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Idete Galdino Santos x Oral Unic Odontologia Sumaré Ltda

ID: 302579657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004591-43.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IDETE GALDINO SANTOS

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA SUMARé LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO MIOTTI DOS SANTOS

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MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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Processo 1004591-43.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idete Galdino Santos - Oral Unic Odontologia Sumaré Ltda - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1004591-43.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idete Galdino Santos - Oral Unic Odontologia Sumaré Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e devolução de valores c.c. indenização por danos morais movida por IDETE GALDINO SANTOS em face de ORAL UNIC ODONTOLOGIA SUMARÉ LTDA. A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação tempestiva, impugnando integralmente a pretensão autoral. A autora ofereceu réplica, reiterando os termos da inicial. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial odontológica. Passo ao saneamento do feito. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se os autos em ordem. A gratuidade de justiça já foi deferida à autora, conforme decisão anterior. Analisando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) Se houve falha na prestação dos serviços odontológicos pela requerida; b) Se os procedimentos realizados (protocolo-cirurgia-prótese acrílica superior e coroas cerâmicas sobre implantes) foram executados adequadamente e dentro dos padrões técnicos exigidos; c) Se a colocação dos implantes dentários foi realizada corretamente; d) Se houve abandono do tratamento pela requerida ou se este foi devidamente concluído; e) Se a autora sofreu danos em decorrência dos alegados vícios na prestação dos serviços; f) Se há nexo causal entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pela autora; g) Se configurados os danos morais alegados pela autora e, em caso positivo, o quantum indenizatório; h) Se há direito à rescisão contratual, inexigibilidade do débito e devolução dos valores pagos. Considerando que a controvérsia envolve aspectos técnicos odontológicos que exigem conhecimento especializado, DEFIRO a produção de prova pericial odontológica. A perícia será realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, nos termos do Convênio firmado com o Tribunal de Justiça. As partes deverão apresentar seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ainda indicar assistentes técnicos. Fixo os seguintes quesitos do juízo: 1) Qual o estado atual da cavidade bucal da pericianda?; 2) Os procedimentos odontológicos realizados pela requerida (protocolo-cirurgia-prótese acrílica superior e coroas cerâmicas sobre implantes) foram executados dentro dos padrões técnicos adequados?; 3) A colocação dos implantes dentários foi realizada corretamente, observando-se o posicionamento, angulação e demais aspectos técnicos?; 4) Há evidências de falha técnica, imperícia, imprudência ou negligência na execução dos tratamentos?; 5) O tratamento foi concluído adequadamente ou foi abandonado pela requerida?; 6) Há necessidade de tratamento reparatório? Em caso positivo, especificar os procedimentos necessários e o custo estimado; 7) Os sintomas relatados pela autora (dores, sangramentos, infecção) são compatíveis com falha na prestação dos serviços ou decorrem da resposta biológica normal aos procedimentos realizados?; 8) Há nexo causal entre os procedimentos realizados pela requerida e o estado atual da cavidade bucal da pericianda? Nestes termos, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perito odontológico para realização da perícia, remetendo cópia dos autos principais. Informe-se ao IMESC que a pericianda é beneficiária da gratuidade de justiça; Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Informada nos autos a data da realização da perícia, intime-se a autora para comparecer ao IMESC na data, horário e local que forem designados, sob pena de desistência da prova. Realizada a perícia e apresentado o laudo, vistas às partes para manifestação. Fica INDEFERIDO o pedido de depoimento pessoal da requerente formulado pela requerida, por ser desnecessário ao deslinde da controvérsia, considerando que os fatos alegados pela autora são de natureza técnica e serão adequadamente esclarecidos pela perícia odontológica. Intimem-se. - ADV: MURILO MIOTTI DOS SANTOS (OAB 419781/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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Renato Tavares x Helaine Cristina Vieira Alves Da Silva

ID: 316806346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TAVARES

Polo Passivo:

HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execuç… Processo 1008083-23.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Renato Tavares - Helaine Cristina Vieira Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RENATO TAVARES em face de HELAINE CRISTINA VIEIRA ALVES DA SILVA, com base em "Instrumento Particular de Compra e Venda" (fls. 7/13), em que visa ao recebimento da quantia de R$ 155.259,00, referente a parcelas vencidas e vincendas do negócio. A executada, Helaine Cristina Vieira Alves da Silva, após ser devidamente citada (fl. 23), protocolou a peça de fls. 30/47, nominada "Contestação c/c Reconvenção", nestes autos principais. A defesa cabível no processo de execução são os Embargos à Execução, que constituem ação autônoma e devem ser distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. A apresentação de contestação em processo executivo configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, especialmente quando a parte, mesmo após o equívoco inicial, teve a oportunidade de distribuir a ação correta e não o fez. Desta forma, a peça de fls. 30/47 e seus documentos, por manifesta inadequação da via eleita, não pode ser conhecida como defesa. Não obstante a preclusão do direito de opor embargos, as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, podem e devem ser analisadas a qualquer tempo, pois afetam os próprios pressupostos de validade da relação processual. Analisando a peça protocolada indevidamente, a executada alega, em suma, que o contrato que serve de título a esta execução tem por objeto um imóvel embargado pelo Ministério Público e inserido em loteamento irregular. Sustenta, ainda, que o exequente é profissional do ramo imobiliário e tinha ciência de tal fato. A eventual venda de lote irregular ou embargado por razões ambientais/urbanísticas pode configurar ilicitude do objeto, o que, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. A nulidade do contrato subjacente atinge diretamente a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo, que são as condições fundamentais desta ação (art. 783, CPC). A validade do título executivo é matéria de ordem pública por excelência. Este Juízo não pode chancelar atos expropriatórios com base em um título cuja validade é posta em xeque por alegação de tamanha gravidade, que transcende o mero interesse privado das partes e toca a ordem urbanística e a boa-fé objetiva. Ante o exposto: Não conheço da peça de fls. 30/47 e documentos subsequentes como Embargos à Execução, em razão do erro grosseiro e da inadequação da via eleita, declarando precluso o direito da executada de opor embargos nestes autos. Conheço, contudo, a alegação de matéria de ordem pública (eventual nulidade absoluta do título), e com fundamento no poder-dever de controle dos pressupostos processuais, determino o prosseguimento do feito pelo rito comum haja vista a falta de certeza do título executivo. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as provas que desejam produzir Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 1008083-55.2021.8.11.0006

ID: 316540001

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-55.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008083-55.2021.8.11.0006. REQUERENTE: IZAURA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008083-55.2021.8.11.0006. REQUERENTE: IZAURA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução. A parte impugnada apresentou resposta, concordando com o valor apresentado pelo impugnante, bem como, pleiteando a expedição do competente Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (ID n.º 199594048). É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 180155619, verifico que os processos citados, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), a soma dos valores pleiteados não supera o teto da Requisição de Pequeno Valor, logo, não há prejuízo explícito ao erário, embora o fracionamento ainda permaneça indevido, contudo, diante da avançada fase processual em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, uma vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, considerando que a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo impugnante, a procedência do presente é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 165310201 e, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme Provimento em referência, bem como, art. 46 da Lei n.º 8.541/92. Ato contínuo, com a atualização do débito realizada, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (Provimento n. 20/2020-CM) em favor da parte exequente, encaminhando-se ao ente público devedor para pagamento, no prazo legal. Fica ciente a parte devedora que, em caso de RPV e desatendida a requisição judicial no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008083-98.2025.8.26.0361

ID: 278031229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008083-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE HARUMI TOMITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIENE SOARES BOCCHI DUTRA DE OLIVEIRA

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ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.… ADV: Liciene Soares Bocchi Dutra de Oliveira (OAB 299108/SP) Processo 1008083-98.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francine Harumi Tomita - 2)A Lei nº 12.112/09 introduziu o inciso IX ao § 1º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, que passou a viger com a seguinte redação: "§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX afalta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Logo, abriu-se a possibilidade de concessão da liminar para desocupação do imóvel quando a caução prestada seja extinta. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LOCAÇÃO RESIDENCIAL - COMANDO QUE INDEFERIU DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PREVISÃO DE GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO, ENQUADRANDO-SE A HIPÓTESE NA NORMA RESTRITIVA EXTRAÍDA DE INTERPRETAÇÃO "A CONTRARIO SENSU" DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991 GARANTIA EXTINTA, DADA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR CAUCIONADO FRENTE AO MONTANTE QUE PERFAZ A SOMA DOSALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS O DESALOJAMENTO, CONTUDO, NÃO DEVE SE MATERIALIZAR SEM QUE JUDICIALMENTE DEPOSITADA NOS AUTOS PELO LOCADOR A CAUÇÃO REFERIDA NO § 1º DO DISPOSITIVO MENCIONADO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147000-09.2019.8.26.0000; Relator (a): FranciscoCasconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). (grifei) No presente caso, o contrato apresenta garantia na modalidade de caução no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) fl. 15, todavia alega a autora que o débito existente alcança o valor de R$4.870,51, situação que implicaria no exaurimento da garantia. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, mediante a prestação de caução equivalente ao valor de três alugueres pelo locador. Valor do aluguel para fins da caução à fl. 14. 4)Com a comprovação do depósito da caução e o recolhimento do oficial de justiça, expeça-se mandado de desocupação, o qual deverá ser cumprido por oficial de justiça, sendo desde logo autorizado a buscar auxílio policial no caso de não cumprimento da ordem no prazo estabelecido. A desocupação poderá ser obstada pela purga da mora a teor do art. 62, II da Lei. 8.45/91. 5)No mesmo ato, dando-se ciência a eventuais sublocatários,CITE-SE, na forma requerida, com as advertências e cautelas de estilo, constando, inclusive, inteiro teor do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, com as alterações da Lei 12.112, de 9.12.2009, desde já autorizado o depósito. 6)Intime-se.

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Processo nº 1008083-22.2025.4.01.3500

ID: 331484017

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEROLIN LORRAYNE DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WEBERSON SALES FERREIRA

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GEOVANNA ALMEIDA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008083-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008083-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEROLIN LORRAYNE DA CRUZ COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANNA ALMEIDA BASILIO - GO74330 e WEBERSON SALES FERREIRA - GO74563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021 incide correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incide SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1008083-90.2025.8.26.0590

ID: 313102613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008083-90.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES

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Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela ante… Processo 1008083-90.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Tereza Rocha Franco - Vistos. Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada" promovida por Maria Tereza Rocha Franco contra Felipe Augusto Rocha Franco, aduzindo, que é possuidora do imóvel localizado na Rua Dílson Marone, nº 100, Bloco 5, apartamento 31, Lote 13, Bairro Cidade Náutica, município de São Vicente, que foi adquirido por meio de arrendamento disponibilizado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, destacando ter permitido que seu filho passasse a residir no imóvel, pois se encontrava desabrigado. Esclareceu exercer a guarda da filha do requerido, sustentando-a de forma integral, destacando que o demandado, além de não contribuir com as despesas de manutenção ordinária, passou a apresentar comportamento de ".. agressividade para com a menor, instabilidade e intimidação. A requerente se mostra incapaz de defender a menor ante ao requerido, que também limita a circulação da autora e de sua neta pelas dependências da própria residência, criando ali um ambiente opressor, hostil e de constante tensão e medo imóvel" (sic) (fls. 01). Requereu a concessão de medida liminar para o fim de compelir o requerido a desocupar imediatamente a unidade habitacional, pois revogou a permissão anteriormente conferida para residir no imóvel. Postulou, ao final, a procedência da ação. Por primeiro, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de pobreza de fls. 12, e tendo em vista que é assistida por advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado/OAB, conforme provisão de fls. 09, revelando que a requerente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, uma vez que o procedimento adotado no referido Convênio exige uma triagem para análise da prova documental com o fito de apurar as condições econômicas da parte, já que defende apenas aquelas consideradas necessitadas. Anote-se. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Diante do texto legal, conclui-se que, para o deferimento da liminar prevista no artigo 562 do CPC, na ação de reintegração de posse, cabe à parte autora demonstrar que exercia a posse sobre o bem e que o réu praticou o esbulho há menos de ano e dia, o que, considerados os dados e documentos coligidos, não se verifica no caso vertente. Sem a fixação de prazo para seu término, o comodato termina quando o comodante solicita ao comodatário a desocupação do imóvel, para resgatar a posse, o que ocorre, normalmente, através de notificação. Fixada tal premissa, à luz do disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, para o regular processamento do feito e consequente análise do pedido liminar formulada na exordial, providencie a autora a emenda da inicial para o fim de: i) esclarecer se providenciou a notificação extrajudicial do requerido destinada à desocupação do bem; em caso positivo, juntar aos autos o documento respectivo; ii) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel, a saber, R$ 81.322,14 (fls. 15/16). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com atendimento, tornem conclusos para análise do pleito liminar deduzido. Int. - ADV: CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES (OAB 258076/SP)

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Processo nº 1001103-22.2025.8.11.9005

ID: 321619338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001103-22.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Visto. Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 197526229 – reclamação nº 1012150-16.2025.8.11.0041 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA/JEFAZ da Capital), que indeferiu o pedido de urgência, para procedimento cirúrgico de “derivação ventricular para peritônio/átrio/pleura/raque”. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido, inclusive, pela impossibilidade de manifestação do órgão técnico NAT, em duas oportunidades, por ausência da documentação necessária (id. 188307800 e 196975811). No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a providência é inclusive matéria de Enunciados/ FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE. “ENUNCIADO 11 – Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” A relevância da manifestação do Órgão Técnico, vem inclusive, na possibilidade de diligência em segundo grau. “ENUNCIADO 7/CNJ-SAÚDE: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” Vê-se, no caso, que a matéria do presente agravo é exatamente a de mérito na origem, ainda não enfrentada, ou seja, considerada a ausência do relatório técnico do NAT, o juízo de primeiro grau não dispõe de elementos à decisão antecipatória, que só ocorrerá, se for o caso, após instrução processual. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000625-14.2025.8.11.9005

ID: 306794705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000625-14.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000625-14.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000625-14.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VALDICEIA MOREIRA RIBEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOUTORADO. MATRÍCULA PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão Interlocutória na origem (id. 187919570 – reclamação nº 1002172-23.2025.8.11.0006 – JEC de Cáceres), que deferiu o pedido de urgência, para determinar a convocação da Agravada, garantindo-lhe o direito à matrícula provisória no curso de Doutorado Acadêmico em Educação, Turma 2025, bem como o direito de cursar as matérias necessárias enquanto tramitar a presente demanda. - esgotamento na decisão liminar recursal. No caso, a decisão liminar recursal (id. 280491862), abordou a matéria em debate, no limite possível ao momento processual recursal. “... - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi deferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a possibilidade do direito defendido e a inexistência de irreversibilidade. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. ...” CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de id. 280491862. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000415-60.2025.8.11.9005

ID: 291514168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000415-60.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL LOUREIRO NETO

Decisão

Advogados:

THAISA MARIA DIAS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000415-60.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000415-60.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MANOEL LOUREIRO NETO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO EXCLUÍDO. REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. PROVA CONSTITUÍDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Agravo de Instrumento em desfavor de decisão interlocutória (id. 179127254 - reclamação nº 1003399-85.2024.8.11.0005 - JEC de Diamantino), que deferiu medida de urgência, para reconhecimento de período afastado das funções para representação classista, na aposentaria especial. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida considerou, fundada na prova inicialmente apresentada na origem, o tempo de afastamento do serviço público pelo Agravado, para o exercício de mandato político (prefeito), como tempo de serviço, para efeito de aposentadoria especial. Do seu lado, o Agravante, sem nenhum indício de prova, justifica a necessidade de instrução processual para o reconhecimento do direito pretendido. Conclui-se, portanto, sem enfrentamento de mérito, que a prova inicial apresentada pode sustentar a decisão de urgência deferida na origem, sem indicativo de erro ou abuso evidente, sem prejuízo de que o Agravante, na instrução na origem, promova a contraprova necessária. CONCLUSÃO Isto posto: a) Torno definitiva a decisão de id. 272180856, ainda que por outro fundamento, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso. b) Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). c) Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000699-68.2025.8.11.9005

ID: 314312295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000699-68.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G8 ARMARINHOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ROBERTO SALOMAO GIAMPIETRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000699-68.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000699-68.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: G8 ARMARINHOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. LICITAÇÃO. DEFEITO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. PENALIDADE APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO MULTA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA LICITAR. ESGOTAMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. A decisão recorrida, deferiu parcialmente a liminar pretendida, reduzindo o valor da multa e do prazo de suspensão para licitar, aplicados administrativamente pelo Agravado. No caso, a matéria fática em debate na origem (ausência de justa causa para aplicação de penalidade administrativa), revela a indispensabilidade da instrução processual, afastando a possibilidade de antecipação de mérito na via estreita do Agravo de Instrumento. Assim, ausente a demonstração, de plano, da ocorrência das causas justificadoras da medida de urgência, inviável a pretensão na origem. Precedentes (mudando o que deve ser mudado). (TJMT – 3ª TR – RI nº 1000026-12.2024.8.11.9005 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 01/04/2024 - DJE 05/04/2024) e (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001297-56.2024.8.11.9005 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 4/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, intimem-se, comunique-se ao juízo de origem e arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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