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Processo nº 1007910-95.2025.8.11.0004

ID: 329198486

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO: MAURO LUIZ ZAMPIERI Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por ASA RECUPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em face de MAURO LUIZ ZAMPIERI, visando a cobrança de crédito decorrente de dois contratos de prestação de serviços advocatícios firmados originariamente com BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, posteriormente cedido à exequente. 2. Alega a parte exequente que é cessionária de crédito originalmente pertencente a BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente a honorários advocatícios inadimplidos pelo executado. Sustenta que foram firmados dois contratos de honorários advocatícios, um em 20/02/2024 no valor de R$ 12.000,00, e outro em 29/02/2024 no valor de R$ 60.000,00, ambos com pagamentos parcelados. Informa que o executado efetuou apenas o pagamento inicial, tornando-se inadimplente com as demais parcelas pactuadas, resultando em um crédito total atualizado de R$ 79.251,32. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO 4. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas e despesas processuais. 5. Embora a parte autora alegue operar com rendimento reduzido, e mesmo estando cadastrada como microempresa optante pelo Simples Nacional, essa condição, por si só, não implica presunção legal de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva demonstração da incapacidade financeira, mediante documentos atualizados. 6. INTIME-SE a parte autora, pessoa jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos contábeis e fiscais atualizados que comprovem efetivamente a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade, tais como os balanços patrimoniais dos últimos três exercícios, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Selma Santos Silva x Banco Bmg S/A

ID: 305811282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002505-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARLUCE SANTOS DE VITELBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002505-03.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1015101-07.2022.8.26.0223) (processo principal 1015101-07.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Selma Santo… Processo 0002505-03.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1015101-07.2022.8.26.0223) (processo principal 1015101-07.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Selma Santos Silva - Banco Bmg S/A - Vistos. 1 - Diante da discordância entre as partes e verificando que a matéria exige o conhecimento específico e da recente extinção da Seção de Contadoria, a solução para resolver a questão realmente é a nomeação de perito contábil (artigo 156 do CPC). NOMEIO para realização dos trabalhos o(a) Sr(a) FERNANDO SOARES SALLES, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17, intimando-se a seguir da nomeação, para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Após, intime-se as partes para proceder ao depósito ou impugnar o valor pretendido pelo Sr. Perito, em 05 (cinco) dias. Advirto que os honorários serão custeados pela parte impugnante. 3 - Com o depósito, dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência. 4 - No mais, apresentem as partes seus quesitos bem como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e inciso II do CPC, bem como apresentação de novas contas, se caso. 5 - Laudo em 15 (quinze) dias. Cobre-se, por e-mail, decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão. 6 - Com a entrega do laudo, providencie-se a atualização do cadastro fazendo constar os honorários definitivos, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º do CPC. 7 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma. 8 - Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: MARLUCE SANTOS DE VITELBO (OAB 437151/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Leandro Nunes Pardini x Premium Tamboré Empreendimentos Ltda

ID: 292419553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007910-95.2016.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES PARDINI

Polo Passivo:

PREMIUM TAMBORé EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ KOSHIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-95.2016.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-95.2016.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Leandro Nunes Pardini - Embargdo: Premium Tamboré Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% DO VALOR DEVIDO, REAFIRMANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, CONFESSADA PELA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. NO CASO CONCRETO, A MATÉRIA JÁ FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL. NO AGRG. NO RESP. N.º 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. EM 08/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Koshiro Saito (OAB: 187042/SP) - Juliana Roberta Saito (OAB: 211299/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007910-05.2024.4.01.3703

ID: 293283670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007910-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELANE SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO BRUNO DA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007910-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007910-05.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELANE SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO BRUNO DA SILVA SOUSA - MA22511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007910-75.2021.8.26.0309

ID: 320247079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-75.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE, FABBIO E CREATO SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CREATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ELOISA BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-75.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrade, Fabbio e Creato Sociedade de Advocacia - istos. O pedido de penhora on-line de forma contínua (Teimosinha… Processo 1007910-75.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrade, Fabbio e Creato Sociedade de Advocacia - istos. O pedido de penhora on-line de forma contínua (Teimosinha) em contas bancárias do executado, fica deferido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD, com reiteração automática, pelo prazo de trinta (30) dias consecutivos, das contas bancárias da parte executada. Se o bloqueio for positivo, defiro a transferência do valor total bloqueado, bem como o desbloqueio de eventual valor excedente. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), por seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico (ou por carta), da penhora de créditos, bem como do prazo de 15 dias para embargos à execução nos termos do prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.De 19.12.2007 às fls. 24/25. Na hipótese de bloqueio apenas parcial de valores, ficam o(a)(s) executado(a)(s) CIENTE(S) de que o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE. Sendo negativa a pesquisa, expeça-se mandado de penhora de bens na residência da executada. A parte executada foi citada e intimada, conforme fl. 15, por isso havendo mudança de seu endereço deveria ter comunicado o juízo, o que não o fez. De acordo com artigo 19, § 2 da Lei 9.099/95. "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação". Nesse sentido, considero o executado intimado da penhora on line e transferência do valor. Certifique-se decurso de prazo a partir da data da transferência do valor, 16/04/2024. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fl. 89, (R$ 852,04), em favor da parte exequente, conforme formulário MLE juntado nos autos em fl.71. Para fins de apreciação do pedido de fl. 2, providencie a parte requerente/exequente a juntada de ficha cadastral atualizada da empresa indicada junto à JUCESP, utilizando seu certificado digital junto ao órgão para fazer a consulta. Executados abaixo: Isabelle Martins da Silva; Valor atualizado:R$ 7.336,25 Int. - ADV: RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), ALESSANDRA ELOISA BATTAGLIA (OAB 264380/SP)

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Elaine Barbosa Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319807956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-91.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-91.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Barbosa da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. REJEITO os … Processo 1007910-91.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Barbosa da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. REJEITO os embargos declaratórios, opostos pela autora (págs. 199), uma vez que o pretendido destoa das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a omissão apontada decorre de critério puramente subjetivo do embargante, uma vez que inexistente. Em realidade, busca o embargante revestir de caráter infringente os embargos, o que é vedado consoante jurisprudência pacífica. Contudo, em respeito à irresignação demonstrada, insta considerar ser inconstitucional a previsão legal que atribui a condenação em honorários exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no art. 186 do Código Civil que impõe a reparação do dano decorrente de ato ilícito, como aquele relacionado com a necessidade de ir defender seus direitos em juízo, mediante a obrigatória contratação de advogado (CPC, art. 103). Essas regras legais são fundadas em preceito constitucional, segundo o qual é garantida inviolabilidade do direito à propriedade (CF, art. 5°), ou seja, ao patrimônio, por meio de indenização a ser paga por quem causar o dano. A evidente lógica jurídica dessas disposições mostra ser absolutamente inconstitucional e, portanto, inválida, as disposições contidas no art. 22 e no art. 23 da Lei 8.906/94 e, também, no art. 85 do Código de Processo Civil, as quais atribuem ao advogado o direito aos honorários fixados em razão de sucumbência. Se o advogado pretende haver para si essa verba haverá de contratar com o cliente a titularidade desse direito ou a obter mediante cessão. Se assim não for, o patrono será remunerado duplamente, isto é, receberá honorários de seu cliente e, também, da parte vencida - fato que representa enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito, na medida em que impõe indevida lesão ao assistido que arcou com a remuneração de seu advogado e está impedido de promover o ressarcimento de seu patrimônio, pois o vencido haverá de alegar que já indenizou o patrono do vencedor ao lhe pagar os honorários. Mesmo que assim não fosse, inevitável ser da parte o direito de livremente deliberar sobre o montante que pagará ao seu patrono, sem que isso importe em submissão do vencido ao exagero ou à liberalidade da parte contrária. Bem por isso, o legislador estabeleceu os limites que representam a justa recomposição do patrimônio do vencedor, pois o excedente corre por conta da referida liberdade de contratar. Intime-se. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Carlos Antonio Bregunci x A A Proença Epp

ID: 319768366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001535-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BREGUNCI

Polo Passivo:

A A PROENçA EPP

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001535-03.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1002535-55.2024.8.26.0223) (processo principal 1002535-55.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Anto… Processo 0001535-03.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1002535-55.2024.8.26.0223) (processo principal 1002535-55.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Antonio Bregunci - A A Proença Epp - Vistos. 1 - Fls. 24/27 e 30: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo. c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; d) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado). 2 - Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ressalvada eventual concessão de gratuidade à parte responsável, certifique a Serventia o devido recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, IV, e eventuais demais despesas existentes nos autos, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, independentemente de nova determinação. Verificada a existência de custas pendentes, intime-se a parte responsável através do DJE. Constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento para efetuar o recolhimento. Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação. Honorários incabíveis. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas. P.I.C - ADV: CARLOS ANTONIO BREGUNCI (OAB 70351/MG), RENATO CARDOSO (OAB 168502/SP)

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Estado De São Paulo x Ricardo Inacio Da Silva

ID: 325479249

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005097-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO INACIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FERNANDA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA AMANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005097-03.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Inacio da Silva - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005097-03.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Inacio da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À PRESERVAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODE RESULTAR EM REDUÇÃO SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. A GDPI FOI CRIADA PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL, SENDO VEDADA A REDUÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELA GDE, CONFORME O ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DEVE SER RESPEITADA, MESMO DIANTE DA MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001328-32.2023.8.26.0263, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP) - Melissa Fernanda Mathias (OAB: 530311/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Regina Maria Cabelo Herdeira Do Espólio De Antonio Cabelo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 276555296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA CABELO HERDEIRA DO ESPóLIO DE ANTONIO CABELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1007910-80.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Maria Cabelo Herdeira do Espólio de Anto… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1007910-80.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Maria Cabelo Herdeira do Espólio de Antonio Cabelo - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Compulsando os autos, ao contrário da argumentação trazida pelo autor na exordial, verifica-se que dentre as questões controvertidas está a possibilidade de configuração de dano moral em razão da dívida prescrita desfavorável ao requerente ter ido parar no cadastro Serasa Limpa Nome, como descrito na exordial. Ocorre que foi instaurado no TJSP Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR - no qual se debate exatamente esta questão sobre a designação de Tema 51. Nesse sentido, é ainda pertinente consignar que o Desembargador Relator Dr. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, em medida liminar, suspendeu todos os feios em trâmite que estejam relacionados com a questão, o que deve perdurar até o julgamento do referido IRDR. A questão submetida a julgamento ficou assim ementada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR, devendo a z. Serventia atribuir código próprio ao feito para identificá-lo como suspenso nas condições cima. Com o julgamento do IRDR, venham os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1004806-03.2025.8.26.0223

ID: 315636299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. M. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO

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Processo 1004806-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.M.M.T. - Fls. 35/36. Recebo como emenda à inicial. Anotem-se o novo valor atribuído à … Processo 1004806-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.M.M.T. - Fls. 35/36. Recebo como emenda à inicial. Anotem-se o novo valor atribuído à causa (R$ 258.500,00), bem como a retificação do pedido contido na alínea "e". Ademais, não manifestando a parte autora interesse na conciliação, deixo de designar a audiência inicial de conciliação e mediação, nada obstando, todavia, a sua realização futura, caso ambas as partes a requeiram. Outrossim, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a constatação do inadimplemento (fundamento da pretendida reintegração liminar na posse) , depende da prévia oitiva, ao menos, da parte contrária. Logo, dado o caráter satisfativo da medida, indefiro o provimento liminar, apenas na forma inaudita altera pars. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C.STJ: (...) 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'. (REsp 620787/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, Julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (AgRg no REsp 1.337.902/BA, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DEe 14-03-2013) No mesmo diapasão, vem decidindo o E.TJSP: Rescisão contratual cumulada com indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indeferimento de pedido de antecipação da tutela formulado, consistente na rescisão liminar do contrato e direito de alienação da unidade imobiliária a terceiros. Decisão acertada. Existência de contrato a ser previamente desfeito, não obstante alegação de inadimplemento dos agravados. Inviável resolver, de imediato, a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Conclusões exigem análise minuciosa, com observância do contraditório. Agravo desprovido. (AI 2119871-97.2017.8.26.0000, rel. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j 27/07/2017) Antecipação de tutela. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento do compromissário comprador. Notificação prévia. Cláusula resolutiva expressa. Descabimento da medida de urgência. Necessidade de prévia resolução judicial do contrato. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 2.008.358-61.2016.8.26.0000, Relator Desembargador Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, J.: 11-04-2016). Assim sendo, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela de urgência. Citem-se para contestar, com as advertências do procedimento comum. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO (OAB 183524/SP)

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