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"1007983-07.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1007983-07.2022.8.26.0602"

Dong Ha Yeom x Wasley De Castro Moura

ID: 275037791

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008407-24.2015.8.06.0164

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DONG HA YEOM

Polo Passivo:

WASLEY DE CASTRO MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008407-24.2015.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Dong Ha Yeom - Apelado: Wasley de Castro Moura - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conhec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008407-24.2015.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Dong Ha Yeom - Apelado: Wasley de Castro Moura - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA PARA O ACONTECIMENTO DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO DEVE SER EXAMINADA FRENTE À NÃO SUCUMBÊNCIA DO DENUNCIANTE. DOLO OU CULPA DO ACIONADO DA DEMANDA PRINCIPAL QUE É CONDIÇÃO PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ADVERSANDO SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONCERNENTE À CONDENAÇÃO DOS PROMOVIDOS/RECORRIDOS NO DEVER DE INDENIZAR, REFERENTE A UM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE IMPONHAM AOS PROMOVIDOS/RECORRIDOS O DEVER DE INDENIZAR AO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ANALISANDO OS AUTOS, COMPREENDE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEVER DE INDENIZAR PRETENDIDO. NÃO EXISTEM ELEMENTOS DE QUE O RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA O ADVENTO DO SINISTRO, ALÉM DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO MESMO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, OCASIONANDO A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O VENTILADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRIDO SUPRACITADO.4. QUANTO AOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS, UM SOMENTE MOSTRA O CENÁRIO ENCONTRADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL, AO CHEGAR NO LOCAL DO ACIDENTE (FLS. 28/29), E OUTRO (FLS. 25/26), NO QUAL APARECE COMO NOTICIANTE O GENITOR DO RECORRENTE, EM QUE RETRATOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR EM QUE SE ENCONTRAVA NA ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO MESMO, ALÉM DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DE SUA SAÚDE E OS GASTOS QUE ESTAVAM TENDO. NESSE CONTEXTO, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, POR SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL, DEVE SER ANALISADOS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, QUE DEVEM CORROBORAR O CONTEÚDO QUE REFLETEM. E, DO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES QUE CORROBOREM O CONTEÚDO CONTIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANEXADO, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS SOMENTE REFLETEM O DANO E AS CONSEQUÊNCIAS DO MESMO, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAR A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE E CULPA OU DOLO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE.5. POR OUTRO LADO, QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, A MESMA NÃO É SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, UMA VEZ QUE AS TESTEMUNHAS DEMONSTRARAM QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NÃO FORAM FRUTO DE CIÊNCIA PRÓPRIA, OU SEJA, NÃO PRESENCIARAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, TENDO SOMENTE TIDO CIÊNCIA POR INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS E PELO ESTADO DE SAÚDE DO RECORRENTE APÓS O ACIDENTE.6. POR ISSO, COMPREENDO QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA, POR PARTE DO RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, NO ACIDENTE DE TRÂNSITO ACONTECIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL7. TENDO EM VISTA QUE O ACIONADO DA DEMANDA PRINCIPAL NÃO RESTOU VENCIDO, NÃO CABE QUALQUER ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, TENDO EM VISTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. ASSIM, NÃO TENDO SIDO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, INEXISTE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.9. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 373, INCISO I; CÓDIGO CIVIL: ART. 186 E 927VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.10. (STJ - AGINT NO RESP: 1256697 SP 2011/0078664-3, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2017); (TJ-SP - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1016478-85.2022.8.26 .0005 SÃO PAULO, RELATOR.: REGIANE DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 05/02/2024, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/02/2024); (TJ-MG - AC: 10000220070254001 MG, RELATOR.: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 13ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2022); (TJ-SP - RI: 10079832620208260004 SP 1007983-26.2020.8.26 .0004, RELATOR.: RODRIGO DE CASTRO CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2022, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2022); (TJ-ES - AC: 00006725620178080020, RELATOR.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2021); (TJ-GO - AC: 56017148420188090006 ANÁPOLIS, RELATOR.: DES(A). JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R)); (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL: 51631649820208090173 SÃO SIMÃO, RELATOR.: DES(A) . JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, SÃO SIMÃO - VARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R) DJ DE 01/03/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Max Delano Damasceno de Souza (OAB: 21772/CE) - Plinyo Paccioly Rodrigues Santos (OAB: 46759/CE)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007983-07.2022.8.26.0602"

Dong Ha Yeom x Wasley De Castro Moura