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Naftali Uller Alves De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258449831

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

NAFTALI ULLER ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ANTUNES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA ANTUNES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008059-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAFTALI ULLER ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008059-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAFTALI ULLER ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminar Rejeita-se a preliminar suscitada pela ré, que alega ausência de interesse processual do autor por não ter esgotado as vias administrativas disponíveis antes de ingressar em juízo. No ordenamento jurídico brasileiro, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação judicial, sobretudo quando se trata de demandas de natureza consumerista, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, o consumidor não está obrigado a buscar, previamente, os órgãos administrativos de proteção ao consumidor para, só então, exercer seu direito de ação. Contudo, tal fato será sopesado em caso de eventual indenização. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o acesso à Justiça como direito fundamental. Embora recomendável, o encaminhamento prévio do litígio às plataformas administrativas (como Procon, consumidor.gov ou SACs) é facultativo, não podendo sua ausência ser interpretada como ausência de interesse de agir. Mérito Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Naftali Uller Alves de Almeida em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em razão de supostas falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, ocorridas entre os dias 06 e 14 de outubro de 2024, na zona rural do município de Rosário Oeste-MT. A parte autora alega prejuízos diversos, inclusive de ordem patrimonial, em razão da interrupção prolongada no fornecimento de energia, pleiteando indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, apresentou defesa técnica e documentação detalhada acerca da regularidade do serviço prestado, apontando causas específicas para os eventos registrados e o restabelecimento do fornecimento dentro dos prazos regulatórios. Com base na documentação (ID 18888225) apresentada pela concessionária, verifica-se que todas as interrupções de energia elétrica ocorreram por fatores externos, como problemas estruturais na rede (ex: quebra de isolador, cabo partido, defeitos em religadores), ou causas não identificadas, porém resolvidas em prazos inferiores a 48 horas, conforme os critérios previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, especialmente o art. 362, V, que admite até 48 horas para restabelecimento em área rural. Além disso, a parte autora não produziu provas mínimas para demonstrar que os supostos danos ultrapassaram o patamar dos meros aborrecimentos ou que os eventos narrados tenham comprometido bens essenciais ou rendimentos comprováveis. Não há nos autos notas fiscais, imagens, relatórios, ou sequer laudo técnico que corrobore as alegações de dano patrimonial, tampouco elemento concreto que configure lesão à esfera extrapatrimonial. No tocante à responsabilidade civil, embora a concessionária de energia elétrica esteja sujeita à responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, essa só se materializa quando presentes o dano, o defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, não restou demonstrado qualquer vício técnico no serviço prestado, tampouco a existência de falha que extrapole os limites aceitáveis previstos pela ANEEL. A simples ocorrência de instabilidades no fornecimento de energia, especialmente quando demonstrada a atuação rápida da ré para restabelecer o serviço, não se traduz, por si só, em falha na prestação do serviço, tampouco em dano moral indenizável, conforme jurisprudência pacífica do STJ: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis.” (REsp 1652567/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29/08/2017) Assim, diante da ausência de elementos probatórios robustos e da comprovação técnica de que o serviço foi restabelecido dentro dos parâmetros regulatórios, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em reparação por danos materiais ou morais. No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, o autor afirma que deixou de auferir rendimentos habituais em razão da suposta falha no fornecimento de energia elétrica. No entanto, observa-se que não foram apresentados documentos idôneos ou minimamente robustos para comprovar a habitualidade, previsibilidade e efetividade das alegadas perdas financeiras. A jurisprudência dominante, mesmo sob a égide da responsabilidade objetiva, exige para o reconhecimento de lucros cessantes a demonstração concreta da perda de receita líquida, o que não se confunde com meras alegações genéricas de prejuízo. No caso em tela, o autor não anexou comprovantes de agendamentos, contratos com turistas, comprovantes de vendas, notas fiscais ou outros elementos que demonstrem a frustração de atividades econômicas em decorrência da falha imputada à ré. Além disso, eventuais interrupções pontuais no fornecimento de energia elétrica ocorridas na zona rural, conforme comprovado pela ré, foram resolvidas dentro dos prazos normativos fixados pela ANEEL, o que também afasta o dever de indenizar nesse aspecto. Dessa forma, ausentes os requisitos essenciais à caracterização do prejuízo efetivo, e não sendo possível aferir, com base nas provas constantes dos autos, que o autor efetivamente deixou de lucrar em razão da conduta da concessionária, julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Inclusive, importante ressaltar que este Juízo localizou vários processos idênticos, com as mesmas alegações, mesmos fatos e mesma causa de pedir, conforme print abaixo: II - DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NAFTALI ULLER ALVES DE ALMEIDA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1008059-10.2022.8.26.0609

ID: 300887381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008059-10.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008059-10.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008059-10.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1008059-05.2022.8.11.0002

ID: 276622807

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008059-05.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008059-05.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008059-05.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [F. A. D. C. - CPF: 075.577.241-51 (APELADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ADRIA VALERIA SOARES DA SILVA ARAUJO - CPF: 037.010.471-46 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ADRIA VALERIA SOARES DA SILVA ARAUJO - CPF: 037.010.471-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1008059-05.2022.8.11.0002 EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: F. A. D. C. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração oposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para suprir omissão ao acórdão de provimento da apelação interposta por F. A. D. C., cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento.” Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade, “pois não esclareceu se estaria autorizada a cobrança do valor remanescente da coparticipação nas faturas vincendas”. Em contrarrazões o embargado requer a rejeição dos embargos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. FLÁVIO CEZAR FACHONE, manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre as alegada obscuridade, fica evidente que a intenção da embargante, nesse ponto, não é supri-la, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa. (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração. (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Constou na decisão recorrida: “Conforme sopesado dos autos, tem-se que o apelante não se insurge com a cobrança da coparticipação, “limitando a sua cobrança ao valor equivalente a duas vezes o valor da mensalidade.” De fato, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema recursal – legalidade da cobrança de coparticipação – e em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.032), a Segunda Seção do STJ, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Assim, de fato, não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Todavia, nota-se que a forma como foi determinada pela magistrada, “com reembolso limitado à tabela do plano de saúde caso o serviço seja prestado por profissional não credenciado”, dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas. Este Tribunal de Justiça tem decidido pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – DEVER DE COBERTURA – COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.)Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1032399-27.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO – CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO - cobrança da coparticipação – LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, “(...) não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento.” (N.U 1013546-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido.”(NU 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – COBRANÇA ABUSIVA E DESARRAZOADA – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – RISCO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Deve ser estabelecido um ponto de equilíbrio entre a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a capacidade de pagamento do paciente, de modo a evitar um cenário de desvantagem exagerada, que inviabilize totalmente a continuidade do tratamento. III - Por uma questão de justiça e razoabilidade a operadora de plano de saúde não poderá ficar sem receber qualquer valor a título de coparticipação, de modo que, os valores da cobrança da coparticipação devem ser cobrados em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado.” (N.U 1018666-49.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Tal entendimento, foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado do AREsp 2429692, da relatoria do Ministro Raul Araújo. Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar em relação ao tratamento multidisciplinar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, para que o tratamento não seja inviabilizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para que a cobrança se dê em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. A propósito, o douto Procurador de Justiça: “No presente caso, observa que no recurso de apelação interposto pelo autor Felipe Araújo da Cruz, a discussão limitou-se ao pedido de reforma da sentença para reconhecer o caráter restritivo de acesso aos serviços de coparticipação, limitando a sua cobrança ao valor equivalente a duas vezes o valor da mensalidade. O apelado – aqui embargante- em sede de contrarrazões, limitou-se a esclarecer que a coparticipação deveria ser mantida como válida em razão do contrato entabulado entre as partes. Quando do julgamento do recurso, a i. Relatora, limitando-se ao que foi pedido em grau recursal, esclareceu que: “(...) não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. (...) nota-se que a forma como foi determinada pela magistrada, “com reembolso limitado à tabela do plano de saúde caso o serviço seja prestado por profissional não credenciado”, dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas. (...)Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar em relação ao tratamento multidisciplinar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, para que o tratamento não seja inviabilizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para que a cobrança se dê em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade.”. – id 277722881. Portanto, não existe obscuridade porque o pedido do embargante (declaração se estaria autorizada a cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalida[1]des vincendas), sequer foi objeto de discussão, e deste modo, a irresignação apresentada mostra-se inadequada vez que visa trazer à tona questão que não foi anteriormente debatida.” Assim, o v. acórdão embargado não contém vícios do art. 1022, do novo CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento dos embargantes, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. “(...) Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento (...)” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado; in www.stj.jus.br). Com essas considerações, com o parecer ministerial, rejeito os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008059-05.2022.8.11.0002

ID: 276622813

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008059-05.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. D. C.

Acórdão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008059-05.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008059-05.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [F. A. D. C. - CPF: 075.577.241-51 (APELADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ADRIA VALERIA SOARES DA SILVA ARAUJO - CPF: 037.010.471-46 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ADRIA VALERIA SOARES DA SILVA ARAUJO - CPF: 037.010.471-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1008059-05.2022.8.11.0002 EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: F. A. D. C. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração oposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para suprir omissão ao acórdão de provimento da apelação interposta por F. A. D. C., cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento.” Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade, “pois não esclareceu se estaria autorizada a cobrança do valor remanescente da coparticipação nas faturas vincendas”. Em contrarrazões o embargado requer a rejeição dos embargos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. FLÁVIO CEZAR FACHONE, manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre as alegada obscuridade, fica evidente que a intenção da embargante, nesse ponto, não é supri-la, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa. (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração. (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Constou na decisão recorrida: “Conforme sopesado dos autos, tem-se que o apelante não se insurge com a cobrança da coparticipação, “limitando a sua cobrança ao valor equivalente a duas vezes o valor da mensalidade.” De fato, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema recursal – legalidade da cobrança de coparticipação – e em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.032), a Segunda Seção do STJ, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Assim, de fato, não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Todavia, nota-se que a forma como foi determinada pela magistrada, “com reembolso limitado à tabela do plano de saúde caso o serviço seja prestado por profissional não credenciado”, dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas. Este Tribunal de Justiça tem decidido pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – DEVER DE COBERTURA – COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.)Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1032399-27.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO – CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO - cobrança da coparticipação – LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, “(...) não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento.” (N.U 1013546-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido.”(NU 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – COBRANÇA ABUSIVA E DESARRAZOADA – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – RISCO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Deve ser estabelecido um ponto de equilíbrio entre a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a capacidade de pagamento do paciente, de modo a evitar um cenário de desvantagem exagerada, que inviabilize totalmente a continuidade do tratamento. III - Por uma questão de justiça e razoabilidade a operadora de plano de saúde não poderá ficar sem receber qualquer valor a título de coparticipação, de modo que, os valores da cobrança da coparticipação devem ser cobrados em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado.” (N.U 1018666-49.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Tal entendimento, foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado do AREsp 2429692, da relatoria do Ministro Raul Araújo. Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar em relação ao tratamento multidisciplinar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, para que o tratamento não seja inviabilizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para que a cobrança se dê em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. A propósito, o douto Procurador de Justiça: “No presente caso, observa que no recurso de apelação interposto pelo autor Felipe Araújo da Cruz, a discussão limitou-se ao pedido de reforma da sentença para reconhecer o caráter restritivo de acesso aos serviços de coparticipação, limitando a sua cobrança ao valor equivalente a duas vezes o valor da mensalidade. O apelado – aqui embargante- em sede de contrarrazões, limitou-se a esclarecer que a coparticipação deveria ser mantida como válida em razão do contrato entabulado entre as partes. Quando do julgamento do recurso, a i. Relatora, limitando-se ao que foi pedido em grau recursal, esclareceu que: “(...) não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. (...) nota-se que a forma como foi determinada pela magistrada, “com reembolso limitado à tabela do plano de saúde caso o serviço seja prestado por profissional não credenciado”, dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas. (...)Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar em relação ao tratamento multidisciplinar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, para que o tratamento não seja inviabilizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para que a cobrança se dê em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade.”. – id 277722881. Portanto, não existe obscuridade porque o pedido do embargante (declaração se estaria autorizada a cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalida[1]des vincendas), sequer foi objeto de discussão, e deste modo, a irresignação apresentada mostra-se inadequada vez que visa trazer à tona questão que não foi anteriormente debatida.” Assim, o v. acórdão embargado não contém vícios do art. 1022, do novo CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento dos embargantes, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. “(...) Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento (...)” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado; in www.stj.jus.br). Com essas considerações, com o parecer ministerial, rejeito os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008059-50.2024.4.01.4301

ID: 328461887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REPRESENTANTE: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: L. F. D. S. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas periciais produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2182183232), segundo o qual: [...]No caso em tela, relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial, especialidade em PSIQUIATRIA, concluiu que “Sendo assim, conclui-se que o periciado apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade para atividades compatíveis com sua idade em igualdade de condições com seus pares”[...] [...]Conforme atestado na perícia social, o núcleo familiar da parte autora é integrado por nove membros, cuja renda mensal advém exclusivamente da atividade laboral da genitora, exercida como professora na aldeia de sua residência, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Desse modo, a renda per capita familiar é de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), valor claramente inferior à ¼ do salário mínimo em vigor, nos termos da legislação aplicável[...] [...]Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência do pedido.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (25/03/2023). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 25/03/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 25/03/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1008059-50.2024.4.01.4301

ID: 328461897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REPRESENTANTE: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: L. F. D. S. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas periciais produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2182183232), segundo o qual: [...]No caso em tela, relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial, especialidade em PSIQUIATRIA, concluiu que “Sendo assim, conclui-se que o periciado apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade para atividades compatíveis com sua idade em igualdade de condições com seus pares”[...] [...]Conforme atestado na perícia social, o núcleo familiar da parte autora é integrado por nove membros, cuja renda mensal advém exclusivamente da atividade laboral da genitora, exercida como professora na aldeia de sua residência, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Desse modo, a renda per capita familiar é de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), valor claramente inferior à ¼ do salário mínimo em vigor, nos termos da legislação aplicável[...] [...]Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência do pedido.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (25/03/2023). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 25/03/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 25/03/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 8001502-92.2023.8.05.0072

ID: 283319803

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001502-92.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LORENA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CLEITON SOUSA BARBOSA Advogado(s): LORENA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA62691) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que teve sua conta do mercado livre invadida em 04/04/2022, quando terceiros realizaram duas compras fraudulentas, totalizando o valor de R$ 743,66, com entrega em endereço desconhecido em Carapicuíba/SP. Aduz que só teve conhecimento da fraude meses depois, ao ser notificado da dívida, que chegou a R$ 1.042,11. Afirma que apesar de diversas tentativas administrativas, com vários protocolos e formulários enviados, não obteve solução da empresa. Nos pedidos requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. O Mercado Pago e o Mercado Livre apresentaram contestação afirmando que agiu com diligência e segurança, não havendo qualquer falha em seus sistemas que justifique a responsabilização. Alegam que a proteção de senhas e dados de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma. Defende que as compras questionadas foram realizadas a partir do mesmo dispositivo usual do autor, sem indícios de invasão, o que afasta qualquer hipótese de falha no serviço. Assim, atribui a culpa exclusivamente ao autor ou a terceiros que tiveram acesso às suas credenciais. 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Requeridas, uma vez que as compras impugnadas foram realizadas nas plataformas das requeridas, havendo portanto pertinência subjetiva com os fatos narrados na exordial. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que nos termos do art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Configurada a falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, os fornecedores respondem pelos danos ocasionados, eximindo-se da responsabilidade, quando for comprovado fato do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não se verifica tal hipótese. Nesse diapasão, considerando o teor do art. 6º, VIII, do CDC, apresenta-se como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse sentido, não se pode olvidar o atendimento aos termos do art. 373, I, do CPC, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Verificado, no caso em tela, evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Isto posto, determino, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova no presente feito. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegada fraude na conta do autor, com utilização indevida de sua linha de crédito para a aquisição de produtos não reconhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou o desconhecimento das transações impugnadas, especialmente mediante a demonstração de que os produtos foram entregues em endereço diverso do seu domicílio, o que por si só reforça a ocorrência de fraude. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais. Não houve demonstração efetiva de que os dispositivos e IPs utilizados nas compras eram de uso habitual do autor, tampouco foi demonstrada sua ciência ou consentimento para a realização das operações. Em que pese a fundamentação da defesa, certo é que o requerido responde objetivamente pelo risco da atividade prestada, por força do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Verificada a insegurança da plataforma, que permite o acesso de terceiros não autorizados e a movimentação da conta do usuário, resta configurada a falha na prestação de serviço. Evidente que o requerido tem o dever de garantir a segurança dos usuários quando da utilização de seus serviços e, mesmo depois de notificado do ocorrido, não buscou minimizar o evento e reverter o inconveniente. Não há que se falar, assim, em ilegitimidade ou fato exclusivo de terceiro, porquanto verificada a responsabilidade independentemente da existência de culpa, tratando-se de fortuito interno. Sobre o tema vale repisar-se: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Alegação inicial de que teve sua conta invadida por hackers, tendo sofrido subtração de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Ilegitimidade passiva inocorrente. Fraude perpetrada por terceiro que restou incontroversa. Falha na segurança de aplicativos demonstrada. Juízo que afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo insurgência por parte dos autores. Responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, neste cenário, corretamente reconhecida. Réus que respondem objetivamente pelo risco da atividade prestada. Lucros cessantes, por sua vez, não demonstrados. Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação nº 1008059-77.2019.8.26.0071, Relator RUY COPPOLA, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.11.2019). "INDENIZAÇÃO. "E-COMMERCE". Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre para anúncio e venda de produtos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subtração de valores da conta do autor, mantida pela ré, que admitiu a invasão da conta por terceiros estelionatários. Conduta negligente da apelante que, mesmo cientificada do ocorrido, não efetuou o bloqueio da retirada dos valores da conta da autora a tempo de evitar a fraude. Devida a reparação pelos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação nº 1009897-23.2019.8.26.0405, Relator AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07.04.2020) Embora a ré se esforce para destacar a culpa exclusiva de terceiro fraudador pelo prejuízo ocasionado à demandante, é certo que lhe cumpriria garantir a segurança dos acessos à sua plataforma, o que não logrou realizar. Equivale dizer que as rés não agiram com o grau de segurança e zelo delas esperado, dever que, anota-se, decorre do risco da própria atividade exercida. Assim, considerando que as compras não foram realizadas pela a parte a Autora reconheço e declaro a inexistência de débito. Relativamente aos danos morais, extrai-se dos autos que os transtornos a que foi submetido o autor. A ré sustenta a ausência de comprovação de prática de ato ilícito a justificar a fixação da indenização por dano moral. Mas tal prática, no caso, é justamente a falha na prestação dos serviços por si, ao permitir a invasão na conta do autor e a subtração de valor por terceiro fraudador. Igualmente, presente está o nexo causal, pois a fraude e a desídia da ré na solução do problema acabaram por incutir, na parte autora, sentimentos de intensa frustração e profundo aborrecimento. A cobrança sendo feita, ameaça de negativação e sem uma resposta rápida da ré, restando caracterizado perfeitamente o aviltamento em seu direito de consumidor, que indubitavelmente lhe trouxe dano moral, que merece ser reparado. Assim, as ações da parte Requerida levaram a parte Autora a perder tempo útil para tentar solucionar a questão. Destaca-se que a fixação da indenização há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Cabe ab initio, salientar o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA/PEDAGÓGICA/REPARADORA/PUNITIVA. A função pedagógico/preventivo é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. A jurisprudência tem decidido neste sentido, in verbis: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. Na fixação da indenização por danos morais é necessário considerar a capacidade econômica do agente, a situação da vítima, o grau de culpa e a extensão do dano, de maneira que o valor arbitrado compense o constrangimento, permitindo a aquisição de bem material que proporcione satisfação, e ao mesmo tempo representa para o causador do dano, quando comparar a extensão da lesão com o valor deferido, advertência para que adote a cautela necessária a fim de evitar a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em relação às cobranças objeto da lide. b)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso , nos termos da Súmula 54 do STJ Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

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Processo nº 8001502-92.2023.8.05.0072

ID: 283319814

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001502-92.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CLEITON SOUSA BARBOSA Advogado(s): LORENA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA62691) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que teve sua conta do mercado livre invadida em 04/04/2022, quando terceiros realizaram duas compras fraudulentas, totalizando o valor de R$ 743,66, com entrega em endereço desconhecido em Carapicuíba/SP. Aduz que só teve conhecimento da fraude meses depois, ao ser notificado da dívida, que chegou a R$ 1.042,11. Afirma que apesar de diversas tentativas administrativas, com vários protocolos e formulários enviados, não obteve solução da empresa. Nos pedidos requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. O Mercado Pago e o Mercado Livre apresentaram contestação afirmando que agiu com diligência e segurança, não havendo qualquer falha em seus sistemas que justifique a responsabilização. Alegam que a proteção de senhas e dados de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma. Defende que as compras questionadas foram realizadas a partir do mesmo dispositivo usual do autor, sem indícios de invasão, o que afasta qualquer hipótese de falha no serviço. Assim, atribui a culpa exclusivamente ao autor ou a terceiros que tiveram acesso às suas credenciais. 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Requeridas, uma vez que as compras impugnadas foram realizadas nas plataformas das requeridas, havendo portanto pertinência subjetiva com os fatos narrados na exordial. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que nos termos do art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Configurada a falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, os fornecedores respondem pelos danos ocasionados, eximindo-se da responsabilidade, quando for comprovado fato do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não se verifica tal hipótese. Nesse diapasão, considerando o teor do art. 6º, VIII, do CDC, apresenta-se como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse sentido, não se pode olvidar o atendimento aos termos do art. 373, I, do CPC, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Verificado, no caso em tela, evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Isto posto, determino, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova no presente feito. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegada fraude na conta do autor, com utilização indevida de sua linha de crédito para a aquisição de produtos não reconhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou o desconhecimento das transações impugnadas, especialmente mediante a demonstração de que os produtos foram entregues em endereço diverso do seu domicílio, o que por si só reforça a ocorrência de fraude. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais. Não houve demonstração efetiva de que os dispositivos e IPs utilizados nas compras eram de uso habitual do autor, tampouco foi demonstrada sua ciência ou consentimento para a realização das operações. Em que pese a fundamentação da defesa, certo é que o requerido responde objetivamente pelo risco da atividade prestada, por força do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Verificada a insegurança da plataforma, que permite o acesso de terceiros não autorizados e a movimentação da conta do usuário, resta configurada a falha na prestação de serviço. Evidente que o requerido tem o dever de garantir a segurança dos usuários quando da utilização de seus serviços e, mesmo depois de notificado do ocorrido, não buscou minimizar o evento e reverter o inconveniente. Não há que se falar, assim, em ilegitimidade ou fato exclusivo de terceiro, porquanto verificada a responsabilidade independentemente da existência de culpa, tratando-se de fortuito interno. Sobre o tema vale repisar-se: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Alegação inicial de que teve sua conta invadida por hackers, tendo sofrido subtração de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Ilegitimidade passiva inocorrente. Fraude perpetrada por terceiro que restou incontroversa. Falha na segurança de aplicativos demonstrada. Juízo que afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo insurgência por parte dos autores. Responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, neste cenário, corretamente reconhecida. Réus que respondem objetivamente pelo risco da atividade prestada. Lucros cessantes, por sua vez, não demonstrados. Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação nº 1008059-77.2019.8.26.0071, Relator RUY COPPOLA, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.11.2019). "INDENIZAÇÃO. "E-COMMERCE". Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre para anúncio e venda de produtos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subtração de valores da conta do autor, mantida pela ré, que admitiu a invasão da conta por terceiros estelionatários. Conduta negligente da apelante que, mesmo cientificada do ocorrido, não efetuou o bloqueio da retirada dos valores da conta da autora a tempo de evitar a fraude. Devida a reparação pelos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação nº 1009897-23.2019.8.26.0405, Relator AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07.04.2020) Embora a ré se esforce para destacar a culpa exclusiva de terceiro fraudador pelo prejuízo ocasionado à demandante, é certo que lhe cumpriria garantir a segurança dos acessos à sua plataforma, o que não logrou realizar. Equivale dizer que as rés não agiram com o grau de segurança e zelo delas esperado, dever que, anota-se, decorre do risco da própria atividade exercida. Assim, considerando que as compras não foram realizadas pela a parte a Autora reconheço e declaro a inexistência de débito. Relativamente aos danos morais, extrai-se dos autos que os transtornos a que foi submetido o autor. A ré sustenta a ausência de comprovação de prática de ato ilícito a justificar a fixação da indenização por dano moral. Mas tal prática, no caso, é justamente a falha na prestação dos serviços por si, ao permitir a invasão na conta do autor e a subtração de valor por terceiro fraudador. Igualmente, presente está o nexo causal, pois a fraude e a desídia da ré na solução do problema acabaram por incutir, na parte autora, sentimentos de intensa frustração e profundo aborrecimento. A cobrança sendo feita, ameaça de negativação e sem uma resposta rápida da ré, restando caracterizado perfeitamente o aviltamento em seu direito de consumidor, que indubitavelmente lhe trouxe dano moral, que merece ser reparado. Assim, as ações da parte Requerida levaram a parte Autora a perder tempo útil para tentar solucionar a questão. Destaca-se que a fixação da indenização há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Cabe ab initio, salientar o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA/PEDAGÓGICA/REPARADORA/PUNITIVA. A função pedagógico/preventivo é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. A jurisprudência tem decidido neste sentido, in verbis: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. Na fixação da indenização por danos morais é necessário considerar a capacidade econômica do agente, a situação da vítima, o grau de culpa e a extensão do dano, de maneira que o valor arbitrado compense o constrangimento, permitindo a aquisição de bem material que proporcione satisfação, e ao mesmo tempo representa para o causador do dano, quando comparar a extensão da lesão com o valor deferido, advertência para que adote a cautela necessária a fim de evitar a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em relação às cobranças objeto da lide. b)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso , nos termos da Súmula 54 do STJ Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

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Sidney Aparecido Brandão x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais De Hortolândia - Hortoprev e outros

ID: 294610074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007671-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY APARECIDO BRANDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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RAFAEL CRUZ BEMERGUY

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JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBL… Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV - Sidney Aparecido Brandão ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Progressão de Cargo e Salário em face do Município de Hortolândia e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, em que alega o requerente ser servidor público aprovado em concurso em 26/07/1994 para o cargo de médico, até sua aposentadoria, em 01/06/2020. Afirma que a Lei Municipal prevê progressão de mérito, o que não foi incluída nos seus proventos. Assim, requer que sejam incluídas em seus proventos as progressões por mérito para P58 em 2014; para P59 em 2018. Juntou os documentos de fls. 09/398. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, contestou às fls. 409/425 levantando preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo para revisão de seus proventos. No mérito, alega que a responsabilidade por eventuais diferenças salariais retroativas recai exclusivamente sobre o Município, pois o Hortoprev apenas gerencia os proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a incidência de contribuições previdenciárias sobre eventuais valores reconhecidos. O Município de Hortolândia contestou às fls. 645/651 alegando, em suma, que as progressões não são automáticas e que dependem do preenchimento de alguns requisitos, inclusive a disponibilidade orçamentária para a sua efetivação. Aduz que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 664/668. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, pois não há necessidadedeproduçãodeprovas em audiência. Preliminarmente, afasto a ilegitimidade passiva do Município de Hortolândia. A autora busca o reconhecimento de progressões por mérito que deveriam ter sido concedidas durante sua atividade funcional, com reflexos nos proventos de aposentadoria e pagamento de diferenças salariais retroativas. O Município, como empregador à época, é parte legítima para responder pela concessão das progressões e pelo pagamento de diferenças devidas até a aposentadoria da autora, conforme art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 12/2010. Ademais, a responsabilidade do Hortoprev é reflexa, limitada à adequação dos proventos após o reconhecimento das progressões. Rejeita-se, portanto, a preliminar. O direto àprogressãofuncional pretendido pela parte autora tem amparo na Lei Complementar Municipal12/2010, que assim prevê: "Art. 41. Progressãoé o instituto pelo qual o servidor público municipal,ocupantedecargo previsto e descrito nesta lei, desenvolve-se na carreira a que pertence,mudandodeespecialidade, classe, níveldecapacitação,padrãodevencimento, nas seguintes formas: I -Progressãofuncional; II -Progressãopor titulação profissional; e, III -Progressãopor mérito profissional. § 1º É vedada a aplicação das formasdeprogressãoprevistas neste artigo ao servidor em estágio probatório, ressalvado o disposto na presente lei. § 2º A concessão das formasdeprogressãodisciplinadas nesta lei depende, além dos critérios e requisitos que lhes são peculiares,dedisponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.(...) Art. 42. Progressãofuncional é o instituto pelo qual o servidor público municipal,com maisde5 (cinco) anos no cargo, na classe e na especialidade, dados a necessidade da Prefeitura MunicipaldeHortolândiae o cumprimento dos requisitos instituídos por esta lei,poderá deslocar-se para outra classe ou especialidade do cargo a que pertence, por meiodeprocessodecapacitação funcional. (...) Art. 44. Observado o interstício previsto no art. 42, desta lei, o servidor estável ocupantedeum doscargose especialidades, previstos nos incisos deste artigo, teráprogressãofuncional automática, desde que alcançados,pelo servidor, os requisitos estabelecidos neste artigo; IV - No cargodeagentedepolíticas públicas na especialidadedeauxiliardeenfermagem para técnico em enfermagem, desde que concluído o curso técnico respectivo e obtido o registro no conselho competente;(...) Art. 47. Aprogressãofuncional ocorrerá na medida em que a Prefeitura MunicipaldeHortolândiapor meio da secretaria municipal responsável pela gestãodepessoal, provocada pelos responsáveis pela demandadeservidores nas diversas áreas da administração municipal,identificar a necessidadedeprofissionais em determinado ambiente organizacional e especialidade respeitando-se os seguintes requisitos:I - Existênciadedisponibilidade orçamentária; e, II - Aproveitamento dos servidores habilitados na ordemdeclassificação do bancodecapacitados para a especialidade e ambiente organizacional em questão." Ainda, a citada Lei Municipal estatui em seu artigo Art. 53: "Art. 53 Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da Prefeitura MunicipaldeHortolândia, disciplinado nesta lei. Parágrafo único. Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãopor mérito profissional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. " Disciplina o Art. 54: "Art. 54 Naprogressãopor mérito profissional, o servidor público municipal, ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei, será posicionado no padrãodevencimento imediatamente subsequente ao anteriormente ocupado, mantidos o níveldecapacitação, a classe e o ambiente organizacional ao qual pertence." Por sua vez o art. 74 estabelece: "Art.74 Observadas as diretrizes e as definições contidas nesta lei, o detalhamento do processodeelaboração dos instrumentosdeavaliação a que se refere este capítulo, bem como os prazos necessários ao funcionamento do programa, serão objetosderegulamentação baixada por decreto municipal. Parágrafo único. Os instrumentosdeavaliação deverão ter publicidade interna e externa à Prefeitura, especialmente dirigida aos usuários, diretos e indiretos, da unidadedetrabalho em que se elaboraram os referidos instrumentos." Ora, a Lei Municipal nº12/2010deve ser classificada como normadeeficácia contida, que na liçãodeHELY LOPES MEIRELLES, normasdeeficácia limitada são: "as leis que trazem a recomendaçãodeserem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo" (in Direito Administrativo Brasileiro. RT, 14ª ed., 1989, p. 108). (apud REsp n. 1.617.086/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJede1/2/2019). E assim veio à lume o Decreto nº 4.147de8demarçode2019 que entre os seus considerandos afirma: Considerando o disposto na Lei Complementar nº12de30deabrilde2010, em especial, nos arts. 65 a 81, que tratam do programadeavaliaçãodedesempenho e nos arts. 53 e 54 que criam e disciplinam aprogressãopor mérito profissional na carreira das servidoras e servidores efetivos. E ditando as regras pelas quais se faria a instituição do programadeavaliação e desempenho especificamente para aprogressãopor mérito profissional estabeleceu: "Art. 48. Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal estável, ocupantedeum dos cargosdeprovimento efetivo disciplinados e contidos no quadrodepessoal da LC nº12/2010, apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da prefeitura municipaldeHortolândiadisciplinado na mesma lei complementar e neste decreto. § 1º Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãofuncional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. § 2º Conforme o disposto neste decreto, as avaliações finaisdedesempenho ocorrem sempre na mesma época independente do interstício pessoal dos servidores da equipedetrabalho e a apropriação individual dos indicadoresdeavaliação para aplicação daprogressãopor mérito ocorrerá considerando-se a média das notas obtidas ao longo dos quatro anos do interstício pessoaldecada servidor para esta formadeprogressão." E finalmente estabeleceu no seu artigo 58: "Art. 58. Não haverá, em hipótese alguma, avaliaçãodedesempenho do período pretérito ao exercíciode2019, adotando-se para os servidores optantes da LC nº12/2010e para aqueles que foram admitidos já em sua vigência, os seguintes critériosdeatribuiçãodenotas: I - os servidores que no atodeopção na LC nº12/2010já eram estáveis, terão atribuídos como indicadoresdeavaliação, nos exercícios entre o anode2010ede2018 a nota 70 (setenta) correspondente, forma deste decreto, a avaliação satisfatória. Tem-se assim, que o decreto regulamentou o que aconteceria para a evolução dos servidores no períodode2010a 2018, atribuindo-lhes nota 70, ou seja, avaliação satisfatória. Nem se diga que não houve avaliação no período citado, pois o decreto regulamentar determinou que ante a inexistência e impossibilidadedese efetuá-la a todos os servidores que a época já eram considerados estáveis se aplica o conceitodesatisfatório por considerá-los como obtendo a nota 70 (setenta) (art. 58, I). Não há como se dar outra interpretação ao dispositivo citado, senãodeque o legislador quis possibilitar a evolução do servidor do períodode2010a 2018, dando a eles a avaliação satisfatória. Veja-se que a avaliação concreta, caso a caso, formal, somente se inicia em 2019 pelo que está ditado no Decreto. Por tais razões édeser reconhecido o direito da parte autora àprogressãopor mérito estatuído na Lei Complementar Municipal nº12/2010em seu artigo 41, III, c.c. artigo 54. Aprogressãopor mérito profissional é disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar Municipal12/2010. Para o reconhecimento do direito àprogressãopor mérito exige a lei apenas os seguintes requisitos: - Efetivo exercício por 4 (quatro anos); - Avaliação com resultado satisfatório equivalente ao mínimo da nota 70%deaproveitamento; Ademais, o artigo 54 prevê os parâmetros para talprogressão: a) posicionamento no padrãodevencimentos subsequente ao anteriormente ocupado; b) manutenção no níveldecapacitação, classe e ambiente organizacional ao qual pertence. Não há que se falar em suspensão da contagem de tempo para concessão do benefício deprogressãoporméritoaos servidores em razão dapandemiade COVID-19, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Isso porque referida norma proíbe, em seu artigo 8º, inciso IX, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Ocorre que, como visto, aprogressãoporméritonão é concedida em razão de mero decurso de prazo, vez que o artigo 53 da Lei Municipal nº 12/2010 exige, para concessão do benefício, resultado satisfatório de no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das quatro avaliações ocorridas ao longo do quadriênio, se submetendo, portanto, à avaliação a ser executada pelo Poder Público, e não apenas à passagem do tempo. Com efeito, no caso em tela, a Municipalidade requerida efetuou as avaliações durante o período pandêmico, atribuindo à parte requerente resultado satisfatório de aproveitamento, de modo que a concessão do benefício não lhe deve ser negada em razão de suspensão de contagem de tempo nos moldes da LC 173/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Servidores Públicos Municipais - Guarujá - Pretensão de anulação do Decreto Municipal n. 13.809/2020, que teria extrapolado a aplicação da norma prevista no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual veda contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais temporais e vantagens similares, até 31.12.2021 - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, e no RE 1.311.742/SP, Tema 1137/STF - Ausência de ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios - Decreto Municipal nº 13.809/2020 que, todavia, extrapolou as margens da Lei ao vedar a contagem de tempo para fins de Promoção porMéritoe Qualificação, Promoção Horizontal,ProgressãoFuncional por Títulos, que não são concedidos por mero decurso de prazo, mas apenas pelo preenchimento de requisitos próprios, conforme especificado na legislação local - Procedência parcial da ação - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1006716-07.2021.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Considerando, pois, todo o exposto, não se pode afastar o direito da parte autora àprogressãopor mérito profissionaldeque trata a Lei Municipal n°12/2010, no tocante ao período posterior a2010, nos quais foi concedida a ela avaliação nota 70, satisfatória. Por fim, examino a questão da disponibilidade financeira. Em relação à disponibilidade orçamentária, em que pese a alegação da rédeque a faltadeprevisãoderecursos impediria a concessão daprogressãopor mérito, razão não lhe assiste. Consoante recente entendimento manifestado pelo Egrégio Superior TribunaldeJustiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp 1878849/TO): "10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentidodeque os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servirdejustificativa para o não cumprimentodedireitos subjetivos do servidor público, como é o recebimentodevantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magnade1988 enumerou, em ordemderelevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótesedeo orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na LeideResponsabilidade Fiscal, quais sejam, a reduçãodecargos em comissão e funçõesdeconfiança, a exoneraçãodeservidores não estáveis e a exoneraçãodeservidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensãodebenefíciosdeservidores públicos estáveis sem a prévia adoçãodemedidasdecontençãodedespesas, como a diminuiçãodefuncionários comissionados oudefunções comissionadas pela Administração.12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts.19e 20 da LC 101/2000deforma genérica, apenas para legitimar o não cumprimentodeleis existentes, válidas eficazes, e suprimir direitos subjetivosdeservidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca daprogressãofuncional e comprovadodeplano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida aprogressãofuncional horizontal e vertical, a despeitodeo ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Leideresponsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressadevedaçãodeprogressãofuncional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o atodenão concessãodeprogressãofuncionaldeservidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeitodesuperados os limites orçamentários previstos na LeideResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoaldeente público, tendo em vista que aprogressãoé direito subjetivo do servidor público, decorrentededeterminação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." Há que ser adotado no caso idêntico entendimento. Isso porque, como visto, há determinação legal àprogressãodo servidor por mérito,demodo que os limites impostos pela Lei Complementar 101/2000 podem ser superados, haja vista as exceções expressas no artigo 22, parágrafo único, inciso I da mesma lei, que assim dispõe: "Art. 22...Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessãodevantagem, aumento, reajuste ou adequaçãoderemuneração a qualquer título, salvo os derivadosdesentença judicial oudedeterminação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;" Portanto, a faltadedisponibilidade orçamentária e os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal não podem servirdejustificativa para o não cumprimento dos direitos subjetivos da parte, vantagem que lhe é assegurada por lei. Além disso, é do texto legal: "Art. 143. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal, alocadas nos órgãosdelotação dos servidores abrangidos, suplementadas, se necessário." O texto legal expressamente previu as dotações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na Lei. E a esse respeito é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL -Progressãovertical - Lei municipal nº 12.985/07. O Município não se exime daobrigaçãodepromover aprogressãovertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumentodefaltadeprevisão orçamentária, quando a própria lei que criou a vantagem pecuniária determina a reservadedotação para atendimento da despesa. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1034364-32.2020.8.26.0114; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª CâmaradeDireito Público; ForodeCampinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2021; DatadeRegistro: 04/05/2021). Lições que do voto se colhe: No entanto, esta Corte tem entendimentodeque o Município não pode alegar ausênciadedotação orçamentária quando a própria lei que criou as vantagens pecuniárias determina a reservadeorçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores. Eventual incúria da Administração pela faltadeprovisão orçamentária não pode impedir o exercíciodeum direito assegurado em lei ao servidor. Aliás, a própria LeideResponsabilidade Fiscal já estabelece, em disposições transitórias, que o Prefeito deverá destinar anualmente verbadeaté 1,5% da folhadepagamento para a implementação destas promoções. Supostas restrições advindas das limitações previstas na LRF não são aptas a infirmar o direito alegado pela autora. A higidez orçamentária se obtém mediante incremento da arrecadação e reduçãodedespesas como melhoria da qualidade do gasto público, sem descurar das medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal, e não suprimindo direito subjetivo do servidor." Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISProgressãovertical - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 21 e 22 da LM nº 12.985/07, bem como do requisito previsto no art. 14, caput, I da lei, que exige que o servidor tenha pontuação entre as melhores 5% (cinco por cento) dentre aquelesdesua classe Negativa administrativa fundamentada em insuficiência orçamentária Impossibilidade, quando satisfeitos os requisitos legais Sentença que julgou procedente a ação Recursos desprovidos, com observação (Apelação nº 1048321-42.2016.8.26.0114, 4ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 17/02/2021). Apelação cível Direito Administrativo - Funcionário Público Municipal Campinas -Progressãoprevista na Lei Municipal nº 12.985/2007 Possibilidade Alegaçãodeinsuficiênciaderecursos pela Administração Artigo 14 da Lei Municipal nº 12.985/2007 impõe à Administração o deverdeassegurar recursos para a implementação das progressões - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação nº 1021674-05.2019.8.26.0114, 3ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 09/11/2020). SERVIDOR MUNICIPAL Guarda Municipal - Campinas Pretensão àprogressãovertical na carreira do magistério, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais correspondentes, bem como dos reflexos legais, desde a data em que o benefício deveria ter sido implementado Possibilidade Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para aprogressãovertical, a qual foi negada somente em razãoderestrição orçamentária LM n° 12.986/07 expressa ao determinar que a previsão orçamentária anual deve conter recursos suficientes para aprogressãovertical Primeiraprogressão, ademais, que depende apenasdecritério temporal - Hipótese em que não há poder discricionário da Administração Pública Precedentes desta Corte Pagamento das parcelas pretéritas desde o ajuizamento da ação Inteligência do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09 - Recurso provido (Apelação nº 1044251-74.2019.8.26.0114, 6ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 21/09/2020). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAMPINAS Evolução funcional - Lei Municipal nº 12.985/07 Possibilidade Restrição orçamentária que não pode ser óbice àprogressãosalarial - Ausênciadediscricionariedade administrativa - Reserva orçamentária estabelecida pela lei e não observada - Precedentes do E. TJSP - Manutenção da r. sentençadeprocedência da demanda que éderigor. Recursodeapelação não provido e remessa necessária não acolhida (Apelação nº 1062960-31.2017.8.26.0114, 8ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 31/08/2020). Portanto, em face das obrigações previstas em lei, compete ao Município adequar seu orçamento não servindo o art. 169 da CF e a LeideResponsabilidade Fiscaldepretexto para o apelado se eximir daobrigaçãodeproceder à evolução funcional pleiteada. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as rés a conceder à parte autora: a) aprogressãopor mérito profissional evoluindo o padrãodevencimentos da parte autora sendo para o padrão P58 em 2014; e para P59 em 2018, nos termos da lei e do fundamentado, implantando aprogressãoem folhadepagamento; b) para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempodeserviço; c) condenar o Hortoprev a adequar os proventos de aposentadoria da autora aos padrões P-57 e P-58, com reflexos prospectivos a partir da implantação em folha de pagamento Sobre os valores deverá incidir correção monetáriadeacordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os jurosdemora conforme os índices da cadernetadepoupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para finsdeatualização monetária, remuneraçãodecapital e compensaçãodemora deve ser utilizadodeuma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, atualizada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP), TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP), RAFAEL CRUZ BEMERGUY (OAB 508100/SP)

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