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"1007593-09.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1007593-09.2022.8.26.0482"

Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Mateus Lessa Lencina

ID: 306245228

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301427-88.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

MATEUS LESSA LENCINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ELIABE LESSA LENCINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301427-88.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : MATEUS LESSA LENCINA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIABE LESSA LENC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301427-88.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : MATEUS LESSA LENCINA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIABE LESSA LENCINA (OAB SC062819) DESPACHO/DECISÃO R.h. A parte executada peticionou informando que "teve valores bloqueados na conta do Banco Nubank, a qual movimenta para o recebimento de seu salário e despesas cotidianas" (evento 229 ). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. É assente que a restrição à penhora tem como finalidade precípua garantir a conservação de um patrimônio mínimo ao executado, capaz de assegurar a sua existência digna, de sorte que a sua observância se faz indispensável. Elucidativo é o escólio de Fredie Diddier quanto ao ponto: "A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa." (Curso de direito processual civil: execução. volume 5. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 551-553). Por isso é que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, incs. IV e X, preceitua que "são impenhoráveis" , respectivamente, "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" , partindo do pressuposto de que tais verbas ostentam caráter alimentício. No caso concreto, a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade. Não obstante, a parte executada ter demonstrado que possui vínculo empregatício ( evento 229, COMP2 ), da análise dos extratos bancários juntados, foi possível observar que, além das verbas salariais ( evento 229, Extrato Bancário3 , p. 3 - 07/05/2025), há transferências bancárias cuja origem salarial não foi comprovada como, por exemplo: 03 MAI 2025 - R$ 15,00 - Transferência recebida pelo Pix KAROLLINI DE SOUZA - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 2029 Conta: 1004288-8 ( 229.1 , p. 1) 10 MAI 2025 - R$ 52,00 - Transferência recebida pelo Pix KAROLLINI DE SOUZA - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 2029 Conta: 1004288-8 31 MAI 2025 - R$ 60,00 - Transferência recebida pelo Pix JOAO CARLOS GORGES - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 1563 Conta: 1007593-4 Ademais, o extrato bancário apresentado compreende apenas o período de 02/05 a 31/05/2025, todavia, o bloqueio judicial ocorreu somente em 12/06/2025. Assim, imperativa a manutenção da constrição realizada. Registro, por oportuno, que a parte está regularmente assistida por procurador devidamente constituído nos autos e a impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser aventada nos autos da própria ação de execução, por meio de simples petição, como neste caso, ou através da apresentação de exceção de pré-executividade, incidentes estes que não ensejam a formação de processo autônomo, nem a condenação em custas e honorários advocatícios. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade (evento 229 ). 2. CUMPRA-SE na íntegra a decisão do evento 227 . 3. Cumprido o item 2, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se e cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1007593-09.2022.8.26.0482"

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