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Processo nº 1001254-50.2025.4.01.4300

ID: 336749711

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001254-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001254-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001254-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Embora a União tenha sido citada por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 2170839978), que, inclusive, pleiteou sua substituição pela Procuradoria da União, verifico que se trata de parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES que possui vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União. Com relação à impugnação apresentada pela requerida Banco do Brasil S/A ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, entendo que não merece acolhida. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária demonstrar, por meio de elementos concretos, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso, a impugnação é genérica e desacompanhada de qualquer documento ou indício capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração apresentada. Não foram apontadas circunstâncias objetivas que revelem capacidade financeira incompatível com os custos do processo. Assim, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pela requerida Banco do Brasil S/A. Ademais, não há defeito na representação processual do autor. A procuração (ID 2169699049) apresenta assinatura digital válida, com a qualificação ICP-BRASIL, razão pela qual REJEITO também essa preliminar. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. RODRIGO OLIVEIRA SOUZA ajuíza ação em desfavor do BANCO DO BRASIL, do FNDE e da UNIÃO, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 080.409.094. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em abril de 2014, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em abril de 2014 (ID 2169699485), prevendo expressamente a incidência de juros de 3,4% ao ano. Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOas preliminares invocadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) excluir a União do cadastro processual no sistema PJE e intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1001254-50.2025.4.01.4300

ID: 336749719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001254-50.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001254-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001254-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Embora a União tenha sido citada por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 2170839978), que, inclusive, pleiteou sua substituição pela Procuradoria da União, verifico que se trata de parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES que possui vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União. Com relação à impugnação apresentada pela requerida Banco do Brasil S/A ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, entendo que não merece acolhida. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária demonstrar, por meio de elementos concretos, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. No caso, a impugnação é genérica e desacompanhada de qualquer documento ou indício capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração apresentada. Não foram apontadas circunstâncias objetivas que revelem capacidade financeira incompatível com os custos do processo. Assim, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pela requerida Banco do Brasil S/A. Ademais, não há defeito na representação processual do autor. A procuração (ID 2169699049) apresenta assinatura digital válida, com a qualificação ICP-BRASIL, razão pela qual REJEITO também essa preliminar. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. RODRIGO OLIVEIRA SOUZA ajuíza ação em desfavor do BANCO DO BRASIL, do FNDE e da UNIÃO, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 080.409.094. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em abril de 2014, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em abril de 2014 (ID 2169699485), prevendo expressamente a incidência de juros de 3,4% ao ano. Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOas preliminares invocadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) excluir a União do cadastro processual no sistema PJE e intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Ana Valeria De Carvalho Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328589742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062457-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VALERIA DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com a Caixa. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “Não há que se falar, como pretendido pela demandante, em retroatividade baseada no §10º do art. 5º acima transcrito, uma vez que ele está atrelado a dispositivo diverso daquele prevê o zeramento da taxa. Na verdade, a previsão de efeitos retroativos a contratos já formalizados diz respeito à capitalização mensal, conforme as normas a serem estipuladas pelo CMN. Nesse cenário, as normas vigentes à época da contratação do financiamento da impetrante, notadamente a Resolução BACEN 4.432, de 23/07/2015, autorizam a aplicação dos juros no patamar de 6,5% ao ano”. Em suas razões, a parte apelante alega, em resumo, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, para redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Inicialmente, por se tratar de questão de ordem pública, destaco que embora a União seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, ela não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam a revisão contratual do FIES, como no caso dos autos. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma consistente no sentido da inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federal em casos em que se discute a revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. Hipótese que não pode ser aplicada ao contrato da autora porque foi firmado em 2017. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. A Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, sendo essa a hipótese dos autos, em que o contrato foi firmado em data posterior à autorização legislativa. 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) *** PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela parte embargante, , REsp nº 1.601.875-BA, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para rejulgamento do recurso integrativo, por ofensa ao art. 535, II, do CPC, mormente quanto à apontada omissão relativa à ilegitimidade passiva da União para figurar na presente ação, que objetiva o recálculo da dívida referente ao financiamento estudantil realizado com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 3. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte ora embargante, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos modificativos ao acórdão, dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa oficial, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. (EDAC 0001421-10.2007.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 21/05/2019). Quanto ao mérito, a controvérsia trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a impetrante e a Caixa. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 24/08/2017 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Id. 433321241). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, o instrumento fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade deaplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela impetrante em 24/08/2017(cf. Id. 433321241). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando consolidar e organizar tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Desse modo, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da impetrante, por ter sido celebrado em 24/08/2017, portanto, antes do primeiro semestre de 2018. Por outro lado, por não ter sido objeto de discussão no primeiro grau, há inovação recursal quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da impetrante para o patamar de 3,4% ao ano, não podendo tal ponto ser conhecido em sede de apelação por configuração da supressão de instância. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, conheço em parte da apelação e nego provimento à parte em que conhecida. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada ao seu contrato firmado com a Caixa. 2. Hipótese em que a parte impetrante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 24/08/2017, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017. 3. “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo”. (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 5. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 6. A Lei do Novo FIES promoveu a alteração dos arts. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, e quanto aos financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, previu expressamente que seriam aplicados juros capitalizados mensalmente a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização originariamente previstas. 7. O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021, com o fim de parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, revogando as resoluções anteriores e reiterando a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 8. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 24/08/2017 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 9. Não conhecimento do pedido subsidiário de redução dos juros ao patamar de 3,4% ao ano, por se tratar de inovação recursal. 10. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. 11. Honorários recursais incabíveis (Lei 12.016/2009). Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e negar provimento à parte em que conhecida, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Ana Valeria De Carvalho Barbosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328589746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062457-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VALERIA DE CARVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada do seu contrato firmado com a Caixa. O magistrado de origem assim entendeu sob o fundamento de que “Não há que se falar, como pretendido pela demandante, em retroatividade baseada no §10º do art. 5º acima transcrito, uma vez que ele está atrelado a dispositivo diverso daquele prevê o zeramento da taxa. Na verdade, a previsão de efeitos retroativos a contratos já formalizados diz respeito à capitalização mensal, conforme as normas a serem estipuladas pelo CMN. Nesse cenário, as normas vigentes à época da contratação do financiamento da impetrante, notadamente a Resolução BACEN 4.432, de 23/07/2015, autorizam a aplicação dos juros no patamar de 6,5% ao ano”. Em suas razões, a parte apelante alega, em resumo, a possibilidade de aplicação retroativa do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017, para redução dos juros remuneratórios incidentes sobre o seu contrato de financiamento estudantil do FIES. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Inicialmente, por se tratar de questão de ordem pública, destaco que embora a União seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, ela não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam a revisão contratual do FIES, como no caso dos autos. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma consistente no sentido da inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federal em casos em que se discute a revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. Hipótese que não pode ser aplicada ao contrato da autora porque foi firmado em 2017. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. A Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, sendo essa a hipótese dos autos, em que o contrato foi firmado em data posterior à autorização legislativa. 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) *** PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela parte embargante, , REsp nº 1.601.875-BA, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para rejulgamento do recurso integrativo, por ofensa ao art. 535, II, do CPC, mormente quanto à apontada omissão relativa à ilegitimidade passiva da União para figurar na presente ação, que objetiva o recálculo da dívida referente ao financiamento estudantil realizado com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 3. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte ora embargante, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos modificativos ao acórdão, dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa oficial, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. (EDAC 0001421-10.2007.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 21/05/2019). Quanto ao mérito, a controvérsia trata da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento estudantil do FIES firmado entre a impetrante e a Caixa. Na espécie, o instrumento contratual foi entabulado com a instituição financeira em 24/08/2017 prevendo a incidência de taxa de juros anual de 6,5% sobre o montante contratado (cf. Id. 433321241). Tal o contexto, observa-se que a previsão da taxa de juros incidente sobre os contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017 atendem a seguinte disposição da Lei nº. 10.260/2001 – Lei do FIES: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Nessa esteira, para a regulamentação do dispositivo citado, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 3.842/2010[1]que fixou a taxa efetiva de juros de 3,4% a.a. a ser aplicada aos contratos do FIES celebrados a partir da data da publicação do referido ato firmado em 10/03/2010, acrescentando ainda que “a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1° incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados”. Ou seja, o instrumento fixou expressamente a possibilidade de aplicação retroativa da resolução ao caso de contratos anteriores. Em seguida, o Conselho Monetário Nacional fixou os juros em 6,5% ao ano para os contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº. 4.432/2015[2], realizada em 27/07/2015. Posteriormente, houve a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.530/2017 -, que alterou disposições da Lei do FIES e inaugurou o chamado “Novo FIES”, dando novas diretrizes ao programa de financiamento estudantil. Dentre os novos regramentos, passou a prever a “taxa de juros real igual a zero” para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, da seguinte forma: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Para parametrizar tal disposição, o CMN editou a Resolução nº. 4.628[3], de 25 de janeiro de 2018, que passou a dispor que (destaquei): Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Publicação D.O.U. 29/01/2018, Seção 1, p.58) Ainda sobre as alterações trazidas pela Lei nº. 13.530/2017, verifica-se que a Lei nº. 10.260/2001 passou a conter a expressa previsão de manutenção das condições contratadas para a amortização do saldo devedor antes da edição do Novo FIES. Vejamos: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Feitas essas considerações, observa-se a impossibilidade deaplicação retroativa da disposição do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, ao contrato firmado pela impetrante em 24/08/2017(cf. Id. 433321241). No caso, por expressa previsão legal, eventual redução de juros a ser aplicada ao contrato em tela e respectivo saldo devedor, conforme disposto no art. 5º., §10º, da Lei do FIES, deveria ter sido editada antes da data de publicação da Medida Provisória no 785, em 6 de julho de 2017. Após essa data, há a vedação de retroação imposta pelo próprio texto da lei. Visando consolidar e organizar tais informações, o Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções editadas em anos anteriores que tratavam das disposições de juros dos contratos do FIES e editou a Resolução nº. 4.974[4], de 16 de dezembro de 2021, compilando as informações da seguinte forma: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, observa-se que a redução da taxa de juros real a zero não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes do primeiro semestre de2018. Esse é o entendimento predominante nesta Corte. Vejamos (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAMENTO DOS JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para zeramento dos juros incidentes sobre as parcelas do financiamento estudantil (FIES) a partir da vigência da Lei nº 13.530/2017. 2. O agravante sustenta que a referida legislação alterou a sistemática do FIES, prevendo financiamento com juros zero para determinados beneficiários, argumento que justificaria a revisão das condições de seu contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017, bem como seus aditamentos, devem observar a taxa de juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 6. Por outro lado, o art. 5º-C, II, da mesma legislação, prevê que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 terão taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 7. Ao regulamentar a matéria, a Resolução CMN nº 4.974/2021, estabelece que os contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 terão a taxa de juros anual correspondente a 6,5% ao ano. A seu turno, os financiamentos firmados a partir de janeiro de 2018, deverão adotar a taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 8. No caso concreto, o contrato do agravante, firmado no segundo semestre de 2015, enquadra-se na sistemática prevista no art. 5º, II, da Lei nº 13.530/2017, sendo inaplicável a regra de juros zero autorizada apenas para os contratos firmados a partir de 2018, nos termos da Resolução CMN nº 4.974/2021. 9. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, II. (AG 1038414-45.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos HirokiMuta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves WeibelKaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 28/03/2025) Desse modo, conforme previsto na legislação e entendimento assentado neste Tribunal, a incidência dos juros deve atender ao período em que pactuado o contrato, não sendo aplicável a retroatividade da taxa de juros real igual a zero ao contrato da impetrante, por ter sido celebrado em 24/08/2017, portanto, antes do primeiro semestre de 2018. Por outro lado, por não ter sido objeto de discussão no primeiro grau, há inovação recursal quanto ao pedido subsidiário de redução da taxa de juros aplicada ao contrato da impetrante para o patamar de 3,4% ao ano, não podendo tal ponto ser conhecido em sede de apelação por configuração da supressão de instância. Por fim, destaca-se que embora se trate de programa mantido por recursos públicos para benefício da coletividade, tais recursos são limitados por essência, e devem ser geridos de maneira a atender também aos aspectos contábeis e orçamentários do fundo de financiamento, justamente para garantir a sustentabilidade financeira do programa, que, por sua vez, permite a continuidade da oferta do crédito e o beneficiamento de novos estudantes. Ante o exposto, conheço em parte da apelação e nego provimento à parte em que conhecida. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1]Disponível em [2]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2015/pdf/res_4432_v1_O.pdf> [3]Disponível em: [4]Disponível em: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN№=4974> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1062457-31.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ANA VALERIA DE CARVALHO BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. PREVISÃO DO ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº. 13.530/2017 (NOVO FIES). CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 3,4% AO ANO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança para revisão de cláusulas de contrato decorrente do Fundo de Financiamento do Ensino Superior – FIES visando à redução da taxa de juros aplicada ao seu contrato firmado com a Caixa. 2. Hipótese em que a parte impetrante pleiteou a revisão do seu contrato de financiamento estudantil firmado em 24/08/2017, para a redução dos juros remuneratórios de 6,5% ao ano para taxa de juros real igual a zero, conforme previsto no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº. 13.530/2017. 3. “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo”. (AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/05/2023) 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre o contrato em discussão no patamar de 6,5% ao ano foram regulados pelo disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que, por sua vez, prevê a ocorrência de juros estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, com capitalização mensal (Observância da Resolução CMN nº 4.432/2015). 5. Com a edição da Medida Provisória nº. 785, de 6 de julho de 2017 – convertida na Lei nº. 13.350/2017 -, foi criada nova sistemática do programa, denominada “Novo FIES”, incluindo o art. 5º-C, inciso II, à Lei nº 10.260/2001, que passou a prever a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 6. A Lei do Novo FIES promoveu a alteração dos arts. 5° e o 5º-A, da Lei nº. 10.260/2001, e quanto aos financiamentos firmados até o segundo semestre de 2017, previu expressamente que seriam aplicados juros capitalizados mensalmente a serem estipulados pelo CMN e que seriam mantidas as condições de amortização originariamente previstas. 7. O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº. 4.974/2021, com o fim de parametrizar e consolidar a questão temporal da aplicação dos juros, revogando as resoluções anteriores e reiterando a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano para os contratos de financiamento estudantil do FIES celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. 8. Constatando-se a celebração do contrato da parte impetrante em 24/08/2017 e que a previsão de taxa de juros real igual a zero aplica-se exclusivamente aos contratos firmados a partir de janeiro de 2018, a retroatividade da redução pleiteada nos autos encontra vedação legal. Precedentes. 9. Não conhecimento do pedido subsidiário de redução dos juros ao patamar de 3,4% ao ano, por se tratar de inovação recursal. 10. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. 11. Honorários recursais incabíveis (Lei 12.016/2009). Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e negar provimento à parte em que conhecida, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1014228-56.2024.4.01.4300

ID: 336042638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014228-56.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1014228-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1014228-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO - TO1745-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do Banco do Brasil S/A, agente financeiro que firmou o contrato, e do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES. Ambos possuem vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide, o que justifica sua permanência no polo passivo. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil S/A em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A, e acolho a da União. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. No presente caso, embora o Banco de Brasil tenha impugnado genericamente o pedido, não há nos autos nenhum elemento concreto capaz de infirmar tal presunção legal. Não se demonstrou situação de capacidade econômica incompatível com os custos do processo, tampouco foram juntados documentos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora. DEMAIS QUESTÕES Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. A controvérsia posta — aplicação da taxa zero de juros ao contrato de financiamento — é de natureza exclusivamente jurídica e não depende de produção de provas. Além disso, observo que a parte autora não indicou, na réplica, qualquer prova que pretendesse produzir, nem mesmo quanto ao alegado dano moral, restringindo-se à reafirmação de suas teses jurídicas. Diante desse cenário, entendo que o processo está apto a julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO JESSICA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES ajuíza ação em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e do FNDE, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 150.514.561 ao fundamento de que o contrato está amparado em cláusulas abusivas, em especial quanto à taxa de juros incidentes sobre o saldo devedor, de 3,4% ao ano. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em abril de 2015, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. As rés, por outro lado, defendem a inaplicabilidade da regra prevista na Lei nº 13.530/2017 para contratos celebrados em data anterior. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em abril de 2015 (ID 2159424946), quando se aplicavam as regras da Resolução BACEN nº 3.842/2010, entre as quais a aplicação da taxa efetiva de juros igual a 3,4% ao ano (art. 1º). Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro fundamento para sua acolhida. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores exige, para a caracterização do dano moral, a ocorrência de ato ilícito, nexo de causalidade e lesão a direito da personalidade ou abalo relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo. No presente caso, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta dos réus ou nas cláusulas do contrato firmado. Os encargos financeiros e a sistemática de amortização adotados estão de acordo com a legislação aplicável à época da contratação, e foram expressamente pactuados pela parte autora. A mera cobrança de valores contratualmente previstos, ainda que posteriormente questionada judicialmente, não configura, por si só, afronta à dignidade, à honra ou à tranquilidade da parte contratante, tampouco se traduz em situação excepcional ou constrangedora capaz de ensejar reparação moral. Ausente qualquer vício contratual ou conduta abusiva por parte dos réus, inexiste suporte jurídico para a indenização pretendida. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHOa preliminar de ilegitimidade passivaad causamda UNIÃO; (b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, bem como a impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada por este último. (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1013211-82.2024.4.01.4300

ID: 336764896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013211-82.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013211-82.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013211-82.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JHONATHAN MANGUEIRA GIMENES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 e GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538 Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do Banco do Brasil S/A, agente financeiro que firmou o contrato, e do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES. Ambos possuem vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide, o que justifica sua permanência no polo passivo. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil S/A em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A, e ACOLHO a da União. No que se refere ao vício apontado pelo Banco do Brasil quanto à ausência de assinatura eletrônica válida na procuração outorgada pelo autor e na declaração de hipossuficiência, consigno que a irregularidade foi devidamente sanada por meio do documento de ID 2160016143. Ademais, ACOLHO o requerimento formulado pelo Banco do Brasil para determinar a expedição de ofício à Seccional da OAB no Estado do Tocantins, encaminhando cópia da contestação constante do ID 2167403609, a fim de que seja apurada eventual atuação dos advogados da parte autora nesta unidade federativa sem a devida inscrição suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. JHONATHAN MANGUEIRA GIMENES ajuíza ação em desfavor do Banco do Brasil, do FNDE e da União, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 188.604.966. A parte autora pretende, em síntese, a aplicação analógica dos descontos previstos no art. 5º da Lei nº 14.375/2022mesmo para o caso em que o aluno está adimplente com o programa deFinanciamentoEstudantil – FIES, bem como argumenta a necessidade de aplicação da teoria da onerosidade excessiva. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% previsto nos projetos de lei nº 4.133/2019 e 1.446/2024. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. No que tange à alegação de onerosidade excessiva, observo que a parte autora não apresentou qualquer elemento probatório concreto apto a demonstrar a ocorrência de circunstância superveniente, extraordinária e imprevisível, capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais com base na teoria da imprevisão. Convém ressaltar que, consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil (AgInt no REsp n. 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). Conforme documento ID 2155363013, a autora aufere remuneração líquida de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o valor mensal da parcela do financiamento estudantil gira em torno de R$ 300,00 (ID 2155363016) — aproximadamente 3% da sua renda mensal. Ademais, não foram acostados aos autos comprovantes de despesas mensais que evidenciassem comprometimento significativo da renda, tampouco foi demonstrada a existência de fato excepcional e imprevisível que ensejasse desequilíbrio contratual relevante. Dessa forma, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da onerosidade excessiva, não há como acolher o pedido de revisão contratual formulado pela parte autora. Igualmente, não logra melhor sorte a parte autora quanto ao pedido de aplicação analógica dos descontos previstos no art. 5º da Lei nº 14.375/2022, mesmo nos casos de adimplemento contratual. No ponto, o cerne da questão reside na análise da transação criada pela Lei nº 14.375/2022, objeto de conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021. Como se pode observar do art. 1º da referida lei, um dos objetos do ato normativoé“estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004”. O art. 2º do texto legal estabeleceapenasduas modalidades de transação,uma para débitos com o FIES vencidos há mais de 90 (noventa) dias, e outra para débitos vencidos há mais de 360 dias. Ademais, o art. 5º evidencia que o objetivo do programa de transação é alcançar créditos“classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Acrescente-seque o art. 6º, III, da referida lei delega para ato do CG-FIES disciplinar sobre“os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas”. Com base nessas premissas, observo queaopção legislativa deconceder o benefício de desconto para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação justificaa impossibilidade de extensão para osalunos adimplentes. Não vislumbro qualquer violação concreta capaz de afastar a presunção de constitucionalidade da lei.Nesse sentido vem decidindo os Tribunais Regionais Federais: ADMIISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. (...) (AG 1027100-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar.2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia.4. Apelação cível desprovida.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Ainda mais descabido é o pedido subsidiário da parte autora, que pretende a aplicação do desconto de 30% previsto nos Projetos de Lei nº 4.133/2019 e 1.446/2024, não aprovados pelo Congresso Nacional. É cediço que projetos de lei, enquanto não convertidos em norma jurídica válida, não possuem eficácia nem obrigatoriedade, tratando-se de simples proposições legislativas sem qualquer força normativa. A invocação de texto constante de projeto de lei ainda pendente de aprovação como fundamento jurídico para concessão de benefício financeiro revela flagrante violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), que rege a atuação da Administração Pública e veda a concessão de vantagens sem amparo em norma vigente. Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOas preliminares de ilegitimidade passiva invocadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) Expedir ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Tocantins, com cópia da contestação de ID 2167403609, bem como da petição inicial e procuração (ID 2160016228), para que adote as providências que entender cabíveis quanto à eventual atuação, neste Estado, dos advogados da parte autora sem inscrição suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994. (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1013705-44.2024.4.01.4300

ID: 336749875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013705-44.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TALITA ARAUJO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013705-44.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013705-44.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA ARAUJO DA COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538 e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do Banco do Brasil S/A, agente financeiro que firmou o contrato, e do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES. Ambos possuem vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide, o que justifica sua permanência no polo passivo. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil S/A em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A, e ACOLHO a da União. No que se refere ao vício apontado pelo Banco do Brasil quanto à ausência de assinatura eletrônica válida na procuração outorgada pelo autor e na declaração de hipossuficiência, consigno que a irregularidade foi devidamente sanada por meio do documento de ID 2162915752. Ademais, ACOLHO o requerimento formulado pelo Banco do Brasil para determinar a expedição de ofício à Seccional da OAB no Estado do Tocantins, encaminhando cópia da contestação constante do ID 2164260215, a fim de que seja apurada eventual atuação dos advogados da parte autora nesta unidade federativa sem a devida inscrição suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. TALITA ARAUJO DA COSTA SANTOS ajuíza ação em desfavor do Banco do Brasil, do FNDE e da União, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 063.403.283. A parte autora pretende, em síntese, a aplicação analógica dos descontos previstos no art. 5º da Lei nº 14.375/2022mesmo para o caso em que o aluno está adimplente com o programa deFinanciamentoEstudantil – FIES, bem como argumenta a necessidade de aplicação da teoria da onerosidade excessiva. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% previsto nos projetos de lei nº 4.133/2019 e 1.446/2024. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. No que tange à alegação de onerosidade excessiva, observo que a parte autora não apresentou qualquer elemento probatório concreto apto a demonstrar a ocorrência de circunstância superveniente, extraordinária e imprevisível, capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais com base na teoria da imprevisão. Convém ressaltar que, consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil (AgInt no REsp n. 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). Conforme documento ID 2157152309, a autora aufere remuneração líquida de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que o valor mensal da parcela do financiamento estudantil gira em torno de R$ 287,14 (ID 2157152316) — inferior a 10% da sua renda mensal. Ademais, não foram acostados aos autos comprovantes de despesas mensais que evidenciassem comprometimento significativo da renda, tampouco foi demonstrada a existência de fato excepcional e imprevisível que ensejasse desequilíbrio contratual relevante. Dessa forma, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da onerosidade excessiva, não há como acolher o pedido de revisão contratual formulado pela parte autora. Igualmente, não logra melhor sorte a parte autora quanto ao pedido de aplicação analógica dos descontos previstos no art. 5º da Lei nº 14.375/2022, mesmo nos casos de adimplemento contratual. No ponto, o cerne da questão reside na análise da transação criada pela Lei nº 14.375/2022, objeto de conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021. Como se pode observar do art. 1º da referida lei, um dos objetos do ato normativoé“estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004”. O art. 2º do texto legal estabeleceapenasduas modalidades de transação,uma para débitos com o FIES vencidos há mais de 90 (noventa) dias, e outra para débitos vencidos há mais de 360 dias. Ademais, o art. 5º evidencia que o objetivo do programa de transação é alcançar créditos“classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Acrescente-seque o art. 6º, III, da referida lei delega para ato do CG-FIES disciplinar sobre“os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas”. Com base nessas premissas, observo queaopção legislativa deconceder o benefício de desconto para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação justificaa impossibilidade de extensão para osalunos adimplentes. Não vislumbro qualquer violação concreta capaz de afastar a presunção de constitucionalidade da lei.Nesse sentido vem decidindo os Tribunais Regionais Federais: ADMIISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. (...) (AG 1027100-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar.2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia.4. Apelação cível desprovida.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Ainda mais descabido é o pedido subsidiário da parte autora, que pretende a aplicação do desconto de 30% previsto nos Projetos de Lei nº 4.133/2019 e 1.446/2024, não aprovados pelo Congresso Nacional. É cediço que projetos de lei, enquanto não convertidos em norma jurídica válida, não possuem eficácia nem obrigatoriedade, tratando-se de simples proposições legislativas sem qualquer força normativa. A invocação de texto constante de projeto de lei ainda pendente de aprovação como fundamento jurídico para concessão de benefício financeiro revela flagrante violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), que rege a atuação da Administração Pública e veda a concessão de vantagens sem amparo em norma vigente. Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOas preliminares de ilegitimidade passiva invocadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) Expedir ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Tocantins, com cópia da contestação de ID 2164260215, bem como da petição inicial e procuração (ID 2162915752), para que adote as providências que entender cabíveis quanto à eventual atuação, neste Estado, dos advogados da parte autora sem inscrição suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994. (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. . (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1013705-44.2024.4.01.4300

ID: 336749882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013705-44.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013705-44.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013705-44.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA ARAUJO DA COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538 e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776 Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do Banco do Brasil S/A, agente financeiro que firmou o contrato, e do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES. Ambos possuem vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide, o que justifica sua permanência no polo passivo. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil S/A em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A, e ACOLHO a da União. No que se refere ao vício apontado pelo Banco do Brasil quanto à ausência de assinatura eletrônica válida na procuração outorgada pelo autor e na declaração de hipossuficiência, consigno que a irregularidade foi devidamente sanada por meio do documento de ID 2162915752. Ademais, ACOLHO o requerimento formulado pelo Banco do Brasil para determinar a expedição de ofício à Seccional da OAB no Estado do Tocantins, encaminhando cópia da contestação constante do ID 2164260215, a fim de que seja apurada eventual atuação dos advogados da parte autora nesta unidade federativa sem a devida inscrição suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. TALITA ARAUJO DA COSTA SANTOS ajuíza ação em desfavor do Banco do Brasil, do FNDE e da União, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 063.403.283. A parte autora pretende, em síntese, a aplicação analógica dos descontos previstos no art. 5º da Lei nº 14.375/2022mesmo para o caso em que o aluno está adimplente com o programa deFinanciamentoEstudantil – FIES, bem como argumenta a necessidade de aplicação da teoria da onerosidade excessiva. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% previsto nos projetos de lei nº 4.133/2019 e 1.446/2024. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. No que tange à alegação de onerosidade excessiva, observo que a parte autora não apresentou qualquer elemento probatório concreto apto a demonstrar a ocorrência de circunstância superveniente, extraordinária e imprevisível, capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais com base na teoria da imprevisão. Convém ressaltar que, consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil (AgInt no REsp n. 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). Conforme documento ID 2157152309, a autora aufere remuneração líquida de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que o valor mensal da parcela do financiamento estudantil gira em torno de R$ 287,14 (ID 2157152316) — inferior a 10% da sua renda mensal. Ademais, não foram acostados aos autos comprovantes de despesas mensais que evidenciassem comprometimento significativo da renda, tampouco foi demonstrada a existência de fato excepcional e imprevisível que ensejasse desequilíbrio contratual relevante. Dessa forma, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração da onerosidade excessiva, não há como acolher o pedido de revisão contratual formulado pela parte autora. Igualmente, não logra melhor sorte a parte autora quanto ao pedido de aplicação analógica dos descontos previstos no art. 5º da Lei nº 14.375/2022, mesmo nos casos de adimplemento contratual. No ponto, o cerne da questão reside na análise da transação criada pela Lei nº 14.375/2022, objeto de conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021. Como se pode observar do art. 1º da referida lei, um dos objetos do ato normativoé“estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004”. O art. 2º do texto legal estabeleceapenasduas modalidades de transação,uma para débitos com o FIES vencidos há mais de 90 (noventa) dias, e outra para débitos vencidos há mais de 360 dias. Ademais, o art. 5º evidencia que o objetivo do programa de transação é alcançar créditos“classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Acrescente-seque o art. 6º, III, da referida lei delega para ato do CG-FIES disciplinar sobre“os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas”. Com base nessas premissas, observo queaopção legislativa deconceder o benefício de desconto para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação justificaa impossibilidade de extensão para osalunos adimplentes. Não vislumbro qualquer violação concreta capaz de afastar a presunção de constitucionalidade da lei.Nesse sentido vem decidindo os Tribunais Regionais Federais: ADMIISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. (...) (AG 1027100-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar.2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia.4. Apelação cível desprovida.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Ainda mais descabido é o pedido subsidiário da parte autora, que pretende a aplicação do desconto de 30% previsto nos Projetos de Lei nº 4.133/2019 e 1.446/2024, não aprovados pelo Congresso Nacional. É cediço que projetos de lei, enquanto não convertidos em norma jurídica válida, não possuem eficácia nem obrigatoriedade, tratando-se de simples proposições legislativas sem qualquer força normativa. A invocação de texto constante de projeto de lei ainda pendente de aprovação como fundamento jurídico para concessão de benefício financeiro revela flagrante violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), que rege a atuação da Administração Pública e veda a concessão de vantagens sem amparo em norma vigente. Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOas preliminares de ilegitimidade passiva invocadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) Expedir ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Tocantins, com cópia da contestação de ID 2164260215, bem como da petição inicial e procuração (ID 2162915752), para que adote as providências que entender cabíveis quanto à eventual atuação, neste Estado, dos advogados da parte autora sem inscrição suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/1994. (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. . (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1008007-58.2025.8.26.0625

ID: 295631288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008007-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008007-58.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédul… Processo 1008007-58.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (artigo 28 da Lei nº 10.931/04). I.1 - Inicialmente, aprecio o pedido de arresto cautelar, o qual não comporta acolhimento. No caso, nem sequer houve tentativa decitaçãodo devedor. Ademais, não restou demonstrado que o executado esteja dilapidando seu patrimônio ou que esteja resistindo ao pagamento do valor do débito indicado na inicial, revelando-se prematuro o pedido de arresto cautelar no caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão indeferiu arresto de imóveis - Pretensão de arresto de bens antes da citação dos executados Medida excepcional adotada em casos de difícil ou não localização dos executados - Prematuro o deferimento do arresto antes que se proceda tentativa de citação dos Executados - Decisão mantida - Recurso impróvido". (TJ-SP - AI: 22598986220198260000 SP 2259898-62.2019.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 06/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020). "MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO - PEDIDO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 305 DO CPC - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DEFERIMENTO PREMATURO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A parte agravante formulou requerimento de arresto liminar sob a alegação de inadimplência dos executados, receando não receber o valor relativo aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre as partes, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio dos executados, que sequer foram citados, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão do arresto ou da penhora no rosto dos autos". (TJ-SP - AI: 23040205820228260000 SP 2304020-58.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/02/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Portanto, ante à inexistência de prova inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ora, INDEFIRO o arresto cautelar suscitado. Não obstante, defiro o pedido de expedição da certidão prevista no art. 828 CPC para averbação premonitória. Providencie a Serventia. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1008007-10.2025.8.11.0000

ID: 301228871

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1008007-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA CASTANON DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA FAVERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008007-10.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008007-10.2025.8.11.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOANA CASTANON DE AQUINO - CPF: 044.628.461-09 (ADVOGADO), LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES - CPF: 020.732.891-93 (RECLAMANTE), BRUNA CRISTINA FAVERO - CPF: 064.577.611-43 (ADVOGADO), TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada por LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do TJMT, que deu parcial provimento a recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., afastando a condenação por danos morais anteriormente imposta em sentença. A Reclamante alega aplicação indevida da Súmula 385 do STJ, sustentando a inexistência de anotações restritivas ativas em seu nome no momento da propositura da ação originária, a qual visava à reparação por protesto indevido de fatura já quitada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve indevida aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais em razão de protesto indevido, diante da existência de anotações preexistentes no nome da consumidora no momento da inclusão da nova negativação. III. Razões de decidir 3. A Reclamação Constitucional visa resguardar a autoridade das decisões do STJ e uniformizar sua jurisprudência, nos termos do art. 988, II, do CPC. 4. A Súmula 385 do STJ afasta a indenização por danos morais em caso de anotação indevida em cadastro de inadimplentes, quando houver inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação. 5. A jurisprudência consolidada do STJ define que a aferição da preexistência de inscrição legítima deve ocorrer no momento da inclusão do registro irregular, e não no momento da propositura da ação judicial. 6. No caso concreto, restou demonstrado documentalmente que, à data da negativação indevida (15/05/2023), existiam três anotações ativas anteriores nos cadastros de inadimplentes, as quais foram baixadas apenas em momento posterior. 7. A existência dessas inscrições legítimas preexistentes inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do STJ e da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. 8. A conduta irregular da credora ao protestar título já pago, embora censurável, não afasta a incidência da súmula quando há registros válidos preexistentes no momento do novo apontamento. IV. Dispositivo e tese 9. Reclamação improcedente. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrente de anotação indevida em cadastro de inadimplentes não é devida quando, à época da inclusão, houver inscrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2. O marco temporal para aferição da existência de anotações preexistentes é a data da inclusão indevida, e não a data da propositura da ação. 3. A regularidade ou posterior exclusão das restrições anteriores não elide a aplicação da Súmula 385/STJ, desde que ativas no momento da negativação questionada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, II; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Rcl 25.243, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.06.2015; TJ/MT, Rcl 1011778-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15.02.2024; TJ/MT, RAC 1013366-80.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Seção: Trata-se de Reclamação interposta por LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TJMT no Recurso Inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1034578-49.2024.8.11.0001 pela parte interessada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no qual se deu parcial provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação por danos morais, aplicando a Súmula n. 385 do STJ. A Reclamante sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão reclamado aplicou indevidamente a Súmula n. 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais; (ii) no momento da distribuição da demanda indenizatória não existiam restrições preexistentes ativas em seu nome, pois todas as anotações anteriores já haviam sido baixadas antes do ajuizamento da ação; (iii) a última inscrição anterior foi baixada em 11/06/2023, ao passo que a ação originária foi proposta apenas em 04/11/2024; (iv) o protesto questionado foi efetivado 10 dias após o pagamento da dívida, caracterizando dano moral. Ao final, requer seja provida a reclamação para cassar o acórdão impugnado, com a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou a ENERGISA ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além da anulação da multa fixada pelo acórdão. O pleito liminar foi deferido no ID. 277328866. Informações prestadas pela autoridade reclamada ao IDs. 278990393 e 278990394, sustentando a correção da decisão proferida e a aplicação adequada da Súmula n. 385 do STJ, considerando a existência de três anotações preexistentes no momento da inclusão do protesto questionado. Contestação apresentada pela interessada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pugnando pela improcedência da reclamação e manutenção do acórdão reclamado (ID. 284059371). A douta Procuradoria Geral de Justiça se absteve de manifestar (ID. 285713862). Reclamação tempestiva e não possui preparo, em razão da Reclamante possuir o benefício da justiça gratuita deferida nos autos. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Seção: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da reclamação. Ressai da ação originária, que LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando negativação e protesto indevidos de débito no valor de R$ 475,05, referente à fatura de energia elétrica do mês de março de 2023. Sustentou a Requerente que, ao tentar financiamento de energia solar, teve seu crédito negado em razão de suposta inadimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito. Constatou então a existência de protesto e negativação em seu nome, lavrados em 15/05/2023, relativos ao mencionado débito. Ocorre que a fatura questionada havia sido regularmente quitada em 05/05/2023, conforme comprovante de pagamento e declaração de quitação anual de débitos emitidos pela própria requerida, demonstrando a inexistência de qualquer pendência financeira. Alegou que a negativação indevida causou diminuição de seu score creditício e impediu a obtenção de financiamento almejado, gerando constrangimento e frustração. Em primeira instância, o juízo julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a empresa ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Contudo, em sede recursal, a Turma Reclamada deu parcial provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação por danos morais, aplicando a Súmula n. 385 do STJ, no que pertine: “(...) Compulsando os autos, verifica-se que as provas juntadas pela reclamada, não são capazes de comprovar a origem do débito. O protesto discutido tem data de emissão 10 dias após o pagamento da fatura. No que tange à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima. (...) Da análise do extrato de negativações consultado por este juízo no Sistema Boa Vista, é possível verificar a existência de 03 (três) anotações preexistentes, com datas de exclusão posteriores à inclusão do débito discutido nestes autos. Confira-se: (...) Sendo assim, restou comprovada a existência de anotação prévia no caso em tela, sendo, portanto, aplicável o entendimento da súmula 385 do STJ, a qual entende ser indevida indenização moral em caso de anotação indevida quando houver anotação preexistente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em danos morais. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95.” Conforme relatado, LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES pretende a procedência da reclamação para que seja cassado o acórdão da Terceira Turma Recursal e mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu os danos morais decorrentes de negativação indevida. Pois bem. De início, consigno que o instituto da Reclamação Constitucional tem por finalidade precípua garantir a autoridade das decisões dos tribunais superiores e promover a uniformização jurisprudencial, conforme preceitua o art. 988, II, do CPC c/c Resolução STJ n. 03/2016. No caso concreto, a Reclamante sustenta a indevida aplicação do Verbete n. 385 do STJ – para afastar a condenação por danos morais – que tem a seguinte redação: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Ainda, no tema 922, o STJ sedimentou a tese de que “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” Dito isso, sem delongas, o exame do acervo probatório dos autos e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não revela violação à autoridade de suas decisões a ensejar a procedência da pretensão cassatória. Isso porque, embora a Reclamante sustente que a aplicação da Súmula n. 385 do STJ deve considerar o momento da propositura da demanda, a documentação de ID. 278990394 demonstra inequivocamente que, no momento da inclusão do protesto questionado (15/05/2023), havia 03 (três) anotações preexistentes ativas em nome da consumidora/Reclamante. A conferir: i) Em 03/04/2023, a Empresa VUON CARD-CIB CONS. E ADM. PART. S.A. incluiu seu nome no cadastro de maus pagadores por dívida no importe de R$ 614,72. Todavia, a negativação foi baixada em 26/05/2023; ii) Em 24/04/2023, a Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA. negativou o nome da Reclamante por dívida na quantia de R$ 637,86, cuja baixa se deu em 26/05/2023; iii) Em 13/05/2023, a instituição NU FINANCEIRA S.A. negativou o nome da Reclamante por dívida na quantia de R$ 1.852,18, havendo sua posterior baixa em 11/06/2023. Por oportuno, importante ressaltar que, como bem ponderado pelo ínclito Ministro Marco Aurélio Bellizze: “Ora, da simples leitura do aludido verbete sumular, constata-se que a aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial. Caso se entendesse de forma contrária, seria possível burlar o conteúdo da referida súmula, pois o requerente poderia optar por ajuizar ação em relação à inscrição irregular, pleiteando indenização por danos morais, somente após a baixa dos demais apontamentos legítimos, circunstância que não condiz com o entendimento sumulado por esta Corte Superior.” (Ex vi STJ. Rcl n. 25.243, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/06/2015; destaquei.) Perfilhando esse entendimento, esta egrégia Corte de Justiça igualmente decidiu: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, SÓ BAIXADA EM MOMENTO POSTERIOR A INCLUSÃO DISCUTIDA – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 385 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “a aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial (RECLAMAÇÃO Nº 25.243 – PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (TJ/MT. RCL 1011778-64.2023.8.11.0000. Relator. Des. Sebastião Barbosa Farias, Seção de Direito Privado. Julgamento: 15/02/2024, DJe: 16/02/2024; g. n.). “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES – INDENIZAÇÃO DESCABIDA – SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O registro injustificado no Sistema de Informação de Crédito configura dano moral passível de reparação, visto que possui natureza de órgão restritivo. Todavia, não gera a obrigação de indenizar quando existem apontamentos preexistentes no momento da anotação (Súmula 385 do STJ). (TJ/MT. RAC 1013366-80.2023.8.11.0041. Relator Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 05/06/2024, DJe: 10/06/2024; g. n.). Com efeito, a aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial. Nesse cenário, considerando a demonstração objetiva de que, no momento da inclusão do protesto questionado (15/05/2023), a consumidora/Reclamante possuía 03 (três) anotações preexistentes ativas, não há que se falar em violação à autoridade do STJ, eis que o acórdão reclamado aplicou adequadamente a Súmula n. 385/STJ. No que tange à alegação de que as restrições anteriores já haviam sido excluídas antes da propositura da ação, tal circunstância não afasta a incidência da súmula, dado que, como asseverado alhures, o marco temporal para a análise da ocorrência ou não do dano moral é a data da suposta conduta ilícita, e não a data da propositura da demanda, de sorte que eventual exclusão posterior, por si só, não afasta a incidência da Súmula n. 385/STJ. Quanto à alegação de que o protesto foi efetivado 10 dias após o pagamento da dívida, embora configure conduta irregular da credora, tal circunstância não afasta a incidência da Súmula n. 385 do STJ quando presentes anotações preexistentes legítimas no momento da inclusão. Destarte, inexistindo demonstração de violação à autoridade do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em cassação do acórdão impugnado, eis que comprovada a existência de 03 (três) anotações preexistentes no momento da inclusão do protesto questionado, conforme consulta ao Sistema Boa Vista realizada pela autoridade reclamada, atuando no exercício regular de sua competência jurisdicional e na escorreita aplicação da Súmula 385 do STJ. Por todo o exposto, conheço e JULGO IMPROCEDENTE a Reclamação Constitucional de LARISSA FERNANDA BARBOSA FLORES, mantendo incólume o acórdão reclamado, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, revogo a liminar anteriormente deferida de ID. 277328866, determinando o imediato restabelecimento dos efeitos do acórdão reclamado. Sem custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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