigor apenas a partir da data de ingresso na Administração Pública Municipal , ao que reputo desarrazoada e desproporcional a conduta do Município em considerar o ingresso da parte autora apenas em 2004, e não 01/03/2000, em que houve o ingresso na Administração Pública Estadual, no quadro de servidores da FUNED. Ora, permitir que a Administração Pública exija do servidor público que a exoneração se dê em igual data prevista para a investidura no novo cargo público conduz, de certo, a aquiescência de ato administrativo flagrantemente ilegal. Nessa ordem de ideias, o interstício temporal havido, este de apenas 8 dias, entre a exoneração em um cargo público, e consequente nomeação, não elide o direito da autora em gozar dos mesmos benefícios previdenciários então em vigor quando do mais remoto ingresso na Administração Pública, em Março de 2000, especialmente porquanto o fim do vínculo com a FUNED se deu, precisamente, para ingresso no quadro de servidores do Município de Belo Horizonte, inexistindo, inclusive, intenção de rompimento de vínculo com o Poder Público. À presente ótica aqui exposta, colaciona-se posicionamento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - SERVIDOR MUNICIPAL - EC 41/2003 - EXERCÍCIO PÚBLICO SEM INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PRAZO DE INTERRUPÇÃO - RAZOABILIDADE - 1 - O art. 6º da EC 41/03 prevê como requisitos para aposentadoria o ingresso no serviço público antes de 10/12/2003; ter sessenta anos de idade se homem, e cinquenta e cinco se mulher; possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ter 20 anos de efetivo exercício no serviço público; possuir 10 anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. 2 - Em que pese a menção da Orientação Normativa 02/2009 à ocupação de cargo na Administração Pública sem interrupção para fins de concessão, não se mostra razoável que uma profissional que tenha dedicado mais de 35 anos ao serviço público seja prejudicada pelo exíguo prazo decorrido entre a exoneração no cargo antigo e a posse no novo cargo (ou, ainda, entre a exoneração no antigo cargo e o efetivo exercício no novo cargo), principalmente considerando (i) a ausência de previsão legal de qual seria o prazo hábil a configurar a interrupção, (ii) a ausência do animus no rompimento do vínculo com a administração, haja vista que houve o desligamento de um cargo justamente para que se pudesse dar início à prestação de serviço no outro, (iii) não houve interrupção fática na prestação do serviço. (TJ-MG - AC: 50107374120188130702, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 15/09/2022, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022) (grifa-se) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 6º DA EC 41/2003 E ART. 3º DA EC 45/2005 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - EXONERAÇÃO DE UM CARGO E POSSE EM OUTRO - ESPAÇO TEMPORAL MÍNIMO QUE NÃO CARACTERIZA RUPTURA DO VÍNCULO OU DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO Deve ser considerado como data de ingresso no serviço público, para fins de aplicação das regras constitucionais de transição dispostas nas EC nº 412003 e 45/2005, o correspondente à posse do servidor em seu primeiro cargo, uma vez que não se considera como interruptivo, o lapso temporal mínimo decorrido entre a exoneração de um cargo e a posse em outro, em relação sem solução de continuidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.116133-2/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/0019, publicação da súmula em 23/04/2019) (grifa-se) Ainda, é imperioso destacar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de n. 1.0000.19.015063-1/002 , onde o eg. TJMG, por meio de decisão vinculante exarada pelo c. Órgão Especial, consagrou inexistir requisito de ininterrupção do vínculo com a Administração Pública para se considerar a data mais remota para fins de aplicação de regras previdenciárias. Vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APOSENTADORIA - ART. 70 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS nº 03/09 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS REQUISITOS DA ININTERRUPÇÃO E DA SUCESSIVIDADE - CONSIDERAÇÃO DA INVESTIDURA MAIS REMOTA COMO DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. V.V. […] (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.19.015063-1/002, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/01/2021, publicação da súmula em 25/01/2021) Importante destacar as ilações do Ilma. Relatora Des. Márcia Milenez, ao consagrar a ausência de qualquer respaldo legal para que a ininterrupção de vínculo com a Administração Pública seja requisito para definição da data de ingresso do servidor público, para aplicação de regras de transição de regimes previdenciários. Cita-se: […] Não há nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, tampouco no corpo do texto constitucional, qualquer menção ao requisito da ininterrupção dos vínculos como pressuposto à aplicação dos regimes de transição e da definição da data de ingresso do servidor público. Não bastasse isso, sequer existe diploma legal que, direta ou indiretamente, fixe tal requisito . Descabida a argumentação esposada tanto na Nota SEI nº 251/2019/CAP/PGACPET da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto no Parecer GM-013 da Advocacia-Geral da União, segundo a qual tal requisito da ininterrupção poderia ser extraído dos conceitos administrativos de vacância e investidura no serviço público. A uma, porque ostentam natureza estatutária e legal, não se admitindo interpretação constitucional restritiva à luz de normas infraconstitucionais. A duas, porquanto impertinentes à matéria, concernentes ao âmbito do Direito Administrativo, ao passo que aqui se cuida de aplicação de regras previdenciárias, mais específicas. A três, haja vista que, ainda que considerados como relevantes ao deslinde do feito, deles não se poderia extrair, nem mediante hercúleo esforço hermenêutico, que a exoneração de um cargo, sua vacância e ulterior investidura em outro, com um intervalo entre eles, acarretaria a desconsideração da data de ingresso no serviço público mais remota para fins de aplicação de regimes de transição previdenciário . Frise: é impossível extrair exegeticamente do texto constitucional ou dos diplomas legais a ele subordinados a conclusão segundo a qual a ininterrupção de vínculos constitucionais, ou a sucessividade imediata entre a exoneração em um cargo e a posse em outro, seriam pressupostos necessários para a consideração da investidura mais remota como data de ingresso no serviço público, tendo em vista a aplicação dos regimes de transição insculpidos nas ECs nº 41/2003 e 47/2005. Pelo contrário, a interpretação sistemática do texto constitucional, forçosa à luz do princípio da unidade da Constituição, delineado por KONRAD HESSE, e sumarizado por EROS ROBERTO GRAU na máxima segundo a qual "não se interpreta o Direito em tiras, permite concluir que a consideração da data de ingresso como a mais remota se mostra a mais razoável e acertada diante da tessitura previdenciária. […] (grifa-se) Desta feita, verifica-se a ilegalidade ao se exigir a ininterrupção de vínculos com a Administração Pública para que se considere a data de ingresso mais remota, para definir a regra de transição previdenciária aplicável ao servidor. Nesta linha, aplicando-se a decisão vinculante supracitada, já posicionou-se a c. Corte Estadual Mineira: EMENTA: APOSENTADORIA - ART. 70 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS nº 03/09 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS REQUISITOS DA ININTERRUPÇÃO E DA SUCESSIVIDADE - CONSIDERAÇÃO DA INVESTIDURA MAIS REMOTA COMO DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. Os requisitos da ininterrupção de vínculos funcionais, ou da sucessividade entre aposentadoria e investidura, não estão presentes no texto constitucional, tampouco é possível extraí-los de sua interpretação, logo, não se sustenta a exigência de sucessividade sem interrupção do efetivo exercício e, portanto, a condição de servidor ativo, para ser destinatária das regras previdenciárias de transição contidas na EC 41/03 e EC 47/05, para fins de aposentadoria. (TJ-MG - Apelação Cível: 51537245820228130024, Relator.: Des .(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 25/11/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A PREVISÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 47/2005 E 41/2003 - INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA - CABIMENTO - SERVIDORA INGRESSA NOS QUADROS DO ESTADO ANTES DA EC 19/98 - SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - IRRELEVÂNCIA - ART. 70 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS N. 02/2009 - INCONSTITUCIONALDADE PARCIAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO VINCULANTE - SENTENÇA CONFIRMADA 1. O art . 3º da EC 47/2005 assegura que o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16.12.1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preenchidos simultaneamente os requisitos de idade e tempo de contribuição nele especificados. A EC 41/2003, por sua vez, prevê a revisão dos proventos dos aposentados que ingressaram no serviço público antes da sua edição, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como que lhes serão estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos ativos . 2. Hipóteses nas quais se enquadra a demandante, servidora vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado desde 1990. 3. O art . 70 da Orientação Normativa MPS/SPS n. 02/2009, que exigia ininterrupção e sucessividade imediata entre os cargos públicos para consideração da investidura mais remota como data de ingresso no serviço público, foi parcialmente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste TJMG no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0000 .19.015063 1/002, em razão da sua incompatibilidade com as EC's 20/98, 41/2003 e 47/2005 e os princípios constitucionais da razoabilidade, da isonomia e da segurança jurídica. 4. Considerando que o ato de aposentadoria da autora, com proventos calculados por média e sem direito à paridade, se fundamenta justamente n a exigência contida no referido dispositivo normativo, declarada inconstitucional naquele incidente, e não apresentando o caso em tela qualquer peculiaridade capaz de afastar o entendimento vinculante, a sua aplicação se faz cogente . 5. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50971897520238130024, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 17/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA - DATA MAIS REMOTA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO MÍNIMA DO VÍNCULO - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03/09. - O Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 4ª Câmara Cível nº. 1 .0000.19.015063-1/002, acolheu o incidente para "declarar a nulidade parcial do art. 70 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 03/09, no que concerne às exigências de ininterrupção e sucessividade imediata entre os cargos públicos para consideração da investidura mais remota como data de ingresso no serviço público, as quais ficam afastadas, porquanto inconstitucionais - A interrupção de apenas três dias entre os vínculos estatutário e federal exercidos pelo servidor público é irrelevante para fins de aplicação das regras previdenciárias de aposentadoria, devendo ser considerada a data de investidura mais remota . (TJ-MG - Apelação Cível: 51540845620238130024, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA DE SERVIDORA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM GARANTIA DE PARIDADE - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005 - REQUISITOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 47/2005 VERIFICADOS - INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 03/09 - HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1 - Em recente julgado do Órgão Especial deste Eg . Tribunal de Justiça, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.015063-1/002, foram afastadas as exigências de ininterrupção e sucessividade imediata entre os cargos públicos para consideração da investidura mais remota como data de ingresso no serviço público previstas no art . 70 da orientação normativa MPS/SPS nº 03/09, razão pela qual mesmo que o vínculo funcional do servidor não tenha sido ininterrupto, este fará jus à aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 caso atendidos os requisitos previstos na Constituição. 2 - Preenchidos os pressupostos, constitui direito da autora de se aposentar recebendo proventos integrais e com a garantia de paridade, com o recebimento da diferença dos valores retroativos, nos termos do art. 3º da Emenda Constituição nº 47/2005. 3 - Inexistindo, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada à espécie e levando-se em consideração os documentos colacionados, tem-se que o benefício pleiteado deve ser concedido . 4 - Em se tratando de sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. 5 - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50925744720208130024, Relator.: Des .(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2021) Assim, aplicável à parte autora a regra de transição do artigo 6º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, porquanto deve ser considerado seu ingresso no serviço público em 01/03/2000 , o que, por conseguinte, na forma do inciso I do referido artigo 6º, exige-se cumprimento dos seguintes requisitos: […] I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. […] (grifa-se) Ao se analisar o documento apresentado ao evento de n. 1.8, vejo que tal regra não foi considerada para o caso da parte autora, porquanto todas as regras de aposentadoria apuradas se deram considerando 60 anos de idade, e não 55 anos, como exige o supracitado inciso I, o que demonstra a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Desta feita, verifico que devidamente evidenciado o fundamento relevante , exigido pelo art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Quanto ao requisito de perigo de ineficácia da medida, vejo este estar estar comprovado, tendo em vista que a parte autora encontra-se na iminência de alcançar o direito à aposentadoria voluntária, ao passo que já cumpriu todos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, salvo o requisito de idade, que completa no presente ano, dentro de menos de 2 meses . Desta feita, não garantido a pretensão almejada pela parte autora, a que faz jus de forma evidente, estar-se-ia ante a flagrante violação ao direito da impetrante, impondo indevida obrigatoriedade de permanecer em serviço sem, contudo, receber a devida contraprestação (abono de permanência), obstando o exercício, a tempo e modo, da benesse da aposentadoria a que faz jus. Assim, evidente que, acaso aguardado o trânsito em julgado para efetivar o direito buscado pela impetrante, certamente se teria cenário, repito, que violaria o direito à aposentadoria pela autora, impondo indevida restrição à autora. Diante do exposto, tenho que devidamente comprovado o fundamento e o perigo de ineficácia da medida, restando assim atendida a exigida cumulatividade de requisitos necessários para acolhimento do pleito antecipatório em sede de Mandado de Segurança, conforme art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Por fim, face a tudo o acima exposto, DEFIRO a liminar requerida na inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao Município de Belo Horizonte, por meio do órgão de representação judicial , para que, querendo, ingresse no presente feito. Prestadas as informações pela autoridade coatora, DETERMINO , na forma do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009, seja intimado o Ministério Público de Minas Gerais , a fim de manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. 1 Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Doutora e Mestre em Direito pela PUCSP. Membro efetivo do IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Processual. É membro do Conselho da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPRO 2 https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/464/edicao-2/mandado-de-seguranca

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Processo nº 1007512-34.2025.8.13.0024