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Processo nº 1007769-94.2025.8.26.0348

ID: 327056549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007769-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESNIER ANDERSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-94.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jesnier Anderson Marques - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Códi… Processo 1007769-94.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jesnier Anderson Marques - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 0004159-78.2024.8.26.0152

ID: 333535852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004159-78.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004159-78.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007769-81.2017.8.26.0152) (processo principal 1007769-81.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.J.N.S. - Vistos. Ao arquivo.…

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M. J. N. Da S. x A. G. Da S.

ID: 291089198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000865-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. N. DA S.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA KOMATSU DE MATTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000865-18.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007769-81.2017.8.26.0152) (processo principal 1007769-81.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Gustavo Nunes De Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 315306825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006034-98.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007769-86.2024.8.26.0071) (processo principal 1007769-86.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Nunes de S…

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Processo nº 0004471-04.2020.8.26.0020

ID: 316068264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-04.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL TRADE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004471-04.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1007769-72.2019.8.26.0100) (processo principal 1007769-72.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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B. A. M. x G. M. S.

ID: 316271766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-26.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M.

Polo Passivo:

G. M. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000126-26.2023.8.26.0008 (processo principal 1007769-52.2022.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.A.M. - G.M.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de …

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Katia Betania De Carvalho Souza Santiago x Jose Marcio Oliveira Da Silva

ID: 333374997

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002240-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BETANIA DE CARVALHO SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

JOSE MARCIO OLIVEIRA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

MARCO ANTONIO LEMOS

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FABIANO SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002240-94.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joana Moreira x Eduardo Oliveira Oncins e outros

ID: 331306519

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MOREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA ONCINS FRANCISCO ANTôNIO ORSI MENDES MUNICíPIO DE TATUí SIMONE CAVALOTTI HADDAD ONCIS

Entrados

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/12/2024 1007769-81.2021.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Katia Betania De Carvalho Souza Santiago x Jose Marcio Oliveira Da Silva

ID: 331358694

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002240-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BETANIA DE CARVALHO SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

JOSE MARCIO OLIVEIRA DA SILVA

Entrados

Advogados:

MARCO ANTONIO LEMOS

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FABIANO SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1002240-94.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Regino Carlos Guimarães x Nelson Akira Umeki

ID: 308467075

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-67.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINO CARLOS GUIMARãES

Polo Passivo:

NELSON AKIRA UMEKI

Distribuídos

Advogados:

SANDRA CORDEIRO ZANQUI GIACOMELLI

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VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007769-67.2023.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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