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"1007593-09.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1007593-79.2025.4.01.3700

ID: 293746670

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007593-79.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007593-79.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007593-79.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Wagner Cordeiro Leite x Bradesco Saúde S/A

ID: 315350003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007279-37.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CORDEIRO LEITE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007279-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wagner Cordeiro Leite - Bradesco Saúde S/A - Vistos. WAGNER CORDEIRO LEITE ajuizou Ação Cominatória em… Processo 1007279-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wagner Cordeiro Leite - Bradesco Saúde S/A - Vistos. WAGNER CORDEIRO LEITE ajuizou Ação Cominatória em face de BRADESCO SAÚDE S/A, narrando que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial "BRADESCO SAUDE NACIONAL FLEX SPP", sendo portador de insuficiência renal crônica, Doença de Fabry, hipertensão arterial e outras comorbidades. Em razão de seu quadro clínico, necessita de tratamento contínuo de hemodiafiltração HDF online de Alto Fluxo, cinco vezes por semana, além de acompanhamento multidisciplinar, que vêm sendo custeados pela ré. O autor informa que a empresa estipulante comunicou à operadora de saúde o cancelamento da apólice coletiva, com vigência final em 28.02.2025. Diante da comunicação, o autor formalizou pedido junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que seu plano fosse mantido na modalidade individual, com o pagamento integral por sua parte, destacando que a interrupção do tratamento acarretaria risco à sua vida e saúde. Assim, requereu a manutenção de seu plano de saúde, com as mesmas coberturas e características, mediante o pagamento integral da mensalidade, até sua alta médica. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para restabelecimento do plano em até 5 dias, nas mesmas condições, e sua manutenção até a alta médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (fl. 67). Em sua contestação, a ré argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, porque o contrato de seguro saúde é coletivo, estipulado pela empresa SEM PARAR INSTITUICAO DE PGTO LTDA, a qual, na qualidade de administradora de benefícios, seria a única responsável pela inclusão, exclusão, reativação e cobrança dos beneficiários, cabendo à seguradora apenas a prestação dos serviços de assistência médico-hospitalar. Pede a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a denunciação da lide à estipulante. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade de justiça ao autor, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Alega também a inépcia da inicial por formular pedido genérico e indeterminado. No mérito, a ré informa que a apólice coletiva da qual o autor era beneficiário foi cancelada em 01/03/2025 por solicitação da própria estipulante. Esclarece que o cancelamento do contrato principal extingue o direito de manutenção para todos os beneficiários, inclusive para aqueles em gozo da extensão prevista nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, conforme a Resolução Normativa nº 488 da ANS. Aduz que não pode ofertar um plano individual ao autor, pois não comercializa produtos nessa modalidade desde 2007, com autorização da ANS, o que a isenta da obrigação prevista na Resolução CONSU nº 19. Argumenta que a responsabilidade pela migração dos beneficiários para um novo plano, em caso de cancelamento do contrato coletivo, é da empresa estipulante. Anexa documento que indica que o autor possui plano de saúde ativo junto à operadora SulAmérica Saúde. Defende a legalidade e a não abusividade da cláusula de rescisão unilateral do contrato coletivo. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Rejeito a preliminar deilegitimidadepassiva, pois é contra o réu que a autora deseja a prestação jurisdicional e não contra a estipulante. Por conseguinte, desnecessária a sua inclusão, não sendo, outrossim, de hipótese de denunciação da lide. Ademais, também é de rigor rejeitar a preliminar de inépcia, pois se confunde com o mérito, pois o pedido do autor é certo e determinado. Quanto à impugnação à justiça gratuita, anoto que não foi requerida pelo autor, que recolheu as custas. Rejeitadas as preliminares e se tratando de controvérsia apenas de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito. O pedido é procedente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.082, fixou a seguinte tese: "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.". No presente caso, ainda que não se trate de rescisão do plano coletivo pela operadora, mas sim pela estipulante, possível aplicação da tese de forma analógica, de forma a preservar a manutenção do plano de saúde, com as mesmas coberturas e características, mediante o pagamento integral da mensalidade, até sua alta médica, uma vez que o laudo médico juntado em fls. 23/24 demonstra que o autor é portador de insuficiência renal crônica, Doença de Fabry, hipertensão arterial e outras comorbidades, estando atualmente em tratamento médico. Nesse sentido: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO, APÓS CANCELAMENTO PELO ESTIPULANTE. Insurgência da apelante, ao argumento de não comercializar planos individuais, o que exclui a possibilidade de migração, haja vista o teor do artigo 3º da Resolução CONSU 19/99. Entendimento recente e sedimentado pelo C. STJ, a impossibilitar a migração de beneficiários de contratos coletivos rescindidos, para contratos individuais, quando não há comercialização dessa modalidade pela operadora. Irrelevância. Circunstância fática dos autos que revelou tratamento em curso para doença grave que acomete a apelada, a assegurar, por si só, a manutenção de seu contrato, ao menos até a conclusão da intervenção médica. Situação excepcional comprovada, a impor a obrigação de manter vigente e intacta a proteção conferida pelo contrato coletivo, mediante pagamento integral do prêmio mensal, merecendo apenas pontual observação, sem alterar o resultado do julgado, para que assim permaneça até o fim do tratamento e alta médica. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Apelação Cível 1007593-31.2021.8.26.0001; Relator:Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/05/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORMULADA DE MODO GENÉRICO. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXTINÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A OPERADORA DO PLANO E A EMPRESA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A MANTER APÓLICE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ASSEGURAR A COBERTURA ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO MÉDICO QUE VIABILIZA A SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO OU DEPENDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte orienta que não é possível obrigar a operadora de plano de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto pelo estipulante. 4. Incabível, porém, o cancelamento do plano enquanto perdurar o tratamento médico que assegura a sobrevivência do beneficiário. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. Nº 1.818.484/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 8/6/20). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a tutela provisória que determinou o restabelecimento do plano de saúde em até 5 dias, nas mesmas condições, e sua manutenção até a alta médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00, porque inestimável o proveito econômico. P. I. C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP)

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1. Rodolpho Pettena Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314459972

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0195943-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RODOLPHO PETTENA FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1007593/SP (2025/0195943-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RODOLPHO PETTENA FILHO ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL… HC 1007593/SP (2025/0195943-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RODOLPHO PETTENA FILHO ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO CORRÉU : EVELYN RAYANE SIQUEIRA DOS SANTOS CORRÉU : JOSE FAUSTINO DOS SANTOS NETO CORRÉU : RAFAEL ALIPIO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 33 anos de reclusão, mais 1.230 dias-multa, no mínimo unitário, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, § 2º, I, III, IV, VIII, do Código Penal; no artigo 157, § 2º, inciso II, §2º-B, inciso I, ambos do Código Penal; no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003; no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006; e no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; e à pena de 1 ano de detenção, mais 10 dias-multa, no mínimo unitário, no regime inicial aberto, como incurso no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste habeas corpus, alega o impetrante, em síntese, ser devida a aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, uma vez que o porte de arma foi exclusivo para a prática do crime. Sustenta, ainda, que deve ser reconhecido o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não sendo fundamento suficiente para o afastamento a quantidade e a pluralidade de entorpecentes. Requer, assim, a incidência do princípio da consunção, devendo o crime de porte ilegal de arma ser absorvido pelo delito de homicídio, bem como a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. Inicialmente, cabe consignar que o tema relativo à aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e homicídio não foi debatido pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, não sendo possível a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DE CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS LÍCITAS E AUTÔNOMAS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Pretensão de revisão da pena já estabelecida, alegando desproporcionalidade no quantum fixado e fundamentação inadequada para o agravamento do regime de cumprimento das penas. 2. O pedido de revisão da dosimetria da pena é genérico, sem indicação específica de onde estaria a desproporcionalidade quando da fixação da pena, o que dificulta a análise da tese. 3. A condenação foi fundamentada em provas lícitas e autônomas, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada por habeas corpus. 4. A jurisprudência do STJ não reconhece bis in idem na condenação por organização criminosa e associação para o tráfico quando há prática autônoma das infrações. 5. Não há manifestação no acórdão impugnado a respeito da tese subsidiária de aplicação do princípio da consunção. Dessa forma, a análise da referida alegação por esta Corte de Justiça importaria em indevida supressão de instância. 6. Ordem denegada. (HC n. 969.062/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025, grifou-se.) No tocante ao pleito de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, extrai-se o seguinte do acórdão: "Na terceira fase, ausente circunstâncias definitivas, as penas tornaram definitivas em 05 (cinco) anos de reclusão, mais multa. No mais, sequer seria possível analisar a incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, uma vez que não foi alegada pela Defesa em Plenário, de forma que ocorrida a preclusão consumativa da matéria, conforme artigo 483, IV, §3º, I e 492, I, c, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 37) Nota-se que o Tribunal de origem não analisou a questão, por entender que não houve alegação da defesa em plenário, operando-se a preclusão consumativa. Desse modo, incabível o conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Guilherme Santos Viola da Silva contra decisão monocrática da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a corré obteve tal benefício na apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser analisado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prévio exame pelo Tribunal de origem; e (ii) estabelecer se a extensão do benefício concedido à corré poderia ser analisada por esta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configura indevida supressão de instância, pois a questão referente à aplicação do tráfico privilegiado ao paciente não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. 4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré compete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão originariamente. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma automática e deve ser analisada pela instância competente, levando-se em conta as particularidades de cada acusado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 978.258/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025, grifou-se.) Ainda que assim não fosse, apenas em tom argumentativo, vale registrar quanto ao tema que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a condenação por associação ao tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1007593-79.2025.4.01.3700

Wagner Cordeiro Leite x Bradesco Saúde S/A

1. Rodolpho Pettena Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)