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Cleuzanete De Souza Santos x Cooperativa Real Da Habitacao (Coophreal)

ID: 327047110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008127-05.2002.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZANETE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA REAL DA HABITACAO (COOPHREAL)

Intimação

Advogados:

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-05.2002.8.26.0562 (562.01.2002.008861) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Cleuzanete de Souza Santos - Cooperativa Real da Habitacao (coophreal) - Ednilson Luiz Vergilio - … Processo 1008127-05.2002.8.26.0562 (562.01.2002.008861) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Cleuzanete de Souza Santos - Cooperativa Real da Habitacao (coophreal) - Ednilson Luiz Vergilio - - Edna Maria Oliveira - - WANDISON CUNHA BUENO e outros - Município de Guarujá - Vistos. A executada COOPERATIVA REAL DA HABITAÇÃO requer a suspensão do presente feito com fundamento no artigo 76 da Lei nº 5.764/71, alegando estar em curso o processo de liquidação judicial da cooperativa perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (processo nº 1026740-38.2023.8.26.0562), no qual foi nomeado liquidante judicial. A exequente, por sua vez, manifesta oposição ao pedido de suspensão, informando que já se habilitou como credora nos autos da liquidação, sem que tenha ocorrido qualquer pagamento, e requer o prosseguimento do feito, com renovação das diligências de localização de bens. Nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/71, a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa em liquidação somente se opera após a publicação, no Diário Oficial, da ata da assembleia geral que deliberou sobre a liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal competente, o que não restou demonstrado pela executada até o momento. Assim, antes de deliberar sobre o pedido de suspensão, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a publicação referida no caput do art. 76 da Lei 5.764/71. Na ausência de comprovação nesse prazo, os autos retornarão conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução e eventual renovação das medidas constritivas requeridas pela exequente. Intime-se. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP), PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 180884/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), MARCIA AURÉLIA SERRANO DO AMARAL (OAB 176953/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP), ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA (OAB 122565/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP)

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Processo nº 1008127-73.2025.8.26.0602

ID: 326361504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA MARINA APARECIDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARIA DAMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-73.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marina Aparecida da Silva Soares - - Felipe dos Santos Siqueira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENT… Processo 1008127-73.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marina Aparecida da Silva Soares - - Felipe dos Santos Siqueira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTE o pedido para REINTEGRAR os autores, FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA e MARINA APARECIDA DA SILVA SOARES, na posse do imóvel objeto da presente ação, localizado na Rua José Martinez Gabarron, 445, apartamento 22, Bloco 2, Condominio Village Monte Verde II, Árvore Grande, nesta cidade de Sorocaba, demitindo-o da posse do réu, WELLINGTON LEMES DA SILVA, bem como para CONDENAR o requerido a pagar aos autores, mensalmente, a partir da data de início do esbulho (27.02.2025), indenização a título de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, bem como a efetuar o pagamento do saldo deixado em aberto das faturas de consumo de água, energia elétrica, gás e IPTU desde o início do comodato até a efetiva desocupação. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Fica desde já autorizado o reforço policial, caso necessário, a critério do oficial de justiça responsável pelo cumprimento da presente ordem.Terá o requerido o prazo de 10 (dez) dias corridos para desocupação voluntária do imóvel. Assim, deverá o oficial de justiça intimar o requerido e eventuais outros ocupantes a desocupar o imóvel no prazo de 10 dias corridos, deixando-o livre de objetos e pessoas. Retendo o mandado consigo,decorrido esse prazo, deverá o oficial de justiça retornar ao imóvel e proceder a reintegração de posse. Sucumbente, o requerido arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Sorocaba, 15 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP)

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Processo nº 1008127-73.2025.8.26.0602

ID: 326361083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA MARINA APARECIDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARIA DAMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-73.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marina Aparecida da Silva Soares - - Felipe dos Santos Siqueira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENT… Processo 1008127-73.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marina Aparecida da Silva Soares - - Felipe dos Santos Siqueira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTE o pedido para REINTEGRAR os autores, FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA e MARINA APARECIDA DA SILVA SOARES, na posse do imóvel objeto da presente ação, localizado na Rua José Martinez Gabarron, 445, apartamento 22, Bloco 2, Condominio Village Monte Verde II, Árvore Grande, nesta cidade de Sorocaba, demitindo-o da posse do réu, WELLINGTON LEMES DA SILVA, bem como para CONDENAR o requerido a pagar aos autores, mensalmente, a partir da data de início do esbulho (27.02.2025), indenização a título de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, bem como a efetuar o pagamento do saldo deixado em aberto das faturas de consumo de água, energia elétrica, gás e IPTU desde o início do comodato até a efetiva desocupação. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Fica desde já autorizado o reforço policial, caso necessário, a critério do oficial de justiça responsável pelo cumprimento da presente ordem.Terá o requerido o prazo de 10 (dez) dias corridos para desocupação voluntária do imóvel. Assim, deverá o oficial de justiça intimar o requerido e eventuais outros ocupantes a desocupar o imóvel no prazo de 10 dias corridos, deixando-o livre de objetos e pessoas. Retendo o mandado consigo,decorrido esse prazo, deverá o oficial de justiça retornar ao imóvel e proceder a reintegração de posse. Sucumbente, o requerido arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Sorocaba, 15 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP)

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Epts Empresa De Pesquisa Tecnologia E Serviços Da Universidade De Taubaté x Marco Antonio Correa Filho

ID: 324471460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007669-72.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EPTS EMPRESA DE PESQUISA TECNOLOGIA E SERVIçOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CORREA FILHO

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007669-72.2023.8.26.0625 (processo principal 1012255-77.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de… Processo 0007669-72.2023.8.26.0625 (processo principal 1012255-77.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Marco Antonio Correa Filho - Vistos 1. Fls. 316/319: a medida pleiteada pelo credor tem caráter excepcional e está condicionada a inexistência de outros meios menos onerosos de satisfação da dívida e à preservação do mínimo existencial da parte devedora. O documento de p. 305 informa que o salário do executado é superior à quantia que representa o mínimo existencial para o cidadão brasileiro satisfazer suas necessidades básicas, conforme apurado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, parâmetro usado por este Juízo para apreciação do pedido em situações como esta. Além disso, os documentos de pp. 304/312 indicam não haver bens em seu nome capazes de satisfazer o débito. 2. Assim, com fundamento no art. 858 do CPC, defiro a penhora do crédito salarial, que observará o seguinte roteiro: a) a constrição recairá sobre 20% (dez por cento) do salário líquido do devedor. A remuneração líquida deve ser compreendida como a soma de todas as verbas remuneratórias decrescida dos descontos legais do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Previdência Social; b) para viabilizar o pagamento, a credora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados de uma conta bancária de sua titularidade em que os créditos serão depositados; c) com a informação da conta, oficie-se: à empregadora do devedor Avibras Industria Aeroespacial , para que desconte 20% (dez por cento) do salário líquido dele, depositando-os na conta informada pela credora; d) todo dia 15, a contar do primeiro dia 15 seguinte à expedição dos ofícios, a credora deverá prestar contas dos valores recebidos e do saldo devedor remanescente. Tal prestação de contas deverá vir instruída com cópia do extrato bancário que comprove os valores creditados no mês de referência e com planilha de cálculo de atualização do débito. Para o cálculo do saldo devedor remanescente, a credora deverá atualizar o débito até a data anterior dos créditos e descontá-los do resultado; e) com a vinda da prestação de contas, intime-se o devedor, por ato ordinatório, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo nenhuma discordância, não haverá necessidade de nova remessa dos autos à conclusão; f) a não prestação de contas no prazo estipulado acarretará a imediata suspensão das constrições; g) as constrições perdurarão até o pagamento total do saldo devedor. 3. Int. - ADV: ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP)

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Processo nº 1008127-61.2023.8.26.0079

ID: 296509325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008127-61.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-61.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. Fls. 147/149: Tratando-se de bem alienado fiduciariame… Processo 1008127-61.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. Fls. 147/149: Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, e que por isso pertence a terceiro, não integrando o patrimônio do devedor, que é apenas seu possuidor direto, sem possuir direito de domínio sobre ele, deverá a constrição recair sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, uma vez que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário, que é passível de penhora. Defiro, assim, a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 57.397 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, pois quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), seu cônjuge (CPC, art., 842), salvo se casados em regime de separação de bens e a proprietária fiduciária. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Processo nº 1008127-85.2020.8.26.0008

ID: 277869144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008127-85.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO BATISTA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Antonio Bueno Corsi (OAB 287890/SP) Processo 1008127-85.2020.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de João Batista de Oliveira Pinto - Vistos. 1) Nos termos do artigo2º,§ 2… ADV: Mauro Antonio Bueno Corsi (OAB 287890/SP) Processo 1008127-85.2020.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de João Batista de Oliveira Pinto - Vistos. 1) Nos termos do artigo2º,§ 2ºda Lei nº8.036/90 e artigo4ºda Lei Complementar26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas aoFGTSe aoPIS/PASEPsão impenhoráveis. Tanto isso é verdade que a possibilidade do levantamento por parte do próprio beneficiário/credor ocorre apensa em hipóteses excepcionais, expressamente descritas na lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES PIS E FGTS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) "COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO E CONTAS DE FGTS E PIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte de salário do devedor, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar ( CPC-2015, artigo 833, IV). Não restou demonstrada nos autos situação que possibilite cogitar de relativização da regra. De igual modo, a penhora sobre FGTS e PIS se mostra inviável, diante das restrições do sistema normativo específico, de modo que se mostra cabível apenas para a satisfação de crédito alimentar, o que não é o caso dos autos". (TJ-SP - AI: 20565979120198260000 SP 2056597-91.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 09/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando medidas aptas para constrição de bens do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int..

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Bela Arte Festas E Eventos Eireli - Me x Maycon Costa Fonseca

ID: 298528593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008127-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

MAYCON COSTA FONSECA

Despacho

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008127-30.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: MAYCON COSTA FONSECA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008127-30.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: MAYCON COSTA FONSECA Vistos etc. CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008127-65.2025.4.01.0000

ID: 290877193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008127-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GARBIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008127-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0122618-17.2016.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008127-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0122618-17.2016.8.09.0112 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOACIR GARBIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MOACIR GARBIN Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1008127-87.2024.4.01.3302

ID: 280251148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008127-87.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LAURINDO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORDANIA PATRICIA CHAVES CARVALHO

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HELLEN CAROLINE ARAUJO LISBOA

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ALANA DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008127-87.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINEIDE LAURINDO DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA DA SILVA AMORIM - PE60160, HELLEN CAROLINE ARAUJO LISBOA - PE60174 e JORDANIA PATRICIA CHAVES CARVALHO - BA76765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008127-21.2024.4.01.3906

ID: 324041525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008127-21.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA PASTANA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008127-21.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DILMA PASTANA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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