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"1008127-72.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1008127-72.2023.8.26.0625"

Carolayne Vasconcelos Santos e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 320730087

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011061-82.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ANDRADE VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MARTINS E BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011061-82.2024.5.03.0008 AUTOR: CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9380d87 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 08 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de insalubridade; adicional por acúmulo de função; horas extras; intervalo para recuperação térmica; indenização pela higienização de uniforme; devolução de descontos; multa normativa; indenização por danos morais; e honorários sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$125.853,28. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita no Id 1008127, com documentos, contestando as pretensões autorais. Suscitou preliminar de inépcia da inicial e arguiu prescrição quinquenal. Determinada a realização de prova pericial para apuração de labor sob condição de insalubridade (Id 8967112). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 28b72a9). Apresentado laudo pericial no Id 0212e53. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 060a384 e 3fb0ab4). Esclarecimentos prestados pelo perito no Id 7605cf9. Em audiência, fora colhido o depoimento da reclamante e ouvidas 02 (duas) testemunhas, sendo 01 (uma) a rogo de cada parte (Id 9b12ef7). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da inicial alegando que embora a parte autora tenha postulado o pagamento de indenização por danos morais, não apresentou causa de pedir para tal pretensão. Sem razão. Analisando a peça de ingresso verifica-se que o reclamante alega que teria sofrido constrangimento e humilhação diários ao arcar com os custos de higienização do uniforme e ao não ter o tempo de troca de uniforme adequadamente contabilizado em sua jornada de trabalho. Alega também que a exigência de manter o uniforme impecável, sob risco de represálias ou advertências, causou grande angústia e desgaste emocional, configurando claramente danos morais. Tem-se, portanto, que diferentemente do que alegado pela reclamada, a parte autora apresentou devidamente causa de pedir para o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registre-se que a possibilidade de se condenar a reclamada no pagamento da verba, na forma como postulado na inicial, é matéria afeta ao mérito, e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida a prescrição quinquenal, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, considerando-se a data de distribuição da petição inicial em 06/11/2024, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas, na forma do art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, neste particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que embora admitida para exercer a função de Assistente Administrativo, ao longo de todo o contrato de trabalho teria exercido também atividades de ajudante geral, sendo responsável por todas as atividades da loja, inclusive recolher lixo e fazer limpeza/faxina no setor, atendimento no balcão e caixa. Postula o pagamento de plus salarial decorrente do alegado acúmulo de função, em valor correspondente a 20% do salário mensal percebido. A ré, em defesa, impugna a pretensão, negando que a reclamante, ao longo do contrato de trabalho, tenha exercido atribuições diversas das inerentes à função para a qual foi contratada. Pois bem. Este Juízo adota o entendimento de que o acúmulo de funções pressupõe desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. No caso dos autos, negado o suposto acúmulo pela reclamada, incumbia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato (artigo 818, I da CLT), do qual não se desvencilhou satisfatoriamente ao longo da instrução processual. Ver-se-á. A reclamante, em seu depoimento, relatou que fora admitida como Embaixadora de Satisfação de Clientes, sendo uma espécie de recepcionista de clientes, inclusive com ações de marketing a eles relacionadas. Declarou que, não obstante a função ocupada, atuou também como caixa de drive true, realizando também atividades de recolhimento de lixo e higienização do salão de vendas e banheiros. Ao fim, declarou que os demais ocupantes da função que desempenhava também exerciam essas outras atividades mencionadas no seu depoimento. A testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que a autora fora admitida para trabalhar no setor administrativo da loja, mas também realizava limpeza de banheiros e salão, atendimento a clientes e fritura de alimentos. Declarou também que os demais funcionários que ocupavam a mesma função que a reclamante também exerciam essas atividades. Diante do teor desses depoimentos restou demonstrado que todas as atribuições desempenhadas pela reclamante eram inerentes à função que ocupou na reclamada, já que realizadas por todos os colaboradores que ocupavam a mesma função. Além disso, é possível se extrair do depoimento da reclamante que todas as atribuições por ela desempenhadas foram exercidas desde sua admissão, pelo que não há falar que tenha havido desequilíbrio posterior, de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparadas às atribuições pactuadas. Se não bastasse, as atividades mencionadas pela reclamante, que teriam sido exercidas e que, alegadamente, não seriam inerentes à sua função, não lhe demandavam maior capacitação, sendo compatíveis, portanto, com sua condição pessoal de trabalho, consoante previsto no parágrafo único do art. 456 da CLT. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o pedido está fadado à improcedência. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função, bem como a pretensão de pagamento dos reflexos correspondentes (alínea “J” do rol de pedidos da inicial). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria trabalhado exposta a agentes insalubres, em especial com contato permanente com câmaras frigoríficas, chapas, fritadeiras e assadeiras, sem o recebimento do adicional correspondente. A ré, em defesa, nega que a reclamante trabalhasse exposta a agentes insalubres. Pois bem. Realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pela experta (ID 0212e53) foi conclusivo no sentido de que “as atividades da reclamante NÃO ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES”. A reclamante impugnou o laudo pericial no Id 060a384, alegando que o mesmo seria inconclusivo, já que estaria ausente a descrição completa das atividades internas realizadas e do local de trabalho. O Sr. Perito, contudo, ratificou suas conclusões no Id 7605cf9, ressaltando que houve a devida análise das atividades prestadas pela reclamante, assim como do local de trabalho, a partir das informações prestadas pelas partes durante a diligência pericial. Saliente-se que a parte autora não impugnou os esclarecimentos prestados no prazo concedido, o que, no entender do Juízo, revela sua concordância tácita quanto as conclusões que dele constam. E diante dessa concordância tácita, desnecessário inclusive tecer maiores considerações quanto ao documento juntado no Id 10c6c31, o qual a autora pretendia ser admitido como prova emprestada. Logo, por todo o exposto, no caso dos autos prevalecem as conclusões do Sr. Perito, ante a ausência de provas técnicas que pudessem infirmar as conclusões periciais, bem como a concordância tácita da reclamante acima mencionada. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos (alínea “K” do rol de pedidos da inicial). DA JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS De plano e sem maiores delongas, julgo improcedente o pedido de descaracterização do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (alínea “I” do rol de pedidos da inicial), eis que, na forma prevista no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, eventual prestação habitual de horas extras não invalida sistema de compensação de jornada. Registra-se que a possibilidade de compensação de jornada fora ajustada entre as partes, conforme se verifica do contrato de trabalho juntado no Id 78a87f8, sendo lícita essa forma de ajuste, face ao disposto nos §2, 5 e 6º do artigo 59 da CLT. Ultrapassada essa questão, quanto a jornada de trabalho a que a autora fora submetida, a parte alega que ao longo do contrato de trabalho teria laborado em escala 6x1, das 08:00 às 18:00, e que a empregadora não efetuava a correta quitação das horas extras trabalhadas. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto da reclamante no Id 2084bb9, os quais apresentam registros variáveis. Mister ressaltar que, diferentemente do que alegado pela reclamante, a ausência de assinatura, por si só, não é suficiente para demonstrar incorreção no conteúdo dos espelhos de jornada, até mesmo em se considerando que não há na lei referência à necessidade de assinatura dos controles de jornada pelo empregado como premissa à sua validade. No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência consolidada do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13 .467/2017. CONTROLE DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmá-los, deve ser reconhecida sua validade. Prejudicados os demais temas do apelo Revisional. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 0102025-93.2017.5.01 .0050, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2024) (grifo do Juízo) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA . VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O artigo 74, § 2º, da CLT, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Nesse sentido, esta Corte Superior entende que são válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00012615120165050009, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário. A autora, em seu depoimento, relatou que parte das horas extras trabalhadas não ficava registrada nos controles de jornada, o que ocorria principalmente nos finais de semana em que laborava, já que constantemente se ausentavam funcionários e precisava continuar trabalhando para cobri-los. Já a testemunha Dawane dos Santos, ouvida a rogo da reclamante, relatou que o horário de saída, em diversas oportunidades, não ficava registrado corretamente nos cartões de ponto, já que havia limitação pela reclamada para que fossem registradas, no máximo, 02 (duas) horas extras diariamente. Ocorre que seu depoimento não fora capaz de convencer acerca da alegada incorreção dos controles de jornada da reclamante, já que, conforme acima destacado, seu depoimento se deu no sentido de que apenas quando ocorria a prestação de mais de 02 (duas) horas extras havia a limitação para o registro da jornada, sendo que, pela jornada indicada pela reclamante na inicial, extrai-se que isso não ocorria com ela, havendo no máximo a prestação de 01 (uma) hora extra por dia de trabalho. Cabe destacar, ainda, que a partir de uma análise perfunctória dos controles de jornada juntados verifica-se registro de jornada até mesmo além das 18:00, o que se deu, por exemplo, nos dias 20/07/2023 (fl. 356 do PDF dos autos), 22/09/2023 (fl. 359 do PDF dos autos), 07/11/2023 (fl. 361 do PDF dos autos) e 08/01/2024 (fls. 365 do PDF dos autos). Tal fato reforça a conclusão acima de que não restou demonstrada a alegada inidoneidade dos controles de jornada juntados aos autos. Se não bastasse, a testemunha Karen Tereza de Andrade Silva, ouvida a rogo da reclamada, relatou que toda a jornada de trabalho era registrada corretamente nos controles de jornada, inclusive quando havia a prestação de horas extras, ainda que essa se desse por mais de 02 (duas) horas. Portanto, seu depoimento é mais um elemento a corroborar a conclusão quanto à ausência de demonstração de que os registros constantes dos espelhos de jornada não correspondiam à realidade. Logo, prevalecem os registros constantes da prova documental acostada aos autos, inclusive quanto aos dias de efetivo labor, uma vez que, quanto a esse último ponto, sequer houve alegação de que os apontamentos constantes dos controles de jornada juntados não refletiam a realidade. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou quitação. À vista dos controles de jornada a autora não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus esse que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Registra-se que embora os controles de jornada juntados revelem o labor em sobrejornada em diversos dias, os mesmos também indicam a compensação de jornada, seja com a redução de jornada em alguns dias, seja com a concessão de folga compensatória. Além disso, há o registro de pagamento de horas extras nos holerites juntados no Id d686443. Tem-se, assim, que a autora não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos correspondentes (alínea G do rol de pedidos da inicial). DOS DOMINGOS E FERIADOS Alega a autora que trabalhou em domingos e feriados, razão pela qual postula o pagamento desses, em dobro. A ré se defende alegando que quando houve labor em domingos e feriados, houve o devido pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória. Pois bem. Conforme acima julgado prevalecem os registros constantes dos espelhos de ponto juntados aos autos. E do exame dos documentos verifica-se que, quando a autora laborou em domingos, houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Registra-se que conforme se extrai do teor da Súmula 146 do C. TST, em havendo a concessão de folga compensatória, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Cabe destacar, ainda, que diferentemente do que alegado pela parte autora, a norma coletiva da categoria possibilita a compensação dos domingos trabalhados com a concessão de folga em outro dia, conforme se infere da análise da cláusula trigésima primeira da CCT 2022/2023 (fls. 51 do PDF dos autos). Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento, em dobro, dos domingos trabalhados. No que se refere à pretensão de pagamento, em dobro, dos feriados, conquanto os espelhos de ponto indiquem que houve labor pela reclamante em diversos deles, os holerites juntados apontam o pagamento de horas extras pelo labor em feriados com adicional de 100%, tal como ocorreu, por exemplo, em novembro/2019 (fls. 184 do PDF dos autos), janeiro/2020 (fls. 189 do PDF dos autos) e janeiro/2022 (fls. 246 do PDF dos autos). Diante disso, incumbia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, algum feriado que tenha sido trabalhado e não quitado ou que não tenha sido objeto de compensação, ônus do qual não se desvencilhou, mesmo após a oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos. Em sendo assim, julgo improcedente também o pedido de pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados. DAS HORAS EXTRAS – TEMPO DESTINADO A TROCA DE UNIFORME A reclamante alega que durante todo o período contratual chegava com 10 minutos de antecedência para efetuar a troca de uniforme, já que não poderia se apresentar ao trabalho sem estar uniformizada, sendo que esse período não era contabilizado em sua jornada. Postula o pagamento, como extra, de 30 minutos que teriam sido destinados diariamente à colocação e retirada de uniforme, alegando que esses minutos devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Pois bem. Na forma prevista no artigo 4°, §2°, VIII da CLT, não se considera como tempo à disposição do empregador aquele destinado à troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. E no caso dos autos a parte autora não comprovou que havia obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme no estabelecimento da reclamada. Diante disso, não há falar em pagamento de horas extras pelo tempo destinado à troca de uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Aduz a reclamante que embora adentrasse em câmaras frias no exercício de suas atividades, não lhe era concedido o intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Pois bem. O artigo 253 da CLT prevê que "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Importante destacar também que a Súmula 438 do C. TST estabelece que o empregado que trabalhe em ambiente artificialmente frio, ainda que fora de câmaras frigoríficas, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, in verbis: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direto ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Não obstante, a concessão do intervalo apenas se faz necessária quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio ou na movimentação de mercadorias de um ambiente quente para o frio e vice-versa, não se aplicando aos casos em que há apenas entradas em câmara fria ao longo da jornada por curtos períodos. E no caso dos autos, durante a diligência pericial, o Sr. Perito constatou que a reclamante, no exercício de suas funções, embora pudesse adentrar em câmaras frias, isso acontecia apenas eventualmente durante sua jornada e que o tempo gasto era de curtíssima duração (inferior a 01 minuto). Logo, tem-se que a reclamante adentrava em câmaras frias por períodos de tempo extremamente curtos, e em pouquíssimas ocasiões, razão pela qual a mesma não fazia jus à fruição do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pedido formulado na alínea “L” do rol de pedidos da inicial. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alega a reclamante que ao longo do contrato de trabalho teria sofrido descontos em sua remuneração, a título de “contribuição assistencial”, os quais seriam indevidos, eis que não era filiada a entidade sindical e não teria autorizado os abatimentos. Postula, com isso, a devolução dos descontos. A reclamada nega que tenha realizado os descontos mencionados pela autora na inicial. Pois bem. Examinando perfunctoriamente os recibos salariais juntados pela reclamada no Id d686443 não se verifica que tenha ocorrido, em algum mês, desconto na remuneração da reclamante a título de contribuição assistencial. Registra-se que a autora, quando de sua manifestação acerca da defesa e documentos, também não apontou algum mês em que tenha sofrido desconto em sua remuneração a título de “contribuição assistencial”. Destarte, não há falar em devolução de descontos, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “O” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO UNIFORME Alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria ficado responsável pela higienização do uniforme que utilizava para o labor, arcando com os custos inerentes, a parte autora postula o pagamento de indenização pelas despesas de lavagem e conservação dos uniformes, no valor mensal de R$60,00 (sessenta reais). Pois bem. O parágrafo único do artigo 456-A da CLT estabelece que “a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.” E no caso dos autos não foi provado (aliás, sequer alegado) que o uniforme utilizado pela reclamante para o trabalho demandasse produtos ou procedimentos diferentes dos utilizados para higienização das vestimentas de uso comum. Logo, não há falar em indenização pelas despesas com higienização e manutenção do uniforme. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “M” do rol de pedidos da inicial. DA MULTA NORMATIVA A parte autora postula o pagamento de multa normativa, alegando que a empregadora teria descumprido diversas cláusulas da CCT da categoria, mas sequer aponta quais as disposições convencionais não teriam sido observadas pelas reclamadas. Em sendo assim, não há falar em pagamento de multa normativa, na forma postulada na inicial. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “Q” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais aduzindo que o tempo destinado à troca de uniforme não era contabilizado em sua jornada, bem como que era compelida a arcar com os custos para higienização de uniforme. Ocorre que, conforme acima julgado, os fatos apontados não revelam ato ilícito cometido pela empregadora. Logo, não há falar em indenização por danos morais pelos fundamentos apresentados pela reclamante. Julgo improcedente o pedido em destaque (alínea “P” do rol de pedidos da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ADVOCACIA PREDATÓRIA Não restou configurada a prática, pela reclamante, de ato configurador de litigância de má-fé, na forma legal (artigo 793-B da CLT), não se havendo falar em aplicação de multa respectiva. Frise-se, ainda, que o direito de ação é amparado constitucionalmente (artigo 5º, incisos XXXV), não podendo seu exercício ser confundido com a litigância de má-fé, tampouco com a alegada “advocacia predatória” mencionada pela reclamada em sua defesa. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, com sua respectiva declaração de miserabilidade (Id c6fd487), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT, o qual dispunha, verbis: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto à perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária ora fixada em R$1.000,00 (um mil reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos à perita, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total da autora, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.: 1 – REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada; 2 – ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/11/2019, extinguindo-se o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas; 3 – No mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixam-se os honorários periciais devidos em decorrência da perícia técnica realizada nos autos em R$1.000,00. Após o trânsito em julgado, requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme Resolução 247/2019 do CSJT, o pagamento dos honorários relativos à perícia técnica, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST, a serem habilitados em favor do perito. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$2.517,06, calculadas sobre R$125.853,28, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS

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ID: 320730101

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011061-82.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAYNE VASCONCELOS SANTOS JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ANDRADE VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MARTINS E BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1008127-72.2023.8.26.0625"

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