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Alexandre Freitas De Lucena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300224201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREITAS DE LUCENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JÚNIOR

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ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Alexandre Freitas de Lucena - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé qu…

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Processo nº 1007767-52.2025.8.26.0566

ID: 314892450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-52.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - PROGRESSÃO - Sonia Aparecida Passarelli - Vistos. Trata-se de ação proposta contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo valor a…

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Juliana De Souza Assalini x Banco Bradesco S.A.

ID: 324421819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007767-08.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA ASSALINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-08.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Julian…

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Processo nº 1007767-06.2023.4.06.3802

ID: 333485875

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-06.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA MIRANDA JULIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLE CRISTINA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007767-06.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIELLE CRISTINA DE MEDEIROS (OAB MG175015) AUTOR : ARTHUR SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : ADRIELLE CRIST…

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Processo nº 1007767-84.2021.4.01.3100

ID: 298387812

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-84.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS SANTOS LOBATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARCIONILIA NUNES FREIRE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RILDO VALENTE FREIRE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007767-84.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS LOBATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007767-84.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS LOBATO Advogados do(a) AUTOR: MARCIONILIA NUNES FREIRE - AP1300-B, RILDO VALENTE FREIRE - AP1242-B, RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 c/c o Decreto n.85.845/81 e comprovado que CARLOS EDUARDO DA SILVA LOBATO e DAVI LUCAS PINTO LOBATO, são os únicos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, conforme documento ID 2191761898, defiro a habilitação requerida nestes autos, devendo ser alterado o polo ativo da demanda para para inclusão dos habilitandos e exclusão do de cujus. Retifique-se a autuação. Indefiro o pedido dos demais requerentes; a existência de dependente habilitado à pensão exclui o direito dos demais sucessores de virem a receber o crédito em testilha, de natureza alimentar. No caso posto, incide o regramento previsto no art. 112 da Lei n. 8.213/91: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Há informação nos autos de que os valores requisitados para pagamento foram depositados em conta individualizada em nome do autor falecido (ID 2191761844). Assim, oficie-se ao PAB/CEF da Justiça Federal para ciência de que os valores depositados na conta depósito 5152740832 deverão ser pagos, em cotas iguais ao habilitados CARLOS EDUARDO DA SILVA LOBATO, CPF nº 098.537.482-90 e DAVI LUCAS PINTO LOBATO, CPF nº 074.241.142-71. Quanto ao pedido de reserva dos honorários, indefiro-o vez que o crédito já se encontra depositado na instituição bancária. Após, intime-se os habilitados para efetuar o saque dos valores disponíveis. Cumpra-se, servindo este como expediente. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007767-89.2025.8.13.0024

ID: 316727407

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FIANZA AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007767-89.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FIANZA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO REIS DE FIGUEIREDO (OAB MG102049) DESPACHO Vistos etc. Cite(m)-se para pagar o…

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Processo nº 1007767-49.2024.4.01.3304

ID: 324874547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ROSA LIMEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1007767-49.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1007767-49.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Sandra Harumi Endo Mizoguchi x Unimed Seguros Saúse S/A

ID: 325952309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002086-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HARUMI ENDO MIZOGUCHI

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002086-92.2025.8.26.0704 (processo principal 1011744-60.2024.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Harumi Endo Mizoguchi - Unimed Seguros S… Processo 0002086-92.2025.8.26.0704 (processo principal 1011744-60.2024.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Harumi Endo Mizoguchi - Unimed Seguros Saúse S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, no qual a executada Unimed alega a inexigibilidade da obrigação de fazer em razão da concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. A exequente, em resposta, sustenta que o efeito suspensivo não retroage e que a multa cominatória referente ao período de descumprimento anterior à decisão do E. Tribunal de Justiça permanece devida. Assiste razão à executada. Conforme se verifica da decisão de fls. 93/95, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2148181-35.2025.8.26.0000, foi concedido efeito suspensivo à decisão deste juízo que determinou a autorização do procedimento cirúrgico. A concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça obsta a produção de efeitos da decisão de primeiro grau, tornando, por consequência, inexigível a obrigação enquanto perdurar a suspensão. A eficácia da ordem que impôs a obrigação de fazer e a respectiva multa cominatória encontra-se, portanto, suspensa por determinação de instância superior. A concessão do efeito suspensivo ao recurso, portanto, obsta o prosseguimento da respectiva cobrança. Embora a exequente argumente que o descumprimento ocorreu antes da concessão do efeito suspensivo, a multa cominatória (astreintes), ainda que possa ser executada provisoriamente, tem sua exigibilidade definitiva condicionada à confirmação da decisão que a impôs. Caso a decisão seja reformada ou revogada, a multa se torna inexigível ou não. Dessa forma, carece de objeto o presente cumprimento provisório, uma vez que o título que o embasa teve sua exigibilidade suspensa. Ante o exposto, acolho a presente impugnação para julgar extinto o presente incidente de cumprimento provisório de sentença, em razão da suspensão da exigibilidade do título judicial. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual gratuidade de justiça, se concedida nos autos principais. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, arquivem-se estes autos com as devidas anotações. P.R.I. - ADV: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA (OAB 3418/MT), CLÁUDIO ALVES PEREIRA (OAB 3277/MT), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1005536-60.2024.8.26.0704

ID: 258084707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORENO IZEPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BAPTISTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP) Processo 1005536-60.2024.8.26.0704 - Proce… ADV: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP) Processo 1005536-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Moreno Izeppe - Vistos. A Associação de Moradores e Proprietários do Residencial Varandas do Jequitibá, em manifestação nos autos, requereu sua habilitação no presente feito, alegando ser a entidade responsável pela administração e cobrança das taxas associativas, e que a autora, ao pleitear a rescisão contratual e a suspensão das parcelas, estaria gerando inadimplência em relação às taxas associativas, o que estaria prejudicando a Associação. A autora discorda do pedido de ingresso da associação. Em análise ao pedido, verifico que a Associação tem legítimo interesse na presente demanda, uma vez que a questão discutida envolve a inadimplência das taxas associativas que impactam diretamente a sua capacidade de manter a administração do empreendimento. Ademais, a habilitação da Associação é compatível com a boa gestão do processo, visto que a mesma detém um direito que pode ser afetado pela decisão que vier a ser proferida, especialmente no que tange à responsabilidade das partes pelas dívidas associativas. O posicionamento da Associação poderá contribuir para a definição dos limites da tutela concedida e dos direitos envolvidos no litígio, especialmente no que se refere ao pagamento das taxas associativas durante o período da suspensão da exigibilidade das parcelas contratualmente acordadas. Quando ao pedido de aclaramento dos limites da tutela de urgência deferida, consigno que seus efeitos devem abranger a cobrança das taxas associativas. Observei que o prazo para os réus contestarem já se esgotou, uma vez que a carta de citação de fls. 111 foi juntada aos autos em 12/02/2025, e o prazo para apresentação de contestação, considerando o prazo processual de 15 dias úteis, já se findou. Entretanto, considerando que a Associação de Moradores e Proprietários do Residencial manifestou-se nos autos requerendo sua habilitação, DEFIRO a sua inclusão no polo passivo da presente ação, como assistente do réu, tendo em vista seu legítimo interesse no litígio, com todos os efeitos legais e processuais que lhe são pertinentes. Abro prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a assistente Associação de Moradores e Proprietários se manifeste, caso queira, apresentando contestação no presente feito. Intime-se a parte interessada quanto à presente decisão e para a prática dos atos cabíveis. Intime-se.

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Sandra Harumi Endo Mizoguchi x Unimed Seguros Saúse S/A

ID: 259509632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011744-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA HARUMI ENDO MIZOGUCHI

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB 329480/SP), Cláudio Alves Pereira (OAB 3277/MT), José Osvaldo Leite Pereira (OAB 3418/MT) Processo 1011744-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB 329480/SP), Cláudio Alves Pereira (OAB 3277/MT), José Osvaldo Leite Pereira (OAB 3418/MT) Processo 1011744-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Harumi Endo Mizoguchi - Reqdo: Unimed Seguros Saúse S/A - Vistos. Fls. 71 e seguintes: 1 - Diante da nova justificativa médica às fls. 73/75 atrelada às anteriores (fls. 52/55 e 19/22), é o caso de deferimento da liminar. Com efeito, os laudos médicos revelam que Sandra enfrenta dores intensas em razão da artrodose lombar via posterior, e que a ausência de intervenção cirúrgica vem prejudicando sua qualidade de vida. Nas palavras do médico responsável: "É imperativo que se leve em consideração o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. A demora na realização dos procedimentos solicitados pode acarretar em agravamento do quadro álgico, progressiva perda de funcionalidade, aumento do sofrimento psicológico e, consequentemente, piora da qualidade de vida do paciente". Há, pois, comprovação da urgência e da pertinência do tratamento. Este foi quase integralmente aprovado pela requerida extrajudicialmente, à exceção dos materiais. Contudo, há justificativa médica para a seleção dos materiais eleitos, conforme detalhadamente explicado às fls. 73/75. Diante desse cenário, DEFIRO a liminar pretendida, para que a requerida providencie o necessário para autorizar a intervenção médica na forma solicitada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação. A presente, devidamente assinada, serve como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada de modo a atender a exigência da S. 410 do STJ. 2) Quanto à retidão do polo passivo e, assim, a quem essa liminar é oponível, o contrato da autora é perante a Unimed Mato Grosso (fls. 13), a quem o médico direcionou seus pedidos, empresa que inclusive já se habilitou nestes autos às fls. 138. Assim, defiro a inclusão da UNIMED NORTE DO MATO GROSSO (fls. 138). Promova a z. Serventia a inclusão em sistema. Em paralelo, aguarde seu prazo de defesa, contado da habilitação realizada. 3) A ilegitimidade da UNIMED SEGUROS, contestante, será analisada em saneador ou sentença, mantendo-a, por ora, no polo passivo, pois nesse sentido as asserções da parte autora às fls. 177/182. Intime-se.

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