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Processo nº 1008101-43.2025.4.01.3500

ID: 338175382

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008101-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MENDES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO REIS DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008101-43.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008101-43.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALICE MENDES DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO REIS DE ASSIS - GO46289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011399-06.2024.8.26.0604

ID: 302523454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011399-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DA C. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GRATTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011399-06.2024.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.C. - - C.D.C. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/08 e 98/101, referente ao Divórcio e P… Processo 1011399-06.2024.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.C. - - C.D.C. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/08 e 98/101, referente ao Divórcio e Partilha de bens, com fundamento no art. 487, III, do CPC c.c. art. 226, § 6º da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, qual seja: T. F. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Inexistindo interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para encaminhamento, diretamente, pelas partes, junto ao Cartório de Registro Civil competente. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do CPC, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Para análise de eventual carta de sentença, considerando que a partilha de bens não foi feita de forma igualitária, cabe à Fazenda do Estado a apreciação quanto à eventual cabimento do ITCMD ou reconhecimento da sua isenção, o que deverá ser providenciado pelo interessado, através da instauração e protocolo do procedimento administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10340259120228260053 São Paulo, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 26/09/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio - Partilha - Pedido de expedição de carta de sentença - A partilha dos bens, depois de homologada a dissolução da união, deve observar o procedimento dos arts. 647 a 658 do CPC/2015, atinentes ao inventário judicial, como deflui do parágrafo único do art. 731 do CPC/2015 - Eventual incidência de ITCMD ou o ITBI deve ser analisada pelo Agente Fazendário competente - Não cabe ao Juízo nos autos do Divórcio declarar a inexistência de tributos a recolher pela partilha, mas a expedição da carta de sentença está sujeita à prova da sua quitação, isenção ou não incidência - Inteligência do art. 222 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21987695120228260000 SP 2198769-51.2022.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE GRATTÃO (OAB 438923/SP), MATHEUS HENRIQUE GRATTÃO (OAB 438923/SP)

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Processo nº 0003176-47.2025.8.26.0604

ID: 335237034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003176-47.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003176-47.2025.8.26.0604 (processo principal 1012951-06.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, e mediante a juntada de… Processo 0003176-47.2025.8.26.0604 (processo principal 1012951-06.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, e mediante a juntada de custas para intimação por oficial de justiça pelo exequente, no prazo de 5 dias, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (veículo (Chassi 9BD17140A85055138 Renavam 00932661955 Marca Fiat Modelo FIAT-Palio ELX 1.4 Fire/30 Anos F. Flex 8V 4p Ano Fab/Mod 07/08 Cor Placa GZM3590) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, INTIME-SE a devedora. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a devedora fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou intimação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou ofício à Delegacia de Policia, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1008101-43.2025.4.01.9999

ID: 333967887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008101-43.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008101-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002846-56.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRO DO NASCIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008101-43.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002846-56.2024.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRO DO NASCIMENTO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008101-43.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença de trabalhador rural. A parte autora, na apelação, requereu, preliminarmente, a reabertura da fase de instrução para a produção de novo conjunto probatório. No mérito, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial, mormente, em face das suas condições pessoais desfavoráveis. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008101-43.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. A incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve ser aferida considerando-se as suas condições pessoais e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 435501554 - págs. 96/101), a parte autora é portadora de lumbago com ciática, dor lombar baixa e cervicalgia. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que “não há incapacidade”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, friso que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008101-43.2025.4.01.9999 APELANTE: ALESSANDRO DO NASCIMENTO COSTA Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2.Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 435501554 - págs. 96/101), a parte autora é portadora de lumbago com ciática, dor lombar baixa e cervicalgia. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que “não há incapacidade”, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que a parte requerente foi submetida na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1510658-06.2024.8.26.0604

ID: 331778536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510658-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. V.

Intimação

Advogados:

MARCELO LEANDRO CRIVOI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510658-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.V. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tard… Processo 1510658-06.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.V. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes , solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 11/11/2025 às 13h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARCELO LEANDRO CRIVOI DE MATOS (OAB 407342/SP)

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Processo nº 1008101-82.2021.4.01.9999

ID: 308498330

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008101-82.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE AMBROSIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008101-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : CELESTE AMBROSIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) E… Apelação Cível Nº 1008101-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : CELESTE AMBROSIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE PEDIDO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A parte autora ajuizou ação visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida, com o cômputo de tempo de labor rural remoto, exercido entre abril de 1968 e setembro de 1998. 2. Na via administrativa, entretanto, foi requerido benefício de aposentadoria por idade exclusivamente rural, indeferido por ausência de comprovação do exercício de atividade rurícola no período de carência exigido. 3. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, admite o cômputo de tempo rural remoto em conjunto com atividade urbana para fins de carência, diferentemente da aposentadoria rural, que exige atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou do requerimento. 4. Inexistindo pedido administrativo correspondente ao benefício ora postulado em juízo, configura-se ausência de interesse processual, por inexistência de pretensão resistida na forma apresentada judicialmente. 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer de ofício a ausência de interesse processual, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, declarar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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B. C. S. B. e outros x R. B. P.

ID: 331891004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. B. C. C. DA S.

Polo Passivo:

R. B. P.

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. C. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. B. P. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 328/334, de relatório adotado, complementada pela r. decisão integrativa de fls. 359/361, julgou em conjunto a presente ação e os autos 1027519-45.2023.8.26.0292 e 1008101-06.2023.8.26.0292, tudo nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de processo números 1008709-04.2023.8.26.0292; 1008101-06.2023.8.26.0292 e 1027519-45.2023.8.26.0577, e a) fixo os alimentos devidos ao filho B. C. S. B, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial, excluindo-se as de caráter indenizatório, tais como FGTS, auxílios, ajudas de custo, indenização por férias não gozadas, em caso de vínculo empregatício ou estatutário, e em 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Deverá o alimentante providenciar a inclusão ou a manutenção do filho em plano de saúde, sempre que fornecido por sua empregadora. Ainda, determino que b) a guarda do menor seja exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência com a genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial na forma como especificada acima, d) declaro a existência da união estável entre C. C. da S., em face de R. B. P., durante o período de 18/08/2018 a 24/06/2023; e e) declarar a partilha dos bens e dívidas conforme acima descrito, JULGANDO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (fls. 07 dos autos 1008709-04.2023.8.26.0292). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. As visitas foram assim fixadas (fls. 359/361): Em relação ao regime de convivência paterno-filial, fixo as visitas da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados, as visitas à prole serão realizadas com pernoite, sendo a retirada realizada na sexta-feira na escola, após a aula, e a devolução também na escola, na segunda-feira; b) o genitor poderá visitar o filho, às quartas-feiras, após o período escolar, entregando-o na escola no dia seguinte; c) as férias escolares devem assim ser consideradas: janeiro (de 02 a 31) e julho (de 02 a 31). Cada genitor terá direito a ter a prole consigo em metade das férias escolares (janeiro de 02 a 16 e de 17 a 31) e julho (de 02 a 16 e de 17 a 31). A primeira quinzena caberá ao genitor e a segunda quinzena caberá à genitora nos anos pares; invertendo-se nos anos ímpares. d) No Natal dos anos pares, o genitor terá o filho consigo, buscando-os às 10h do dia 23 e devolvendo-os às 20h do dia 25 do mesmo mês, enquanto o menor terá a companhia da mãe nos anos ímpares. Nos festejos de Ano Novo dos anos ímpares, o genitor terá o filho consigo, buscando-o às 10h do dia 30 de dezembro e devolvendo-os às 20h do dia 01 de janeiro, enquanto nos anos pares o menor terá a companhia da mãe; e) no dia dos pais, caso não seja o final de semana de visitação do pai, a criança será retirada do lar materno às 10 horas e devolvida pelo genitor na escola no dia seguinte; f) no dia das mães, caso seja o final de semana de visitação do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas; g) no dia do aniversário do pai; caso ocorra em dia letivo, o genitor poderá retirar o filho na escola após a aula, entregando-o na escola no dia seguinte; caso ocorra em final de semana, seguirá o estipulado com relação ao dia dos pais, caso não esteja em final de semana de visitação; h) o dia do aniversário da mãe, caso ocorra em final de semana em que a criança esteja sob cuidados do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas e retirada pelo pai às 20 horas; i) os aniversários do filho, nos anos pares serão comemorados com a genitora, os anos ímpares com o genitor. j) os demais feriados não especificados serão gozados de forma alternada e sucessiva entre as partes, combinando com antecedência. Inconformados, recorrem o menor e sua genitora, objetivando a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do genitor. A genitora pretende, ainda, alteração do regime de visitas do menor, pois não concorda com os pernoites nas noites de domingos para segunda feira e nas noites de quarta-feira para quinta-feira. Postula, ao fim, não sejam reconhecidas as dívidas apresentadas pelo apelado, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que esses empréstimos foram utilizados em prol da família, uma vez que realizados nas vésperas da separação de fato do casal. Requer sejam partilhadas, em 50% para cada parte, as dívidas que a apelante tinha com seus cartões de crédito na data da separação de fato ocorrida, no montante de R$ 27.842,62 (fls. 383/396). Contrarrazões as fls. 437/449. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo (fls. 499/503). Distribuída a apelação, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 505), sanado o vício pelos apelantes (fls. 508/510). Posteriormente veio petição dos apelantes aos autos informando a transferência da recorrente C. para o COPE Centro de Operações Espaciais em Brasília - DF, por interesse da União e por necessidade do serviço ex officio (fls. 513/522). O apelado, instado a se manifestar (fls. 523), apresentou petição as fls. 526/527. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou novo parecer pela conversão do julgamento em diligência (fls. 532/533). Os apelantes apresentaram nova manifestação acompanhada de documentos (fls. 535/574) É o relatório. 2 É caso de converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, §3, do Código de Processo Civil, acolhendo, assim, o parecer ministerial. Após a prolação da r. sentença a genitora, por força de sua atividade profissional, foi realocada para o Distrito Federal. Este fato, por si só, causa óbice a guarda compartilhada como fixada pelo MM. Juízo a quo. A presente determinação, logo, visa aferir a real condição da criança no novo domicílio e a análise de possibilidade ou não da guarda na forma compartilhada, considerada, ainda, a alta litigiosidade entre as partes. Tem-se que a complementação da produção da prova importará no melhor julgamento da presente ação, atendendo aos interesses do incapaz. 3 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação, a fim de que se realizem estudos psicossociais a verificar o melhor regime de visitas a atender aos interesses do menor, atentando-se à questão relativa da mudança de cidade de domicílio da genitora do menor, oportunizando-se, após, vistas às partes e ao parquet para manifestações finais. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Eliane Cristina Prado Fernandes Lima (OAB: 140315/SP) - Katia Cilene Collin de Pina (OAB: 297292/SP) - 4º andar

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B. C. S. B. e outros x R. B. P.

ID: 331895326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. B. C. C. DA S.

Polo Passivo:

R. B. P.

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. C. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. B. P. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 328/334, de relatório adotado, complementada pela r. decisão integrativa de fls. 359/361, julgou em conjunto a presente ação e os autos 1027519-45.2023.8.26.0292 e 1008101-06.2023.8.26.0292, tudo nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de processo números 1008709-04.2023.8.26.0292; 1008101-06.2023.8.26.0292 e 1027519-45.2023.8.26.0577, e a) fixo os alimentos devidos ao filho B. C. S. B, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial, excluindo-se as de caráter indenizatório, tais como FGTS, auxílios, ajudas de custo, indenização por férias não gozadas, em caso de vínculo empregatício ou estatutário, e em 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Deverá o alimentante providenciar a inclusão ou a manutenção do filho em plano de saúde, sempre que fornecido por sua empregadora. Ainda, determino que b) a guarda do menor seja exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência com a genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial na forma como especificada acima, d) declaro a existência da união estável entre C. C. da S., em face de R. B. P., durante o período de 18/08/2018 a 24/06/2023; e e) declarar a partilha dos bens e dívidas conforme acima descrito, JULGANDO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (fls. 07 dos autos 1008709-04.2023.8.26.0292). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. As visitas foram assim fixadas (fls. 359/361): Em relação ao regime de convivência paterno-filial, fixo as visitas da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados, as visitas à prole serão realizadas com pernoite, sendo a retirada realizada na sexta-feira na escola, após a aula, e a devolução também na escola, na segunda-feira; b) o genitor poderá visitar o filho, às quartas-feiras, após o período escolar, entregando-o na escola no dia seguinte; c) as férias escolares devem assim ser consideradas: janeiro (de 02 a 31) e julho (de 02 a 31). Cada genitor terá direito a ter a prole consigo em metade das férias escolares (janeiro de 02 a 16 e de 17 a 31) e julho (de 02 a 16 e de 17 a 31). A primeira quinzena caberá ao genitor e a segunda quinzena caberá à genitora nos anos pares; invertendo-se nos anos ímpares. d) No Natal dos anos pares, o genitor terá o filho consigo, buscando-os às 10h do dia 23 e devolvendo-os às 20h do dia 25 do mesmo mês, enquanto o menor terá a companhia da mãe nos anos ímpares. Nos festejos de Ano Novo dos anos ímpares, o genitor terá o filho consigo, buscando-o às 10h do dia 30 de dezembro e devolvendo-os às 20h do dia 01 de janeiro, enquanto nos anos pares o menor terá a companhia da mãe; e) no dia dos pais, caso não seja o final de semana de visitação do pai, a criança será retirada do lar materno às 10 horas e devolvida pelo genitor na escola no dia seguinte; f) no dia das mães, caso seja o final de semana de visitação do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas; g) no dia do aniversário do pai; caso ocorra em dia letivo, o genitor poderá retirar o filho na escola após a aula, entregando-o na escola no dia seguinte; caso ocorra em final de semana, seguirá o estipulado com relação ao dia dos pais, caso não esteja em final de semana de visitação; h) o dia do aniversário da mãe, caso ocorra em final de semana em que a criança esteja sob cuidados do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas e retirada pelo pai às 20 horas; i) os aniversários do filho, nos anos pares serão comemorados com a genitora, os anos ímpares com o genitor. j) os demais feriados não especificados serão gozados de forma alternada e sucessiva entre as partes, combinando com antecedência. Inconformados, recorrem o menor e sua genitora, objetivando a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do genitor. A genitora pretende, ainda, alteração do regime de visitas do menor, pois não concorda com os pernoites nas noites de domingos para segunda feira e nas noites de quarta-feira para quinta-feira. Postula, ao fim, não sejam reconhecidas as dívidas apresentadas pelo apelado, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que esses empréstimos foram utilizados em prol da família, uma vez que realizados nas vésperas da separação de fato do casal. Requer sejam partilhadas, em 50% para cada parte, as dívidas que a apelante tinha com seus cartões de crédito na data da separação de fato ocorrida, no montante de R$ 27.842,62 (fls. 383/396). Contrarrazões as fls. 437/449. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo (fls. 499/503). Distribuída a apelação, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 505), sanado o vício pelos apelantes (fls. 508/510). Posteriormente veio petição dos apelantes aos autos informando a transferência da recorrente C. para o COPE Centro de Operações Espaciais em Brasília - DF, por interesse da União e por necessidade do serviço ex officio (fls. 513/522). O apelado, instado a se manifestar (fls. 523), apresentou petição as fls. 526/527. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou novo parecer pela conversão do julgamento em diligência (fls. 532/533). Os apelantes apresentaram nova manifestação acompanhada de documentos (fls. 535/574) É o relatório. 2 É caso de converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, §3, do Código de Processo Civil, acolhendo, assim, o parecer ministerial. Após a prolação da r. sentença a genitora, por força de sua atividade profissional, foi realocada para o Distrito Federal. Este fato, por si só, causa óbice a guarda compartilhada como fixada pelo MM. Juízo a quo. A presente determinação, logo, visa aferir a real condição da criança no novo domicílio e a análise de possibilidade ou não da guarda na forma compartilhada, considerada, ainda, a alta litigiosidade entre as partes. Tem-se que a complementação da produção da prova importará no melhor julgamento da presente ação, atendendo aos interesses do incapaz. 3 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação, a fim de que se realizem estudos psicossociais a verificar o melhor regime de visitas a atender aos interesses do menor, atentando-se à questão relativa da mudança de cidade de domicílio da genitora do menor, oportunizando-se, após, vistas às partes e ao parquet para manifestações finais. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Eliane Cristina Prado Fernandes Lima (OAB: 140315/SP) - Katia Cilene Collin de Pina (OAB: 297292/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Celso Thiago Didier Vidal De Negreiros

ID: 300389983

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008101-25.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO THIAGO DIDIER VIDAL DE NEGREIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008101-25.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Celso Thiago Didier Vidal de Negreiros -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008101-25.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Celso Thiago Didier Vidal de Negreiros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Savant (OAB: 493573/SP) - Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP)

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Processo nº 1008101-73.2025.8.26.0053

ID: 308767505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008101-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MOURA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

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Processo 1008101-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago de Moura Neres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1008101-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago de Moura Neres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita deferida às fls. 110. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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