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Processo nº 1030576-95.2022.4.01.3500

ID: 330244269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030576-95.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES DE LIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

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AURELIO MARCOS DE ALMEIDA

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RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ - GO44029-A, AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ - GO44029-A, AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício, ante a inexistência redução da capacidade (doc. 434166139). A parte autora requer a reforma integral da sentença, nos seguintes termos (doc. 434166142): DOS PEDIDOS Isto posto, aguarda recorrente a decisão dessa Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para: I - Conceder o benefício de auxílio-acidente, em virtude da redução da capacidade laborativa; II - Alternativamente, caso este seja o entendimento desta Turma, anular a sentença proferida e determinar a realização de nova perícia médica, a ser conduzida por médico especialista na área de ortopedia. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ - GO44029-A, AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-acidente), sob o fundamento de ausência de redução da capacidade. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 16/3/2023, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 434166125): Periciando relata que sofreu acidente de moto em 18.1.2013 com fratura fechada de tibia e fibula direita tendo sido submetido a cirurgia ortopedica com colocacao de haste intramedular em tibia direita com consolidacao de fibula evoluindo com calo osseo de fibula proeminente .Nega outrasco-morbidades. (...) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Sim. Periciando não apresenta sequelas motoras e sem dificuldades para deambular inclusive realizando suas atividades laborais de borracheiro. (...) Sem limitação para exercer sua atividade laboral. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. A renovação da perícia não se mostra plausível, uma vez que o vistor não alegou qualquer óbice técnico de sua parte ao exame, o que pressupõe ter o devido conhecimento para o ato, inexistindo razão à repetição tão só em virtude de posicionamento contrário aos interesses do postulante. Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo reiterar o exame clínico. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Sobre o tema, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030576-95.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030576-95.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLER RIBEIRO DE CARVALHO QUEIROZ - GO44029-A, AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880-A e PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 16/3/2023, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 434166125): Periciando relata que sofreu acidente de moto em 18.1.2013 com fratura fechada de tibia e fibula direita tendo sido submetido a cirurgia ortopedica com colocacao de haste intramedular em tibia direita com consolidacao de fibula evoluindo com calo osseo de fibula proeminente .Nega outrasco-morbidades. (...) Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Sim. Periciando não apresenta sequelas motoras e sem dificuldades para deambular inclusive realizando suas atividades laborais de borracheiro. (...) Sem limitação para exercer sua atividade laboral. 3. O benefício do auxílio acidente, portanto, não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia o requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma do TRF/1ª Região, PJe 06/09/2023). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Portanto, não comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1008069-68.2025.8.26.0344

ID: 305730923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008069-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1008069-68.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$ 6.420,26 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do… Processo 1008069-68.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$ 6.420,26 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Cite-se a executada, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Jatir Ricardo Fernandes Da Silva x Francisleni Da Cunha Pirolla

ID: 310583866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-56.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JATIR RICARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISLENI DA CUNHA PIROLLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE FERREIRA PIROLLA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-56.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jatir Ricardo Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Francisleni da Cunha Pirolla - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU SEM A PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE, NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUANDO PRECLUSO O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE OCORRE NAS HIPÓTESES, EM QUE A PARTE APELANTE FORMULA PEDIDO GENÉRICO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS OU EM QUE CONSUMADA A PRECLUSÃO, QUANDO PERMANECE EM SILÊNCIO, APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE SE CONSOLIDOU NO EG. STJ, QUE SE PASSA A ADOTAR, SITUAÇÃO ESSA ANÁLOGA A DOS AUTOS.EMBARGOS DE TERCEIRO A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITÁVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, COMO INCIDENTE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE ANTES DE CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DO BEM, SENDO CERTO QUE UMA VEZ DECIDIDA A MATÉRIA, COM O ADVENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU COISA JULGADA, INADMISSÍVEL A RENOVAÇÃO DO PEDIDO, OBJETIVANDO NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO, SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA FORMAL COMO A PARTE TERCEIRA EMBARGANTE APELANTE NÃO SE INSURGIU COMO PERMANECEU IRRECORRIDA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE REJEITOU PEDIDO DA PARTE TERCEIRA EMBARGANTE APELANTE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES, LASTREADO EM ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR ENVOLVER BEM DE FAMÍLIA, COM APLICAÇÃO DA LF 8.009/90, CONSUMOU-SE A PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 233) EM RELAÇÃO AO TEMA, CIRCUNSTÂNCIA ESTA IMPEDITIVA DA REITERAÇÃO DO PEDIDO, POIS “É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO” (ART. 507, DO CPC/2015), AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DE BENS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP) - Dayane Ferreira Pirolla (OAB: 288715/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010300-17.2025.8.26.0361

ID: 306610552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010300-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPE DELGATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA

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Processo 1010300-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Philipe Delgato da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de apreciação do… Processo 1010300-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Philipe Delgato da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizar a representação processual e a declaração de hipossuficiência, visto a procuração e referida declaração estão apócrifas (págs. 10 e 11). 2. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o valor que entende devido. 3. Especificaro valor ao pedido de devolução em dobro. 4. Atribuir à causa valor correspondente à soma dos valores dos pedidos (diferença entre o valor das parcelas multiplicado pelo número de parcelas, somado ao valor das tarifas e encargos cujo afastamento pretende, somado, ainda, com o valor da repetição de indébito em dobro). Quanto ao pedido de tutela de urgência (antecipada) para depósito de parcelas deve ser indeferido, uma vez que a forma de reajustamento das prestações foi livremente pactuada pelas partes, sendo certo que sua modificação com base na alegada onerosidade excessiva só poderá ser eventualmente reconhecida após regular instrução processual. As partes celebraram contrato que, em tese, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, dentro dos limites do poder de autorregulamentação de interesses que os contratantes poderiam dispor (princípio da autonomia da vontade). Por outro lado, como disposto na Súmula 380 do STJ, o simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe a mora do autor. Se há mora, não é possível impedir que o credor tome as medidas judiciais ou extrajudiciais nela embasadas, como a retomada do bem dado em garantia e a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes. Destarte, eventual discussão acerca da validade das cláusulas ou mesmo sobre uma possível incorreção do valor da dívida envolverá indiretamente algum vício na manifestação de vontade de um dos participantes do negócio, que só poderá ser cuidadosamente analisado durante a fase instrutória, não sendo o caso, desde logo, restringir o direito do credor de receber as prestações de acordo com a forma de reajustamento previamente pactuada. O pagamento regular das parcelas no valor contratado pode ser continuado, em vez do depósito judicial, por não se vislumbrar incapacidade financeira da ré para eventual restituição, caso o autor reste vencedor ao final. Pelas razões acima exposta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Exclua-se a tarja de urgência destes autos. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 23 de junho de 2025. - ADV: SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)

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Processo nº 0000918-17.2025.8.26.0361

ID: 278827206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000918-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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LEANDRO SAAD

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ADV: Leandro Saad (OAB 139386/SP), Thais de Freitas Conde Pereira (OAB 200383/SP) Processo 0000918-17.2025.8.26.0361 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emerson Fernandes - Juiz(a) de Direi… ADV: Leandro Saad (OAB 139386/SP), Thais de Freitas Conde Pereira (OAB 200383/SP) Processo 0000918-17.2025.8.26.0361 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Emerson Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 49/54: dê-se ciência do V. Acórdão - sem trânsito em julgado - que afastou "a determinação de recolhimento de taxa judiciária para instauração do presente cumprimento de sentença". Trata-se de cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela para DEFIRO A LIMINAR para determinar à ré que proceda, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, à autorização de realização de procedimentos especificados nos termos do relatório médico de págs. 35/43: 30715369 Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento; 31403360 Tratamento microcirúrgico das neuropatias compressivas; 30715113 Espondilolistese - tratamento cirúrgico; 30715199 Laminectomia ou laminotomia; 30715229 Osteotomia de coluna vertebral - tratamento cirúrgico; 30732026 Enxerto ósseo; 40811026 Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração); 20202059 Potencial evocado intra-operatório - monitorização cirúrgica, incluídos todos os materiais ligados ao ato cirúrgico, bem como todo e qualquer medicamento e exames necessários, conforme relatório médico (págs. 35/43), sob pena de penhora on line do valor do orçamento (a ser trazido pelo autor) para custeio do tratamento. O exequente noticia que a executada não forneceu o tratamento e, sendo assim, pretende a execução provisória da quantia correspondente ao valor orçado do procedimento. A toda evidência, se a ré não cumpre a obrigação, apesar da tutela antecipada concedida, medida prática precisa ser providenciada para obtenção do resultado prático equivalente ao da tutela específica. Não fosse assim, de nada adiantaria a concessão da tutela antecipada, apesar da urgência que a ensejou. Sendo assim, autorizo o bloqueio pelo SISBAJUD da quantia exequenda (R$200.729,80 págs. 12), nos exatos termos da decisão de págs. 44/45 dos autos principais: sob pena de penhora on line do valor do orçamento (g.n.). Sem prejuízo, o rito precisa ser observado. Nos termos do art. 513, § 2º, inciso I e art. 523, caput ambos do Código de Processo Civil, intime-se a executada, via portal eletrônico, para que pague a quantia indicada (R$200.729,80), devidamente atualizada, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de ser acrescida ao valor devido multa de 10% (dez por cento) e, para tal hipótese, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito principal. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, se necessário, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Decorrido o prazo de 15 dias referido acima, certifique-se; em caso de pagamento, dê-se ciência do depósito ao exequente, para manifestação no prazo de 05 dias, com posterior conclusão dos autos para eventual extinção; não tendo havido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que de direito. No silêncio, ao arquivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mogi das Cruzes, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 1008069-09.2018.4.01.0000

ID: 310551273

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008069-09.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERCIO DE SOUZA TEODORO

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CLEIDE JANE NETTO PIRES

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1008069-09.2018.4.01.0000/MG AGRAVADO : CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : CLEIDE JANE NETTO PIRES (OAB MG04… Agravo de Instrumento Nº 1008069-09.2018.4.01.0000/MG AGRAVADO : CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : CLEIDE JANE NETTO PIRES (OAB MG047824) ADVOGADO(A) : TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1009815-17.2025.8.26.0361

ID: 298115956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009815-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1009815-17.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Có… Processo 1009815-17.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de carta AR digital. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dias para embargar a execução (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou , ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outra penalidades previstas em lei. O(s) executado(s) dever(ão) informar seu atual domicílio e residência, ficando alertado que deverá informar este Juízo a respeito de eventual alteração de endereço, para todos os efeitos legais. Não feito o pagamento em 03 dias, o executado se sujeitará aos atos constritivos previstos nos artigos 828 a 835 do Código de Processo Civil O exequente deverá estar ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação (petição inicial, documentos e decisões). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha fornecida em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 0000918-17.2025.8.26.0361

ID: 293487490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000918-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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LEANDRO SAAD

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Processo 0000918-17.2025.8.26.0361 (processo principal 1024158-52.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Emerson Fernandes - Certifico e dou fé que, por… Processo 0000918-17.2025.8.26.0361 (processo principal 1024158-52.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Emerson Fernandes - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 49/54: dê-se ciência do V. Acórdão - sem trânsito em julgado - que afastou "a determinação de recolhimento de taxa judiciária para instauração do presente cumprimento de sentença". Trata-se de cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela para DEFIRO A LIMINAR para determinar à ré que proceda, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, à autorização de realização de procedimentos especificados nos termos do relatório médico de págs. 35/43: 30715369 Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento; 31403360 Tratamento microcirúrgico das neuropatias compressivas; 30715113 Espondilolistese - tratamento cirúrgico; 30715199 Laminectomia ou laminotomia; 30715229 Osteotomia de coluna vertebral - tratamento cirúrgico; 30732026 Enxerto ósseo; 40811026 Radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração); 20202059 Potencial evocado intra-operatório - monitorização cirúrgica, incluídos todos os materiais ligados ao ato cirúrgico, bem como todo e qualquer medicamento e exames necessários, conforme relatório médico (págs. 35/43), sob pena de penhora on line do valor do orçamento (a ser trazido pelo autor) para custeio do tratamento. O exequente noticia que a executada não forneceu o tratamento e, sendo assim, pretende a execução provisória da quantia correspondente ao valor orçado do procedimento. A toda evidência, se a ré não cumpre a obrigação, apesar da tutela antecipada concedida, medida prática precisa ser providenciada para obtenção do resultado prático equivalente ao da tutela específica. Não fosse assim, de nada adiantaria a concessão da tutela antecipada, apesar da urgência que a ensejou. Sendo assim, autorizo o bloqueio pelo SISBAJUD da quantia exequenda (R$200.729,80 págs. 12), nos exatos termos da decisão de págs. 44/45 dos autos principais: sob pena de penhora on line do valor do orçamento (g.n.). Sem prejuízo, o rito precisa ser observado. Nos termos do art. 513, § 2º, inciso I e art. 523, caput ambos do Código de Processo Civil, intime-se a executada, via portal eletrônico, para que pague a quantia indicada (R$200.729,80), devidamente atualizada, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de ser acrescida ao valor devido multa de 10% (dez por cento) e, para tal hipótese, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito principal. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, se necessário, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Decorrido o prazo de 15 dias referido acima, certifique-se; em caso de pagamento, dê-se ciência do depósito ao exequente, para manifestação no prazo de 05 dias, com posterior conclusão dos autos para eventual extinção; não tendo havido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que de direito. No silêncio, ao arquivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mogi das Cruzes, 13 de maio de 2025.. - ADV: THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP)

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Suhai Seguradora S/A x Daniela Silva Rodrigues

ID: 278358471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000018-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DANIELA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINE DE LIMA E SILVA MINAME

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Caroline de Lima E Silva Miname (OAB 333353/SP) Processo 1000018-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suhai Seguradora S… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Caroline de Lima E Silva Miname (OAB 333353/SP) Processo 1000018-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suhai Seguradora S/A - Reqdo: Daniela Silva Rodrigues - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Defiro aos réus Daniela e Manoel os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Defiro a produção da prova oral pleiteada pela parte autora, em audiência de instrução a ser oportunamente designada. Consigno, desde já, o rol de testemunhas apresentado às fls. 146 A Resolução 481/2022 do CNJ dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, e que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Assim, atento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, deverão, as partes, em 5 (cinco) dias, informar se pretendem a realização da audiência para a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, na forma remota ou presencial. Consigno que o silêncio das partes ou a oposição fundamentada (de uma das partes ou de ambas) à realização do ato de maneira remota, importará na realização da audiência de forma presencial, na sala de audiências desta Vara. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana da Prefeitura de Suzano, para que forneça croqui do local dos fatos (Avenida Governador Mário Covas, 356, Bairro Jardim Portugália, Suzano/SP). A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará. Na hipótese de mandado a ser expedido pela serventia e cumprido por Oficial de Justiça, deve ser observado o artigo 212 e seus parágrafos, CPC, bem como o contido no artigo 252 e parágrafo único, CPC, que disciplina acerca de eventual citação/intimação com hora certa. Na hipótese de deferimento de expedição de ofício/alvará, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Prazo para comprovação nos autos de 15 (quinze) dias. A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A serventia deverá expedir o necessário somente em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou por solicitação do Ministério Público. Int.

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Raquel Heloisa De Souza x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda e outros

ID: 304539861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL HELOISA DE SOUZA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005450-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raquel Heloisa de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema … Processo 1005450-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raquel Heloisa de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Raquel Heloisa de Souza em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema VI Não Padronizado e Credsystem Instituição de Pagamento LTDA, pelos fatos e fundamentos acima expostos vez que a requerida demonstrou a existência da relação contratual e o inadimplemento das obrigações por parte da autora. Em consequência, revogo a tutela concedida às fls. 121/122. Em razão da litigância de má-fé, CONDENO a parte autora a: a) ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, b) a indenizar as rés pelos prejuízos que eventualmente comprovarem que sofreram; c) a reembolsar às rés as custas e despesas processuais que efetuaram; d) no pagamento de honorários advocatícios dos patronos das rés, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se, no entanto, a gratuidade concedida em favor da autora. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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