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"1007670-06.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 32 de 36

Sociedade Extrativa Dolomia Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 328737438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007282-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO DE SOUSA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVES COELHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Sociedade Extrativa Dolomia LTDA - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVALIAÇÃO DE DANOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.- RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE VEROSSIMILHANÇA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO JÁ DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA.- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DO BEM EM ESTADO DIFERENTE DO RECEBIDO. NEGATIVA DE COBERTURA NO PRAZO CONTRATUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE CONDUTA DA AUTORA. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA COM AVARIAS EM RAZÃO DE ACIDENTE. DESMONTAGEM PARA AVALIAÇÃO DE DANOS. REMONTAGEM SUJEITA A LIMITES DECORRENTES DOS DANOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DESCASO NA REMONTAGEM. FALTA DE PEÇAS COMPATÍVEL COM DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO NA COLISÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Alves Coelho da Silva (OAB: 420563/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Alberto de Sousa Navarro (OAB: 338354/SP) - 5º andar

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Antonio Santana x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309975785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001701-70.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001701-70.2025.8.26.0664 (processo principal 1007670-83.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Santana - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas d… Processo 0001701-70.2025.8.26.0664 (processo principal 1007670-83.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Santana - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. M48/49: Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Valor atualizado: R$5.592,75 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. (Pgs. 52/53, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO (OAB 378927/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Regina Maria Do Carmo Monteiro

ID: 314801838

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016206-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DO CARMO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUSANE AYRES DE MORAIS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Regina Maria do Carmo Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso adesivo da parte autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEBATIDOS E A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. (II) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E O SEU MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS POR DEFEITO NA SEGURANÇA ESPERADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DIREITO À RESTITUIÇÃO. (II) DIREITO À COMPENSAÇÃO PARCIAL RECONHECIDO. (III) DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR FIXADO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL DA PARTE RÉ E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Susane Ayres de Morais Cruz (OAB: 310765/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001780-06.2024.8.26.0625

ID: 278954038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0001780-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS LIMÃO DE MELO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB 405504/SP), Fabio Luiz Veloso (OAB 489678/SP) Processo 0001780-06.2024.8.26.0625 - Acordo de Não Persecução Penal - Reqdo: AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO -… ADV: Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB 405504/SP), Fabio Luiz Veloso (OAB 489678/SP) Processo 0001780-06.2024.8.26.0625 - Acordo de Não Persecução Penal - Reqdo: AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO - Vistos. Por meio da visualização da integralidade do vídeo da gravação da reunião por teleconferência que realizou o Ministério Público com a parte investigada, na presença de sua defensoria técnica, disponibilizado em link a fls. 45, verifica-se, inequivocamente, a voluntariedade quanto à aceitação do acordo proposto, motivo pelo qual se tem por atendida e satisfeita a finalidade da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, a tornar despicienda a realização do ato, conforme recentemente sufragado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento das correições parciais nº 2303718-29.2022.8.26.0000, 2012365-52.2023.8.26.0000 e 2180393-80.2023.8.26.0000. Assim sendo, e reputadas adequadas, cabíveis e suficientes as condições ajustadas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado pelas partes, cujos termos encontram-se a fls. 01/03 e 45 e gravados em reunião, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Normatizadas pela Corregedoria Geral da Justiça as providências relacionadas ao cumprimento da avença, e por não se tratar de condições de cumprimento instantâneo, determino: i) proceda-se à anotação necessária no histórico de partes; ii) se o caso, providencie-se a intimação da vítima por meio de Carta AR-Digital; iii) comunique-se a autoridade policial e o IIRGD; iv) dê-se vista ao Ministério Público para adoção das providências necessárias ao ajuizamento da respectiva ação de execução de acordo de não persecução penal. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução. Decorrendo in albis o prazo antes assinalado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Comunicada a distribuição da execução do acordo de não persecução penal perante a Vara das Execuções Criminais competente, proceda-se à anotação necessária no histórico de partes, lance-se a movimentação processualadequada e aguarde-se no arquivo a comunicação de seu cumprimento. Publique-se e intimem-se. Havendo objetos apreendidos sem destinação definida, intime-se o Ministério Público a defesa para manifestação. Translade-se cópia da presente aos autos principais, onde deverá se dar o cumprimento das presentes disposições. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 275894894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA em face da r. sentença de fls. 107/108 que, em sede de ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Preliminarmente, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente, sobretudo porque as razões do apelo estão desacompanhadas de documentos que minimamente escorem suas afirmações nesse particular. Nesse contexto, de rigor a intimação da insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de forma integral; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das duas últimas declarações de imposto de renda ou prova de isenção; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como a suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome da recorrente e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, a recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1504407-06.2024.8.26.0625

ID: 326208837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504407-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504407-06.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504407-06.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Valdir Batista Coelho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328214197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016400-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BATISTA COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUSA SOARES SIQUEIRA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016400-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016400-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Valdir Batista Coelho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE, AO QUE TUDO INDICA, PERMITIU ACESSO À CONTA DA PARTE ATIVA POR TERCEIROS COM A UTILIZAÇÃO SOMENTE DE IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA. OPERAÇÕES (EMPRÉSTIMOS E PIX) QUE, POR SEU EXPRESSIVO VULTO, DESTOARAM FRONTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DECLARADA. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.DANOS MORAIS. FATOS QUE ACARRETARAM EVIDENTES TRANSTORNOS AO AUTOR, PORQUE EXPERIMENTOU SIGNIFICATIVOS CONTRATEMPOS COM AS OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE, SEM CONTAR COM A ATENÇÃO DEVIDA DO BANCO AO SÉRIO PROBLEMA ENFRENTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Sousa Soares Siqueira Rodrigues (OAB: 345587/SP) - Matheus Martins Vieira Ribeiro (OAB: 331508/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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Valdir Batista Coelho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328471788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016400-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BATISTA COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

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RAQUEL SOUSA SOARES SIQUEIRA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016400-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016400-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Valdir Batista Coelho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE, AO QUE TUDO INDICA, PERMITIU ACESSO À CONTA DA PARTE ATIVA POR TERCEIROS COM A UTILIZAÇÃO SOMENTE DE IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA. OPERAÇÕES (EMPRÉSTIMOS E PIX) QUE, POR SEU EXPRESSIVO VULTO, DESTOARAM FRONTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DECLARADA. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.DANOS MORAIS. FATOS QUE ACARRETARAM EVIDENTES TRANSTORNOS AO AUTOR, PORQUE EXPERIMENTOU SIGNIFICATIVOS CONTRATEMPOS COM AS OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE, SEM CONTAR COM A ATENÇÃO DEVIDA DO BANCO AO SÉRIO PROBLEMA ENFRENTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Sousa Soares Siqueira Rodrigues (OAB: 345587/SP) - Matheus Martins Vieira Ribeiro (OAB: 331508/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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I. V. F. x E. M. F. e outros

ID: 330407209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010192-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. V. F.

Polo Passivo:

E. M. F. F. M. F. M. M. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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VINICIUS GODOI RIBEIRO

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VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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DENISE DE OLIVEIRA XAVIER

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Processo 1010192-06.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.F. - F.M.F. - - M.M.F. - - E.M.F. - Trata-se de pedido de alimentos movida pela mãe idosa, representada p… Processo 1010192-06.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.F. - F.M.F. - - M.M.F. - - E.M.F. - Trata-se de pedido de alimentos movida pela mãe idosa, representada por um dos filhos em face das demais irmãs. Postula que os quatro filhos contribuam com alimentos no importe de 60% do salário mínimo. Em sede de tutela de urgência, os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo nacional para cada filho. A corré Elaine apresentou contestação, postulando, em sede liminar, a redução dos alimentos provisórios, pois aufere renda de R$ 3.322,05 e gasta R$ 1481,23 com plano de saúde, além de outras despesas. A corré Marizete também contestou a ação, postulando a redução dos alimentos provisórios, sob o fundamento de que recebe R$ 2261,76 de aposentadoria e possui gastos com aluguel e saúde. A parte autora manifestou-se a fls. 249/251. As partes apresentaram indicação de provas (fls. 258/265, fls. 303/305). O corréu Fabricio apresentou contestação alegando a ilegitimidade ativa, bem como mencionando que a autora não necessita de cuidados, sendo uma pessoa extremante ativa. Alega que não houve comprovação dos gastos alegados na inicial. Requer prestação de contas, visto que os filhos ajudam financeiramente desde 2018. Assim, presentes as chamadas condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo, pois, irregularidades a suprir ou nulidades a sanar dou o feito por saneado. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de se comprovar as necessidades da autora de ser acompanhada por cuidadora, bem como seu discernimento intelectual, para tanto, DETERMINO que a parte autora traga aos autos relatório médico descrevendo essas circunstâncias, no prazo de 15 dias. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário da autora, a fim de se apurar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas mensais, bem como a alegada contribuição dos filhos desde o ano de 2018, pois tais fatos poderão ser comprovados por outros meios, tais como recibos de pagamento de despesas. Por fim, mantenho o indeferimento da prova oral, de acordo com a decisão de fls. 254/255. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), VINICIUS GODOI RIBEIRO (OAB 379298/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), VINICIUS GODOI RIBEIRO (OAB 379298/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP)

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H. R. Dos S. x L. A. D.

ID: 306765079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DOS S.

Polo Passivo:

L. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ BONADIO DE OLIVEIRA

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FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-68.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-68.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: H. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. A. D. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. REGIME DE VISITAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR JULGADA IMPROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS, A QUEM FOI ATRIBUÍDA A GUARDA UNILATERAL DA NETA MENOR, REGULAMENTADAS AS VISITAS PATERNAS SEM PERNOITE E FIXADOS OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR QUANTO À GUARDA E VISITAS, CONSIDERANDO O VÍNCULO COM OS AVÓS MATERNOS E A CAPACIDADE DO GENITOR DE EXERCER A GUARDA E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). 3.- O LAUDO SOCIAL INDICA QUE OS AVÓS MATERNOS SÃO OS PRINCIPAIS CUIDADORES DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA E QUE O GENITOR NÃO COMPARECEU PARA AVALIAÇÃO SOCIAL, NÃO JUSTIFICANDO SUA AUSÊNCIA. 4. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO COM O PAI. 5.- REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR À FILHA MENOR PARA 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL, MANTIDO O VALOR PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (30% DO SALÁRIO-MÍNIMO). 6.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Silva de Oliveira (OAB: 378089/SP) - Jorge Luiz Bonadio de Oliveira (OAB: 258744/SP) - 4º andar

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