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Processo nº 1007983-86.2024.4.01.3311

ID: 321682989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-86.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLEDADE SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

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SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007983-86.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007983-86.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOLEDADE SILVA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA53447, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, com base no requerimento realizado em 22/03/2024 (NB 227.390.652-2). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). Comprovado o requisito etário (id. 2147337116), reputo que a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se os ITRs referentes aos exercícios de 2013 a 2018, bem como as notas ficais referentes a venda de cacau datadas de 2017, 2018, 2020 e 2024. Aduz a parte autora, em audiência, que residiu no Estado de São Paulo entre os anos de 1997 e 2012, período em que se manteve afastada das lides campesinas. Tal alegação é corroborada pelas informações constantes no CNIS, as quais apontam diversos vínculos e recolhimentos contributivos em períodos entre 1997 e 2014. Quanto aos demais que pretendem comprovar o exercício de atividade rural em momentos anteriores a 1997, embora seja admissível a extensão de provas entre companheiros, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de união estável, uma vez que o casamento somente ocorreu em 2003. O tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas. Nesse contexto, entendo que a autora na época do requerimento administrativo não cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA) data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal

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Fabio Nicaretta x Joana D’Arc Coelho De Siqueria Sena

ID: 306346437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015355-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NICARETTA

Polo Passivo:

JOANA D’ARC COELHO DE SIQUERIA SENA

Intimação

Advogados:

JOICE NAIA SIQUEIRA

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FABIO NICARETTA

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Processo 1015355-07.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio Nicaretta - Joana D’arc Coelho de Siqueria Sena - Ante o exposto, REJEITO os embargos,… Processo 1015355-07.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fabio Nicaretta - Joana D’arc Coelho de Siqueria Sena - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), JOICE NAIA SIQUEIRA (OAB 375087/SP)

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Dae S/A Água E Esgoto x Juçara Batista De Oliveira

ID: 327031460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-76.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

JUçARA BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

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ELENIR BITENCOURT COSTA

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1007983-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Juçara Batista de Oliveira - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora… Processo 1007983-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Juçara Batista de Oliveira - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), ELENIR BITENCOURT COSTA (OAB 450383/SP), THIAGO CAMPOS DESTRO (OAB 342266/SP)

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Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701

ID: 310454754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda., em face da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil. Na origem, pleiteava a impetrante a autorização para apropriação de créditos na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade, relativos a diversas despesas elencadas, tais como propaganda e publicidade, consultas a crédito de cliente, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis e manutenção de veículos, entre outros. A empresa sustenta que tais gastos são insumos essenciais e relevantes à sua atividade econômica de comércio varejista, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779 em sede de recurso repetitivo. Em suas razões, a impetrante defende a possibilidade de creditamento de tais despesas com fundamento na essencialidade e relevância para o desempenho de sua atividade-fim, destacando julgados favoráveis de Tribunais Regionais Federais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e ressaltando ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 756, reconheceu a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, mas reafirmou a necessidade de observar princípios como a razoabilidade e a isonomia. Em contrarrazões, a União sustenta a manutenção da sentença. Argumenta que a interpretação conferida pelo STJ no Tema 779 não autoriza a inclusão de todas as despesas da atividade empresarial como insumos, devendo a análise de essencialidade ser objetiva e restrita ao processo produtivo. Ressalta que, no caso do comércio varejista, não se enquadram como insumos despesas de natureza meramente administrativa ou comercial, como publicidade, marketing, telefonia, taxas de cartão de crédito, entre outras. Defende, por fim, que o reconhecimento do direito ao crédito nestes casos afrontaria as vedações legais e ampliaria indevidamente o conceito normativo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta pela parte impetrante não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se reconhecer como insumos, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática da não cumulatividade, diversas despesas operacionais incorridas pela empresa varejista, tais como publicidade e propaganda, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis, manutenção de veículos e reformas em imóveis. No entanto, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, não se admite interpretação extensiva que alcance gastos que não se inserem direta e intrinsecamente no processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), estabeleceu que o conceito de insumo para fins de creditamento deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade e da relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou a importância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. No entanto, em sucessivos julgados, firmou-se a orientação de que despesas de caráter meramente administrativo ou comercial não se enquadram nesses critérios, ainda que relevantes para a estratégia empresarial ou para o sucesso mercadológico do empreendimento. Nesse sentido, expressivo é o entendimento consolidado na AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se assentou que o direito líquido e certo invocado no mandado de segurança exige prova inequívoca e pré-constituída, sendo incabível o acolhimento de pedido genérico e impreciso como o formulado, especialmente quando a pretensão se refere a despesas que, ainda que usualmente relacionadas à atividade empresarial, não guardam relação direta com o processo produtivo ou com a prestação de serviços. Naquele precedente, afastou-se expressamente a possibilidade de considerar como insumos despesas com representação comercial, publicidade, telefonia e combustíveis, entre outras, ao fundamento de que não eram essenciais ou relevantes sob o prisma do desenvolvimento da atividade fim. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS, COMPRA, VENDA, EXPORTAÇÃO. GASTOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "A definição de insumo compreende a "Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação" (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. No tocante ao ramo de atividade da empresa, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: "A impetrante tem por objeto social `o comércio atacadista e varejista de materiais de construção, madeiras, cimento, produtos pré-moldados, blocos de concreto, postes de cimento, ferragens, amiantos, louças sanitárias, materiais hidráulicos, elétricos e ferramentas em geral. [...] Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços de mídia, publicidade, propaganda, telefonia, combustíveis e lubrificantes realizadas pela impetrante. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, r. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (conv.), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019. [...] Também os valores pagos a seus empregados e contratação de terceiros para administração e comercialização não geram direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS (REsp 1.734.574-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ em 07.06.2018). [...] Apelação da impetrante desprovida" (AMS 0033033-78.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novèly Vilanova, Oitava Turma, DJF1 de 25/09/2020). 4. A generalidade do pedido impossibilita a apreciação na via estreita do mandado se segurança. 5. Inviabilidade de considerar como insumos gastos com comissões pagas à representação comercial, visto que a apelante atua no setor de fabricação de ração e suplementos para animais, compra, venda, exportação, e atividades correlatas, o que implica em pedido genérico e impreciso. 6. Apelação não provid (AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) A mesma conclusão foi adotada na AC 0020983-59.2008.4.01.3400, na qual se firmou o entendimento de que despesas com armazenagem de mercadorias, limpeza, manutenção predial e de equipamentos, dedetização e vigilância, ainda que necessárias ao funcionamento do estabelecimento comercial, não se enquadram no conceito de insumo por não estarem inseridas na cadeia produtiva da atividade econômica da empresa varejista. No voto condutor daquele julgamento, destacou-se que os custos operacionais, por si sós, não têm o condão de caracterizar-se como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. Neste contexto: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. NÃO INSERIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não é apresentado requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal, nas razões ou na resposta à apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 2. A possibilidade de creditamento de PIS e COFINS na armazenagem de mercadoria na operação de bens e serviços, utilizada como insumo na prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, tem previsão nos termos dos arts. 3º, inc. IX e 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, definou o alcance da palavra insumo, tal como empregado na Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de crédito de PIS e COFINS, firmando a seguinte tese: "(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780). 4. A Autora tem como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, de modo que não há como deduzir créditos de PIS e COFINS em relação às despesas suportadas nos seus estabelecimentos de armazenagem com custos relativos à manutenção de tratamento de esgoto, à limpeza e higienização, ao reparo no sistema elétrico, à manutenção das empilhadeiras, à manutenção de equipamentos elétricos, à reforma das instalações, à dedetização e à vigilância, pois são custos operacionais não essenciais à sua atividade finalística, ou seja, não podem ser classificados no conceito de insumo, a ensejar crédito de PIS e COFINS. 5. Agravo retido interposto pela Autora não conhecido. Apelação interposta pela Autora não provid (AC 0020983-59.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência é firme ao vedar o creditamento de despesas com publicidade e propaganda para empresas cuja atividade fim não seja diretamente vinculada à produção ou prestação de serviços. É o que se extrai da AC 0046952-62.2011.4.01.3500, no qual o Tribunal reafirmou que, em regra, despesas com publicidade e propaganda não integram o conceito de insumo, salvo situações excepcionais e diretamente relacionadas ao objeto social. No caso concreto, o comércio varejista de veículos não permitiu o reconhecimento de tais despesas como insumos, por não integrarem o processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Cita-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ACP. CAUSA MADURA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto de Proteção ao Contribuinte PROCONT e seus associados contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, por entender que a ação, de natureza coletiva e voltada à defesa de interesses individuais homogêneos tributários, seria vedada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. A parte apelante alega equívoco na interpretação da natureza da ação e defende que representa exclusivamente os interesses particulares de seus associados. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da legitimidade ativa e análise do mérito da pretensão declaratória de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade autora possui legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados; (ii) determinar se despesas com publicidade e propaganda podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. III. Razões de decidir 1. Assiste razão à instituição autora quanto à inaplicabilidade do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública ao caso, tendo em vista que a promovente da ação é associação privada que atua na defesa dos interesses particulares de seus associados. Sendo assim, não se verifica nenhum vício de ilegitimidade ativa ou impossibilidade jurídica do pedido na presente ação declaratória. 2. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (Temas 779 e 780), o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pela imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. As atividades desempenhadas pelas associadas não constam dos autos, não sendo possível verificar a essencialidade das despesas com publicidade e propaganda, as quais, em regra, não integram o processo produtivo, salvo em atividades comerciais diretamente vinculadas ao ramo de publicidade. 4. A classificação irrestrita de quaisquer despesas como insumos contraria a jurisprudência do STJ, que não admite a inclusão de gastos com publicidade e propaganda na base de crédito de PIS e COFINS para empresas em geral. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. Associações privadas que defendem interesses individuais de seus associados possuem legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, com base na imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não abrangendo despesas com publicidade e propaganda. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, arts. 332, II, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 7.347/85, art. 1º, parágrafo único; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 3º, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1221170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779 e 780). TRF1, AMS nº 1005881-03.2020.4.01.4000, Rel. Des. Federal Solange Salgado da Silva, 13ª Turma, PJe 31/10/2023. TRF1, AC nº 1019389-07.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/05/2023. (AC 0046952-62.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ainda que se reconheça a importância das despesas alegadas para o êxito comercial da empresa apelante, o critério normativo e jurisprudencial exige que a essencialidade e a relevância sejam objetivamente aferidas em relação à atividade fim e ao processo produtivo, sob pena de banalização do conceito de insumo e violação das vedações legais expressas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ressalte-se, ainda, que a generalidade do pedido formulado pela parte impetrante, sem a devida comprovação individualizada da vinculação de cada despesa à atividade fim desenvolvida, inviabiliza a apreciação da pretensão no restrito âmbito do mandado de segurança, como assentado no julgado da AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se reconheceu que a amplitude e imprecisão do pedido obstam seu conhecimento na via estreita do mandamus. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que as despesas elencadas se qualificam como insumos essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da impetrante, e considerando a firme orientação jurisprudencial que afasta a possibilidade de creditamento de despesas de natureza meramente operacional ou comercial por empresas do comércio varejista, impõe-se a manutenção da sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 APELANTE: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA. DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para autorizar a apropriação de créditos relativos a diversas despesas na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade. Sustenta a impetrante que tais gastos são insumos essenciais e relevantes para sua atividade econômica de comércio varejista. 2. A sentença manteve o entendimento de que as despesas indicadas — publicidade, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão, vale-transporte, telefonia, aluguel, depreciação, combustíveis, entre outras — não se enquadram como insumos passíveis de creditamento, por não possuírem relação direta e intrínseca com o processo produtivo da atividade econômica da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se é possível considerar como insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, despesas operacionais e administrativas de empresa varejista, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem preliminares a serem apreciadas. 5. O conceito de insumo para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 779 e 780, exige a aferição de essencialidade ou relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, estabelece que despesas de caráter administrativo ou comercial — tais como publicidade, marketing, taxas de cartão, telefonia e combustíveis — não se enquadram como insumos, mesmo que relevantes para a estratégia empresarial. 7. A generalidade do pedido, desprovida de comprovação individualizada da vinculação de cada despesa ao processo produtivo, inviabiliza sua apreciação na via estreita do mandado de segurança. 8. Ausente demonstração inequívoca da essencialidade e relevância das despesas para a atividade fim da apelante, impõe-se a manutenção da sentença de denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a denegação da segurança. Tese de julgamento: "1. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade, exige a aferição da essencialidade ou relevância da despesa em relação ao processo produtivo da atividade econômica do contribuinte." "2. Despesas operacionais e administrativas, tais como publicidade, taxas de cartão, telefonia, aluguel e combustíveis, não configuram insumos em atividade de comércio varejista." "3. O mandado de segurança não é via adequada para apreciação de pedidos genéricos e desprovidos de prova pré-constituída sobre a vinculação das despesas ao processo produtivo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CPC/1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Temas 779 e 780); TRF1, AMS nº 1010090-26.2021.4.01.3500, Sétima Turma, j. 21/11/2024; TRF1, AC nº 0020983-59.2008.4.01.3400, Oitava Turma, j. 07/11/2024; TRF1, AC nº 0046952-62.2011.4.01.3500, Décima-Terceira Turma, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Claudia Botelho Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305920873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BOTELHO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SALINAS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENT… Processo 1007983-43.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Botelho Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar para Claudia Botelho Santos a importância de R$60,00 a ser atualizada da data do desembolso; e a título de danos morais a importância de R$8.000,00, corrigida desde a sentença. Juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BRUNA SALINAS ROCHA (OAB 346259/SP)

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Processo nº 1007983-11.2025.8.26.0114

ID: 302130366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007983-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILAS BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-11.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silas Braga da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundament… Processo 1007983-11.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silas Braga da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da parte autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E). Além disso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de renumeração da caderneta de poupança, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em conformidade com o Tema 1133 do STJ. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1007983-56.2025.8.11.0040

ID: 292649333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-56.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007983-56.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.623,00 ESPÉCIE: []->PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007983-56.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.623,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JESSICA DIAS DE ALMEIDA Endereço: Rua São João del Rey, 1037, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78895-094 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE SORRISO S.A. Endereço: Avenida Porto Alegre, 2735, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-162 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 04/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 6 de junho de 2025

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Processo nº 1007983-67.2025.8.26.0451

ID: 260187318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007983-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIRLANE SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

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ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. Junte a requerente a certidão de óbito do falecido. 1 - Nomeio inventari… ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. Junte a requerente a certidão de óbito do falecido. 1 - Nomeio inventariante Edirlane Santos Neves , independente de compromisso. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se.

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Adalto Jorge Dumbra x Jailson Pereira Da Silva

ID: 326274223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007983-54.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JORGE DUMBRA

Polo Passivo:

JAILSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

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EDERSON MENDES DE SOUZA

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Processo 1007983-54.2020.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Adalto Jorge Dumbra - Jailson Pereira da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constitu… Processo 1007983-54.2020.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Adalto Jorge Dumbra - Jailson Pereira da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constituição do título executivo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 8º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de 5 anos a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 98, § 3º, do CPC), atendendo-se, na cobrança, ao disposto no art. 13, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB 378446/SP)

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Processo nº 1007983-67.2025.8.26.0451

ID: 260994239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007983-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIRLANE SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

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ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. 1 - Nomeio inventariante EDIRLANE SANTOS NEVES, independente de compromi… ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. 1 - Nomeio inventariante EDIRLANE SANTOS NEVES, independente de compromisso. 2 - Observo que o imóvel matr. 14.959 foi doado pelo "de cujus" para Alcides Cera Filho em 20/12/2002, por escritura pública (fls. 18/20) e, posteriormente, em 07/11/2003, foi novamente adquirido pelo falecido doador, por instrumento particular, sem averbar a escritura (fls. 16/17). Embora se estranhe a situação, defiro a tutela de urgência apenas para que seja averbada a indisponibilidade do imóvel matricula 14.959, junto ao sistema ARISP, até ulterior decisão deste Juízo. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se.

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