Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007910-03.2025.8.26.0223" – Página 1 de 35

Processo nº 1007910-03.2025.8.26.0223

ID: 328266495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMORIM DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DE SOUZA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Amorim do Amaral - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007910-03.2025.8.26.0223

ID: 308862158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMORIM DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DE SOUZA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Amorim do Amaral - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1007910-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Amorim do Amaral - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) autor trabalha com vínculo empregatício; (ii) encaminhou declaração de imposto de renda à Receita Federal no último exercício fiscal, tendo sido apurado "imposto a restituir"; (iii) contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, estando o requerente casado (fls. 01), há pelo menos mais uma pessoa apta a contribuir com as despesas do lar, devendo-se, assim, apurar a real situação econômica da família, que impossibilitaria o recolhimento das custas iniciais. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GERALDO DE SOUZA SOBRINHO (OAB 370738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Larissa Gonsalves Mendonca x Estado De São Paulo

ID: 309363714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001314-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GONSALVES MENDONCA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1001314-03.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Guarujá; Vara da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Gabriel Spoldario - Me

ID: 301858526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009907-05.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GABRIEL SPOLDARIO - ME

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AYRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009907-05.2019.8.26.0302 (apensado ao processo 1007910-38.2017.8.26.0302) (processo principal 1007910-38.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madalena Pereira De Souza Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 300723672

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007910-79.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Entrados

Advogados:

FERNANDO MARQUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLY PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1007910-79.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Aparecida De Oliveira Luccas e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 296480993

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002963-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA LUCCAS JOSé CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Distribuídos

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1002963-03.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara do Ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos José Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 310532327

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007910-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1007910-28.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Goldenberg x Carlos Goldenberg e outros

ID: 314350678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-86.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN GOLDENBERG

Polo Passivo:

CARLOS GOLDENBERG ESPóLIO DE PAULO GOLDENBERG

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA AULICINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE ROSSINI DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000599-86.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1007910-82.2021.8.26.0048) (processo principal 1007910-82.2021.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Mirian Goldenberg - Carlos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Previdência Do Município De Barretos - Ipmb x Elaine Baroni Costa Souza

ID: 314757008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007910-23.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE BARRETOS - IPMB

Polo Passivo:

ELAINE BARONI COSTA SOUZA

Distribuídos

Advogados:

RENATO CARBONI MARTINHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1007910-23.2024.8.26.0066; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Ricardo Inacio Da Silva

ID: 309353906

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005097-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO INACIO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FERNANDA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA AMANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1005097-03.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes