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Processo nº 1007769-76.2025.4.01.9999

ID: 312268604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-76.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMI RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSEMI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSEMI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da vara da comarca de Porangatu/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 3/7/2023 (doc. 435122441, fls. 131-137). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc.435122441, fls. 140-143): REQUERIMENTO Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em substituição ao benefício de aposentadoria. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 435122441, fls. 147-152). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSEMI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 21/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 435122441, fls. 80-84): ESPONDILOSE (M47), ARTROSE (M19) E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (M51.1). (...) NÃO É POSSÍVEL A CURA. A MESMA É GRADATIVA. (...) É possível delimitar a data do início da doença e do seu agravamento? NÃO É POSSIVEL DELIMITAR A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA, PORÉM ESTIMA-SE QUE O AGRAVAMENTO FOI EM JUNHO DE 2023, QUANDO NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO E SE AFASTOU DO TRABALHO. (...) TOTAL. (...) DEFINITIVA. (...) DEGENERATIVA. Comprovados os dois primeiros requisitos, de acordo com as informações do sistema CNIS (doc. 435122441, fls. 92-94), com registro do primeiro vínculo empregatício em 09/1995 e o último com cessação em 12/2017. Após, retornou ao RGPS como contribuinte individual em 05/2023, contribuindo até 06/2023. Dessa forma, levando-se em consideração a DIB fixada pelo perito, 06/2023, e a data do requerimento administrativo, em 07/2023, verifica-se que a parte autora estava segurada. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 53 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/7/2023 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007769-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5784802-68.2023.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSEMI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGINIA DE ANDRADE PLAZZI - GO20951-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 21/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 435122441, fls. 80-84): ESPONDILOSE (M47), ARTROSE (M19) E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (M51.1). (...) NÃO É POSSÍVEL A CURA. A MESMA É GRADATIVA. (...) É possível delimitar a data do início da doença e do seu agravamento? NÃO É POSSIVEL DELIMITAR A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA, PORÉM ESTIMA-SE QUE O AGRAVAMENTO FOI EM JUNHO DE 2023, QUANDO NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO E SE AFASTOU DO TRABALHO. (...) TOTAL. (...) DEFINITIVA. (...) DEGENERATIVA. 3. Comprovados os dois primeiros requisitos, de acordo com as informações do sistema CNIS (doc. 435122441, fls. 92-94), com registro do primeiro vínculo empregatício em 209/1995 e o último com cessação em 12/2017. Após, retornou ao RGPS como contribuinte individual em 05/2023, contribuindo até 06/2023. Dessa forma, levando-se em consideração a DIB fixada pelo perito, 06/2023, e a data do requerimento administrativo, em 07/2023, verifica-se que a parte autora estava segurada. 4. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 53 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 3/7/2023 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 6. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008157-94.2025.8.26.0348

ID: 326518965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008157-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008157-94.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencio a remoção da tarja indic…

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Nathasha Pileggi Hamadi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280543100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHASHA PILEGGI HAMADI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA AGRUMI BAUERFELDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Agrumi Bauerfeldt (OAB 258480/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1007769-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathasha Pileggi Hamadi - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS…

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Nathasha Pileggi Hamadi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 281165123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHASHA PILEGGI HAMADI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA AGRUMI BAUERFELDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Agrumi Bauerfeldt (OAB 258480/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1007769-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathasha Pileggi Hamadi - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS…

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Processo nº 1007769-79.2025.8.11.0003

ID: 278812619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RORDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007769-79.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO RORDAO. REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENE…

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Robson Oliveira Garcez x Banco Votorantims/A

ID: 293307982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1007769-72.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Robson Oliveira Garcez - Banco VotorantimS/A - Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação/documentos (fls. 45/139)…

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Processo nº 1005926-94.2025.8.26.0348

ID: 277938782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005926-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1005926-94.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Es… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1005926-94.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int.

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Processo nº 1000494-94.2025.8.26.0348

ID: 275945911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000494-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000494-94.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii - Vistos. 1… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1000494-94.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de intimação do réu para indicar a localização do bem, tendo em vista a inaplicabilidade do que dispõem os artigos 772, 774, inciso V, e 774, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, pois são dirigidos, especificamente, às ações de execução. Anoto, outrossim, que à parte autora incumbe indicar o local onde se encontra o veículo para fins de cumprimento da liminar deferida e, não sendo possível a localização do seu paradeiro, deverá ser observado o disposto no artigo 4º do DL 911/69, com redação dada pela Lei 6.071/74. 2) Para as pesquisas requeridas às fls. 212, providencie o autor o recolhimento da taxa relativa ao serviço de impressão de informações fornecidas pelo sistemas "on line" (SISBAJUD, INFOJUD) nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 , referente à 1 UFESP (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02) por cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado e por serviço requisitado, que deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Com a juntada, REQUISITE a serventia informações acerca do atual endereço do réu, via SISBAJUD e INFOJUD. 4) INDEFIRO o pedido de pesquisa SIEL e Infoseg uma vez que a medida se justificaria apenas na hipótese de esgotadas todas as demais tentativas de pesquisas nos sistemas disponibilizados pelo Judiciário para localização do requerido, quais sejam, Infojud, Renajud, Sisbajud, Serasajud e Comgasjud. Saliento que os sistemas acima indicados retornam resultados de pesquisas mais atualizados do que os fornecidos pela Justiça Eleitoral, cujo cadastro muitas vezes está desatualizado, tornando a diligência inócua. 5) Com os resultados, intime-se o autor para manifestação em termos de prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1007769-81.2025.8.26.0320

ID: 303392667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE CAROLINE DE FREITAS ZUCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-81.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Caroline de Freitas Zucchi - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1007769-81.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Caroline de Freitas Zucchi - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Intime-se. - ADV: RICARDO RANCHES DE SOUZA (OAB 480355/SP)

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Processo nº 1007769-56.2024.4.01.3906

ID: 297447801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-56.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007769-56.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA …

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