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Processo nº 1007847-37.2017.8.11.0041

ID: 312206267

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007847-37.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DAMIAO DA SILVA CRUZ

Intimação

Advogados:

ADILSON DAMIAO DA SILVA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007847-37.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADILSON DAMIAO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007847-37.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADILSON DAMIAO DA SILVA CRUZ Vistos etc. Trata-se de pedido de parcelamento de débito efetuado pela parte executada, na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil, ao qual o Município exequente manifestou-se contrariamente e postulou o regular prosseguimento da presente Execução Fiscal até a integral satisfação da dívida exequenda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como cediço, o procedimento para adimplemento de débito de Dívida Ativa encontra-se, no que é pertinente para a causa, descrito na Lei nº 6.830/80. Não é aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 916, do Código de Processo Civil, por ausência de embasamento legal, sobrepondo-se a previsão em lei específica – LEF – hierarquicamente à previsão do diploma processual, “lex specialis derogat legi generali”. A prevalência da legislação específica, na circunstância acima retratada, ainda é fortalecida pelo artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. Cabe aqui trazer o entendimento jurisprudencial acerca da temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 916 CPC. PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. O art. 916 do CPC não é aplicável a execuções fiscais, cujo procedimento para adimplemento do débito encontra-se, no que é pertinente para a causa, descrito na Lei nº 6.830, de 1980. (TRF-4 - AG: 50426384720194040000 5042638-47.2019.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO JUDICIAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 916 DO CPC). FORMAL INCONFORMISMO. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. CONFIGURADA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA (ART. 155-A, CTN). INAPLICABILIDADE DO ART. 916 DO CPC (ART. 745 - A do CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1613242-6 - Arapongas - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 21.11.2017) (TJ-PR - AI: 16132426 PR 1613242-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 21/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2172 18/12/2017) Posto isto, INDEFIRO o pedido da parte executada, por ausência de previsão legal que autorize o parcelamento da dívida em questão na forma do que dispõe o art. 916, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. DETERMINO as providências necessárias à vinculação de todo(s) o(s) valor(es) penhorados(s) e/ou depositado(s), com a juntada, aos autos, de extrato detalhado e atualizado do montante disponível em conta judicial para a quitação do débito. CERTIFIQUE-SE quanto à oposição de embargos à execução e/ou decurso de prazo para tanto. Após, intime-se a parte exequente para que efetue a atualização do débito, visando a penhora de eventual saldo residual/remanescente. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326880407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007847-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007847-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007847-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELO AUTOR. AVENÇA CARREADA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA IMPUTADA AO REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO SOMENTE DO AUTOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE PELO AUTOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO (I) DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DE SER HIPÓTESE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATO CARREADO PELO RÉU, CONTENDO ASSINATURA IMPUTADA Á AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, NÃO REALIZADA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.4. AUSÊNCIA DE APELO POR PARTE DO RÉU, IMPEDINDO A DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.5. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU RELEVANTE PREJUÍZO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU À IMAGEM DA PARTE.6. TAMBÉM RESTA MANTIDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA SUPLICANTE, EM RAZÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE.7. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI APENAS MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA, MERECENDO SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º Andar

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328214121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007847-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007847-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007847-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELO AUTOR. AVENÇA CARREADA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA IMPUTADA AO REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO SOMENTE DO AUTOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE PELO AUTOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO (I) DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DE SER HIPÓTESE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATO CARREADO PELO RÉU, CONTENDO ASSINATURA IMPUTADA Á AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, NÃO REALIZADA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.4. AUSÊNCIA DE APELO POR PARTE DO RÉU, IMPEDINDO A DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.5. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU RELEVANTE PREJUÍZO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU À IMAGEM DA PARTE.6. TAMBÉM RESTA MANTIDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA SUPLICANTE, EM RAZÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE.7. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI APENAS MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA, MERECENDO SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º Andar

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328427653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007847-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007847-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007847-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELO AUTOR. AVENÇA CARREADA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA IMPUTADA AO REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO SOMENTE DO AUTOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE PELO AUTOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO (I) DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DE SER HIPÓTESE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATO CARREADO PELO RÉU, CONTENDO ASSINATURA IMPUTADA Á AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, NÃO REALIZADA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.4. AUSÊNCIA DE APELO POR PARTE DO RÉU, IMPEDINDO A DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.5. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU RELEVANTE PREJUÍZO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU À IMAGEM DA PARTE.6. TAMBÉM RESTA MANTIDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA SUPLICANTE, EM RAZÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE.7. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI APENAS MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA, MERECENDO SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º Andar

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329974798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007847-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007847-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007847-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELO AUTOR. AVENÇA CARREADA AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURA IMPUTADA AO REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO SOMENTE DO AUTOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE PELO AUTOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO (I) DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DE SER HIPÓTESE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATO CARREADO PELO RÉU, CONTENDO ASSINATURA IMPUTADA Á AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, NÃO REALIZADA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.4. AUSÊNCIA DE APELO POR PARTE DO RÉU, IMPEDINDO A DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.5. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU RELEVANTE PREJUÍZO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU À IMAGEM DA PARTE.6. TAMBÉM RESTA MANTIDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA SUPLICANTE, EM RAZÃO DO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE.7. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI APENAS MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA, MERECENDO SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007847-95.2024.4.01.3309

ID: 339023771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007847-95.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENY SILVA CASTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDO LEAO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1007847-95.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1007847-95.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1007847-51.2025.8.26.0037

ID: 298341608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007847-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S. B. C. F. B. C. A. F. B. J. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA

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Processo 1007847-51.2025.8.26.0037 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - A.L.S. - - C.A.F.B. - - B.C.F.B. - - J.M.S. - 1.Trata-se de ação consensual de guarda c/c alimentos e visita… Processo 1007847-51.2025.8.26.0037 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - A.L.S. - - C.A.F.B. - - B.C.F.B. - - J.M.S. - 1.Trata-se de ação consensual de guarda c/c alimentos e visitas, ajuizada pelos avós paternos e os genitores da menor Jade H.S. (nasc. 12/09/2022 - fl. 23), por meio da qual se pretende que a guarda da menor seja exercida pelos avós . De início, contudo, cumpre ressaltar que a pretensão não é passível de solução por mero acordo de vontades, nada havendo nos autos no sentido de que a medida atenda aos interesses da menor, de 02 anos de idade. Ainda, nada consta no sentido de que os genitores não possuam aptidão para o exercício da guarda, não bastando alegação de que exercem a guarda de fato da menor desde a separação dos genitores, data sequer informada e insuficiente de qualquer modo para justificar o pedido. Ora, a guarda é um dos atributos do poder familiar, que compreende um conjunto de direitos e deveres voltados à proteção e ao desenvolvimento do menor. O poder familiar decorre da filiação, seja ela biológica, legal ou sócio afetiva, sendo, portanto, inerente aos pais, aos quais compete o exercício natural da guarda dos filhos. Nesse contexto, a atribuição da guarda a terceiros, ainda que familiares, apenas se revela cabível quando se verifica a impossibilidade dos genitores de se responsabilizarem pelos cuidados relativos à educação e criação do menor, não bastando que estejam de acordo. No caso, não é possível identificar na narrativa das partes elementos concretos que respaldem o pedido de fixação da guarda em favor dos avós. Diversamente, para a atribuição da guarda a outros familiares necessária a comprovação de uma situação fática bem delineada, no sentido de que a medida atende aos interesses da menor pela eventual inaptidão dos genitores. Ainda que a modificação da guarda não implique a destituição do poder familiar, a sua alteração implica a transferência da responsabilidade direta pelos cuidados com o menor, de forma que deverá ser atribuída sempre a quem demonstre ter melhores condições de assumi-la, e apenas quando essa medida se mostrar necessária e recomendada para a criação, sustento e bem estar do menor. Diante disso, não há que se falar em concessão de tutela de urgência, não se verificando situação de urgência a justificar a medida de pronto. 2.Por outro lado, a fim de aferir o contexto que permeia o pedido das partes, notadamente se há aptidão dos genitores no exercício da guarda da menor, podendo se responsabilizarem pelos cuidados relativos à sua educação e criação, bem como se a medida pretendida, de forma concreta e bem delineada, atende aos interesses da infante, determino a realização de estudo social e avaliação psicológica, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico, para agendamento das entrevistas com os avós e genitores. Laudos em 60 dias. 3.Apresentados os laudos, digam as partes em 15 dias e, após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, na sequência, tornem os autos conclusos para provável sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)

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Andre Iudy Miaki Schula - Epp x Jhessica Dayane Silva Da Silva

ID: 314069300

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007847-05.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

JHESSICA DAYANE SILVA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007847-05.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: JHESSICA DAYANE SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007847-05.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: JHESSICA DAYANE SILVA DA SILVA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. A reclamada deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citada. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da parte. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que atua no comércio varejista, sendo que realizou a venda de produtos do seu estabelecimento para a parte Reclamada, que não cumpriu com a obrigação de pagamento. Conta que tentou o recebimento do débito de forma administrativa, sem obter sucesso, pelo que move a presente ação de cobrança. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou nota assinada (id. 166170750). Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$ 950,00 (...), que somado com a revelia da Reclamada, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia global de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo x Thyfani Rodrigues Moreira

ID: 335822812

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007847-78.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THYFANI RODRIGUES MOREIRA

Edital

Advogados:

ADILSON BERGAMO JUNIOR

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 DIAS. PROCESSO Nº 1007847-78.2020.8.26.0020 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, Estado de São Paulo, Dr(a). MARI…

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Fabiana Misleri Rech x Lucas Heto Fortes

ID: 296032635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-08.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MISLERI RECH

Polo Passivo:

LUCAS HETO FORTES

Intimação

Advogados:

GUIDO OLIVEIRA AMADOR

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GILBERTO TEJO DE FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1005907-08.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana Misleri Rech - Lucas Heto Fortes - Vistos. Os embargos de declaração têm por escopo sana… Processo 1005907-08.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabiana Misleri Rech - Lucas Heto Fortes - Vistos. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. O embargante alega que teria sido formulado, em contestação, pedido de condenação da autora no pagamento de multa no valor de três meses de aluguel. Contudo, verifico que o requerido apenas cita, às fls. 96, tal pretensão, no entanto, não formula pedido expresso nesse sentido por meio da propositura de reconvenção, o que seria de rigor para seu conhecimento. No mais, para o Superior Tribunal de Justiça, o pedido contraposto exige previsão expressa que autorize que a parte ré deduza pretensão própria no âmbito da ação principal, pois, do contrário, a ampliação objetiva e/ou subjetiva deve observar o rigor formal da reconvenção: 7- O pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido em face do autor no âmbito da defesa sem as formalidades típicas da reconvenção, somente sendo admitido "nas hipóteses expressamente previstas em lei. Afinal, o legislador, quando pretendeu excepcionar a regra, que consiste na utilização da reconvenção pelo réu quando pretender deduzir pretensão contra o autor, o fez de forma expressa" (REsp n. 2.006.088/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). 8- O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, motivo pelo qual, inexistindo previsão legal autorizadora, conclui-se que não é possível a formulação dessa espécie de pedido em ação de imissão na posse. 9- Não há que se falar em possibilidade de substituição da reconvenção pelo pedido contraposto, pois, além deste exigir expressa autorização legal (REsp n. 2.006.088/PR), o princípio da instrumentalidade das formas permite apenas a substituição excepcional do procedimento menos formal (pedido contraposto) pelo mais formal (reconvenção), mas não o contrário. (Recurso Especial nº 2.055.270/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Dessa forma, inexistindo autorização expressa para a utilização do pedido contraposto na presente modalidade de ação, incumbia à ré propor reconvenção, instrumento processual autônomo que lhe permitiria formular pretensão própria relacionada à demanda principal ou aos fundamentos de sua defesa, conforme dispõe o artigo 343 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido condenatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Pedido contraposto. Ausência de reconvenção. Estatuto processual que não admite a formulação de pedido contraposto no procedimento comum. Pedido de indenização por danos morais não deduzido pelo apelante por vias próprias, o que impede exame do pleito. Recurso não conhecido, nesse ponto. - Mácula nos cálculos apresentados pela locadora. Preliminar rejeitada. Índices de atualização e demais critérios de cálculo totalmente inteligíveis. Inviável a pretendida extinção do feito, sem exame de mérito. - Relação locatícia demonstrada. Supostos ajustes verbais entre o apelante e o marido da apelada não demonstrados e incapazes de alterar os termos do contrato escrito de locação. Débito de alugueis bem caracterizado, por inexistente prova documental de pagamento. - Benfeitorias. Realização de reformas no imóvel não exonera o locatário do pagamento de alugueis. Inviável a compensação dos locativos devidos com valores gastos para reformar o local. Realização de obras, às expensas do locatário, prevista de forma expressa no contrato, mediante concessão de desconto nos alugueis vencíveis nos dois primeiros anos da locação. - Exigência de dupla garantia. Inocorrência. Locatário não honrou a primeira forma de garantia pactuada. Locadora que tentou obter, por outra via, a caução devida. Ausência de irregularidade. - Multas. Não configurado bis in iden, porque a multa moratória - incidente em razão da impontualidade no pagamento de alugueis - não se confunde com a multa prevista na cláusula 15 do contrato de locação - incidente em razão do descumprimento de outras obrigações contratuais. - Sentença mantida, com majoração de honorários em grau recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005931-31.2019.8.26.0606; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Assim, não se admite o exame do pedido contraposto apresentado pela parte ré, diante da preclusão da oportunidade de reconvir. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 214/215. Intime-se. - ADV: GUIDO OLIVEIRA AMADOR (OAB 318258/SP), GILBERTO TEJO DE FIGUEIREDO FILHO (OAB 123031/SP)

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