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Processo nº 1008059-10.2022.8.26.0609

ID: 300887381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008059-10.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008059-10.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008059-10.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1008059-05.2022.8.11.0002

ID: 276622807

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008059-05.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008059-05.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008059-05.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [F. A. D. C. - CPF: 075.577.241-51 (APELADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ADRIA VALERIA SOARES DA SILVA ARAUJO - CPF: 037.010.471-46 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ADRIA VALERIA SOARES DA SILVA ARAUJO - CPF: 037.010.471-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1008059-05.2022.8.11.0002 EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: F. A. D. C. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração oposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para suprir omissão ao acórdão de provimento da apelação interposta por F. A. D. C., cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento.” Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade, “pois não esclareceu se estaria autorizada a cobrança do valor remanescente da coparticipação nas faturas vincendas”. Em contrarrazões o embargado requer a rejeição dos embargos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. FLÁVIO CEZAR FACHONE, manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre as alegada obscuridade, fica evidente que a intenção da embargante, nesse ponto, não é supri-la, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa. (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração. (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Constou na decisão recorrida: “Conforme sopesado dos autos, tem-se que o apelante não se insurge com a cobrança da coparticipação, “limitando a sua cobrança ao valor equivalente a duas vezes o valor da mensalidade.” De fato, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema recursal – legalidade da cobrança de coparticipação – e em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.032), a Segunda Seção do STJ, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Assim, de fato, não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Todavia, nota-se que a forma como foi determinada pela magistrada, “com reembolso limitado à tabela do plano de saúde caso o serviço seja prestado por profissional não credenciado”, dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas. Este Tribunal de Justiça tem decidido pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – DEVER DE COBERTURA – COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.)Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1032399-27.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO – CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO - cobrança da coparticipação – LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, “(...) não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento.” (N.U 1013546-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido.”(NU 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – COBRANÇA ABUSIVA E DESARRAZOADA – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – RISCO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Deve ser estabelecido um ponto de equilíbrio entre a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a capacidade de pagamento do paciente, de modo a evitar um cenário de desvantagem exagerada, que inviabilize totalmente a continuidade do tratamento. III - Por uma questão de justiça e razoabilidade a operadora de plano de saúde não poderá ficar sem receber qualquer valor a título de coparticipação, de modo que, os valores da cobrança da coparticipação devem ser cobrados em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado.” (N.U 1018666-49.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Tal entendimento, foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado do AREsp 2429692, da relatoria do Ministro Raul Araújo. Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar em relação ao tratamento multidisciplinar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, para que o tratamento não seja inviabilizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para que a cobrança se dê em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. A propósito, o douto Procurador de Justiça: “No presente caso, observa que no recurso de apelação interposto pelo autor Felipe Araújo da Cruz, a discussão limitou-se ao pedido de reforma da sentença para reconhecer o caráter restritivo de acesso aos serviços de coparticipação, limitando a sua cobrança ao valor equivalente a duas vezes o valor da mensalidade. O apelado – aqui embargante- em sede de contrarrazões, limitou-se a esclarecer que a coparticipação deveria ser mantida como válida em razão do contrato entabulado entre as partes. Quando do julgamento do recurso, a i. Relatora, limitando-se ao que foi pedido em grau recursal, esclareceu que: “(...) não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. (...) nota-se que a forma como foi determinada pela magistrada, “com reembolso limitado à tabela do plano de saúde caso o serviço seja prestado por profissional não credenciado”, dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas. (...)Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar em relação ao tratamento multidisciplinar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, para que o tratamento não seja inviabilizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para que a cobrança se dê em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade.”. – id 277722881. Portanto, não existe obscuridade porque o pedido do embargante (declaração se estaria autorizada a cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalida[1]des vincendas), sequer foi objeto de discussão, e deste modo, a irresignação apresentada mostra-se inadequada vez que visa trazer à tona questão que não foi anteriormente debatida.” Assim, o v. acórdão embargado não contém vícios do art. 1022, do novo CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento dos embargantes, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. “(...) Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento (...)” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado; in www.stj.jus.br). Com essas considerações, com o parecer ministerial, rejeito os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008059-05.2022.8.11.0002

ID: 276622813

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008059-05.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. D. C.

Acórdão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008059-05.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008059-05.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [F. A. D. C. - CPF: 075.577.241-51 (APELADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ADRIA VALERIA SOARES DA SILVA ARAUJO - CPF: 037.010.471-46 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ADRIA VALERIA SOARES DA SILVA ARAUJO - CPF: 037.010.471-46 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1008059-05.2022.8.11.0002 EMBARGANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: F. A. D. C. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração oposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para suprir omissão ao acórdão de provimento da apelação interposta por F. A. D. C., cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento.” Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade, “pois não esclareceu se estaria autorizada a cobrança do valor remanescente da coparticipação nas faturas vincendas”. Em contrarrazões o embargado requer a rejeição dos embargos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. FLÁVIO CEZAR FACHONE, manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre as alegada obscuridade, fica evidente que a intenção da embargante, nesse ponto, não é supri-la, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa. (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração. (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Constou na decisão recorrida: “Conforme sopesado dos autos, tem-se que o apelante não se insurge com a cobrança da coparticipação, “limitando a sua cobrança ao valor equivalente a duas vezes o valor da mensalidade.” De fato, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema recursal – legalidade da cobrança de coparticipação – e em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1.032), a Segunda Seção do STJ, fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Assim, de fato, não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Todavia, nota-se que a forma como foi determinada pela magistrada, “com reembolso limitado à tabela do plano de saúde caso o serviço seja prestado por profissional não credenciado”, dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas. Este Tribunal de Justiça tem decidido pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de transtorno de espectro autista - TEA, porém, impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”, a fim de não prejudicar o tratamento da parte consumidora, bem como manter o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – DEVER DE COBERTURA – COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.)Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1032399-27.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO – CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO - cobrança da coparticipação – LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, “(...) não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento.” (N.U 1013546-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido.”(NU 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – COBRANÇA ABUSIVA E DESARRAZOADA – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO – RISCO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Deve ser estabelecido um ponto de equilíbrio entre a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a capacidade de pagamento do paciente, de modo a evitar um cenário de desvantagem exagerada, que inviabilize totalmente a continuidade do tratamento. III - Por uma questão de justiça e razoabilidade a operadora de plano de saúde não poderá ficar sem receber qualquer valor a título de coparticipação, de modo que, os valores da cobrança da coparticipação devem ser cobrados em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado.” (N.U 1018666-49.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Tal entendimento, foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado do AREsp 2429692, da relatoria do Ministro Raul Araújo. Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar em relação ao tratamento multidisciplinar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, para que o tratamento não seja inviabilizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para que a cobrança se dê em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. A propósito, o douto Procurador de Justiça: “No presente caso, observa que no recurso de apelação interposto pelo autor Felipe Araújo da Cruz, a discussão limitou-se ao pedido de reforma da sentença para reconhecer o caráter restritivo de acesso aos serviços de coparticipação, limitando a sua cobrança ao valor equivalente a duas vezes o valor da mensalidade. O apelado – aqui embargante- em sede de contrarrazões, limitou-se a esclarecer que a coparticipação deveria ser mantida como válida em razão do contrato entabulado entre as partes. Quando do julgamento do recurso, a i. Relatora, limitando-se ao que foi pedido em grau recursal, esclareceu que: “(...) não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. (...) nota-se que a forma como foi determinada pela magistrada, “com reembolso limitado à tabela do plano de saúde caso o serviço seja prestado por profissional não credenciado”, dificulta muito a continuidade do tratamento, pois restringe o acesso às terapias indicadas. (...)Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar em relação ao tratamento multidisciplinar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, para que o tratamento não seja inviabilizado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença para que a cobrança se dê em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade.”. – id 277722881. Portanto, não existe obscuridade porque o pedido do embargante (declaração se estaria autorizada a cobrança do valor remanescente da coparticipação nas mensalida[1]des vincendas), sequer foi objeto de discussão, e deste modo, a irresignação apresentada mostra-se inadequada vez que visa trazer à tona questão que não foi anteriormente debatida.” Assim, o v. acórdão embargado não contém vícios do art. 1022, do novo CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento dos embargantes, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. “(...) Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento (...)” (EDcl no REsp 853.939/RJ; 1° T.; Rel. Min. José Delgado; in www.stj.jus.br). Com essas considerações, com o parecer ministerial, rejeito os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008059-77.2024.4.01.3904

ID: 332141241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-77.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008059-77.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008059-77.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON RODRIGUES DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por NELSON RODRIGUES DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício de NB 208.298.543-6, sob o fundamento de que valores pagos a título de auxílio-alimentação, ao longo do vínculo firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não foram corretamente computados como parte do salário de contribuição. A parte autora alega que tais parcelas foram pagas com habitualidade e em pecúnia, por meio de vale-refeição e cartão, o que conferiria natureza remuneratória à verba, conforme entendimento consolidado no Tema 244 da Turma Nacional de Uniformização. Defende, ainda, que o prévio requerimento administrativo é dispensável na hipótese, tendo em vista a resistência reiterada da autarquia previdenciária ao reconhecimento da tese sustentada. O INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que o auxílio-alimentação, quando fornecido no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, possui natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição. Argumentou, ainda, que a ausência de prévio requerimento administrativo inviabilizaria o interesse de agir e que não há prova documental suficiente para afastar a presunção de legitimidade do CNIS. 2. Fundamentação 2.2 - Preliminar de ausência de interesse processual A alegada ausência de requerimento administrativo prévio não impede o prosseguimento da presente ação. Nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, a exigência de postulação administrativa é afastada quando a Administração possui orientação firmemente contrária à pretensão do segurado, como é o caso dos autos, em que o INSS não reconhece o caráter remuneratório do auxílio-alimentação habitual pago por cartão ou tíquete. Assim, há interesse de agir. 2.2 - Mérito Cinge-se a presente ação a verificar a legitimidade da pretensão de aplicar ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, por meio de vale-refeição e cartão a natureza de salário de contribuição para fins de revisão da RMI aplicada na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, verifica-se que a ficha financeira apresentada comprova o pagamento habitual das rubricas "vale-refeição", "vale-alimentação" e "cesta básica" ao autor, ao longo do vínculo firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Tais valores foram pagos em pecúnia ou por meio de instrumentos representativos de valor, com natureza econômica equivalente ao pagamento direto em moeda corrente. A controvérsia sobre a natureza jurídica dessa verba já foi dirimida pela Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5002880-91.2016.4.04.7105/RS (Tema 244). Ficou assentado que, antes da vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação pago com habitualidade, ainda que por meio de vale, tíquete ou cartão, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. O respectivo julgado também rejeita a alegação de ausência de fonte de custeio para a incidência da contribuição. Restou consignado que o pagamento mediante tíquete ou cartão constitui acréscimo remuneratório direto, fato gerador da obrigação tributária prevista na alínea "c", do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo, portanto, revestido de base legal suficiente para sua exigibilidade como salário de contribuição e posterior repercussão na RMI. Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 28, I da Lei 8.212/91, que define como salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Não há nos autos comprovação de que o auxílio-alimentação tenha sido fornecido “in natura”. Pelo contrário, o pagamento era efetuado em meios representativos de pecúnia, como cartão ou tíquete, e de forma habitual. Ainda que houvesse cláusula em acordo ou convenção coletiva atribuindo caráter indenizatório à verba, tal disposição não prevaleceria automaticamente, porquanto não retira, por si só, a natureza remuneratória da parcela quando paga em pecúnia e com habitualidade. Apenas a alimentação fornecida “in natura” pode, eventualmente, ser excluída da base contributiva, conforme a previsão do art. 28, §9º, “c”, da Lei 8.212/91, o que não é o caso dos autos. Portanto, devem os valores pagos a título de auxílio-alimentação, na forma descrita, ser reconhecidos como integrantes do salário de contribuição do autor, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 208.298.543-6. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 208.298.543-6, computando-se, no cálculo da RMI, os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, pagos em pecúnia ou por meio de vale/cartão/tíquete, ao longo do vínculo empregatício com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, observado o limite quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, com o pagamentos das diferenças incorridas, com atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para comprovar, no prazo de 30 dias, o implemento da obrigação de fazer de revisar o benefício. Em seguida, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais incorridas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1008059-50.2024.4.01.4301

ID: 328461887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REPRESENTANTE: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: L. F. D. S. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas periciais produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2182183232), segundo o qual: [...]No caso em tela, relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial, especialidade em PSIQUIATRIA, concluiu que “Sendo assim, conclui-se que o periciado apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade para atividades compatíveis com sua idade em igualdade de condições com seus pares”[...] [...]Conforme atestado na perícia social, o núcleo familiar da parte autora é integrado por nove membros, cuja renda mensal advém exclusivamente da atividade laboral da genitora, exercida como professora na aldeia de sua residência, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Desse modo, a renda per capita familiar é de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), valor claramente inferior à ¼ do salário mínimo em vigor, nos termos da legislação aplicável[...] [...]Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência do pedido.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (25/03/2023). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 25/03/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 25/03/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1008059-50.2024.4.01.4301

ID: 328461897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REPRESENTANTE: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: L. F. D. S. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas periciais produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2182183232), segundo o qual: [...]No caso em tela, relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial, especialidade em PSIQUIATRIA, concluiu que “Sendo assim, conclui-se que o periciado apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade para atividades compatíveis com sua idade em igualdade de condições com seus pares”[...] [...]Conforme atestado na perícia social, o núcleo familiar da parte autora é integrado por nove membros, cuja renda mensal advém exclusivamente da atividade laboral da genitora, exercida como professora na aldeia de sua residência, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Desse modo, a renda per capita familiar é de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), valor claramente inferior à ¼ do salário mínimo em vigor, nos termos da legislação aplicável[...] [...]Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência do pedido.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (25/03/2023). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 25/03/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 25/03/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 8001502-92.2023.8.05.0072

ID: 283319803

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001502-92.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LORENA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CLEITON SOUSA BARBOSA Advogado(s): LORENA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA62691) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que teve sua conta do mercado livre invadida em 04/04/2022, quando terceiros realizaram duas compras fraudulentas, totalizando o valor de R$ 743,66, com entrega em endereço desconhecido em Carapicuíba/SP. Aduz que só teve conhecimento da fraude meses depois, ao ser notificado da dívida, que chegou a R$ 1.042,11. Afirma que apesar de diversas tentativas administrativas, com vários protocolos e formulários enviados, não obteve solução da empresa. Nos pedidos requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. O Mercado Pago e o Mercado Livre apresentaram contestação afirmando que agiu com diligência e segurança, não havendo qualquer falha em seus sistemas que justifique a responsabilização. Alegam que a proteção de senhas e dados de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma. Defende que as compras questionadas foram realizadas a partir do mesmo dispositivo usual do autor, sem indícios de invasão, o que afasta qualquer hipótese de falha no serviço. Assim, atribui a culpa exclusivamente ao autor ou a terceiros que tiveram acesso às suas credenciais. 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Requeridas, uma vez que as compras impugnadas foram realizadas nas plataformas das requeridas, havendo portanto pertinência subjetiva com os fatos narrados na exordial. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que nos termos do art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Configurada a falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, os fornecedores respondem pelos danos ocasionados, eximindo-se da responsabilidade, quando for comprovado fato do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não se verifica tal hipótese. Nesse diapasão, considerando o teor do art. 6º, VIII, do CDC, apresenta-se como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse sentido, não se pode olvidar o atendimento aos termos do art. 373, I, do CPC, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Verificado, no caso em tela, evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Isto posto, determino, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova no presente feito. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegada fraude na conta do autor, com utilização indevida de sua linha de crédito para a aquisição de produtos não reconhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou o desconhecimento das transações impugnadas, especialmente mediante a demonstração de que os produtos foram entregues em endereço diverso do seu domicílio, o que por si só reforça a ocorrência de fraude. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais. Não houve demonstração efetiva de que os dispositivos e IPs utilizados nas compras eram de uso habitual do autor, tampouco foi demonstrada sua ciência ou consentimento para a realização das operações. Em que pese a fundamentação da defesa, certo é que o requerido responde objetivamente pelo risco da atividade prestada, por força do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Verificada a insegurança da plataforma, que permite o acesso de terceiros não autorizados e a movimentação da conta do usuário, resta configurada a falha na prestação de serviço. Evidente que o requerido tem o dever de garantir a segurança dos usuários quando da utilização de seus serviços e, mesmo depois de notificado do ocorrido, não buscou minimizar o evento e reverter o inconveniente. Não há que se falar, assim, em ilegitimidade ou fato exclusivo de terceiro, porquanto verificada a responsabilidade independentemente da existência de culpa, tratando-se de fortuito interno. Sobre o tema vale repisar-se: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Alegação inicial de que teve sua conta invadida por hackers, tendo sofrido subtração de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Ilegitimidade passiva inocorrente. Fraude perpetrada por terceiro que restou incontroversa. Falha na segurança de aplicativos demonstrada. Juízo que afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo insurgência por parte dos autores. Responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, neste cenário, corretamente reconhecida. Réus que respondem objetivamente pelo risco da atividade prestada. Lucros cessantes, por sua vez, não demonstrados. Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação nº 1008059-77.2019.8.26.0071, Relator RUY COPPOLA, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.11.2019). "INDENIZAÇÃO. "E-COMMERCE". Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre para anúncio e venda de produtos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subtração de valores da conta do autor, mantida pela ré, que admitiu a invasão da conta por terceiros estelionatários. Conduta negligente da apelante que, mesmo cientificada do ocorrido, não efetuou o bloqueio da retirada dos valores da conta da autora a tempo de evitar a fraude. Devida a reparação pelos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação nº 1009897-23.2019.8.26.0405, Relator AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07.04.2020) Embora a ré se esforce para destacar a culpa exclusiva de terceiro fraudador pelo prejuízo ocasionado à demandante, é certo que lhe cumpriria garantir a segurança dos acessos à sua plataforma, o que não logrou realizar. Equivale dizer que as rés não agiram com o grau de segurança e zelo delas esperado, dever que, anota-se, decorre do risco da própria atividade exercida. Assim, considerando que as compras não foram realizadas pela a parte a Autora reconheço e declaro a inexistência de débito. Relativamente aos danos morais, extrai-se dos autos que os transtornos a que foi submetido o autor. A ré sustenta a ausência de comprovação de prática de ato ilícito a justificar a fixação da indenização por dano moral. Mas tal prática, no caso, é justamente a falha na prestação dos serviços por si, ao permitir a invasão na conta do autor e a subtração de valor por terceiro fraudador. Igualmente, presente está o nexo causal, pois a fraude e a desídia da ré na solução do problema acabaram por incutir, na parte autora, sentimentos de intensa frustração e profundo aborrecimento. A cobrança sendo feita, ameaça de negativação e sem uma resposta rápida da ré, restando caracterizado perfeitamente o aviltamento em seu direito de consumidor, que indubitavelmente lhe trouxe dano moral, que merece ser reparado. Assim, as ações da parte Requerida levaram a parte Autora a perder tempo útil para tentar solucionar a questão. Destaca-se que a fixação da indenização há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Cabe ab initio, salientar o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA/PEDAGÓGICA/REPARADORA/PUNITIVA. A função pedagógico/preventivo é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. A jurisprudência tem decidido neste sentido, in verbis: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. Na fixação da indenização por danos morais é necessário considerar a capacidade econômica do agente, a situação da vítima, o grau de culpa e a extensão do dano, de maneira que o valor arbitrado compense o constrangimento, permitindo a aquisição de bem material que proporcione satisfação, e ao mesmo tempo representa para o causador do dano, quando comparar a extensão da lesão com o valor deferido, advertência para que adote a cautela necessária a fim de evitar a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em relação às cobranças objeto da lide. b)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso , nos termos da Súmula 54 do STJ Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

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Processo nº 8001502-92.2023.8.05.0072

ID: 283319814

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001502-92.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CLEITON SOUSA BARBOSA Advogado(s): LORENA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA62691) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que teve sua conta do mercado livre invadida em 04/04/2022, quando terceiros realizaram duas compras fraudulentas, totalizando o valor de R$ 743,66, com entrega em endereço desconhecido em Carapicuíba/SP. Aduz que só teve conhecimento da fraude meses depois, ao ser notificado da dívida, que chegou a R$ 1.042,11. Afirma que apesar de diversas tentativas administrativas, com vários protocolos e formulários enviados, não obteve solução da empresa. Nos pedidos requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. O Mercado Pago e o Mercado Livre apresentaram contestação afirmando que agiu com diligência e segurança, não havendo qualquer falha em seus sistemas que justifique a responsabilização. Alegam que a proteção de senhas e dados de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma. Defende que as compras questionadas foram realizadas a partir do mesmo dispositivo usual do autor, sem indícios de invasão, o que afasta qualquer hipótese de falha no serviço. Assim, atribui a culpa exclusivamente ao autor ou a terceiros que tiveram acesso às suas credenciais. 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Requeridas, uma vez que as compras impugnadas foram realizadas nas plataformas das requeridas, havendo portanto pertinência subjetiva com os fatos narrados na exordial. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que nos termos do art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Configurada a falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, os fornecedores respondem pelos danos ocasionados, eximindo-se da responsabilidade, quando for comprovado fato do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não se verifica tal hipótese. Nesse diapasão, considerando o teor do art. 6º, VIII, do CDC, apresenta-se como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse sentido, não se pode olvidar o atendimento aos termos do art. 373, I, do CPC, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Verificado, no caso em tela, evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Isto posto, determino, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova no presente feito. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegada fraude na conta do autor, com utilização indevida de sua linha de crédito para a aquisição de produtos não reconhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou o desconhecimento das transações impugnadas, especialmente mediante a demonstração de que os produtos foram entregues em endereço diverso do seu domicílio, o que por si só reforça a ocorrência de fraude. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais. Não houve demonstração efetiva de que os dispositivos e IPs utilizados nas compras eram de uso habitual do autor, tampouco foi demonstrada sua ciência ou consentimento para a realização das operações. Em que pese a fundamentação da defesa, certo é que o requerido responde objetivamente pelo risco da atividade prestada, por força do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Verificada a insegurança da plataforma, que permite o acesso de terceiros não autorizados e a movimentação da conta do usuário, resta configurada a falha na prestação de serviço. Evidente que o requerido tem o dever de garantir a segurança dos usuários quando da utilização de seus serviços e, mesmo depois de notificado do ocorrido, não buscou minimizar o evento e reverter o inconveniente. Não há que se falar, assim, em ilegitimidade ou fato exclusivo de terceiro, porquanto verificada a responsabilidade independentemente da existência de culpa, tratando-se de fortuito interno. Sobre o tema vale repisar-se: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Alegação inicial de que teve sua conta invadida por hackers, tendo sofrido subtração de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Ilegitimidade passiva inocorrente. Fraude perpetrada por terceiro que restou incontroversa. Falha na segurança de aplicativos demonstrada. Juízo que afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo insurgência por parte dos autores. Responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, neste cenário, corretamente reconhecida. Réus que respondem objetivamente pelo risco da atividade prestada. Lucros cessantes, por sua vez, não demonstrados. Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação nº 1008059-77.2019.8.26.0071, Relator RUY COPPOLA, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.11.2019). "INDENIZAÇÃO. "E-COMMERCE". Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre para anúncio e venda de produtos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subtração de valores da conta do autor, mantida pela ré, que admitiu a invasão da conta por terceiros estelionatários. Conduta negligente da apelante que, mesmo cientificada do ocorrido, não efetuou o bloqueio da retirada dos valores da conta da autora a tempo de evitar a fraude. Devida a reparação pelos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação nº 1009897-23.2019.8.26.0405, Relator AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07.04.2020) Embora a ré se esforce para destacar a culpa exclusiva de terceiro fraudador pelo prejuízo ocasionado à demandante, é certo que lhe cumpriria garantir a segurança dos acessos à sua plataforma, o que não logrou realizar. Equivale dizer que as rés não agiram com o grau de segurança e zelo delas esperado, dever que, anota-se, decorre do risco da própria atividade exercida. Assim, considerando que as compras não foram realizadas pela a parte a Autora reconheço e declaro a inexistência de débito. Relativamente aos danos morais, extrai-se dos autos que os transtornos a que foi submetido o autor. A ré sustenta a ausência de comprovação de prática de ato ilícito a justificar a fixação da indenização por dano moral. Mas tal prática, no caso, é justamente a falha na prestação dos serviços por si, ao permitir a invasão na conta do autor e a subtração de valor por terceiro fraudador. Igualmente, presente está o nexo causal, pois a fraude e a desídia da ré na solução do problema acabaram por incutir, na parte autora, sentimentos de intensa frustração e profundo aborrecimento. A cobrança sendo feita, ameaça de negativação e sem uma resposta rápida da ré, restando caracterizado perfeitamente o aviltamento em seu direito de consumidor, que indubitavelmente lhe trouxe dano moral, que merece ser reparado. Assim, as ações da parte Requerida levaram a parte Autora a perder tempo útil para tentar solucionar a questão. Destaca-se que a fixação da indenização há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Cabe ab initio, salientar o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA/PEDAGÓGICA/REPARADORA/PUNITIVA. A função pedagógico/preventivo é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. A jurisprudência tem decidido neste sentido, in verbis: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. Na fixação da indenização por danos morais é necessário considerar a capacidade econômica do agente, a situação da vítima, o grau de culpa e a extensão do dano, de maneira que o valor arbitrado compense o constrangimento, permitindo a aquisição de bem material que proporcione satisfação, e ao mesmo tempo representa para o causador do dano, quando comparar a extensão da lesão com o valor deferido, advertência para que adote a cautela necessária a fim de evitar a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em relação às cobranças objeto da lide. b)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso , nos termos da Súmula 54 do STJ Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 332610715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0563386-41.2000.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADRIANA LEITãO PEIXOTO DA SILVA ADRIANA ZENÓBIA DARWICH AILTON ABEL DE SOUZA ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO BARTELLE ALEXANDER BRENER ALEXANDRE ALVES DA SILVA ALEXANDRE LESTER THOMAS ALEXANDRE SEHNEM ALMEIDA FERRAZ & BARROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA - EPP ALOÍSIO BECKHAUSER ANA MáRCIA PáDUA DE ALMEIDA ANA MEDEIROS DE SOUZA ANA PAULA DALMAN CURY ANDERSON RABELO ANDREA TRACHTENBERG CAMPOS ANNA THEREZA PATRASSO GAROFALO ANTONIA DANIELSKI DIAS ARI MONTICELLI ARLEI DONDOSSOLA ARLINDO ANTôNIO PAZ ARNULDO NOLLA ASSOCIAçãO PRó-PORTELINHA AYRTON MARIN STELLA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANRISUL- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BERNARDO DE LIMA BERRA BRUNA SCHAUKOSKI BORGES CARLOS GONçALVES CATIANE SELINGER BAGGIO CELSO SIMõES DA CUNHA CELY PEREIRA FERREIRA CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S.A. C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA CONDOMíNIO CONJUNTO ARQUITETONICO BOULEVARD GUY LAROCHE CONDOMíNIO DO EDIFíCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA CONDOMíNIO DO EDIFíCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA. CONDOMINIO EDICIFIO RSIDENCIAL DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA CONDOMíNIO EDIFíCIO EDEL TRADE CENTER CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON ROYALE CONDOMINIO EDIFICIO MAISON TENEREE CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS. CONDOMíNIO EMPREENDIMENTO LE GRAND PALAIS CONJUNTO ARQUITETONICO MAISON ANDRE COURREGES - EDIFíCIO MAISON BLEU - PRéDIO I CRISTIANE VITORINO NICOLAU DALVACIR ANTONIO FRASSETO DANIELA BRAGA ANTUNES DANILO JOSé DI BARTOLO DAVID DEL ROSSO DAVID FERREIRA MENDES DEBORA SCARIOT PEGORARO DEOCLéCIO JOSé DA ROCHA DIOGO SOARES FONSECA DIONATHAN SANTOS DA CRUZ E BRENDA LOPES GOULART DOUGLAS CATARINA DURBAN LEONARDO SCHOENARDIE EDIO DOMINGOS EDNILSON GONçALVES EDUARDO GOMES DE AZEVEDO EDUARDO VANIN DA SILVA ELIAS MARTINS DAROS ELIRES TEREZINHA WERUTSKY ELISETE VIEIRA BARBOSA ELITON ZANETTE MOTA EMERSON LUIS VIEIRA ENIR GUERRA MACEDO DE HOLANDA ESPóLIO DE ANELENA ROCHA ANTUNIASSI ESPóLIO DE MARCO AURéLIO ARGEMI ESPóLIO DE ROSA MARIA PISTORESI GARCIA EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EUFROSINO VERAS FILHO EVA DOMINGOS LAZZAROTTO EVELISE DE SOUZA SELISTRE EVERALDO FREITAS DE MEDEIROS EVERTON SILVA DE SOUZA FáTIMA MESQUITA ZAMPIVA FELIPE GUIMARãES MARTINS FERNANDA CARLOS DE MATTOS FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A FERNANDO MIGUEL FRANCESCO FELISBERTO DE DEUS FRANCIS PERONDI FOLLE GABRIEL DA SILVA GABRIEL LEITE CARDOSO GELSON EUZéBIO DE CâNDIDO GILBERTO DOS SANTOS CUNHA GILBERTO SARAIVA RIBEIRO GILSEU SILVA RIBAS GIOVANA CARLOS DE MATTOS GUILHERME CORAL HECTOR VITOR MURACA ERHARDT HELENA BARROS BARRETO PINHEIRO LIMA HENRIQUE FRIEDRICH DE OLIVEIRA ILODI DE OLIVEIRA RIBEIRO IMOBILIáRIA VILLAGE DUNAS LTDA. INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA. ISMAEL KLEIN ITAMAR LUCIANO DAL TOE IVAN DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA SANTOS JAIME ANTONIO DE BRITO JAQUELINE SANTOS DA SILVA PORTO JEFFERSON TAVITIAN JOãO ALBERTO BERTIN SANCHES JONAS DA SILVA DE MATOS JONATAN FERMIANO BONETTI JORGE ACHôA FILHO JORGE ANTONIO MIGNONI JOSé FRANCISCO PITSCH JOSÉ JOAQUIM AYRES JÚNIOR JOSé PAULO DA SILVA JOSé RENATO DE ANDRADE JOSE RUBENS SCHOFFER JOSIANE SANTOS DA SILVA JUCILENI SANTOS DA SILVA LAISA SUELEN SILVA DOS SANTOS LAURO GONçALVES MACHADO LEONARDO KIYOSHI NAGANO LEONARDO VICENTE RIBEIRO LEON CHRISTIAN DA SILVA HONORATO LEONICE TEREZINHA DAPPER LUANA DA COSTA SANT HELENA LUCIANA NIERO GUERREIRO LUCIANO PORTO LUCIANO SCHILLING LUCIMARA DONSOSSOLA LUIS CARLOS BASSO MONTEIRO LUIS CARLOS DE OLIVEIRA LUIS GLENO MENDES SOARES JUNIOR. LUIS HENRIQUE DE MORAES LUIS TOMAZI LUIZ CLAUDINO DAL TOé LUSC ADMINISTARDORA DE BENS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MARA RúBIA AMARAL DA SILVA MARCELO LUIS ALBERTONI MARCIA LUCIANI VITORINO MáRCIO QUADROS DELLA TORRE MáRCIO QUADROS DELLA TORRE. MARCO AURéLIO DE ANDRADE VIDA MARCOS ANTONIO QUADROS DA ROSA MARCOS UNTURA NETO MARIA ANGELA DE SOUZA MACHADO. MARIA ELISERLEI SPECHT SCHNEIDER MARIA ELITORIA ARETZ MARIA ELITóRIA ARETZ MARIA ELIZABETE FREITAS DO NASCIMENTO MONTEIRO MARIA ROSALINA MARCELINHO MARILUCIA APARECIDA DA SILVA MARIO RICARDO MEDEIROS ALVES MARLENE MANOEL MATEUS BROGNOLI SILVANO E OUTROS MEGA LEILõES GESTOR JUDICIAL NANKURUNAISA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI NARBONNE PARTICIPAçõES LTDA NEDIO ANTONIO PREDEBON NELCI RANZZI DE OLIVEIRA NELI GOMES MACHADO NERI BOLLIS NICTY CONSULTORIA, TREINAMENTO E PARTICIPAçõES LTDA NILSON SOMMAVILA PRIMO NILTAMAR JOSÉ SAZAN OLIRIO ANTONIO BONOTTO OSCARLINA BANDIERA DE OLIVEIRA SANTOS PAULO CESAR HERVES BORGES PAULO CéSAR MILANEZ PAULO RICARDO CAVAGNOLI PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAULO ROBERTO MARCIANO PAULO ROBERTO ROTH PAULO SERGIO BARROCA DO NASCIMENTO PAULO SERGIO HILARIO PEDRO CARLOS MENEGARO POA PARTICIPAçõES LTDA PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE RAFAEL ARREAL MAGALHãES RAIO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS SOCIEDADE LTDA RENATO DE SOUZA FRANCISCO. RITA NELY VILAR FURTADO ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROSANA COELHO CAETANO ROSANGELA CUNHA DOS SANTOS VIEIRA SERGIO EUCLIDES DO CANTO SERGIO LEAL MARTINEZ SIDESA INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES SA EM LIQUIDAçãO ORDINáRIA SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVANA FRANCISCO POLUCENIO SÍLVIA STEINFELD AYRES SIMONE BENCKE SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL SULMAR INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA. TEóFILO JORGE CâNDIDO DA SILVA TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO THAIS DIAS DA SILVA THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA VALCIRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECIR SIMON VALDIR GONçALVES PADILHA VALERIO JORGE PEDROSO BRUM VERA LúCIA FERREIRA DE SOUZA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA WILMA GARRIDO MOREIRA WLADMIR ERASMO DE OLIVEIRA YOSEPH SNG LEE YOO YURGEL OBRAS CIVIS LTDA ZIMMERMANN CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO EM EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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WAGNA VIEIRA DA FONSECA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VITOR AFONSO LOPES ALENCASTRO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VIRGÍNIA PASSARELI QUEIROZ FORNACIARI

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VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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VICTOR AUGUSTO FUCHS LODI

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VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT

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VERA LUCIA SUNDFELD SILVA

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VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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TATIANE MARIA MACHADO DE JESUS

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TATIANE GHISI CADORIN

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TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO RENATO DOS REIS NUNES

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUI PACHECO BASTOS

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROZIANE SILIO CLARINDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OZELAME OCHÔA

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RICARDO NUNES GRACIANO

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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RICARDO ABBAS KASSAB

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RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

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RENATO CABRAL SOARES

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RENATA P PIAZZA

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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RAFAEL MIGNONI LEÃO

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PAULO RICARDO FETTER NUNES

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULO AFONSO BISOL

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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PAULA DE OLIVEIRA RUSSO

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ORLI CARLOS MARMITT

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NEWTON JANCOWSKI NETO

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NEWTON JANCOWSKI JÚNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN

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NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MICHEL FARINA MOGRABI

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MAYARA RODRIGUES MARIANO COSTA

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIANA ZACCANI BAGGIO

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MARIANA LOUIZE WATANABE

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DAS DORES MACÁRIO DA SILVA

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MARIA ANUNCIADA MARQUES DE BRITO

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MARGARETE MOREIRA LA PORTA VITELO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS UNTURA NETO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS JOEL KUHN

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MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

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MARCOS DAVI MONEZZI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO MEIMES

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MARCO ANTONIO MARTINS LOPES

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELO DA PIEVE SALBEGO

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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MAGDA BARBEDO MESQUITA

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MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS HENRIQUE DE MORAES

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANO OLIVO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GEBARA DAVID

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LUCIANO ALVAREZ

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIANE FAVARETTO TIMMERS

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LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LETICIA CASSIA MEDEIROS BICCA

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LETICIA CARDOZO FERNANDES

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO GASPAR SCALABRIN

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LEANDRO DA SILVA

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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KATIA REGINA DA SILVA SANTOS

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSEANE GUEDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMANELLO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GOMES STERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL LINS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CETRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONI JORGE DUBAL KAERCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOHANNES KOZLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MÁRCIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TAVITIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MARTINES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JATYR DE SOUZA PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILA RODRIGUES SPEGGIORIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME ANTONIO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BOIKO C. SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HORACIO ROQUE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERÁCLITO NEY SUITER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAIA DAMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DOS SANTOS BARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI PAULO CARMINATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON MENDONÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÉRSIO TADEU CARDEAL BANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MANOEL SCHERER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE SEBASTIÃO LHEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIDAL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ BARRIOS JANSEN FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ROSA PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRICHÊS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA LIUTVONSKAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAVIANO MORTARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO ROCHA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOÍSA DA COSTA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LOURENCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COSAC BORTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR HISPAGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJAIME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON MACHADO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EWALD NUNES

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DOUGLAS DOS SANTOS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA WILGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOSEFER TOMASI DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SOUZA BERETTA

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DENIS MARTINS BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DEL ROSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TOSI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLITO FORNACIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HASHISH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GARDIN MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SIMÕES DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELY ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MOACIR FERREIRA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CARLOS AUGUSTO BOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DAL MOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ARAUJO REBECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE ANELI MARTINS TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA PERETTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CECILIA GAROFALO

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ATOS LENNINE DE BARROS MENDES

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ANTONIO DE PADUA ALMEIDA ALVARENGA

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON SOARES ALARCON

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ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FERREIRA MACHADO

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ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA MARCIANO SILVA

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ALEXANDRE CALLE

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ALEXANDER BRENER

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALESSANDRA DIOGO GOMES

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ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia L… Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia e outros - SÍLVIA STEINFELD AYRES - - JOSÉ JOAQUIM AYRES JÚNIOR e outros - Maria Elitoria Aretz - - Inpar Legacy Empreendimentos Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banrisul- Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Conjunto Arquitetonico Maison Andre Courreges - Edifício Maison Bleu - Prédio I - - Jorge Antonio Mignoni - - Condomínio Edifício Ted Lapidus. - - Rafael Arreal Magalhães - - LUCIANO SCHILLING - - Maria Elitória Aretz - - David Del Rosso - - Alessandro Bartelle - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança. - - Alexander Brener - - Fátima Mesquita Zampiva - - Condomínio Edifício Ted Lapidus - - Luis Carlos Basso Monteiro - - Ednilson Gonçalves - - Leonardo Kiyoshi Nagano - - Ilodi de Oliveira Ribeiro - - Espólio de Marco Aurélio Argemi e outros - Eufrosino Veras Filho e outros - Olirio Antonio Bonotto - - Andrea Trachtenberg Campos - - Evelise de Souza Selistre - - Wilma Garrido Moreira - - Condomínio Conjunto Arquitetonico Boulevard Guy Laroche - - Fernandes Administração e Participação S/A - - Rita Nely Vilar Furtado - - Alexandre Lester Thomas - - Anna Thereza Patrasso Garofalo - - Narbonne Participações Ltda - - Paulo Ricardo Cavagnoli e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outro - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - - SERGIO LEAL MARTINEZ - - Ayrton Marin Stella - - Luiz Claudino Dal Toé - - Maria Eliserlei Specht Schneider - - José Francisco Pitsch - - Jose Rubens Schoffer - - THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA - - Ana Márcia Pádua de Almeida - - Sidesa Incorporações e Participações Sa Em Liquidação Ordinária - - Marcelo Luis Albertoni - - Luis Tomazi - - Itamar Luciano Dal Toe - - Mario Ricardo Medeiros Alves - - Yurgel Obras Civis Ltda - - Danilo José Di Bartolo e outros - Jaime Antonio de Brito e outros - Jefferson Tavitian - - Ana Medeiros de Souza - - Neri Bollis - - Condomínio Empreendimento Le Grand Palais - - Márcio Quadros Della Torre. - - Wladmir Erasmo de Oliveira - - Alexandre Alves da Silva - - Volnei Pedro da Silva - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Sergio Barroca do Nascimento - - Luis Gleno Mendes Soares Junior. - - Poa Participações Ltda - - Maria Elizabete Freitas do Nascimento Monteiro - - Enir Guerra Macedo de Holanda - - Gilberto dos Santos Cunha - - Valerio Jorge Pedroso Brum - - Paulo César Milanez - - Prefeitura do Município de Porto Alegre - - Paulo Roberto Marciano - - Condominio Edificio Maison Teneree - - Nedio Antonio Predebon - - Vera Lúcia Ferreira de Souza - - Paulo Cesar Herves Borges - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Bruna Schaukoski Borges - - Ari Monticelli - - Marcos Untura Neto - - Eliton Zanette Mota - - Jonas da Silva de Matos - - Paulo Roberto Roth - - Almeida Ferraz & Barros Empreendimentos e Participações Ltda - Epp - - Gilberto Saraiva Ribeiro - - Espólio de Rosa Maria Pistoresi Garcia - - Antonia Danielski Dias - - Leonice Terezinha Dapper - - Espólio de Anelena Rocha Antuniassi - - Alcimar Luiz Bortolotti de Almeida - - Lusc Administardora de Bens, Participacoes e Investimentos Ltda - - Condomínio Edifício Maison Royale - - Zimmermann Consultoria, Administração e Participação Em Empresas Ltda e outros - Maria Rosalina Marcelinho - - Luis Carlos de Oliveira e outros - Lucimara Donsossola - - Elires Terezinha Werutsky - - Roberto Schmidt da Silva - - Jonatan Fermiano Bonetti - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Everton Silva de Souza - - Adelio Antonio Miola - - Gelson Euzébio de Cândido - - Paulo Roberto dos Santos - - Bernardo de Lima Berra - - Luana da Costa Sant Helena - - Felipe Guimarães Martins - - Pedro Carlos Menegaro - 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- Thais Dias da Silva e outros - Gabriel Leite Cardoso e outros - Everaldo Freitas de Medeiros - - Durban Leonardo Schoenardie e outros - Francis Perondi Folle e outros - JOSIANE SANTOS DA SILVA - - Lauro Gonçalves Machado - - Neli Gomes Machado - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - LUCIANO PORTO - - Jaqueline Santos da Silva Porto - - Paulo Sergio Hilario - - Aldivan Pereira Mendes - - Alexandre Sehnem - - Arlindo Antônio Paz - - Arnuldo Nolla - - Cristiane Vitorino Nicolau - - David Ferreira Mendes - - Elias Martins Daros - - Eva Domingos Lazzarotto - - Francesco Felisberto de Deus - - Silmara Gabriela Felicidade - - Valdir Gonçalves Padilha - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Adriana Leitão Peixoto da Silva - - Jucileni Santos Da Silva - - João Alberto Bertin Sanches - - Helena Barros Barreto Pinheiro Lima - - José Renato de Andrade - - ADRIANA ZENÓBIA DARWICH - - Eduardo Gomes de Azevedo - - Renato de Souza Francisco. - - Silvana Francisco Polucenio - - Laisa Suelen Silva dos Santos - - Arlei Dondossola - - Euclemio Farias da Silva - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ismael Klein e outros - Gilseu Silva Ribas e outros - Maria Angela de Souza Machado. - - Debora Scariot Pegoraro - - Associação Pró-portelinha e outros - Luciana Niero Guerreiro - - Mateus Brognoli Silvano e outros e outros - Leon Christian da Silva Honorato - - Elisete Vieira Barbosa - - Valcirio de Oliveira Walter - - ADEMAR DA SILVA - - ALOÍSIO BECKHAUSER - - NILTAMAR JOSÉ SAZAN - - Mara Rúbia Amaral da Silva - - ANA PAULA DALMAN CURY - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Márcio Quadros Della Torre - - Condominio Edicifio Rsidencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros - José Paulo da Silva - Daniela Braga Antunes e outros - Anderson Rabelo - - Edio Domingos e outros - Nelci Ranzzi de Oliveira e outros - DIONATHAN SANTOS DA CRUZ e BRENDA LOPES GOULART - - Eduardo Vanin da Silva - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança - - Imobiliária Village Dunas Ltda. e outros - Marlene Manoel e outros - Yoseph Sng Lee Yoo - - Marcos Antonio Quadros da Rosa e outros - Jorge Achôa Filho e outros - FERNANDO MIGUEL e outros - Vistos. Última decisão (fls. 33.308/33.310) Trata-se de Falência de CLA Companhia Latino América de Engenharia. Incidentes de exibição de documentos relativos às aquisições de forma direta: (i) Loteamento Santa Helena: Processo n° 0040464-23.2024.8.26.0100; (ii) Loteamento Morro dos Conventos: Processo n° 0040466-90.2024.8.26.0100; e (iii) Loteamento Praia Arrio do Silva: Processo n° 0040468-60.224.8.26.0100. 1. Requerimentos diversos Fls. 31674, 31747, 31765, 31775, 31781, 31787, 31791, 31797, 31805, 31808, 31824, 32052, 32059, 32063, 32078, 32087, 32089, 32092, 32095, 32098, 32108, 32111, 32114, 32117, 32120, 32123, 32134, 32146, 32158, 32253, 32293, 32306, 32312, 32317, 32327, 32405, 32406, 32407, 32408, 32409, 32421, 32442 , 32450, 32637, 32659, 32666, 32752, 32761, 32782, 32822, 32850, 32851, 32875, 32890, 32923, 32928, 32956, 32973, 33007, 33009, 33168, 33173, 33219, 33221, 33223, 33233, 33236, 33248, 33261, 33269 : Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se ao síndico. Ciência aos interessados da deliberação individualizada nos itens que seguem. 2. Arrematação Jorge Achoa Filho Fls. 32266: Por decisão de fls. 33.308/33.310, homologou-se o lote pendente, conforme manifestação do síndico às fls. 32342. O leiloeiro, às fls. 33.522/33.523, requer a juntada aos autos do comprovante de pagamento do valor complementar correspondente a 90% (noventa por cento) do valor total da arrematação do lote 23, bem como a inclusão do auto de arrematação a serem assinados por este Juízo e expedição das respectivas cartas de arrematação. Junta documentos (fls. 33.524/33.532). O síndico declara ciência e não se opõe ao pleito do leiloeiro (fls. 33.541/33.555). O leiloeiro, às fls. 33.949/33.950, informa que houve uma retificação no que tange ao Cartório de Registro de Imóveis indicado no Auto de Arrematação, nas fls. 33.524/33.532, relativo à certidão imobiliária nº 163.701, referente ao Lote 23 (Leilão ML26809) que, por um lapso, fora indicada a cidade de Porto Alegre, quando, na realidade, o cartório correto é o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme indicado nas fls. 22.771/22.816. Solicita a juntada do Auto de Arrematação do Lote 23, devidamente retificado e assinado pelo Arrematante, Sr. Jorge Achoa Filho, e por este Leiloeiro, para que seja submetido à assinatura de Vossa Excelência, a fim de formalizar o ato, bem como para a expedição das respectiva Carta de Arrematação. O síndico declara ciência e não oposição ao requerido pela Leiloeira Mega Leilões (fls. 33.962/33.972). Jorge Achoa Filho informa ser arrematante do lote nº 23, requerendo a expedição da respectiva carta de arrematação (fls. 34.100/31.101). O síndico, às fls. 34.142/34.151, quanto à arrematação de Jorge Acho Filho afirma que, tendo em vista o pagamento integral da arrematação, bem como da guia para expedição da carta de arrematação, opina pelo deferimento do pedido. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que nada tem a opor à expedição da carta de arrematação requerida por Jorge Achoa Filho. Ante comprovantes de fls. 33.526/33.527, não oposição do síndico e do Ministério Público, expeça-se carta de arrematação conforme auto de fls. 33.951/33.952. 3. Unificação Contas e REURB Portelinha Fls. 32336: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: 7.1) Preliminarmente, em relação às aquisições diretas pendentes de homologação/expedição de carta, determino ao síndico que elabore, em petição apartada, relação com todos aqueles prontos para homologação. 7.2) Proceda a Serventia a unificação das contas e extrato. 7.3) Defiro a expedição das cartas de arrematação (itens 7, 9, 14, 66, 74), observado, eventualmente, aquelas já expedidas. 7.4) Item 39: Cabe à própria requerente, munida da carta de arrematação, requerer as baixas devidas. 7.5) Defiro a expedição do MLE de reembolso (item 24). 7.6) Ciência à peticionante (item 27). 7.7) Ciência aos proponentes dos incidentes de aquisição direta (fls. 32347 e 32349). 7.7) Ciência das cessões homologadas pelo síndico. 7.8) Certifique a z. Serventia se as Fazendas foram devidamente intimadas a respeito do item 63 (Portelinha). Certidão de intimação da União e do Estado do Rio Grande do Sul acerca do item 63 de fls. 32.352/32.353 Portelinha (fl. 33.439). Carta de intimação do Município de Tramandaí/RS (fl. 33.449). O síndico, às fls. 33.541/33.555, opina, quanto ao caso Portelinha, pela liberação dos lotes discutidos no referido procedimento, desde que não tenha ações em discussões acerca das referidas matrículas. Aduz que apresentará, no prazo de 15 dias, um relatório dos imóveis que estão hábeis a continuar no programa de regularização fundiária. AR do Município de Tramandaí/RS com anotação de qua não existe o número (fl. 33.756). Certifica a z. Serventia, à fl. 33.895, que, em cumprimento à decisão de fls. 33.308/33.310, item 7.5, que o MLE de fl. 31.134 (solicitado no item 24 de fl. 32.343) já foi expedido, conforme certidão de fl. 33.167. Certifica, ainda, que em cumprimento à mesma decisão, item 7.3, expediu MLE nº 20250401162203031129 para unificação dos depósitos judiciais. A União (Fazenda Nacional), às fls. 33.902/33.903, afirma que, no que toca à Fazenda Nacional, trata-se de interesse indireto, uma vez que tal renúncia, em tese, subtrai da falida bens imóveis que podem/poderiam compor garantia de pagamento aos credores, ainda que de forma parcial. Em atenção às exposições da Associação, conclui-se que os terrenos foram ocupados há bastante tempo, relatando que há morados que vivem no local há mais de 20 anos. Aduz que, do ponto de vista social, é indubitável que os relatos, notadamente aquele da associação e da Juíza (fls. 31.952 e seguintes), dão conta de que apenas um processo estruturante robusto pode devolver à dignidade àquelas pessoas e concretizar as determinações constitucionais a respeito dos direitos fundamentais, como moradia, saúde e educação. Afirma que, do ponto de vista econômico e processual, não se identifica que a arrecadação dessa área para o processo falimentar possa contribuir para o ágil e efetivo andamento processual. Argumenta que, tratando-se de área sujeita à reurbanização, que não possuí qualquer infraestrutura robusta privada que lhe agregue valor financeiro e que é habitado há muitos anos por um vasto número de pessoas hipossuficientes, fica evidente que as áreas são de difícil arrecadação uma vez que enfrentará resistência em massa e, aquelas que forem arrecadadas, não parecem promissoras para alienação. Esclarece que, tendo em vista todo o exposto, anuindo com a concordância do AJ (fls. 33.541/33.555), não se opõe à renuncia dos lotes, contanto que sejam destinados ao projeto de regularização apenas aqueles que certificadamente sejam necessários. Extrato de conta judicial (fl. 33.939). Intimação cientificando da unificação dos depósitos judiciais, bem como que, eventual cálculo, deverá considerar o saldo atual de capital de R$ 26.790.108,90, com acréscimos legais a partir de 03/04/2025. O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência da não oposição da Fazenda Nacional. Manifesta ciência do extrato da conta judicial, informando que, em momento oportuno, apresentará QGC consolidado, bem como conta de rateio. Apresenta relação dos imóveis que entende que devem continuar no programa de regularização fundiária. Aduz que, com relação aos imóveis de matrículas n° 58.568 e n° 76.872, opina pela exclusão dos bens do programa, uma vez que há ações de Adjudicação Compulsória em andamento. Requer a intimação da Associação Pró-Portelinha, do Ilmo. Representante do Ministério Público, e das Fazendas, via portal, para tomar ciência quanto ao explanado, bem como para dar continuidade ao projeto de regularização fundiária, quanto aos imóveis arrolados. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que aguarda a relação de imóveis indicada pelo síndico à fl. 33.555. Aduz que nada tem que opor às demais providências requeridas pelo síndico em sua manifestação. Afirma que, face à apresentação da relação de imóveis que estão hábeis para continuar no programa de regularização fundiária, propondo-se a exclusão de dois, que são objeto de ação de adjudicação compulsória, aguarda este órgão a manifestação da Associação Pró-Portelinha e das Fazendas, nos termos requeridos. Ciente da unificação da conta judicial. Intime-se a Associação Pró-Portelinha, a União, o Estado e o Município (anotando que ainda não aperfeiçoada 33.756) e demais interessados, quanto aos lotes informados pelo síndico que devem permanecer no programa e os lotes a serem excluídos. 4. Ofício Registro de Imóveis Araranguá Fls. 32732: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: 12.1) Ciência aos proponentes dos incidentes específicos para propostas de aquisição direta. 12.2) Oficie-se ao Registro de Imóveis de Araranguá/SC para o cancelamento da promessa de compra e venda registrada no R-1 da Matrícula n° 11.532. Ônus de protocolo ao interessado. 12.3) Expeçam-se as cartas de arrematação (itens 32,). 12.3) Ciência da manifestação do síndico a respeito das cessões. Ofício ao Registro de Imóveis de Araranguá/SC para o cancelamento da promessa de compra e venda registrada no R-1 da Matrícula n° 11.532 (fl. 33.501). Ciência aos interessados da expedição do ofício para encaminhamento. 5. Ofício ao 14º CRI para Cancelamento de Indisponibilidades Fls. 32745, 32848, 33006: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: Oficie-se ao 14º Cartório de Imóveis, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade averbada sob nº 02 na matrícula nº 125.829. Ônus de protocolo ao interessado. Ofício ao 14º Cartório de Imóveis, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade averbada sob nº 02 na matrícula nº 125.829 (fl. 33.502). O síndico manifesta ciência (fls. 33.541/33.555). Condomínio Empreendimento Le Grand Palais, às fls. 33.765/33.769, afirma que além do apartamento 101, objeto da matrícula 125.829, na mesma ação de cobrança também foram penhoradas as duas vagas de garagem a ele cabentes. Aduz que, assim como ocorreu com a matrícula do apartamento, também foi anotada nas matrículas das vagas a existência deste processo de falência, o que as torna indisponíveis. Requer que também seja determinado o cancelamento das indisponibilidades que pesam sobre ambas as matrícula retro mencionadas. Junta documentos (fls. 33.776/33.781). O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que, diante do esboçado, não se opõe à expedição de ofício junto ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para retirar a indisponibilidade registrada nas matrículas n° 125.139 e 125.143. Resposta do 14º CRI ao ofício (fls. 34.022/34.026). Condomínio Empreendimento Le Grand Palais reitera pedido de retirada de indisponibilidade averbada sob nº 5 das matrícula nºs 125.139 e 125.143 (fl. 34.069). O síndico, às fls. 34.142/34.151, afirma que o 14º CRI pleiteou: (i) se a baixa se refere, de fato, à averbação de arrecadação (Av.02), ou (ii) se houve equívoco na identificação do ato a ser cancelado. Informa que deverá ser baixada a averbação nº 02, além de quaisquer outros gravames que impeça a transferência do imóvel ao Arrematante. Opina pela expedição de novo ofício ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a ser protocolado pelo arrematante Condomínio Empreendimento Le Grand Palais, determinando as baixas necessárias do imóvel de matrícula 125.829. Oficie-se ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em resposta e com cópias de fls. 34.022/34.026, com as informações do síndico de que deverá ser baixada a averbação nº 02, além de quaisquer outros gravames que impeça a transferência do imóvel ao arrematante. Ainda, oficie-se para retirada de indisponibilidade averbada sob nº 5 das matrícula nºs 125.139 e 125.143. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 6. Requerimento de Compra Edio Domingos Fls. 33.316/33.325 (Edio Domingos) anote-se: informa ser possuidor há anos de lotes no loteamento Nova Torres, no município de Balneário Gaivota, no Estado de Santa Catarina. Apresenta proposta para a aquisição definitiva dos 825 (oitocentos e vinte e cinco) lotes, pelo valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sendo esta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por lotes. Ou seja, está convertendo o valor de cada lote para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por lote, perfazendo um total de R$ 8.250.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil reais). Junta documentos (fls. 33.326/33.423). O síndico, às fls. 33.541/33.555, informa que diversos imóveis já foram arrematados em leilão (Doc. 01/02), conforme r. decisão de fls. 33.808/3.310 Item 21, a qual homologou as arrematações. Todavia resta pendente de alienação 126 lotes, deste modo opina pela intimação do proponente Sr. Edio Domingos, para verificar o interesse na aquisição dos lotes remanescentes. Ademais, deixa consignado, que o montante obtido pela possível venda dos lotes, deverão ficar depositados em juízo até o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Edio Domingos, às fls. 33.754/33.755, afirma que alguns bens ainda estão pendentes de aquisição. Informa interesse na aquisição dos 126 lotes remanescentes. Requer que o síndico apresente os imóveis passíveis de aquisição. Às fls. 33.930/33.931, afirma que, após melhor debruçado os presentes autos, requer a desconsideração da petição de folhas números 33.754 - 33755, fato que foram apresentadas sob explícito engano das folhas 25.566 -25.5573, no qual de forma equivocada encontra-se o edital de leilão eletrônico intitulado Village Dunas II, porquanto na verdade, trata-se dos lotes urbanos localizados unicamente no Loteamento Nova Torres. Manifesta total concordância com petição exarada pelo Ilustre Síndico em folhas de número 33.544, item 11 e 12, no qual afirma, que os imóveis pertencentes ao Loteamento Nova Torres do CRI da Comarca de Sombrio/SC, foram em sua grande parte, arrematados através de hasta pública, restando somente 126 (cento e vinte e Seis). Afirma que necessita que o Ilustre Síndico qualifique (Matrícula/Lote/Quadra) dos imóveis remanescentes, para que assim seja procedida a aquisição direita, fato que será necessário os referidos documentos para confecção da carta de arrematação. O síndico informa a exclusão de 40 lotes, opinando pela participação do proponente e de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP como 'stalking horse', com lances iniciais de R$ 965.000,00 (fls. 33.962/33.972). Delibero no item 45 da presente decisão. 7. Dados Valério Jorge Pedroso Brum Fls. 33.424/33.425 (Valério Jorge Pedroso Brum) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Às fls. 34.027/34.028, requer o pagamento de seu crédito. O síndico informa que nada a decidir, uma vez que o processo está na fase de alienação dos ativos (fls. 34.142/34.151). Ciência ao requerente dos esclarecimentos do síndico. 8. Proposta Nelci Ranzzi de Oliveira Fls. 33.426/33.427 (Nelci Ranzzi de Oliveira) anote-se: afirma ser possuidora de um terreno situado no loteamento Balneário Jardim Ultramar, localizado atualmente no município de Balneário Gaivota/SC, com área de 300,00m², constituído do lote 20 (vinte) da quadra 82 (oitenta e dois), melhor descrito e caracterizado na matrícula 57.151, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC. Oferta como pagamento o valor de R$ 9.434,25 (nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais com vinte e cinco centavos), à vista. Junta documentos (fls. 33.428/33.436). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Expedição de Cartas de Adjudicação Fl. 33.438: intimação dos arrematantes para recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação. Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros, às fls. 33.487/33.489, requerem a retificação do Ato Ordinatório de fls. 33.438 para incluir os Requerentes Ângela Regina Poletto, Ronaldo Reginaldo, Simone de Moraes Girard e Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança na intimação para comprovação do recolhimento das custas da Carta de Adjudicação. O síndico, às fls. 33.541/33.555, declara ciência e não oposição à expedição da carta de arrematação desde que tenha ocorrido o pagamento da respectiva guia de recolhimento, esclarecendo que os pedidos para a expedição das cartas de arrematação deverão ser realizados nos incidentes que informa. Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros, às fls. 33.907/33.908, requerem a juntada de comprovante de pagamento para expedição das cartas de adjudicação (fls. 33.909/33.926). José Francisco Pitsch e outra, à fl. 33.927, requerem a juntada de comprovante de pagamento para expedição das cartas de adjudicação (fls. 33.928/33.929). O síndico, às fls. 33.962/33.972, item 40, declara ciência da petição de Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, às fls. 33.907/33.929, afirmando que não se opõe as emissões das cartas de arrematação dos referidos imóveis diante da comprovação de pagamento. Quanto à manifestação de José Francisco Pitsch e outro às fls. 33.927/33.929, declara ciência e não se opõe à emissão da carta de arrematação do referido imóvel diante da comprovação de pagamento. Certidão de remessa à fila do cumprimento ante às custas recolhidas (fl. 34.061). Cartas de Adjudicação (fls. 34.225/34.233). Certifica a z. Serventia, à fl. 34.234, que, em cumprimento ao determinado às fls. 33.309, item 7.3, expediu cartas de arrematação expressamente determinadas em favor de JOSÉ FRANCISCO PITSCH e de TEÓFILO JORGE CANDIDO DA SILVA. Em cumprimento à mesma Decisão, às fls. 33.310, item 20.3, subitem 21, expediu cartas de adjudicação e arrematação expressamente determinadas em favor de DAMACENO HERDT, ADILSON RECCHIA, ALEXANDRE BACH TREVISAN e FRANCISCO CESCA SOBRINHO. Ciência aos interessados da expedição das cartas (fls. 34.225/34.233). Tendo em vista concordância do síndico, expeçam-se as cartas de arrematação indicadas à fl. 33.970, item 40 que ainda não foram expedidas. 10. Cópia decisão autos n° 1008059-77.2025.8.26.0100 Fls. 33.453/33.454: certifica a z. Serventia que juntou, à(s) fl(s) 33.453, cópia da decisão proferida nos autos n° 1008059-77.2025.8.26.0100, em cumprimento à referida decisão. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 11. Requerimento de Prazo Síndico Fl. 33.455: o síndico requer prazo de 10 dias para apresentação de parecer conclusivo. Observo que já houve posterior manifestação do síndico. 12. ED e Cessões Lutèce Fls. 33.456/33.458 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados) anote-se: opõe embargos de declaração, alegando concordância do síndico com cessões, mas ausência de homologação. Informa dados bancários. O síndico, às fls. 33.541/33.555, esclarece que não há que se falar em sanar omissões referentes a decisão supracitada, uma vez que em seu item 7.7, deu ciências das cessões de crédito homologas pelo Auxiliar, ou seja, as cessões de crédito já se encontram anotadas no Quadro Geral de Credores, conforme mencionado nos petitórios acostados às fls. 32.732/32.740 e fls. 32.894/32.914 pelo Síndico. Opina pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que não há omissões a serem sanadas. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que tendo o Sr. Síndico esclarecido que a cessão de crédito já se encontra anotada no quadro geral de credores, não há falar na omissão apontada, opinando pela rejeição do recurso. Rejeito os embargos. Evidente que, ao cientificar os interessados das cessões anotadas, houve homologação destas. 13. Requerimento Carta de Arrematação Francis Perondi Folle Perobelli Fls. 33.464/33.466 (Francis Perondi Folle Perobelli) anote-se: como o valor foi pago nos exatos termos estabelecidos, a peticionante postula pela imediata expedição da carta de arrematação, referente ao imóvel, composto pelo apartamento n.º 102 e pelos box de n.º 68 e 69 do EDIFÍCIO MAISON TENEREE, localizados na Av. Francisco Petuco, n.º 190, em Porto Alegre (RS), matriculado sob os n.º 100.564, 100.668 e 100.669 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre (RS), ante o pagamento integral do lance vencedor da praça. Aduz que, considerando a resistência apresentada pela Síndica do Condomínio, que não autoriza o ingresso da arrematante no prédio, postula que seja expedido mandado de imissão de posse, uma vez a não habilitação do Condomínio no quadro geral de credores não pode prejudicar a imediata imissão na posse do imóvel pela arrematante, que procedeu o depósito integral do valor da arrematação. Junta documentos (fls. 33.467/33.471). O síndico opina pela expedição da carta de arrematação (fls. 33.541/33.555). Francis Perondi Folle Perobelli reitera pedido de expedição de carta de arrematação (fls. 33.892/33.894). O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência e informa que não se opõe à expedição da carta de arrematação bem como expedição de ofício para o cancelamento de penhora e gravames existentes nas referidas matrículas. Francis Perondi Folle Perobelli reitera pedido de expedição de carta de arrematação e requer a expedição de mandado de imissão na posse (fls. 34.134/34.135). Ante não oposição do síndico, expeça-se carta de arrematação, referente ao imóvel, composto pelo apartamento n.º 102 e pelos box de n.º 68 e 69 do EDIFÍCIO MAISON TENEREE, localizados na Av. Francisco Petuco, n.º 190, em Porto Alegre (RS), matriculado sob os n.º 100.564, 100.668 e 100.669 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre (RS). Sobre pedido de expedição de mandado de imissão na posse, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo oposição, expeça-se mandando de imissão na posse. Havendo oposição, tornem-me para deliberação. 14. Penhora no Rosto dos Autos 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS Fls. 33.472/33.473 (Ofício da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS): requer a penhora no rosto dos autos. Reiteração do ofício (fls. 34.140/34.141). Anote-se penhora no rosto dos autos. Providencie o síndico as devidas comunicações. 15. Cessão Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda Fls. 33.474/33.475 (Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda) anote-se: informa que adquiriu por cessão o crédito de Silvio Luiz Antunes requerendo a substituição no QGC. Junta documentos (fls. 33.476/33.479). Às fls. 34.309/34.312, afirma que, havendo recursos COM SOBRA para proporcionar o pagamento integral dos credores privilegiados trabalhistas, requer a intimação do Síndico para que apresente uma conta de rateio parcial, priorizando este que é o principal objetivo social da ação de falência. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 16. Mandado de Imissão na Posse Gabriel Leite Cardoso Fls. 33.480/33.481 (Gabriel Leite Cardoso) anote-se: requer a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse alegando que decorrido o prazo para apresentação de impugnação à arrematação (auto de fls. 32.273/32.274). Junta documentos (fls. 33.482/33.486). O síndico manifesta não oposição, desde que recolhidas custas (fls. 33.541/33.555). Certidão de remessa à fila do cumprimento para expedição de carta de arrematação (fl. 33.904). Carta de arrematação (fls. 33.990/33.991). Intimação do interessado (fl. 33.992). Gabriel Leite Cardoso, à fl. 34.070, informa recolhimento de ITBI, ingresso da carta de arrematação no registro de imóveis, requerendo a expedição de mandando de imissão na posse e afirmando comprovar o recolhimento. O síndico opina pela expedição de mandado de imissão na posse (fls. 34.142/34.151). Gabriel Leite Cardoso requer a juntada de matrícula e reitera pedido de expedição de carta de arrematação (fls. 34.249/34.250). Expeça-se mandado de imissão na posse relativo ao imóvel da carta de fls. 33.990/33.991. 17. Retirada de Livros e Documentos Fls. 33.490/33.491 (Ofício da UPJ IX 11ª a 15ª Varas Cíveis): solicita a intimação dos respectivos Síndicos, pelo DJE, a fim de que cumpram o Comunicado CG n.º 2432/2017, com a retirada dos livros e documentos guardados no Cartório da UPJ IX 11ª a 15ª Varas Cíveis localizado no 12º andar (salas 1220/1222) do Fórum João Mendes, no prazo de 30 dias. Intimação do síndico (fl. 33.492). O síndico declara ciência e esclarece que realizará a retirada dos autos em cartório (fls. 33.541/33.555). Ofício informando a entrega dos livros (fls. 33.899/33.901). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 18. Carta de Arrematação Thais Dias da Silva Fl. 33.493: carta de arrematação em favor de Thais Dias da Silva. O síndico manifesta não oposição desde que recolhidas as custas (fls. 33.541/33.555). Ciência à interessada da expedição da carta de arrematação. 19. Carta de Arrematação Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Fls. 33.494/33.500: carta de arrematação em favor de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Ofício do Registro de Imóveis de Sombrio/SC com nota de exigência (fls. 34.117/34.133). O síndico, às fls. 34.142/34.151, afirma que verificou que houve aumento nas ações de Usucapião/Alvará Judicial envolvendo o Loteamento Village Dunas. Assim, este Juízo, liminarmente, determinou que o leilão deverá ser suspenso até a decisão final das referidas ações. Tendo em vista que o leilão já ocorreu, opina que os valores dos referidos imóveis sejam reservados na conta judicial vinculada a presente demanda, no montante total de R$ 214.441,19 (Doc. 01), até a julgamento das referidas ações. Opina pela expedição de nova Carta de Arrematação, com a exclusão dos referidos imóveis. Opina pela intimação do Arrematante Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda., para manifestar-se acerca do informado acima. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, a respeito das questões atinentes ao Loteamento Village Dunas (item III-a), não se opõe às soluções propostas pelo Sr. Síndico, isto é: exclusão do leilão de lotes cuja outorga da escritura foi julgada procedente, com a devolução do valor aos arrematantes; aguarda a conclusão das demandas de outorga de escritura ainda pendentes, sem adoção de nenhuma medida relativa aos respectivos lotes nesse ínterim; exclusão dos lotes mencionados pelo Sr. Síndico da lista de remanescentes, diante da confirmação de que já não estão disponíveis para a massa falida; e, finalmente, diante da existência de mais de um interessado na aquisição dos lotes restantes, necessária a realização da alienação judicial, não se opondo à modalidade sugerida pelo Sr. Síndico (Stalking Horse). Aduz que nada que opor à reserva dos valores de arrematação até que as respectivas ações de usucapião / Alvará Judicial sejam julgadas, a fim de permitir eventuais ressarcimentos ao arrematante, expedindo-se, por consequência, nova carta de arrematação contendo apenas os imóveis sobre os quais não pende questionamento. Sem prejuízo, aguarda a manifestação do arrematante sobre a questão. Antes de deliberar sobre a expedição de nova carta de arrematação, observo que a cada manifestação apresenta o síndico novos imóveis a serem excluídos. Assim, de modo a conferir maior segurança jurídica e considerando, ainda, o comportamento colaborativo das partes, deverá o síndico providenciar nova conferência e apresentar parecer detalhado da situação de cada um dos imóveis arrematados, visando a elaboração de lista nos termos de fl. 34.152 definitiva, considerando as averbações das matrículas, ações de usucapião/alvará já julgadas e em trâmite. Deverá, ainda, manifestar-se sobre a exigência do CRI. Após, sobre o parecer apresentado e exigência do CRI, manifeste-se o arrematante. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. No mais, defiro a reserva na conta judicial em relação aos valores dos imóveis já identificados. 20. Reserva Custas Fls. 33.533/35.538 (Ofício do E. TJRS 11º Grupo Cível): requer que seja habilitado o crédito originado em razão da condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais originadas naqueles autos. Ofício solicitando informações (fls. 34.062/34.068). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Sem prejuízo, oficie-se em resposta informando que, no momento, aguarda-se manifestação do síndico e do Ministério Público para deliberação. 21. Carta de Arrematação Márcio Quadros Della Torre Fls. 33.539/33.540 (Márcio Quadros Della Torre) anote-se: afirma que requereu a expedição de carta de adjudicação, comprovante o depósito judicial no valor de R$ 186.000,00. Aduz que, até o momento, o pleito não foi apreciado. Requer a expedição da carta de adjudicação. O síndico, às fls. 33.541/33.555, manifesta ciência, afirmando que a questão já fora deliberada no item 01, da decisão de fls. 33.308/33.310. Márcio Quadros Della Torre, às fls. 33.905/33.906, requer a expedição de carta de adjudicação. O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência, e não se opõe à emissão da carta de arrematação do referido imóvel diante da comprovação de pagamento. Expeça-se a carta de arrematação requerida. 22. Manifestação Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que já deliberado quanto à manifestação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP no item 20/21 da decisão de fls. 33.308/33.310. Ciência ao interessado dos esclarecimentos do síndico. 23. Desfazimento Cessão Valério Jorge Pedroso Brum. Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência da manifestação de Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, informando o desfazimento da cessão de crédito formulada com Valério Jorge Pedroso Brum e esclarece que retirou a cessão de crédito formulada do Quadro Geral de Credores, deixando o valor do crédito em valor de Valério Jorge Pedroso Brum. Ciência aos interessados de que retirada a cessão. 24. Incidentes Específicos para Propostas Fls. 33.541/33.555: o síndico informa incidentes específicos aos proponentes Fls. 32.928/32.955 (Fabiano Silveira da Silva); Fls. 32.956/32.970 (Giovana Rosso Cagnani e outro); Fls. 32.973/33.000 (Maurício Silva Pataco); Fls. 33.269/33.307 (Anderson Rabelo e outro); Fls. 33.426/33.437 (Nelci Ranzzi de Oliveira). Ciência aos interessados dos incidentes informados pelo síndico, bem como dos anotados no início da presente decisão. 25. Carta de Arrematação Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança Fls. 33.541/33.555: o síndico manifesta não oposição, desde que recolhidas custas, à expedição de carta de arrematação requerida pelo Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança referente à aquisição direta da vaga de garagem descoberta nº 19. Caso ainda não expedida, expeça-se a respectiva carta de arrematação. 26. Ofício Caixa Econômica Federal Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que às fls. 33.010/33.157 se trata de resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício com saldo, requerendo novo ofício para a transferência do montante de R$ 83.275,66 - para a conta vinculada a presente demanda. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, com cópia de fls. 33.012/33.017, para a transferência do montante de R$ 83.275,66 - para a conta vinculada a presente demanda. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 27. Incidente de Classificação de Crédito Público Município de Porto Alegre/RS Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que são ofícios da 8ª Vara da Fazenda do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (fls. 33.162, 33.216/33.218, 33.226/33.228 e 33.258/33.260) requerendo penhora, transferência, reserva e incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Porto Alegre/RS. Requer a autorização para distribuição do referido incidente. Defiro. Providencie o síndico a distribuição de incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Porto Alegre/RS, bem como as devidas comunicações da distribuição. 28. Resposta à 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que procedeu à resposta do ofício da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, informando que consta na conta judicial o montante de R$ 7.363,22, depositados pela Executada Maria Cristina Dauria Tavolari. Ciente. 29. Alvará Paulo Renato de Assis Brasil Fls. 33.541/33.555: o síndico, quanto ao pedido de alvará judicial para registro de escritura pública formulado por Paulo Renato de Assis Brasil, esclarece que deverá ser distribuída como "petição inicial" e não por dependência do processo falimentar. Opina pela intimação do requerente para comprovar o peticionamento de forma correta. Providencie o requerente o quanto indicado pelo síndico. 30. Requerimento Informações Inquérito Sidesa Incorporações e Participações S/A Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação da Sidesa Incorporações e Participações S/A, requerendo informações acerca do inquérito policial instaurado para apuração de crime falimentar contra os sócios / administradores, o síndico informa que até a presente data não fora notificada instauração da denúncia. Ainda, alega que os créditos detidos pela peticionária foram excluídos do Quadro Geral de Credores, sendo que, caso a referida denúncia não tenha sido instaurada, tais créditos deveram ser arrolados novamente no Quadro Geral de Credores. Esclarece que a razão pela qual os créditos detidos pela Sidesa S/A foram excluídos do Quadro Geral de Credores, decorre do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, processo n° 1011580-07.2000.8.26.0100, o qual ainda está em tramite, não tendo relação com o inquérito mencionado. Porém, visando maiores esclarecimentos, opina pela intimação do Ilmo. Representante do Ministério Público para que informe o andamento da denúncia, para apuração de suposto crime falimentar, citada às fls. 8.348. Sidesa Incorporações e Participações S/A Em Liquidação Ordinária requer que seja atendida a diligência requerida pelo síndico no item 54 de página 32.551 (fl. 34.099). O síndico manifesta ciência e afirma que aguarda manifestação do Ministério Público (fls. 34.142/34.151). O Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, afirma que, a respeito do pedido de fls. 33.219/33.220, logrou localizar a Apelação Criminal nº 0106769-87.2004.8.26.0100, interposta na ação penal de nº 583.00.2004.106769-0. Todavia, em virtude da antiguidade do processo, não há registros eletrônicos nos sistemas internos do órgão sobre o resultado do processo criminal, de modo que cabe ao interessado, se assim desejar, solicitar o respectivo desarquivamento. Ciência à requerente e ao síndico das informações do Ministério Público. 31. Requerimento de Apresentação Conta de Rateio Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que, às fls. 33.219/33.220 (João Alberto Bertin Sanches e outros); Fls. 33.229/33.232; Fls. 33.424/33.425 (Valerio Jorge Pedroso Brum), são manifestações de diversos credores requerendo a apresentação de conta de rateio. Esclarece que o processo está na fase de arrecadação e liquidação dos ativos. Todavia, visando viabilizar eventual rateio, opina pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que apresente os extratos atualizados das contas vinculadas a presente demanda. Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 32. Requerimento Pagamento Mediador José Paulo da Silva Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência e esclarece que se faz necessária a intimação, para que confirme a utilização do mediador nas referidas propostas, dos proponentes citados na referida petição de José Paulo da Silva, na qual requer o depósito direto ou a expedição de Alvará Judicial para recebimento de sua comissão referente a atuação como mediador nas propostas de aquisição direta e posteriormente homologadas por este Juízo. Alega o mediador que faz jus ao recebimento do montante de R$ 3.000,00 - correspondente a somatória das mediações realizadas. José Paulo da Silva, às fls. 34.138/34.139, afirma que atuou como mediador nos acordos celebrados nos presentes autos, atividade esta essencial para a composição amigável entre as partes e a subsequente homologação judicial. Conforme expressamente autorizado às fls. 24.785, foi estabelecido que o mediador faria jus ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos acordos homologados. Com base nessa cláusula, o valor total devido ao Requerente é de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Afirma que a manifestação do síndico (fls. 33.541/33.555) aponta a necessidade de intimação dos proponentes indicados, a fim de que confirmem a atuação do mediador. Contudo, esclarece que também atua como procurador constituído dos referidos proponentes, cujas propostas foram homologadas e integralmente quitadas perante este Juízo. Nessa qualidade, atesta expressamente que o Sr. José Paulo da Silva efetivamente atuou como mediador em todos os referidos acordos, intermediando as tratativas e contribuindo decisivamente para a sua formalização, sendo que tal atuação já estava previamente mencionada e prevista nas propostas apresentadas nos respectivos autos, demonstrando o conhecimento e a concordância das partes com sua participação. Alega que se trata, portanto, de mera formalidade já suprida pelo instrumento de procuração e pela presente manifestação expressa do patrono constituído dos proponentes, com fé pública e responsabilidade profissional. Aduz que faz jus ao valor total acima demonstrado, informando dados bancários. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 33. Sucessores de Silvio Luiz Antunes Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência da manifestação dos Herdeiros do credor Silvio Luiz Antunes (Daniela Braga Antunes e Elis Mony de Castilho Antunes) informando o falecimento do credor. Aduz que já procedeu com a alteração no QGC. Ciência aos interessados da informação do síndico de que já procedeu à alteração do QGC. 34. Usucapião Helena Barros Barreto Pinheiro Lima Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação de Helena Barros Barreto Pinheiro Lima, informando que ingressou com Ação de Usucapião, processo n° 1194245-48.2024.8.26.0100, referente aos imóveis de matrículas n° 119.941, 119.952, 119.953, 119.954, o síndico informa que aguarda o resultado do processo. Informe o síndico o andamento do feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 35. Regularização Imóvel José Renato de Andrade Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação de José Renato de Andrade, informando que regularizou o imóvel de n° 1141.591, transferindo-o para o seu nome, e deste modo, requer que o mesmo seja retirado de um possível leilão, o síndico declara ciência e informa que o imóvel fora retirado da listagem de bens arrecadados. Ciência ao interessado de que o imóvel já fora retirado da listagem de bens arrecadados. 36. Laudos de Avaliação Fls. 33.541/33.555: o síndico apresenta os laudos de avaliação referente aos imóveis de matrículas n° 14.896, 22.832, 66.448, 10.796, localizados no Incidente de Exibição de Documento para localização dos imóveis pertencentes a Massa Falida, processo nº 0046727-08.2023.8.26.0100: 14.896 Ilha das Flores Porto Alegre/RS R$ 640.000,00, 22.832 Ilha do Pavão Porto Alegre/RS R$ 5.100.000,00, 66.448 Ilha do Pavão Porto Alegre/RS R$ 470.000,00, 10.796 Loteamento Chalé Palhoça/SC R$ 805.000,000, Total R$ 7.015.000,00. Após manifestação dos Credores, Falida e Ilmo. Representante do Ministério Público, opina pela homologação, bem como seja autorizado a realização de leilão. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, não se opõe aos laudos de avaliação sintetizados às fls. 33.554, opinando pela sua homologação e consequente realização de leilão, se não houverem ulteriores impugnações por parte dos credores e demais interessados. Ciência aos falidos, credores, Ministério Público e demais interessados dos lautos de avaliação dos imóveis para manifestação em 15 dias. Decorrido o prazo, certifique a z. Serventia o seu decurso. 37. Proposta Recuperação de Valores RECOUP Fls. 33.757/33.763 (RECOUP Resolving Judicial Overpayments) anote-se: apresenta trabalho para recuperar valores parados em depósitos de processos judiciais à massa falida, com o objetivo de gerar rápido caixa e fornecer a possibilidade de pagamento de credores da massa, inclusive, quando ainda se encontrava ativa. Informa proposta de remuneração de 18% (dezoito por cento) dos valores efetivamente levantados e creditados à Massa Falida. O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que não obstante a proposta formulada pela empresa especializada, com o devido acatamento, mostra-se excessivamente onerosa à massa falida, vez que basta a expedição de ofício neste mesmo sentido à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, para que se verifique a existência de eventuais depósitos judiciais titularizados pelo ora Massa Falida, conforme já fora realizado por este Juízo. Manifestação do Ministério Público pela rejeição (fls. 34.244/34.247). Tendo em vista informação do síndico de que já diligenciado no sentido de busca de ativos, indefiro proposta. 38. Embargos de Dionathan Santos da Cruz e outra Fls. 33.782/33.785 (Dionathan Santos da Cruz e outra) anote-se: opõe embargos à arrematação. Informa que José Antonio de Pinho Miguel adquiriu de Intermares Empreendimentos Imobiliários S/A o Lote nº 13 da quadra 25 no Loteamento "Praia Nova Torres", matrícula 71.791 do CRI de Sombrio/SC, sendo que seu espólio cedeu o mencionado imóvel ao requerente. Afirma que há alvará judicial nº 10397986820258260100 em trâmite. Requer a declaração da nulidade da arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Junta documentos (fls. 33.786/33.817). O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 39. Embargos Eduardo Vanin da Silva Fls. 33.818/33.822 (Eduardo Vanin da Silva) anote-se: opõe embargos à arrematação. Informa que Paulo Gautério de Farias adquiriu da empresa Edelter Empresa de Desenvolvimento de Terras S/Ao Lote nº 13 da quadra 25, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Sombrio/SC, no livro 02 sob o nº 72.440, sendo que cederam seus direitos a João Vítor Teixeira que, por sua vez, cedeu ao requerente. Afirma que há alvará judicial nº 1026463-79.2025.8.26.0100 em trâmite. Requer a declaração da nulidade da arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Junta documentos (fls. 33.823/33.849). O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 40. Requerimento QGC e Relatório de Ativos Condomínio Conjunto Arquitetônico Maison André Courréges Fls. 33.850/33.853 (Condomínio Conjunto Arquitetônico Maison André Courréges) anote-se: informa ser credor, requerendo o cadastro de procurador, novo quadro geral de credores para atualização e relatório de ativos da massa falida. Junta documentos (fls. 33.854/33.888). O síndico, às fls. 33.962/33.972, destaca que, desde a sua nomeação foram adotadas medidas que visam priorizar a celeridade ao feito que tramita há quase 25 anos, tendo como foco principal, a consolidação do patrimônio da Massa Falida. Outrossim, visando a localização dos imóveis da Massa Falida, houve a distribuição de incidente de Exibição de Documentos, processo n° 0046727-08.2023.8.26.0100, visando obter e aglutinar todas as matrículas de imóveis registradas em nome da Falida, sendo o início dos procedimentos necessários para liquidação dos ativos. Nesse sentido, os últimos leilões ocorridos nestes autos ocorreram em virtude do referido incidente de matrículas. Ademais, há diversos imóveis que a Leiloeira nomeada nos autos está avaliando para posterior juntada nos autos. Ainda no quesito arrematação, ocorreu a distribuição dos incidentes de aquisições direta, com intuito de aglutinar as demandas referente as propostas feita por proponentes, referente aos seguintes loteamentos: Loteamento Santa Helena: Processo n° 0040464-23.2024.8.26.0100 Loteamento Morro dos Conventos: Processo n° 0040466-90.2024.8.26.0100 Loteamento Praia Arrio do Silva: Processo n° 0040468-60.224.8.26.0100 30. Sendo que periodicamente, apresenta manifestação nos respectivos incidentes. Já com relação a apresentação Relação de Credores, esclarece que o Quadro Geral de Credores será apresentado em momento oportuno, após a consolidação de todos os créditos devidos pela Massa Falida. Por fim, conforme extrato anexado às fls. 33.939, há o montante de R$ 26.824.976,18 na conta judicial vinculada a presente demanda. Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 41. Decisão autos n° 1039197-62.2025.8.26.0100 Fls. 33.890/33.891: certifica a z. Serventia que juntou cópia da decisão proferida nos autos n° 1039197-62.2025.8.26.0100. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 42. Ações Clientes Vera Lúcia Ferreira de Souza Fls. 33.896/33.898 (Vera Lúcia Ferreira de Souza) anote-se: informa ser patrona de clientes que ajuizaram ações para regularização de imóveis que constam da carta de arrematação de fls. 33.494/33.500. Requer a exclusão dos imóveis. O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 43. Proposta Imobiliária Village Dunas Ltda Fls. 33.932/33.934 (Imobiliária Village Dunas Ltda) anote-se: informa ser autora de ação de usucapião dos lotes nº 33 e nº 34 da quadra 157 do Loteamento Jardim Ultramar, propondo, para fins de composição, o pagamento do valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondendo à quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O síndico, às fls. 33.962/33.972, opina pela homologação do valor ofertado para aquisição dos imóveis ofertada pela proponente. Manifestação do Ministério Público de não oposição à homologação (fls. 34.244/34.247). Ciência aos interessados para manifestação em 5 dias. Não havendo oposição, fica homologada a proposta, devendo a requerente proceder ao depósito. 44. Decisão autos nº 1194245-48.2024.8.26.0100. Fls. 33.941/33.943: certifica a z. Serventia a juntada de decisão dos autos nº 1194245-48.2024.8.26.0100. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 45. Arrematação Almeida Ferras Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP e Proposta Edio Domingos Fls. 33.944/33.948 (Almeida Ferras Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP) anote-se: requer: 1- a intimação do Síndico para a correção da planilha de fls. 33604/33616 para que sejam excluídos os 40 lotes mencionados e que manifeste sobre a compra direta dos lotes remanescentes no valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais) à vista; 2- A restituição dos valores pagos nos três lotes que foram retirados da Carta de Arrematação com a correção monetária desde o desembolso; 3- A intimação do leiloeiro para a devolução da comissão referente aos três lotes. Edio Domingos, às fls. 33.958/33.961, afirma o edital do leilao, fora nomeado de forma equivocada, prejudicando-o seriamente, que como legitimo possuidor, e nitidamente interessado em regularizar sua situaçao perante o instituto juridico de propriedade, poderia ter ofertado proposta para aquisiçao. Outrossim, ressalta que a empresa ALMEIDA FERRAZ BARROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕEs LTDA - EPP estava em plenas condiçoes de realizar a aquisiçao de todos os lotes em hasta publica, tendo arrematado grande parte dos bens imoveis. Contudo, deixou de concluir a aquisiçao por responsabilidade exclusiva da propria empresa. Dessa forma, tal falha nao pode resultar em beneficio a referida empresa, no que se refere a preferencia na aquisiçao. Aduz que o legitimo possuidor, residente no estado em que encontra-se os imoveis, pelo principio do melhor interesse social, possui maior direito a compra direta, fato que trata-se de questao de ordem publica. Afirma que realizou proposta antes da parte adversa, requerendo a homologação. O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que, tendo em vista que algumas ações de referentes a outorga de escritura já foram julgadas procedentes, entende que se faz necessário a devolução da quantia para o Arrematante, bem como a formulação de uma nova carta de arrematação com a exclusão dos referidos lotes. Destaca que os imóveis de matrículas n° 88.228 e n° 17.628 não foram arrematados no leilão supramencionado, uma vez que não constam na carta de arrematação expedida às fls. 33.494. Já, com relação aos processos que se encontram em andamento, acredita ser mais prudente aguardar o julgamento definitivo da demandam para posteriores providencias. Com relação a exclusão de mais 40 lotes dos remanescentes, informa que realizou o abatimento, deste modo, apresentando nova planilha de lotes remanescentes. No que tange as propostas ofertadas por Edio Domingos e Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP, considera mais prudente realizar a alienação na modalidade Stalking Horse Bid, sendo que essa estratégia é utilizada em processos de Recuperação Judicial ou Falência, onde se escolhe um comprador inicial para seus ativos, e esse comprador, conhecido como "stalking horse", faz a primeira oferta, estabelecendo um valor mínimo para os ativos. A oferta inicial serve como referência para outros potenciais compradores, que devem apresentar propostas superiores para adquirir os ativos. Tendo como objetivo é garantir que a empresa obtenha o melhor preço possível, evitando lances baixos. Assim, no presente caso, a Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP atuará como 'stalking horse', com lances iniciais de R$ 965.000,00. A participação dos dois proponentes é necessária, uma vez que foram eles que apresentaram a proposta de aquisição. Edio Domingos, às fls. 33.987/33.988, afirma ciência da manifestaçao do Douto Sindico em paginas de numero 33.962 - 33.986, apresentando nova proposta para aquisiçao direta dos imoveis remanescentes no loteamento Nova Torres Registrados sob Carto rio de Registros de Imo veis da Comarca de Sombrio/SC. Desta forma, pendentes ainda 87 (oitenta e sete) lotes na referida area, nos termos do documento anexo aos presentes autos, o Proponente apresenta proposta para aquisiçao direta dos respectivos imoveis, no que tange ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por lote, perfazendo um total de R$ 1.305.000,00 (um milha o, trezentos e cinco mil reais), a serem pagos a vista. O síndico, às fls. 34.142/34.151, reitera o exarado na manifestação anterior (Fls. 33.962/33.972), opinando pela alienação na modalidade Stalking Horse Bid, garantindo melhor (i) publicidade aos demais interessados, (ii) concorrência e (iii) preço. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que ciente da manifestação do Sr. Síndico, concordando com a observação de que as propostas de aquisição direta, bem como os respectivos pagamentos de parcelas e comprovantes de quitação devem ser apresentados nos incidentes já instaurados para esse fim. A respeito da proposta formulada por Edio Domingos para aquisição de 825 lotes do Loteamento Praia Nova Torres (fls. 33.316/33.426), em vista da pendência de ação, nada que opor à manutenção dos depósitos feitos a título de arrematação até a conclusão da respectiva lide, sem prejuízo da aquisição direta dos lotes ainda não arrematados, cujo interesse foi confirmado às fls. 33.754/33.755 e 33.930/33.931. Sobre pedido de devolução de valores realizado pelo arrematante em relação aos lotes a serem excluídos da arrematação, deverá o síndico elaborar lista detalhada, nos termos do item 19 da presente decisão, indicando, ainda, o valor a ser devolvido ao arrematante. Quanto à carta de arrematação, conforme já analisado no item 19 da presente decisão, deverá o síndico indicar os lotes a serem excluídos e os que dela devem constar. Ressalto que, em relação aos lotes com ações em trâmite, "aguardar" o deslinde dessas ações poderá acarretar a expedição de carta com lotes que dela não deveriam constar. No mais, quanto aos imóveis a ainda serem alienados e as propostas apresentadas, observo que, tratando-se de alienação em falência, não há que se falar em preferências, sendo a alienação livre de qualquer ônus (art. 141, II, da Lei 11.101). Assim, conforme aventado pelo síndico, possível a alienação na modalidade "Stalking Horse", mormente por ter por intuito a maximização dos ativos da falida. Isto posto, considerando ter sido a maior proposta, defiro a participação de Edio Domingos como Stalking Horse pelo valor de R$ 1.305.000,00 na alienação de 87 (oitenta e sete) lotes, garantindo a ele direito de preferência por esse mesmo valor, porém sem possibilidade de participação por valor menor. Manifeste-se o síndico em termos de prosseguimento. 46. Ausência Valores Estado do Rio Grande do Sul Fl. 33.989 (Estado do Rio Grande do Sul) anote-se: informa que não é credor da massa falida, não havendo valores a serem apresentados no presente feito. O síndico informa exclusão do crédito do QGC (fls. 34.142/34.151). Ciência ao Estado do Rio Grande do Sul. 47. Habilitação nos Autos Marlene Manoel Fl. 33.993 (Marlene Manoel) anote-se: requer a habilitação nos autos e o cadastro de procuradores. O síndico afirma que os autos não tramitam em segredo, requerendo cadastro pela z. Serventia, informando, ainda, que a parte deverá habilitar seu crédito nos termos dos artigos 9º e 13, ambos da Lei nº 11.101/05 c/c Provimento CG nº 219/2018 (fls. 34.142/34.144). Cadastre-se o patrono da requerente. Sem prejuízo, ciência à requerente dos esclarecimentos do síndico. 48. Requerimento Honorários Santos Silveiro Sociedade de Advogados Fls. 33.995/33.998 (Santos Silveiro Sociedade de Advogados) anote-se: afirma ser credor de honorários advocatícios nos termos da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, que se encontra às fls. 99 e seguintes do incidente em apenso, o Escritório manifestante faz jus à remuneração de êxito, no importe de 20% sobre o produto da arrecadação. Em razão do êxito obtido na venda em leilão no total de R$ 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil reais), o Escritório faz jus ao valor total de R$ 153.400,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do benefício econômico alcançado com a arrematação dos imóveis em questão. O síndico manifesta ciência e concordância, afirmando que a questão já deliberada e aprovada no incidente sob n° 1114333-07.2021.8.26.0100 (fls. 34.142/34.151). Tendo em vista o quanto informado pelo síndico, expeça-se o respectivo MLe. 49. Restituição Celso Simões da Cunha Fls. 34.000/34.001 (Celso Simões da Cunha) anote-se: afirma que noticiou nos autos, fls. 30.402/30.406 em 25/04/2024 que tomou conhecimento que o bem arrematado já havia sido adjudicado por outra pessoa, em ação judicial pretérita com transito em julgado. Aduz que foi deferida a restituição dos valores aportados nos autos pelo arrematante, conforme decisão proferida fl. 31.552 em 19/07/2024, assim como a comissão do leiloeiro, já tendo do caderno processual anuência do sindico, fls. 32.336/32.357 em 04/09/2024; fls. 32.732/32.740 em 26/09/2024 e parecer do Ministério Público fls. 32.839/32.844 em 15/10/2024. Requer que seja determinada a confecção de MLe em caráter de urgência com as devidas correções desde o efetivo depósito fl. 29.788 realizado em 08/03/2024, em face ao demasiado tempo de espera do requerente. Às fls. 34.097/34.098, reitera pedido de urgência na expedição do MLe. O síndico, às fls. 34.142/34.151, esclarece que o valor original será restituído com a devida atualização aplicada a todos os depósitos judiciais vinculados ao Banco do Brasil. A atualização compreenderá da data do deposito até a data do efetivo soerguimento. Tendo em vista o quanto informado pelo síndico, expeça-se o respectivo MLe. 50. Sucessores de Izilda Marina de Carvalho Flos. 34.007/34.008 (Vera Khouri Gomide e outros) anote-se: informam o falecimento de Izilda Marina de Carvalho requerendo o pagamento de seu crédito. O síndico, às fls. 34.142/34.151, informa que a Massa Falida apresentará o quadro geral de credores e conta de rateio em momento oportuno, sendo que o processo está fase de venda dos ativos. No caso de falecimento do credor, há duas possibilidades para habilitação dos sucessores, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Após, manifeste-se o síndico. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 51. Cessão Yoseph Sng Lee Yoo Fls. 34.009/34.010 (Yoseph Sng Lee Yoo) anote-se: afirma que, às fls. 17.243/17.250, o cedente Lucas Da Cal Costa Ferreira informou que adquiriu 50% (cinquenta por cento) do credito trabalhista outrora detido por Humberto da Silva Teixeira. Às fls. 32.293/32.294, o cedente João Marcos dos Santos Ferreira Martins informou que adquiriu a integralidade do crédito detido pelo cedente Lucas (vide termo às fls. 32.295/32.300), bem como informou que cedeu o crédito adquirido para os Peticionários (vide termo às fls. 32.301/32.305) e, por conseguinte, pleiteou pelas substituições pro-cessuais, nos termos do 778, 1º§, III do Código de Processo Civil. Em referido contrato de cessão acostado às fls. 32.301/32.305, foi delimitado que a fração creditória detida pelos Peticionários corresponde a divisão de 70% (setenta por cento) para Rodrigo e 30% (trinta por cento) para Yoseph dos 50% (cinquenta por cento) adquiridos. Requer a substituição processual. O síndico, às fls. 34.142/34.151, manifesta ciência e não oposição, informando que já promoveu a alteração do QGC. Ciência aos interessados de anotação da cessão pelo síndico. 52. Ausência Crédito Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fl. 34.015 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): afirma que não possui qualquer crédito ativo em face da requerida, razão pela qual não possui interesse no deslinde dos autos. O síndico declara ciência, aduzindo que eventuais valores arrolados no QGC serão excluídos (fls. 34.142/34.151). Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 53. Embargos Marcos Antonio Quadros da Rosa Fls. 34.043/34.052 (Marcos Antonio Quadros da Rosa) anote-se: opõe embargos à arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Informa que, em 16 de novembro de 1.982, adquiriu de Intermares Empreendimentos Imobiliários S/A o imóvel descrito com o Lote nº 02 da quadra 12 no Loteamento "Praia Nova Torres", conforme matrícula nº 71.691 no Ofício de Registro de Imóveis de Sombrio/SC. Requer a concessão de tutela para que seja retirado o imóvel da arrematação. Junta documentos (fls. 34.053/34.060). O síndico declara ciência e esclarece que tal questão será deliberada no item IV da manifestação (fls. 34.142/34.151). Marcos Antonio Quadros da Rosa requer a concessão da tutela de urgência (fls. 34.663/34.668). Anoto que o síndico remete a item de sua petição, sendo que, no referido item da manifestação do síndico (fl. 34.149) este limita-se a informar que o leilão ocorreu, requerendo a reserva do montante relativo aos imóveis objeto de ações de usucapião e alvará, opinando, ainda, pela expedição da carta de arrematação com exclusão dos lotes em documento anexo (fl. 34.152). Contudo, observa-se que do referido documento não consta o nome do requerente deste item. Manifestações com remissões sucessivas e sem a devida clareza tratando-se de leilão de imóveis podem gerar tumulto processual e devem ser objeto de análise mais detida e objetiva. É preciso que a cada manifestação destaquem-se nome das partes, assim como elementos identificadores do bem, como matrícula. Ainda, necessário que a manifestação do síndico aguarde relação com a organização do feito nos termos desta decisão, acrescentando-se itens com a juntada de petições. Deste modo, torna-se possível a análise individualizada de cada questão trazida aos autos. Ressalta-se que se pontua referida questão, uma vez que, em razão do volume do feito, torna-se excessivamente complexa e demorada a conversão de estilos ou a procura de informações fora de sequência para organização do feito. No mais, ante documentos de fls. 34.054/34.055, defiro tutela requerida para que, por ora, seja retirado o imóvel da arrematação. Sem prejuízo, manifeste-se o síndico de modo específico em relação a este imóvel. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 54. Remessa de Valores 57º Vara do Trabalho de São Paulo Fls. 34.076/34.081 (Ofício da 57º Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 0278800-47.1996.5.02.0057): informa a remessa de valores para estes autos. O síndico requer a expedição de ofício determinando a transferência do montante para a conta judicial vinculada ao processo falimentar (fls. 34.142/34.151). Observo que às fls. 34.080/34.081 já é informada a transferência de valores. Assim, oficie-se requerendo a confirmação de que transferidos os valores para a a conta judicial vinculada ao processo falimentar. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 55. Relação de Prepostos Fls. 34.082/34.085: o síndico apresenta relação de prepostos. Anote-se. 56. Dados Condomínio Conjunto Arquitetônico Boulevard Guy Laroche Fls. 34.086/34.087 (Condomínio Conjunto Arquitetônico Boulevard Guy Laroche) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. O síndico manifesta ciência, afirmando que nada a decidir, uma vez que o processo está na fase de alienação de ativos (fls. 34.142/34.151). Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 57. Usucapião Fernando Miguel Fl. 34.105 (Fernando Miguel) anote-se: informa que ingressou com AÇÃO DE USUCAPIÃO na Comarca de Araranguá - SC e, em razão da competência territorial, aquele Juízo se declarou incompetente para julgamento da demanda, declinando a competência para a 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo nº 00.563.386-9. Aduz que, em razão da decisão, foi expedido ofício datado de 14 de maio de 2018 bem como remetido os autos via malote no dia 24 de agosto de 2018. Ocorre que não foi aos autos de origem comprovada a distribuição do feito, o que traz prejuízos ao então Requerente. Requer que seja recebida a petição com os documentos que a instruem para posteriormente prestar esclarecimentos quanto ao protocolo e andamento do feito na ação de falência e seu posterior prosseguimento. Junta documentos (fls. 34.106/34.115). O síndico, às fls. 34.142/34.151, esclarece que a parte interessada deverá ajuizar nova ação de usucapião no sistema E-SAJ, por dependência ao processo falimentar da CLA. Ressalta que, embora o Juízo da Comarca de Araranguá tenha encaminhado a decisão na qual se declarou incompetente para julgar a demanda, tal encaminhamento não supre o ônus processual da parte de realizar a distribuição regular da ação no foro competente. Assim, cabe à parte autora providenciar a correta distribuição da nova ação, observando os trâmites legais e a vinculação ao processo falimentar principal. Fernando Miguel, à fl. 34.248, requer que seja oficiado o Juízo da 15ª Vara Cível de São Paulo para prestar informações acerca da petição do Evento 34105 e documentos. Ciência ao requerente do quanto indicado pelo síndico. Sem prejuízo, certifique a z. Serventia quanto à remessa dos autos a este Juízo. Se necessário, oficie-se ao Distribuidor. 58. Requerimento Rol de Bens Sílvia Steinfeld Ayres e outro Fl. 34.116 (Sílvia Steinfeld Ayres e outro) anote-se: requererem que seja determinado ao Sr. Síndico que seja disponibilizado o rol de bens disponíveis para fins de quitação do débito através de possível adjudicação dos mesmos aos requerentes. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 59. Laudo de Avaliação matrícula n° 28.847, do CRI de Itu/SP Fls. 34.141/34.151: o síndico apresenta os laudo de avaliação do imóvel matrícula n° 28.847, do CRI de Itu/SP, localizado no Incidente de Exibição de Documento dos imóveis pertencentes a Massa Falida, processo nº 0046727-08.2023.8.26.0100. Afirma que, após manifestação dos Credores, Falida e Ilmo. Representante do Ministério Público, opina pela homologação da avaliação pelo valor de mercado (R$ 835.000,00), bem como seja autorizado a realização de leilão nos seguintes termos: - 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor de avaliação; - 2ª Praça com lances partindo de 60% do valor de avaliação. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, quanto ao laudo de avaliação sintetizado às fls. 34.150, nada tem que opor, opinando pela homologação e posterior alienação nos moldes propostos, caso não existam impugnações ulteriores dos credores ou terceiros. Ciência aos falidos, credores, Ministério Público e demais interessados para manifestação em 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso. 60. Imóvel Eduardo Gomes de Azevedo Fl. 34.194 (Eduardo Gomes de Azevedo) anote-se: requer: a) o reconhecimento de que o imóvel localizando na: Rua Urimonduba, nº 11, Jardim Paulista, cidade de São Paulo, unidade 122 (Apartamento), vagas nº 20 e nº24 (Matriculas 125.286 e 125.288 ambas com registro no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), não integra a MASSA FALIDA, tendo sido adquirido de forma legítima pelo Peticionante no ano de 1993; b) A imediata outorga da escritura definitiva do imóvel em nome do Peticionante EDUARDO GOMES DE AZEVEDO. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 61. Usucapião 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC Fls. 34.237/34.242 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC) anote-se: informa o reconhecimento de incompetência nos autos de ação de usucapião e senha de acesso aos autos. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 62. Imóveis Espólio de Luiz Ítalo Niero Fls. 34.257/34.259 (Espólio de Luiz Ítalo Niero) anote-se: informam imóveis adquiridos pelo falecido, requerendo autorização para transferência. Juntam documentos (fls. 34.260/34.294). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 63. Proposta Osmar Terres Fls. 34.295/34.296 (Osmar Terres) anote-se: oferta como pagamento o valor de R$ 9.409,92 pelo lote 05 (cinco) da quadra 40 (quarenta), melhor descrito e caracterizado na matrícula 102.680, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Junta documentos (fls. 34.297/34.308). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 64. Decisão Efeito Suspensivo processo nº 1078542-35.2025.8.26.0100 Fls. 34.313/34.315: certifica a z. Serventia que, em cumprimento à decisão de fls. 87/88 do processo nº 1078542-35.2025.8.26.0100, foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da arrematação, garantindo posse do imóvel descrito como Lote nº 14 da quadra 47 no Loteamento "Praia Nova Torres", situado no Município de Balneário Gaivota/SC, aos requerentes Marli Terezinha da Rosa Quadros e Dilson Oliveira da Silva. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 65. Alvará Ildo Luiz Lando Fls. 34.316/34.317 (Ildo Luiz Lando) anote-se: informa que obteve alvará judicial, mas a transferência não ocorreu. Requer autorização expressa para lavratura de escritura. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 66. Requerimento Cancelamento Averbações Darci Maciel Júnior Fls. 34.318/34.323 (Darci Maciel Júnior) anote-se: afirma que obteve êxito em adjudicação compulsória. Aduz que, entretanto, posteriormente, ocorreram averbações de restrições. Requer o acolhimento do pedido, com a consequente determinação do cancelamento das averbações falimentares (Av. 02) lançadas nas matrículas nº 163.705, 163.727 e 163.734, do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; A determinação do cancelamento dos gravames constantes da Av. 01 da matrícula nº 163.705, notadamente a hipoteca e a cessão fiduciária em favor do Banco Francês e Brasileiro S/A, por afrontarem o princípio da continuidade registral e impossibilitarem a formalização do título aquisitivo do Requerente; A expedição de ofício ao 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, comunicando a ordem judicial de cancelamento das averbações e gravames mencionados. Junta documentos (fls. 34.324/34.502). Às fls. 34.658/34.660, requer tutela de urgência, afirmando que a urgência se justifica em razão da impossibilidade de exercer os poderes inerentes ao direito de propriedade. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 67. Cessão Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Fls. 34.503/34.504 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados) anote-se: informa que adquiriu, por cessão, os créditos de Espólio de Regiane Cristina de Almeida, requerendo a substituição processual. Junta documentos (fls. 34.505/34.657). Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 68. Petição Joseane Santos Silva Fl. 34.669 (Joseane Santos Silva) anote-se: requer a intimação do síndico para que informe se incluiu o crédito trabalhista privilegiado no QGC. À fl. 34.694, requer desconsideração da última petição, informando equívoco no protocolo nestes autos. Providencie a z. Serventia o desentranhamento. Intimem-se. - ADV: ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 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