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Processo nº 1006844-88.2024.8.11.0045

ID: 275516547

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006844-88.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006844-88.2024.8.11.0045 RECORRENTE: JOSE WANDERSON DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006844-88.2024.8.11.0045 RECORRENTE: JOSE WANDERSON DA SILVA SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar ou dar provimento ao recurso monocraticamente, quando a sentença ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, podendo ser aplicada multa em caso de agravo inadmissível ou infundado (CPC, art. 1.021, §4º). Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSÉ WANDERSON DA SILVA SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., e acolheu o pedido contraposto, condenando o autor e aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. O recorrente sustenta a inexistência de vínculo contratual com a empresa ré, impugnando a cobrança do valor de R$ 166,03 e a respectiva inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. A requerida, por sua vez, limita-se a juntar aos autos telas sistêmicas extraídas de seu banco de dados interno, sem outros documentos externos (como gravações, biometria, ou comprovantes de consumo) que demonstrem efetivamente a contratação ou utilização dos serviços. A controvérsia central dos autos consiste em saber se houve ou não relação contratual válida entre as partes que justificasse a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Como se observa, a única prova apresentada pela empresa ré consiste em telas sistêmicas internas, sem que tenham sido colacionados elementos externos e objetivos que demonstrem a contratação ou o efetivo uso dos serviços supostamente contratados. Nesse ponto, cabe destacar que esta Primeira Turma Recursal possui jurisprudência firmada no sentido de que, em casos como o presente, a simples juntada de telas sistêmicas é insuficiente para comprovar a existência da relação jurídica, quando desacompanhadas de outros elementos de prova. Esse entendimento aplica-se diretamente à hipótese em análise, pois a requerida não apresentou contrato assinado, gravação de atendimento, faturas utilizadas, nem qualquer outra evidência externa de vínculo negocial. Conforme se extrai do julgado: “A mera apresentação de telas sistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1039842-75.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, Julgado em 19/08/2024, DJE 23/08/2024). “As telas de sistema apresentados pela demandada não têm o condão de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, posto que retratam cópias de imagens do sistema interno da empresa, produzidas unilateralmente por ela, além do que inexistem nos autos outros meios de provas que pudessem chancelá-las.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1015040-79.2024.8.11.0002, Rel. Des.ª Eulice Jaqueline Cherulli, Julgado em 20/02/2025). Ainda no mesmo sentido, em casos semelhantes ao presente, todas as três Turmas Recursais (1ª, 2ª e 3ª) têm entendimento pacífico: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação de fotos do documento pessoal da parte autora apresentada no momento da abertura da conta, assim como foto na modalidade selfie segurando o próprio documento e histórico de faturas. 5. A assinatura lançada nos documentos anexados pela parte Recorrida guarda grande semelhança com aquela firmada nos documentos pessoais da parte Recorrente e na procuração anexada ao processo - Súmula 32 da Turma Recursal Cível do TJMT. 6. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. (N.U 1000617-15.2023.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FATURAS, BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CESSÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem do débito e o termo de cessão do crédito, a inscrição dos dados da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 2. Suficiência do conjunto probatório para evidenciar a existência de relação negocial, de modo que caberia a demonstração do adimplemento pela parte autora, ora recorrente, o que não ocorreu. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1049120-09.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - TELAS SISTÊMICAS, SELFIE, FATURA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EVIDENCIADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1041401-67.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. A jurisprudência supracitada incide diretamente sobre os elementos dos autos, pois há identidade fática e jurídica: Alegação de inexistência de contratação; Inscrição em cadastro de inadimplentes; Ausência de provas robustas da contratação pela empresa ré; Provas produzidas unilateralmente e sem valor técnico autônomo. Ainda, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. E, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à requerida, que não se desincumbiu adequadamente. A falha na prestação do serviço ficou caracterizada na medida em que a empresa não comprovou a existência de vínculo jurídico válido com o autor, promovendo, ainda assim, inscrição indevida nos cadastros restritivos, o que, à luz da jurisprudência desta Turma e do STJ, configura dano moral in re ipsa Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Além disso, conforme o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à parte requerida, que não se desincumbiu a contento. Caracterizou-se, portanto, falha na prestação do serviço, tendo em vista que a empresa não comprovou a existência de vínculo jurídico válido com o autor, promovendo, ainda assim, a inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos. Tal conduta, à luz da jurisprudência desta Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral in re ipsa: “A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1015040-79.2024.8.11.0002, Rel. Des.ª Eulice Jaqueline Cherulli). Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, por contrariar jurisprudência dominante desta Turma Recursal. Quanto à condenação por litigância de má-fé, não se vislumbra nos autos a prática de ato temerário, contraditório ou doloso por parte do autor que justificasse a aplicação da penalidade. O ajuizamento da ação diante de dúvida legítima, sobretudo diante da ausência de provas por parte do fornecedor, não configura conduta processualmente reprovável. Assim sendo, não logrando êxito a empresa em demonstrar a validade da contratação, deve o débito discutido nos autos ser declarado inexigível, com a consequente exclusão da inscrição eventualmente vigente, ante a ausência de prova da contratação. Contudo, não é cabível a condenação por danos morais, pois constatada a existência de inscrições preexistentes legítimas em nome do autor à época da negativação realizada pela Telefônica Brasil S.A., nos moldes do entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385 – STJ). Neste mesmo sentido, a Turma Recursal Cível editou o Enunciado nº 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Diante disso, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se apenas a declaração de inexistência do débito e a exclusão do registro indevido. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, declarar a inexistência do débito de R$ 166,03 imputado ao autor e determinar a exclusão da respectiva inscrição em cadastros de inadimplentes, caso ainda vigente; afastar a condenação por litigância de má-fé; julgar improcedente o pedido contraposto; e indeferir o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de inscrição preexistente legítima. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Advirto quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1074838-71.2024.8.11.0001

ID: 259241963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074838-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1074838-71.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1074838-71.2024.8.11.0001 Recorrente: Marcela da Silv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1074838-71.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1074838-71.2024.8.11.0001 Recorrente: Marcela da Silva Gomes Recorrido: Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não-Padronizados. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a relação jurídica entre as partes, julgou improcedente o pedido de inexistência de débito e condenou o recorrente por litigância de má-fé. O recorrente busca a reforma da decisão para o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativação do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de maneira indevida, diante da ausência de comprovação da relação jurídica; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais, considerando a existência de apontamento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A recorrida não comprovou a existência de relação jurídica válida com o recorrente, pois não anexou aos autos o contrato originário do débito, tornando a negativação indevida. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Contudo, a caracterização do dano moral é afastada quando há registro anterior legítimo nos órgãos de proteção ao crédito, aplicando-se a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso concreto, foi constatada a existência de negativação anterior em nome do recorrente, realizada por outra empresa, o que impede o reconhecimento do dano moral indenizável. 8. Diante da ausência de comprovação da relação jurídica, deve ser declarada a inexistência do débito, determinada a exclusão do nome do recorrente dos cadastros restritivos no prazo de 10 dias e afastada a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O fornecedor responde objetivamente pela negativação indevida quando não comprova a existência de relação jurídica válida com o consumidor. 2. A simples negativação indevida pode configurar dano moral in re ipsa, salvo quando há registro anterior legítimo, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Marcela da Silva Gomes Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença (Id. 276018378 ) reconheceu a relação jurídica entre as partes, julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte recorrente ao pagamento de litigância de má-fé. Recurso Cível Inominado (Id. 276018380 ): pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação de serviço e que seja fixado danos morais. Contrarrazões (Id. 276018399) pela manutenção da sentença “a quo”. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação apresentada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente registrado nos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou o contrato de origem do débito objeto da cessão de crédito, o que evidencia que a negativação foi realizada de forma irregular. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. TERMO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE E CONTRATO ORIGINÁRIO DE DÍVIDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ANOTAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da negativa da parte Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos o contrato originário de dívida, capaz de autorizar a cobrança do débito ora questionado. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1017914-05.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1033872-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Ademais, é oportuno pontuar que a caracterização dos danos morais é afastada quando em nome da parte há apontamento anterior, ocasião em que incide a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. E, compulsando os autos, especificamente na Id 276018357 , visualiza-se que há negativação anterior, incluída em 25 AGO 2021 realizada pela FIDC IPANEMA VI e 20 JAN 2022, realizada pela empresa FIDC NPL2 e, levando em consideração que a negativação ora debatida foi incluída em 12 FEV 2022, conclui-se que, no caso em tela, não há que se falar em danos morais, em razão da existência de negativação anterior, ocasião em que incide a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a sentença combatida, para afastar a condenação por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, bem como para declarar a inexistência o débito discutido nos autos e determinar a exclusão do nome da parte recorrente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1012193-42.2024.8.11.0055

ID: 258316269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012193-42.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1012193-42.2024.8.11.0055 Recurso Cível Inominado n. 1012193-42.2024.8.11.0055 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1012193-42.2024.8.11.0055 Recurso Cível Inominado n. 1012193-42.2024.8.11.0055 Recorrente: Andreza Mendes de Sousa Recorrido: Editora e Distribuidora Educacional S/A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrida comprovou a existência de relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) determinar se a negativação indevida enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor do serviço deve comprovar a existência da relação jurídica que deu origem à inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 4. A ausência de documentos idôneos, como contrato assinado fisicamente ou digitalmente com elementos de segurança, impede a comprovação da relação jurídica entre as partes. 5. Extratos financeiros isoladamente considerados são insuficientes para demonstrar a origem do débito e não afastam a responsabilidade da recorrida pela negativação indevida. 6. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo-lhe indenizar o consumidor pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. 7. A negativação indevida configura dano moral “in re ipsa”, sendo desnecessária a prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor do serviço deve comprovar a existência da relação jurídica que deu origem à inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, sendo insuficientes documentos unilaterais, como extratos financeiros. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral “in re ipsa”, dispensando a prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; TJMT, Recurso Inominado n. 1001762-33.2023.8.11.0006, rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 24.11.2023. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Andreza Mendes De Sousa Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Tangará Da Serra -MT Sentença: (Id. 271474867 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 271474868 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais. Contrarrazões (Id. 271474878 ): defendeu a manutenção da sentença a quo e o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, diante da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, ou outros documentos que comprovem cabalmente a existência de vínculo entre as partes. Além do mais, vale pontuar que extratos isoladamente considerados, são documentos frágeis que não têm o condão de comprovar a relação jurídica entre as partes, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa cessionária de crédito que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 1.044,91, com data em 10/03/2019, e sequer comprova a licitude da origem da obrigação cedida pela empresa, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", devendo ser observado que cessionária juntou nos autos somente sumário executivo e extratos do Serasa Experian e SCPC. 3. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser MANTIDO, Estando dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, além de ser a única restrição da Autora. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, e faturas isoladas e eventualmente apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.”. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor: R$ 1.044,19 (um mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), contrato nº 36306478, disponibilizado 10/03/2019; b) condenar a parte Reclamada em dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e correção monetária (INPC), a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e, d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro, extinguindo o feito com julgamento de mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1001762-33.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Ademais, não consta nos autos cópia de documento de identificação pessoal e comprovante de residência, os quais são usualmente exigidos no momento da contratação. Por essas razões, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Logo, devida é a indenização à parte recorrente, que por desídia da parte recorrida, teve o seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. No que tange ao quantum indenizatório, observa-se a existência de protestos posteriores em nome da parte recorrente, os quais são considerados para a fixação do valor dos danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a sentença combatida, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e fixar danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso, valor este adequado a reparação dos danos ocasionados no caso em tela. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Jefferson Da Silva Oliveira x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310567583

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031168-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031168-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: WIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031168-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” movida por JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA contra WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, resumidamente, que teve o nome negativado pela parte ré por débito que desconhece e produto/serviço que não adquiriu/contratou, o que tem lhe gerado danos, pedindo, em suma, “e) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo da negativação, qual seja, de R$ 398,12 (trezentos e noventa e oito reais e doze centavos) referente à um suposto contrato nº 5828804, com data de inclusão 09/07/2024; f) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da parte requerente, em razão de todo vexame e transtornos sofridos diante da falha na prestação dos serviços”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa contratou os seus serviços de crédito, usufruiu dele e não cumpriu suas obrigações. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 193214968 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, tenho que ela não apresentou prova que comprove isso. Inexiste contrato assinado, deixou de ser apresentado documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou de "print" de tela de seu sistema na peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão a respeito das informações que eventualmente existam nela. É certo que a prova acerca da contratação regular dos serviços/produtos caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o serviço/produto, mister do qual não se desincumbiu. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação ao débito, de modo que a negativação do nome dela se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da cobrança e da inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Destaque-se que, inexistindo adesão lícita, jamais poderia a parte ré agir como o fez. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que teve o nome negativado injustamente. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: " Recurso Cível Inominado n. 1080434-36.2024.8.11.0001 Recorrente: Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento Recorrido: Mayara De Souza Bacelar EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome do autor e condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia para que a sentença seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito foi efetuada no exercício regular de direito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova da existência da dívida cabe à empresa credora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi cumprido pela recorrente. 5. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento do valor em R$ 3.000,00, considerando o montante do débito indevido e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor da negativação e as circunstâncias do caso concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, "a"; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TJ-MG, AC nº 50016462620168130433, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 18.04.2023. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Sentença: (Id. 277826359) declarou a inexistência do débito em litígio e condenou a demandada ao pagamento de danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 277826361): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões (Id. 277826369) pugna pela manutenção da sentença “a quo” É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente, tendo em vista a ausência do contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização. Oportuno, ainda, apontar a conclusão número 11, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024, que aduz que a biometria facial e o cópia do documento por si só, não tem o condão de comprovar a contratação de serviço: CONCLUSÃO N.º 11 – CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Logo, devida é a indenização à parte recorrente, que por desídia da parte recorrida, teve o seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. Com relação ao valor indenizatório, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente, uma vez que o valor de R$: 7.000,00 (sete mil reais) está em desacordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Por tais razões, considerando o valor da negativação, R$: 263,06 (duzentos e sessenta e três reais e seis centavo), bem como por haver apontamentos posteriores, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes, bem como, de acordo com os parâmetros que têm sido fixado por esta Turma Recursal para casos semelhantes. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito” (N.U 1080434-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - DECLARAR a inexistência do débito vergastado no valor de R$ 398,12 (trezentos e noventa e oito reais e doze centavos) referente ao suposto contrato nº 5828804, com data de inclusão 09/07/2024 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Lorena Dos Santos Pereira x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312896844

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024763-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024763-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORENA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: WILL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024763-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORENA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” movida por LORENA DOS SANTOS PEREIRA contra WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, resumidamente, que teve o nome negativado pela parte ré por débito que desconhece e produto/serviço que não adquiriu/contratou, o que tem lhe gerado danos, pedindo, em suma, “e) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo da negativação, qual seja, de R$ 309,67 (trezentos e nove reais e sessenta e sete centavos) referente à um suposto contrato nº 247804, com data de inclusão 24/07/2023; f) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da parte requerente, em razão de todo vexame e transtornos sofridos diante da falha na prestação dos serviços.”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa contratou os seus serviços de crédito, usufruiu dele e não cumpriu suas obrigações. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 190351851 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, tenho que ela não apresentou prova que comprove isso. Inexiste contrato, deixou de ser apresentado documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou de "print" de tela de seu sistema na peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão a respeito das informações que eventualmente existam nela. É certo que a prova acerca da contratação regular dos serviços/produtos caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o serviço/produto, mister do qual não se desincumbiu. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação ao débito, de modo que a negativação do nome dela se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da cobrança e da inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Destaque-se que, inexistindo adesão lícita, jamais poderia a parte ré agir como o fez. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que teve o nome negativado injustamente. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: " Recurso Cível Inominado n. 1080434-36.2024.8.11.0001 Recorrente: Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento Recorrido: Mayara De Souza Bacelar EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome do autor e condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia para que a sentença seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito foi efetuada no exercício regular de direito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova da existência da dívida cabe à empresa credora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi cumprido pela recorrente. 5. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento do valor em R$ 3.000,00, considerando o montante do débito indevido e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor da negativação e as circunstâncias do caso concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, "a"; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TJ-MG, AC nº 50016462620168130433, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 18.04.2023. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Sentença: (Id. 277826359) declarou a inexistência do débito em litígio e condenou a demandada ao pagamento de danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 277826361): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões (Id. 277826369) pugna pela manutenção da sentença “a quo” É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente, tendo em vista a ausência do contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização. Oportuno, ainda, apontar a conclusão número 11, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024, que aduz que a biometria facial e o cópia do documento por si só, não tem o condão de comprovar a contratação de serviço: CONCLUSÃO N.º 11 – CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Logo, devida é a indenização à parte recorrente, que por desídia da parte recorrida, teve o seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. Com relação ao valor indenizatório, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente, uma vez que o valor de R$: 7.000,00 (sete mil reais) está em desacordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Por tais razões, considerando o valor da negativação, R$: 263,06 (duzentos e sessenta e três reais e seis centavo), bem como por haver apontamentos posteriores, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes, bem como, de acordo com os parâmetros que têm sido fixado por esta Turma Recursal para casos semelhantes. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito” (N.U 1080434-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - DECLARAR a inexistência do débito vergastado no valor de R$ 309,67 (trezentos e nove reais e sessenta e sete centavos) referente à um suposto contrato nº 247804, com data de inclusão 24/07/2023;; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 292901811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE (OAB 85960/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NILO JOSE MINGRONE (OAB 92381/SP), MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ (OAB 94801/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP), LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA (OAB 98084/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), FLAVIO LOPES COELHO (OAB 18112/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA (OAB 75384/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES (OAB 250994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), FELIX SURIANO DOMINGUES NETO (OAB 32540/SP), ADRIANO SEABRA MAYER FILHO (OAB 36173/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES (OAB 52523/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ARI BERGER (OAB 65372/SP), ARI BERGER (OAB 65372/SP), ADMAR BARRETO FILHO (OAB 65427/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 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MARTINS (OAB 131536/SP), FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA (OAB 143128/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), CARLA CARDOSO ORTUZAL (OAB 168187/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP), ANDRÉ MANTOVANI (OAB 194930/SP), LEIZER CHUSYD (OAB 20535/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA 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MIRANDA (OAB 226141/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), CLAUDIO JOSE MANTOVANI (OAB 22614/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP)

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290990804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290989905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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Processo nº 5323095-76.2024.8.09.0051

ID: 319602497

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323095-76.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MENEGHELLI VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5323095-76.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança, originariamente ajuizada sob o rito monitório e posteriormente convertida ao procedimento comum por determinação deste juízo, movida por CAMILO JOSÉ VIEIRA e VERA LÚCIA MENEGHELLI VIEIRA contra THEO RODRIGUES COSTA, GIULIANNA LIMONGI DE SOUZA CARVALHO COSTA, THEOBALDO SILVA COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de relação locatícia. 1. Da Petição Inicial e Iter Processual Em 25/04/2024, os autores propuseram ação monitória, com fundamento nos arts. 700 e seguintes do CPC, visando a cobrança da quantia de R$ 117.339,22 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), decorrente de relação locatícia. Na exordial, requereram a prioridade na tramitação do feito por serem ambos idosos, com idade superior a 60 anos, com base no art. 1.048, I, do CPC e no art. 6º da Resolução nº 520/2023 do CNJ. Solicitaram, ainda, o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, considerando o valor expressivo da causa. Conforme relatado na inicial, em 21/09/2021, os autores, na qualidade de locadores, firmaram contrato de locação com os requeridos THEO RODRIGUES COSTA e GIULIANNA LIMONGI DE SOUZA CARVALHO COSTA, tendo como objeto imóvel residencial situado no Residencial Jardins Milão, Rua das Violetas Qd. 12 Lt. 08, Goiânia – Goiás, pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se em 11/10/2021 e com termo final previsto para 11/10/2022, mediante aluguel mensal de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), a ser pago semestralmente de forma antecipada, totalizando R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) por semestre. Os requeridos THEOBALDO SILVA COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA figuraram como fiadores do contrato, assumindo responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais. Alegaram os autores que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e funcionamento, conforme laudo de vistoria de entrada anexado à inicial. Após o término do prazo contratual inicial, os locatários manifestaram interesse em prorrogar a locação por mais 6 (seis) meses, mas não assinaram os aditivos contratuais encaminhados, permanecendo na posse do imóvel sob o regime de locação por prazo indeterminado. Em 21/07/2023, foi realizada vistoria final no imóvel, acompanhada por funcionária dos requeridos, que assinou o respectivo termo. Segundo os autores, após a entrega das chaves, ocorrida apenas em 12/09/2023, os requeridos permaneceram inertes quanto aos consertos e manutenções apontados no laudo de vistoria final, bem como quanto ao pagamento de aluguéis e encargos devidos, de modo que os autores/locadores se viram obrigados a custear os reparos necessários. O valor total cobrado, atualizado até a data da propositura da ação, alcança a importância de R$ 117.339,22, englobando: (i) aluguéis vencidos no período da prorrogação; (ii) lucros cessantes pelo período de indisponibilidade do imóvel (67 dias), no valor de R$ 30.642,52; (iii) custos com reparos diversos, no valor de R$ 34.896,70; (iv) multa contratual no valor de R$ 32.000,00, por descumprimento das obrigações de conservação; (v) despesas com conserto de chopeira (R$ 250,00), vistoria extra/saída (R$ 1.400,00) e emolumentos (R$ 214,44). Por meio de decisão proferida em 01/05/2024, deferi o parcelamento das custas iniciais e a tramitação prioritária, além de expedir a ordem liminar de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC. Citada, a requerida MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA tomou ciência do processo em 01/06/2024, conforme certidão do oficial de justiça. Designada audiência de conciliação para o dia 19/06/2024, os requeridos não compareceram, embora o patrono dos autores estivesse presente, conforme termo de audiência juntado aos autos. Em 10/07/2024, os requeridos apresentaram embargos à ação monitória, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entenderem que os documentos juntados não constituíam prova escrita hábil a autorizar o procedimento monitório. No mérito, arguiram: (i) a nulidade das vistorias por unilateralidade, destacando que a vistoria inicial foi realizada seis meses após a entrada no imóvel e sem a presença dos locatários; (ii) a inocorrência de lucros cessantes, por ausência de prova de prejuízo efetivo; (iii) a inaplicabilidade de multa contratual em razão da prorrogação do contrato por prazo indeterminado; e (iv) a preexistência de danos no imóvel. Analisando os embargos, proferi decisão em 13/11/2024 (Mov. 57), reconhecendo que "os documentos acostados na inicial não constituem prova escrita da dívida, sendo insuficientes ao ajuizamento da ação monitória", qualificando a planilha de valores como "aleatória e unilateral", incapaz de permitir a aferição da existência e legalidade da dívida. Com fundamento no art. 700, §5º do CPC, determinei a intimação da parte autora para, querendo, adaptar a inicial ao procedimento comum, o que foi tempestivamente atendido em 21/11/2024. Deferida a conversão em decisão de 28/11/2024 (Mov. 62), determinei a recitação dos requeridos para apresentação de contestação, o que foi efetivado em 24/01/2025, com a intimação de THEO RODRIGUES COSTA, GIULIANNA LIMONGI DE SOUZA CARVALHO COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA. Em 27/02/2025, a classe processual foi alterada de "Monitória" (199) para "Procedimento Comum Cível" (188). Os requeridos apresentaram contestação ao procedimento comum reiterando os argumentos já expostos nos embargos monitórios e acrescentando a tese de extinção do feito sem resolução de mérito por inadequação procedimental. Sustentaram que o requerimento genérico de conversão da ação monitória para "cobrança" no procedimento comum, sem a adaptação específica dos pedidos da inicial, estaria "maculado de defeitos processuais que inviabilizam a sua admissão", com risco de cerceamento de defesa e julgamento ultra ou extra petita. No mérito, reafirmaram a invalidade dos laudos de vistoria por unilateralidade, a inocorrência de lucros cessantes, a inaplicabilidade da multa contratual em razão da prorrogação por prazo indeterminado e a existência de danos preexistentes no imóvel. Apresentada a réplica em 20/03/2025, os autores refutaram as preliminares, argumentando que o princípio da primazia do julgamento de mérito exige que o processo seja adaptado para prosseguir e analisar a demanda, sendo o contrato de locação e os termos de vistorias prova escrita suficiente para a ação de cobrança. No mérito, reafirmaram a validade das vistorias, destacando que a final foi acompanhada por funcionária dos requeridos, e sustentaram a aplicabilidade da multa contratual e dos lucros cessantes com base na jurisprudência do STJ. Em 08/05/2025, os autores manifestaram-se quanto à produção de provas, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva dos requeridos e testemunhas, com o objetivo de provar: (i) a validade dos laudos de vistoria inicial e final; (ii) a condição dos consertos antes e ao final da locação; e (iii) o acompanhamento dos requeridos nas vistorias realizadas. Em 28/05/2025, proferi despacho determinando a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, delimitassem as questões de fato e de direito da lide e especificassem as provas que pretendiam produzir (Mov. 81). Os requeridos manifestaram-se em 10/06/2025 (Mov. 88), reiterando o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e, subsidiariamente, requerendo a produção de prova documental, o depoimento pessoal dos requerentes e, especialmente, a designação de perícia técnica para "avaliar a real circunstância do bem". Alertaram para eventual nulidade processual por cerceamento de defesa caso o direito à produção de provas, notadamente a perícia, fosse negado. Concluída a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos para saneamento, instrução e julgamento, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Das Cláusulas Contratuais Relevantes. O contrato de locação celebrado entre as partes em 21/09/2021 estabelece em sua Cláusula 2ª que o prazo da locação é de 12 (doze) meses, com início em 11/10/2021 e término previsto para 11/10/2022. O §1º desta cláusula estipula que, findo o prazo contratual, os locatários se comprometem a restituir o imóvel completamente livre e desimpedido, exatamente no estado em que declaram ter recebido, incluindo pintura nova na parte interna e externa da casa, nas cores e texturas originais, conforme o Termo de Vistoria com Relação de Pertences. Já o §2º determina que a devolução do imóvel somente será considerada efetivada se todas as obrigações avençadas estiverem cumpridas, com a lavratura do termo de vistoria de saída e a efetiva entrega das chaves. Em relação à fiança, a Cláusula 4ª estabelece em seu parágrafo primeiro que "a responsabilidade dos fiadores se estenderá à majoração do aluguel, água, energia elétrica, gás e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves pelos Locatários, e estas serem aceitas pelos Locadores mediante recibo, mesmo após o término do prazo contratual inicial". O parágrafo terceiro da mesma cláusula determina que "a fiança contratada se estenderá a eventuais modificações e alterações das condições da locação, cujos efeitos vigorarão de pleno direito, mesmo após o término do prazo de vigência inicial do contrato, resultantes de texto legal e acordo entre as partes, desde que os Locatários permaneçam na posse do imóvel, e a qualquer título". Quanto ao estado do imóvel, a Cláusula 6ª dispõe que os locatários receberam o imóvel com pintura conservada, conforme o "Termo de Vistoria com Relação de Pertences", obrigando-se a devolvê-lo nesse mesmo estado. O §4° desta cláusula estabelece que, na devolução do imóvel, será feita uma nova vistoria e, se constatadas irregularidades, anormalidades, defeitos ou estragos comprovadamente causados pela má utilização pelos locatários, ou a falta de algum pertence, os locadores notificarão os locatários para, no prazo de 15 (quinze) dias, repararem o defeito ou regularizarem o constatado. O §5° prevê que, durante o prazo em que o imóvel permanecer inativo para o cumprimento das obrigações de reparação, a título de lucro cessante, os locatários responderão pelos aluguéis e encargos. A Cláusula 8ª estabelece uma multa compensatória correspondente a 2 (dois) meses do aluguel mensal, caso os locatários desocupem o imóvel na vigência do contrato. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das Questões Processuais Pendentes. 1.1. Da Conversão do Procedimento Monitório em Comum. Os requeridos sustentam, como questão preliminar, que a conversão do procedimento monitório em comum estaria maculada por defeitos processuais, configurando cerceamento de defesa e possibilidade de julgamento ultra ou extra petita, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito. Não assiste razão aos demandados. A conversão do procedimento monitório em comum está expressamente prevista no art. 700, §5º do CPC, nos seguintes termos: "Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum." Trata-se de norma que concretiza o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". No caso em análise, verificou-se que os documentos juntados com a inicial não constituíam prova escrita suficiente para amparar o procedimento monitório, sendo necessária dilação probatória para apuração dos fatos controvertidos. Contudo, os mesmos documentos são plenamente adequados para fundamentar uma ação de cobrança pelo procedimento comum, não havendo razão para extinção prematura do processo, em detrimento da solução de mérito. Ademais, os pedidos formulados na inicial monitória são perfeitamente adaptáveis ao procedimento comum, pois a pretensão material permanece inalterada: o recebimento dos valores devidos em razão da relação locatícia, especificamente aluguéis vencidos, indenização por danos causados ao imóvel, lucros cessantes, multa contratual e despesas acessórias. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "não é necessária a intimação da parte para converter monitória em ação comum", conforme notícia publicada em seu portal oficial em 06/10/2022, reconhecendo que a medida representa economia processual e instrumentalidade das formas. No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada e concordou expressamente com a conversão, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Nesse contexto, REJEITO a preliminar de extinção por defeitos processuais na conversão do procedimento. 1.2. Da Adequação do Procedimento e da Petição Inicial. Quanto à adequação da petição inicial ao procedimento comum, os requeridos alegam genericamente a existência de "defeitos processuais" que inviabilizariam a admissão do feito sob o rito ordinário, argumentando que o requerimento genérico de conversão, sem adaptação específica dos pedidos, configuraria violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tal alegação não prospera. A petição inicial monitória contém todos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC para o procedimento comum: qualificação das partes, causa de pedir remota e próxima, pedido determinado com suas especificações, valor da causa, indicação das provas e opção pela realização de audiência de conciliação. A causa de pedir - relação locatícia, término do contrato, danos no imóvel e valores devidos - foi claramente exposta na petição inicial. Os pedidos, por sua vez, foram devidamente especificados, compreendendo o pagamento de aluguéis vencidos, lucros cessantes, indenização por danos no imóvel, multa contratual e despesas acessórias, no montante total de R$ 117.339,22, devidamente discriminado na planilha anexa à inicial. Ademais, a pretensão material deduzida manteve-se inalterada com a conversão do procedimento, sendo perfeitamente cognoscível pelos requeridos, tanto que apresentaram defesa abordando especificamente cada um dos pontos controvertidos. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa ou risco de julgamento ultra ou extra petita. Portanto, REJEITO também esta preliminar. 2. Da Delimitação da Controvérsia. Com base nas manifestações das partes e na prova documental já produzida, a controvérsia pode ser delimitada nos seguintes núcleos: Núcleo 1: Aluguéis e Encargos Vencidos. Posição dos Autores: Cobram aluguéis e encargos vencidos durante o período de prorrogação tácita (12/10/2022 a 12/09/2023), no valor mensal de R$ 13.750,00. Posição dos Réus: Não impugnam especificamente os valores de aluguéis, mas contestam a forma de cobrança global e outros aspectos da demanda. Núcleo 2: Validade das Vistorias. Posição dos Autores: Defendem a validade das vistorias inicial e final, alegando que a final foi acompanhada por funcionária dos requeridos que assinou o termo. Posição dos Réus: Alegam nulidade absoluta por unilateralidade, ausência de participação direta e falta de cientificação adequada. Afirmam que a vistoria inicial foi realizada 6 meses após a entrada no imóvel. Núcleo 3: Danos no Imóvel e Reparos. Posição dos Autores: Sustentam que o imóvel foi devolvido em condições precárias, necessitando reparos custeados pelos locadores no valor de R$ 34.896,70. Posição dos Réus: Argumentam que eventuais danos decorrem de desgaste natural ou problemas preexistentes não sanados pelos locadores. Núcleo 4: Lucros Cessantes. Posição dos Autores: Pleiteiam indenização pelo período de indisponibilidade do imóvel para nova locação (67 dias), no valor de R$ 30.642,52. Posição dos Réus: Contestam por ausência de prova de prejuízo efetivo e de que o imóvel seria imediatamente relocado. Núcleo 5: Multa Contratual. Posição dos Autores: Sustentam a aplicabilidade da multa de R$ 32.000,00 por descumprimento das obrigações de conservação. Posição dos Réus: Alegam que a prorrogação por prazo indeterminado afasta a multa rescisória. Núcleo 6: Extensão da Responsabilidade dos Fiadores. Posição dos Autores: Defendem a responsabilidade solidária dos fiadores por todas as obrigações, inclusive após a prorrogação por prazo indeterminado, com base no art. 39 da Lei 8.245/91 e cláusula contratual expressa. Posição dos Réus: Alegam limitação da garantia fidejussória ao período do contrato original, não se estendendo à prorrogação tácita. 3. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. 3.1. Aspectos Teóricos e Normativos. O art. 356 do Código de Processo Civil estabelece: "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." Trata-se de técnica processual que concretiza os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da economia processual, permitindo que o juiz fracione o julgamento de mérito quando parte da demanda já estiver madura para decisão, enquanto outra parte ainda necessita de instrução probatória. Como observa Cândido Rangel Dinamarco: "O julgamento antecipado parcial do mérito não é uma faculdade do juiz, mas um dever processual quando presentes seus pressupostos, constituindo expressão concreta do direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 8ª ed., São Paulo: Malheiros, 2019, p. 789). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem reiteradamente afirmado que "o art. 356 do CPC, ao utilizar a expressão 'o juiz decidirá', estabelece um comando de natureza imperativa, determinando que o julgamento parcial do mérito não é uma faculdade, mas um dever do magistrado quando presentes as hipóteses legais" (REsp 1.845.542/PR, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi). 3.2. Aluguéis Vencidos - Matéria Incontroversa. No caso em análise, quanto aos aluguéis vencidos durante o período de prorrogação tácita (12/10/2022 a 12/09/2023), verifica-se que a matéria é incontroversa, pois os requeridos não impugnaram especificamente os valores cobrados a esse título, limitando-se a contestar a forma de cobrança global e outros aspectos da demanda, inexistindo impugnação específica ao quantum mensal de R$ 13.750,00 nem demonstração de pagamento dos aluguéis durante o período indicado. Conforme dispõe o art. 341 do CPC, "Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior: "A ausência de impugnação específica gera presunção de veracidade dos fatos não contestados, sendo desnecessária a produção de provas quanto a esses pontos, que podem ser objeto de julgamento antecipado parcial do mérito" (Código de Processo Civil Comentado, 19ª ed., São Paulo: RT, 2020, p. 1.052). 3.3. Da Responsabilidade dos Fiadores pelos Aluguéis Vencidos até a Entrega das Chaves. Questão fundamental para o julgamento parcial diz respeito à extensão da responsabilidade dos fiadores quanto aos aluguéis vencidos no período de prorrogação tácita até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 12/09/2023. O contrato de locação, juntado aos autos, contém disposições expressas sobre a responsabilidade dos fiadores em sua Cláusula 4ª. O parágrafo primeiro estabelece que "a responsabilidade dos fiadores se estenderá à majoração do aluguel, água, energia elétrica, gás e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves pelos Locatários, e estas serem aceitas pelos Locadores mediante recibo, mesmo após o término do prazo contratual inicial". Já o parágrafo terceiro da mesma cláusula reforça que "a fiança contratada se estenderá a eventuais modificações e alterações das condições da locação, cujos efeitos vigorarão de pleno direito, mesmo após o término do prazo de vigência inicial do contrato, resultantes de texto legal e acordo entre as partes, desde que os Locatários permaneçam na posse do imóvel, e a qualquer título". Adicionalmente, a Cláusula 2ª, §2º, do contrato estipula que "a devolução do imóvel somente será considerada efetivada se todas as obrigações avençadas estiverem cumpridas, com a lavratura do termo de vistoria de saída e a efetiva entrega das chaves em mãos dos Locadores ou seu representante, mediante emissão do 'Recibo de Entrega de Chaves e Extinção de Responsabilidade' por parte dos Locadores". Estas cláusulas contratuais devem ser interpretadas em conjunto com o art. 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que estabelece: "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei." O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou tese em recurso repetitivo (Tema 886) no sentido de que "é válida a disposição contratual que prevê o alongamento da fiança prestada em contrato locatício durante prorrogações legais, ainda que não realizados aditivos contratuais" (REsp 1.566.231/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/12/2018). No mesmo sentido, no julgamento do REsp 1.412.372/SC, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino consolidou entendimento de que "havendo cláusula expressa no contrato de aluguel por meio da qual o fiador assume a responsabilidade pelos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". No caso em análise, está documentado nos autos que a efetiva entrega das chaves ocorreu apenas em 12/09/2023, quase um ano após o término do prazo contratual inicialmente pactuado (11/10/2022). Durante todo esse período, os locatários permaneceram na posse do imóvel, configurando-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado, nos termos do art. 46, §1º, da Lei 8.245/91. As cláusulas contratuais acima citadas evidenciam que os fiadores expressamente assumiram responsabilidade solidária pelas obrigações locatícias até a efetiva entrega das chaves, inclusive na hipótese de prorrogação da locação. Não há nos autos prova de que os fiadores tenham se exonerado da fiança mediante notificação resilitória, conforme faculta o art. 835 do Código Civil, aplicável subsidiariamente à Lei do Inquilinato. Portanto, em razão das cláusulas contratuais expressas, do disposto no art. 39 da Lei 8.245/91, da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de exoneração formal, os fiadores THEOBALDO SILVA COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA permanecem responsáveis solidariamente pelos aluguéis vencidos durante o período de prorrogação tácita, até a efetiva entrega das chaves em 12/09/2023. 4. Da Necessidade de Perícia Técnica para os Demais Pontos Controvertidos. Os demais aspectos da pretensão autoral - validade das vistorias, extensão dos danos no imóvel, aplicabilidade da multa contratual, ocorrência de lucros cessantes e extensão da responsabilidade dos fiadores quanto a verbas posteriores à entrega das chaves - demandam instrução probatória específica, notadamente perícia técnica. A perícia técnica consiste em exame, vistoria ou avaliação realizada por profissional com conhecimentos técnicos ou científicos específicos, objetivando auxiliar o juiz na formação de seu convencimento sobre questões que demandam expertise especializada. O Código de Processo Civil disciplina a prova pericial nos arts. 464 a 480, estabelecendo no art. 464, §1º, as hipóteses em que o juiz poderá indeferir a perícia: "O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." No caso em análise, a perícia técnica mostra-se imprescindível pelos seguintes motivos: a) Controvérsia Técnica: Há divergência específica sobre a extensão, causa e natureza dos danos ao imóvel, questões que demandam conhecimento especializado de engenharia civil; b) Insuficiência dos Laudos Existentes: Os laudos de vistoria são contestados quanto à sua validade, tendo sido a vistoria inicial realizada 6 meses após a entrada no imóvel e sem a presença dos locatários, enquanto a vistoria final, embora acompanhada por funcionária dos requeridos, não foi por estes assinada; c) Necessidade de Avaliação Independente: É essencial uma avaliação técnica imparcial para determinar: (i) se os danos alegados pelos autores efetivamente existem; (ii) se decorrem de mau uso ou de desgaste natural; (iii) se os reparos realizados eram necessários; (iv) se os valores cobrados são compatíveis com os preços de mercado; d) Quantificação do Período de Indisponibilidade: A perícia poderá esclarecer qual seria o tempo razoável de indisponibilidade do imóvel para a realização dos reparos necessários,elemento essencial para a quantificação de eventuais lucros cessantes. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido a necessidade de perícia técnica em controvérsias locatícias envolvendo danos ao imóvel e contestação à validade de vistorias. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova pericial, requerida oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas" (AgInt no AREsp 2.302.801/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08/05/2023). O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, assentou que "é indispensável a realização de perícia técnica quando há controvérsia sobre a extensão dos danos em imóvel locado e questionamento quanto à validade das vistorias realizadas" (TJSP, Apelação Cível 1008191-30.2015.8.26.0248, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 24/04/2022). Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelos réus, por entendê-la imprescindível ao deslinde da controvérsia. 5. Da Possibilidade de Produção de Prova Testemunhal após a Perícia. Embora a controvérsia central envolva questões eminentemente técnicas, é possível que, após a realização da perícia, surjam aspectos fáticos complementares que possam ser melhor esclarecidos por meio de prova testemunhal, especialmente quanto a circunstâncias relacionadas ao acompanhamento das vistorias, às tratativas entre as partes durante a prorrogação do contrato e à dinâmica da utilização e entrega do imóvel. Conforme o art. 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", sendo que, nos termos do art. 139, VI, do mesmo diploma, o juiz pode "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Nesse contexto, embora não seja possível, neste momento processual, vislumbrar com precisão a necessidade de prova oral complementar, entendo prudente reservar essa possibilidade para momento posterior à conclusão da perícia, evitando eventual cerceamento de defesa e garantindo às partes a plena oportunidade de demonstração dos fatos alegados, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. DA ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEITO as preliminares arguidas pelos requeridos. DECLARO SANEADO o processo, fixando como pontos controvertidos: a) A validade das vistorias inicial e final realizadas; b) A extensão e causa dos danos alegados no imóvel; c) A necessidade e adequação dos reparos realizados pelos autores; d) O período de indisponibilidade do imóvel para nova locação; e) A aplicabilidade da multa contratual; f) A extensão da responsabilidade dos fiadores quanto a verbas posteriores à entrega das chaves. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. Com fundamento no art. 356, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos THEO RODRIGUES COSTA, GIULIANNA LIMONGI DE SOUZA CARVALHO COSTA, THEOBALDO SILVA COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA ao pagamento de: a) Aluguéis vencidos no período da prorrogação tácita (12/10/2022 a 12/09/2023), no valor mensal de R$ 13.750,00, a ser apurado em liquidação, corrigido monetariamente pelo índice previsto no contrato (ou, na ausência de previsão específica, pelo INPC) desde cada vencimento mensal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A inclusão dos fiadores na condenação solidária fundamenta-se: Na Cláusula 4ª, parágrafo primeiro, do contrato de locação, que estabelece expressamente que "a responsabilidade dos fiadores se estenderá à majoração do aluguel, água, energia elétrica, gás e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves pelos Locatários, e estas serem aceitas pelos Locadores mediante recibo, mesmo após o término do prazo contratual inicial"; Na Cláusula 4ª, parágrafo terceiro, que prevê que "a fiança contratada se estenderá a eventuais modificações e alterações das condições da locação, cujos efeitos vigorarão de pleno direito, mesmo após o término do prazo de vigência inicial do contrato, resultantes de texto legal e acordo entre as partes, desde que os Locatários permaneçam na posse do imóvel, e a qualquer título"; Na Cláusula 2ª, §2º, que determina que "a devolução do imóvel somente será considerada efetivada se todas as obrigações avençadas estiverem cumpridas, com a lavratura do termo de vistoria de saída e a efetiva entrega das chaves"; No art. 39 da Lei 8.245/91, que estende a garantia locatícia até a efetiva devolução do imóvel; Na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 886), que reconhece a validade da disposição contratual que prevê o alongamento da fiança durante prorrogações; No fato de que a efetiva entrega das chaves ocorreu apenas em 12/09/2023, conforme documentado nos autos; Na ausência de notificação resilitória pelos fiadores, nos termos do art. 835 do Código Civil. FIXO os honorários advocatícios relativos a esta parcela em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação parcial, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a possibilidade de majoração quando da prolação da sentença definitiva, conforme disposto no art. 85, §11, do mesmo diploma legal. 3. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À LIDE REMANESCENTE. DEFIRO a produção de prova pericial, por entendê-la imprescindível ao deslinde da controvérsia. NOMEIO como perito judicial a empresa PERITOS E ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA, CREA RF 9143, NA PESSOA DE SEU DIRETOR TÉCNICO ÓLIVER PEREIRA DA SILVA, FONE 62.39321140/92674274, email: pericias@peritoseassociados.com. DETERMINO a intimação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários. Sobre a proposta, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, facultativamente indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares, em prazo comum de 15 (quinze) dias. FORMULO os seguintes quesitos judiciais: Qual o estado atual do imóvel objeto da lide? É possível identificar vestígios de danos que não decorram do desgaste natural pelo uso regular do imóvel? Os danos verificados são compatíveis com aqueles descritos nos laudos de vistoria final apresentados pelos autores? Considerando a data de construção do imóvel e seu tempo de uso, quais seriam os desgastes naturais esperados? Os danos existentes decorrem de mau uso, desgaste natural ou problemas preexistentes? Quais seriam os custos necessários para reparar os danos identificados, utilizando materiais compatíveis com os originalmente empregados no imóvel? Os valores gastos pelos autores com os reparos são compatíveis com os preços de mercado à época? Qual seria o tempo médio necessário para a realização dos reparos identificados, considerando o porte do imóvel e a extensão dos danos? Qual seria o valor locatício médio de mercado para imóveis semelhantes na mesma região e período? Tendo em vista o laudo de vistoria inicial realizado 6 meses após a entrada dos locatários, é possível afirmar com segurança técnica que os danos existentes não decorrem de problemas preexistentes à locação? POSTERGO a apreciação do pedido de produção de prova testemunhal para momento posterior à conclusão da perícia. Após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, analisarei a necessidade de complementação da instrução probatória por meio de prova oral, considerando os esclarecimentos técnicos obtidos e eventuais pontos fáticos que ainda demandem elucidação, especialmente quanto às circunstâncias do acompanhamento das vistorias e às tratativas entre as partes durante a vigência do contrato. DEFIRO a possibilidade de juntada de documentos novos, nas hipóteses estritamente previstas nos arts. 435 e 437 do CPC, que estabelecem: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." "Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Nos termos do art. 373 do CPC, DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: INCUMBE AOS AUTORES provar: A realização e validade das vistorias (art. 373, I, CPC); A extensão dos danos e necessidade dos reparos (fato constitutivo); Os valores efetivamente despendidos com reparos (fato constitutivo); O período de indisponibilidade para nova locação (fato constitutivo); INCUMBE AOS RÉUS provar: Vícios ou nulidades nas vistorias realizadas (fato modificativo); Preexistência dos danos ou desgaste natural (fato impeditivo); Cumprimento das obrigações de conservação (fato extintivo); Eventual exoneração formal dos fiadores (fato extintivo). 5. DO PROCEDIMENTO. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes e que tanto os autores quanto os réus têm interesse na sua produção, DETERMINO que o valor dos honorários periciais seja rateado igualmente entre as partes, nos termos do art. 95, §1º do CPC, devendo cada parte efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do montante, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da eventual homologação da proposta, sob pena de preclusão da prova pericial quanto à parte que não efetuar o depósito. FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia, a contar da data da vistoria, podendo tais prazos serem prorrogados mediante requerimento fundamentado do perito, nos termos do art. 139, VI, do CPC. CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial, após sua juntada aos autos. DETERMINO que, após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, ou o decurso do prazo para tanto, os autos retornem conclusos para análise da necessidade de produção de prova testemunhal complementar e, em caso negativo, para sentença quanto às questões remanescentes. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 07 de julho de 2025. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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Processo nº 5323095-76.2024.8.09.0051

ID: 319602506

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323095-76.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5323095-76.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança, originariamente ajuizada sob o rito monitório e posteriormente convertida ao procedimento comum por determinação deste juízo, movida por CAMILO JOSÉ VIEIRA e VERA LÚCIA MENEGHELLI VIEIRA contra THEO RODRIGUES COSTA, GIULIANNA LIMONGI DE SOUZA CARVALHO COSTA, THEOBALDO SILVA COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de relação locatícia. 1. Da Petição Inicial e Iter Processual Em 25/04/2024, os autores propuseram ação monitória, com fundamento nos arts. 700 e seguintes do CPC, visando a cobrança da quantia de R$ 117.339,22 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), decorrente de relação locatícia. Na exordial, requereram a prioridade na tramitação do feito por serem ambos idosos, com idade superior a 60 anos, com base no art. 1.048, I, do CPC e no art. 6º da Resolução nº 520/2023 do CNJ. Solicitaram, ainda, o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, considerando o valor expressivo da causa. Conforme relatado na inicial, em 21/09/2021, os autores, na qualidade de locadores, firmaram contrato de locação com os requeridos THEO RODRIGUES COSTA e GIULIANNA LIMONGI DE SOUZA CARVALHO COSTA, tendo como objeto imóvel residencial situado no Residencial Jardins Milão, Rua das Violetas Qd. 12 Lt. 08, Goiânia – Goiás, pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando-se em 11/10/2021 e com termo final previsto para 11/10/2022, mediante aluguel mensal de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), a ser pago semestralmente de forma antecipada, totalizando R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) por semestre. Os requeridos THEOBALDO SILVA COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA figuraram como fiadores do contrato, assumindo responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais. Alegaram os autores que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e funcionamento, conforme laudo de vistoria de entrada anexado à inicial. Após o término do prazo contratual inicial, os locatários manifestaram interesse em prorrogar a locação por mais 6 (seis) meses, mas não assinaram os aditivos contratuais encaminhados, permanecendo na posse do imóvel sob o regime de locação por prazo indeterminado. Em 21/07/2023, foi realizada vistoria final no imóvel, acompanhada por funcionária dos requeridos, que assinou o respectivo termo. Segundo os autores, após a entrega das chaves, ocorrida apenas em 12/09/2023, os requeridos permaneceram inertes quanto aos consertos e manutenções apontados no laudo de vistoria final, bem como quanto ao pagamento de aluguéis e encargos devidos, de modo que os autores/locadores se viram obrigados a custear os reparos necessários. O valor total cobrado, atualizado até a data da propositura da ação, alcança a importância de R$ 117.339,22, englobando: (i) aluguéis vencidos no período da prorrogação; (ii) lucros cessantes pelo período de indisponibilidade do imóvel (67 dias), no valor de R$ 30.642,52; (iii) custos com reparos diversos, no valor de R$ 34.896,70; (iv) multa contratual no valor de R$ 32.000,00, por descumprimento das obrigações de conservação; (v) despesas com conserto de chopeira (R$ 250,00), vistoria extra/saída (R$ 1.400,00) e emolumentos (R$ 214,44). Por meio de decisão proferida em 01/05/2024, deferi o parcelamento das custas iniciais e a tramitação prioritária, além de expedir a ordem liminar de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC. Citada, a requerida MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA tomou ciência do processo em 01/06/2024, conforme certidão do oficial de justiça. Designada audiência de conciliação para o dia 19/06/2024, os requeridos não compareceram, embora o patrono dos autores estivesse presente, conforme termo de audiência juntado aos autos. Em 10/07/2024, os requeridos apresentaram embargos à ação monitória, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entenderem que os documentos juntados não constituíam prova escrita hábil a autorizar o procedimento monitório. No mérito, arguiram: (i) a nulidade das vistorias por unilateralidade, destacando que a vistoria inicial foi realizada seis meses após a entrada no imóvel e sem a presença dos locatários; (ii) a inocorrência de lucros cessantes, por ausência de prova de prejuízo efetivo; (iii) a inaplicabilidade de multa contratual em razão da prorrogação do contrato por prazo indeterminado; e (iv) a preexistência de danos no imóvel. Analisando os embargos, proferi decisão em 13/11/2024 (Mov. 57), reconhecendo que "os documentos acostados na inicial não constituem prova escrita da dívida, sendo insuficientes ao ajuizamento da ação monitória", qualificando a planilha de valores como "aleatória e unilateral", incapaz de permitir a aferição da existência e legalidade da dívida. Com fundamento no art. 700, §5º do CPC, determinei a intimação da parte autora para, querendo, adaptar a inicial ao procedimento comum, o que foi tempestivamente atendido em 21/11/2024. Deferida a conversão em decisão de 28/11/2024 (Mov. 62), determinei a recitação dos requeridos para apresentação de contestação, o que foi efetivado em 24/01/2025, com a intimação de THEO RODRIGUES COSTA, GIULIANNA LIMONGI DE SOUZA CARVALHO COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA. Em 27/02/2025, a classe processual foi alterada de "Monitória" (199) para "Procedimento Comum Cível" (188). Os requeridos apresentaram contestação ao procedimento comum reiterando os argumentos já expostos nos embargos monitórios e acrescentando a tese de extinção do feito sem resolução de mérito por inadequação procedimental. Sustentaram que o requerimento genérico de conversão da ação monitória para "cobrança" no procedimento comum, sem a adaptação específica dos pedidos da inicial, estaria "maculado de defeitos processuais que inviabilizam a sua admissão", com risco de cerceamento de defesa e julgamento ultra ou extra petita. No mérito, reafirmaram a invalidade dos laudos de vistoria por unilateralidade, a inocorrência de lucros cessantes, a inaplicabilidade da multa contratual em razão da prorrogação por prazo indeterminado e a existência de danos preexistentes no imóvel. Apresentada a réplica em 20/03/2025, os autores refutaram as preliminares, argumentando que o princípio da primazia do julgamento de mérito exige que o processo seja adaptado para prosseguir e analisar a demanda, sendo o contrato de locação e os termos de vistorias prova escrita suficiente para a ação de cobrança. No mérito, reafirmaram a validade das vistorias, destacando que a final foi acompanhada por funcionária dos requeridos, e sustentaram a aplicabilidade da multa contratual e dos lucros cessantes com base na jurisprudência do STJ. Em 08/05/2025, os autores manifestaram-se quanto à produção de provas, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva dos requeridos e testemunhas, com o objetivo de provar: (i) a validade dos laudos de vistoria inicial e final; (ii) a condição dos consertos antes e ao final da locação; e (iii) o acompanhamento dos requeridos nas vistorias realizadas. Em 28/05/2025, proferi despacho determinando a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, delimitassem as questões de fato e de direito da lide e especificassem as provas que pretendiam produzir (Mov. 81). Os requeridos manifestaram-se em 10/06/2025 (Mov. 88), reiterando o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e, subsidiariamente, requerendo a produção de prova documental, o depoimento pessoal dos requerentes e, especialmente, a designação de perícia técnica para "avaliar a real circunstância do bem". Alertaram para eventual nulidade processual por cerceamento de defesa caso o direito à produção de provas, notadamente a perícia, fosse negado. Concluída a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos para saneamento, instrução e julgamento, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Das Cláusulas Contratuais Relevantes. O contrato de locação celebrado entre as partes em 21/09/2021 estabelece em sua Cláusula 2ª que o prazo da locação é de 12 (doze) meses, com início em 11/10/2021 e término previsto para 11/10/2022. O §1º desta cláusula estipula que, findo o prazo contratual, os locatários se comprometem a restituir o imóvel completamente livre e desimpedido, exatamente no estado em que declaram ter recebido, incluindo pintura nova na parte interna e externa da casa, nas cores e texturas originais, conforme o Termo de Vistoria com Relação de Pertences. Já o §2º determina que a devolução do imóvel somente será considerada efetivada se todas as obrigações avençadas estiverem cumpridas, com a lavratura do termo de vistoria de saída e a efetiva entrega das chaves. Em relação à fiança, a Cláusula 4ª estabelece em seu parágrafo primeiro que "a responsabilidade dos fiadores se estenderá à majoração do aluguel, água, energia elétrica, gás e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves pelos Locatários, e estas serem aceitas pelos Locadores mediante recibo, mesmo após o término do prazo contratual inicial". O parágrafo terceiro da mesma cláusula determina que "a fiança contratada se estenderá a eventuais modificações e alterações das condições da locação, cujos efeitos vigorarão de pleno direito, mesmo após o término do prazo de vigência inicial do contrato, resultantes de texto legal e acordo entre as partes, desde que os Locatários permaneçam na posse do imóvel, e a qualquer título". Quanto ao estado do imóvel, a Cláusula 6ª dispõe que os locatários receberam o imóvel com pintura conservada, conforme o "Termo de Vistoria com Relação de Pertences", obrigando-se a devolvê-lo nesse mesmo estado. O §4° desta cláusula estabelece que, na devolução do imóvel, será feita uma nova vistoria e, se constatadas irregularidades, anormalidades, defeitos ou estragos comprovadamente causados pela má utilização pelos locatários, ou a falta de algum pertence, os locadores notificarão os locatários para, no prazo de 15 (quinze) dias, repararem o defeito ou regularizarem o constatado. O §5° prevê que, durante o prazo em que o imóvel permanecer inativo para o cumprimento das obrigações de reparação, a título de lucro cessante, os locatários responderão pelos aluguéis e encargos. A Cláusula 8ª estabelece uma multa compensatória correspondente a 2 (dois) meses do aluguel mensal, caso os locatários desocupem o imóvel na vigência do contrato. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das Questões Processuais Pendentes. 1.1. Da Conversão do Procedimento Monitório em Comum. Os requeridos sustentam, como questão preliminar, que a conversão do procedimento monitório em comum estaria maculada por defeitos processuais, configurando cerceamento de defesa e possibilidade de julgamento ultra ou extra petita, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito. Não assiste razão aos demandados. A conversão do procedimento monitório em comum está expressamente prevista no art. 700, §5º do CPC, nos seguintes termos: "Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum." Trata-se de norma que concretiza o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". No caso em análise, verificou-se que os documentos juntados com a inicial não constituíam prova escrita suficiente para amparar o procedimento monitório, sendo necessária dilação probatória para apuração dos fatos controvertidos. Contudo, os mesmos documentos são plenamente adequados para fundamentar uma ação de cobrança pelo procedimento comum, não havendo razão para extinção prematura do processo, em detrimento da solução de mérito. Ademais, os pedidos formulados na inicial monitória são perfeitamente adaptáveis ao procedimento comum, pois a pretensão material permanece inalterada: o recebimento dos valores devidos em razão da relação locatícia, especificamente aluguéis vencidos, indenização por danos causados ao imóvel, lucros cessantes, multa contratual e despesas acessórias. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "não é necessária a intimação da parte para converter monitória em ação comum", conforme notícia publicada em seu portal oficial em 06/10/2022, reconhecendo que a medida representa economia processual e instrumentalidade das formas. No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada e concordou expressamente com a conversão, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Nesse contexto, REJEITO a preliminar de extinção por defeitos processuais na conversão do procedimento. 1.2. Da Adequação do Procedimento e da Petição Inicial. Quanto à adequação da petição inicial ao procedimento comum, os requeridos alegam genericamente a existência de "defeitos processuais" que inviabilizariam a admissão do feito sob o rito ordinário, argumentando que o requerimento genérico de conversão, sem adaptação específica dos pedidos, configuraria violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tal alegação não prospera. A petição inicial monitória contém todos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC para o procedimento comum: qualificação das partes, causa de pedir remota e próxima, pedido determinado com suas especificações, valor da causa, indicação das provas e opção pela realização de audiência de conciliação. A causa de pedir - relação locatícia, término do contrato, danos no imóvel e valores devidos - foi claramente exposta na petição inicial. Os pedidos, por sua vez, foram devidamente especificados, compreendendo o pagamento de aluguéis vencidos, lucros cessantes, indenização por danos no imóvel, multa contratual e despesas acessórias, no montante total de R$ 117.339,22, devidamente discriminado na planilha anexa à inicial. Ademais, a pretensão material deduzida manteve-se inalterada com a conversão do procedimento, sendo perfeitamente cognoscível pelos requeridos, tanto que apresentaram defesa abordando especificamente cada um dos pontos controvertidos. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa ou risco de julgamento ultra ou extra petita. Portanto, REJEITO também esta preliminar. 2. Da Delimitação da Controvérsia. Com base nas manifestações das partes e na prova documental já produzida, a controvérsia pode ser delimitada nos seguintes núcleos: Núcleo 1: Aluguéis e Encargos Vencidos. Posição dos Autores: Cobram aluguéis e encargos vencidos durante o período de prorrogação tácita (12/10/2022 a 12/09/2023), no valor mensal de R$ 13.750,00. Posição dos Réus: Não impugnam especificamente os valores de aluguéis, mas contestam a forma de cobrança global e outros aspectos da demanda. Núcleo 2: Validade das Vistorias. Posição dos Autores: Defendem a validade das vistorias inicial e final, alegando que a final foi acompanhada por funcionária dos requeridos que assinou o termo. Posição dos Réus: Alegam nulidade absoluta por unilateralidade, ausência de participação direta e falta de cientificação adequada. Afirmam que a vistoria inicial foi realizada 6 meses após a entrada no imóvel. Núcleo 3: Danos no Imóvel e Reparos. Posição dos Autores: Sustentam que o imóvel foi devolvido em condições precárias, necessitando reparos custeados pelos locadores no valor de R$ 34.896,70. Posição dos Réus: Argumentam que eventuais danos decorrem de desgaste natural ou problemas preexistentes não sanados pelos locadores. Núcleo 4: Lucros Cessantes. Posição dos Autores: Pleiteiam indenização pelo período de indisponibilidade do imóvel para nova locação (67 dias), no valor de R$ 30.642,52. Posição dos Réus: Contestam por ausência de prova de prejuízo efetivo e de que o imóvel seria imediatamente relocado. Núcleo 5: Multa Contratual. Posição dos Autores: Sustentam a aplicabilidade da multa de R$ 32.000,00 por descumprimento das obrigações de conservação. Posição dos Réus: Alegam que a prorrogação por prazo indeterminado afasta a multa rescisória. Núcleo 6: Extensão da Responsabilidade dos Fiadores. Posição dos Autores: Defendem a responsabilidade solidária dos fiadores por todas as obrigações, inclusive após a prorrogação por prazo indeterminado, com base no art. 39 da Lei 8.245/91 e cláusula contratual expressa. Posição dos Réus: Alegam limitação da garantia fidejussória ao período do contrato original, não se estendendo à prorrogação tácita. 3. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito. 3.1. Aspectos Teóricos e Normativos. O art. 356 do Código de Processo Civil estabelece: "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." Trata-se de técnica processual que concretiza os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da economia processual, permitindo que o juiz fracione o julgamento de mérito quando parte da demanda já estiver madura para decisão, enquanto outra parte ainda necessita de instrução probatória. Como observa Cândido Rangel Dinamarco: "O julgamento antecipado parcial do mérito não é uma faculdade do juiz, mas um dever processual quando presentes seus pressupostos, constituindo expressão concreta do direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 8ª ed., São Paulo: Malheiros, 2019, p. 789). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem reiteradamente afirmado que "o art. 356 do CPC, ao utilizar a expressão 'o juiz decidirá', estabelece um comando de natureza imperativa, determinando que o julgamento parcial do mérito não é uma faculdade, mas um dever do magistrado quando presentes as hipóteses legais" (REsp 1.845.542/PR, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi). 3.2. Aluguéis Vencidos - Matéria Incontroversa. No caso em análise, quanto aos aluguéis vencidos durante o período de prorrogação tácita (12/10/2022 a 12/09/2023), verifica-se que a matéria é incontroversa, pois os requeridos não impugnaram especificamente os valores cobrados a esse título, limitando-se a contestar a forma de cobrança global e outros aspectos da demanda, inexistindo impugnação específica ao quantum mensal de R$ 13.750,00 nem demonstração de pagamento dos aluguéis durante o período indicado. Conforme dispõe o art. 341 do CPC, "Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior: "A ausência de impugnação específica gera presunção de veracidade dos fatos não contestados, sendo desnecessária a produção de provas quanto a esses pontos, que podem ser objeto de julgamento antecipado parcial do mérito" (Código de Processo Civil Comentado, 19ª ed., São Paulo: RT, 2020, p. 1.052). 3.3. Da Responsabilidade dos Fiadores pelos Aluguéis Vencidos até a Entrega das Chaves. Questão fundamental para o julgamento parcial diz respeito à extensão da responsabilidade dos fiadores quanto aos aluguéis vencidos no período de prorrogação tácita até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 12/09/2023. O contrato de locação, juntado aos autos, contém disposições expressas sobre a responsabilidade dos fiadores em sua Cláusula 4ª. O parágrafo primeiro estabelece que "a responsabilidade dos fiadores se estenderá à majoração do aluguel, água, energia elétrica, gás e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves pelos Locatários, e estas serem aceitas pelos Locadores mediante recibo, mesmo após o término do prazo contratual inicial". Já o parágrafo terceiro da mesma cláusula reforça que "a fiança contratada se estenderá a eventuais modificações e alterações das condições da locação, cujos efeitos vigorarão de pleno direito, mesmo após o término do prazo de vigência inicial do contrato, resultantes de texto legal e acordo entre as partes, desde que os Locatários permaneçam na posse do imóvel, e a qualquer título". Adicionalmente, a Cláusula 2ª, §2º, do contrato estipula que "a devolução do imóvel somente será considerada efetivada se todas as obrigações avençadas estiverem cumpridas, com a lavratura do termo de vistoria de saída e a efetiva entrega das chaves em mãos dos Locadores ou seu representante, mediante emissão do 'Recibo de Entrega de Chaves e Extinção de Responsabilidade' por parte dos Locadores". Estas cláusulas contratuais devem ser interpretadas em conjunto com o art. 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que estabelece: "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei." O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou tese em recurso repetitivo (Tema 886) no sentido de que "é válida a disposição contratual que prevê o alongamento da fiança prestada em contrato locatício durante prorrogações legais, ainda que não realizados aditivos contratuais" (REsp 1.566.231/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/12/2018). No mesmo sentido, no julgamento do REsp 1.412.372/SC, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino consolidou entendimento de que "havendo cláusula expressa no contrato de aluguel por meio da qual o fiador assume a responsabilidade pelos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". No caso em análise, está documentado nos autos que a efetiva entrega das chaves ocorreu apenas em 12/09/2023, quase um ano após o término do prazo contratual inicialmente pactuado (11/10/2022). Durante todo esse período, os locatários permaneceram na posse do imóvel, configurando-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado, nos termos do art. 46, §1º, da Lei 8.245/91. As cláusulas contratuais acima citadas evidenciam que os fiadores expressamente assumiram responsabilidade solidária pelas obrigações locatícias até a efetiva entrega das chaves, inclusive na hipótese de prorrogação da locação. Não há nos autos prova de que os fiadores tenham se exonerado da fiança mediante notificação resilitória, conforme faculta o art. 835 do Código Civil, aplicável subsidiariamente à Lei do Inquilinato. Portanto, em razão das cláusulas contratuais expressas, do disposto no art. 39 da Lei 8.245/91, da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de exoneração formal, os fiadores THEOBALDO SILVA COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA permanecem responsáveis solidariamente pelos aluguéis vencidos durante o período de prorrogação tácita, até a efetiva entrega das chaves em 12/09/2023. 4. Da Necessidade de Perícia Técnica para os Demais Pontos Controvertidos. Os demais aspectos da pretensão autoral - validade das vistorias, extensão dos danos no imóvel, aplicabilidade da multa contratual, ocorrência de lucros cessantes e extensão da responsabilidade dos fiadores quanto a verbas posteriores à entrega das chaves - demandam instrução probatória específica, notadamente perícia técnica. A perícia técnica consiste em exame, vistoria ou avaliação realizada por profissional com conhecimentos técnicos ou científicos específicos, objetivando auxiliar o juiz na formação de seu convencimento sobre questões que demandam expertise especializada. O Código de Processo Civil disciplina a prova pericial nos arts. 464 a 480, estabelecendo no art. 464, §1º, as hipóteses em que o juiz poderá indeferir a perícia: "O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." No caso em análise, a perícia técnica mostra-se imprescindível pelos seguintes motivos: a) Controvérsia Técnica: Há divergência específica sobre a extensão, causa e natureza dos danos ao imóvel, questões que demandam conhecimento especializado de engenharia civil; b) Insuficiência dos Laudos Existentes: Os laudos de vistoria são contestados quanto à sua validade, tendo sido a vistoria inicial realizada 6 meses após a entrada no imóvel e sem a presença dos locatários, enquanto a vistoria final, embora acompanhada por funcionária dos requeridos, não foi por estes assinada; c) Necessidade de Avaliação Independente: É essencial uma avaliação técnica imparcial para determinar: (i) se os danos alegados pelos autores efetivamente existem; (ii) se decorrem de mau uso ou de desgaste natural; (iii) se os reparos realizados eram necessários; (iv) se os valores cobrados são compatíveis com os preços de mercado; d) Quantificação do Período de Indisponibilidade: A perícia poderá esclarecer qual seria o tempo razoável de indisponibilidade do imóvel para a realização dos reparos necessários,elemento essencial para a quantificação de eventuais lucros cessantes. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido a necessidade de perícia técnica em controvérsias locatícias envolvendo danos ao imóvel e contestação à validade de vistorias. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova pericial, requerida oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas" (AgInt no AREsp 2.302.801/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08/05/2023). O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, assentou que "é indispensável a realização de perícia técnica quando há controvérsia sobre a extensão dos danos em imóvel locado e questionamento quanto à validade das vistorias realizadas" (TJSP, Apelação Cível 1008191-30.2015.8.26.0248, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 24/04/2022). Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelos réus, por entendê-la imprescindível ao deslinde da controvérsia. 5. Da Possibilidade de Produção de Prova Testemunhal após a Perícia. Embora a controvérsia central envolva questões eminentemente técnicas, é possível que, após a realização da perícia, surjam aspectos fáticos complementares que possam ser melhor esclarecidos por meio de prova testemunhal, especialmente quanto a circunstâncias relacionadas ao acompanhamento das vistorias, às tratativas entre as partes durante a prorrogação do contrato e à dinâmica da utilização e entrega do imóvel. Conforme o art. 370 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", sendo que, nos termos do art. 139, VI, do mesmo diploma, o juiz pode "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Nesse contexto, embora não seja possível, neste momento processual, vislumbrar com precisão a necessidade de prova oral complementar, entendo prudente reservar essa possibilidade para momento posterior à conclusão da perícia, evitando eventual cerceamento de defesa e garantindo às partes a plena oportunidade de demonstração dos fatos alegados, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. DA ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. REJEITO as preliminares arguidas pelos requeridos. DECLARO SANEADO o processo, fixando como pontos controvertidos: a) A validade das vistorias inicial e final realizadas; b) A extensão e causa dos danos alegados no imóvel; c) A necessidade e adequação dos reparos realizados pelos autores; d) O período de indisponibilidade do imóvel para nova locação; e) A aplicabilidade da multa contratual; f) A extensão da responsabilidade dos fiadores quanto a verbas posteriores à entrega das chaves. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. Com fundamento no art. 356, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos THEO RODRIGUES COSTA, GIULIANNA LIMONGI DE SOUZA CARVALHO COSTA, THEOBALDO SILVA COSTA e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES SILVA ao pagamento de: a) Aluguéis vencidos no período da prorrogação tácita (12/10/2022 a 12/09/2023), no valor mensal de R$ 13.750,00, a ser apurado em liquidação, corrigido monetariamente pelo índice previsto no contrato (ou, na ausência de previsão específica, pelo INPC) desde cada vencimento mensal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A inclusão dos fiadores na condenação solidária fundamenta-se: Na Cláusula 4ª, parágrafo primeiro, do contrato de locação, que estabelece expressamente que "a responsabilidade dos fiadores se estenderá à majoração do aluguel, água, energia elétrica, gás e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves pelos Locatários, e estas serem aceitas pelos Locadores mediante recibo, mesmo após o término do prazo contratual inicial"; Na Cláusula 4ª, parágrafo terceiro, que prevê que "a fiança contratada se estenderá a eventuais modificações e alterações das condições da locação, cujos efeitos vigorarão de pleno direito, mesmo após o término do prazo de vigência inicial do contrato, resultantes de texto legal e acordo entre as partes, desde que os Locatários permaneçam na posse do imóvel, e a qualquer título"; Na Cláusula 2ª, §2º, que determina que "a devolução do imóvel somente será considerada efetivada se todas as obrigações avençadas estiverem cumpridas, com a lavratura do termo de vistoria de saída e a efetiva entrega das chaves"; No art. 39 da Lei 8.245/91, que estende a garantia locatícia até a efetiva devolução do imóvel; Na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 886), que reconhece a validade da disposição contratual que prevê o alongamento da fiança durante prorrogações; No fato de que a efetiva entrega das chaves ocorreu apenas em 12/09/2023, conforme documentado nos autos; Na ausência de notificação resilitória pelos fiadores, nos termos do art. 835 do Código Civil. FIXO os honorários advocatícios relativos a esta parcela em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação parcial, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a possibilidade de majoração quando da prolação da sentença definitiva, conforme disposto no art. 85, §11, do mesmo diploma legal. 3. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À LIDE REMANESCENTE. DEFIRO a produção de prova pericial, por entendê-la imprescindível ao deslinde da controvérsia. NOMEIO como perito judicial a empresa PERITOS E ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA, CREA RF 9143, NA PESSOA DE SEU DIRETOR TÉCNICO ÓLIVER PEREIRA DA SILVA, FONE 62.39321140/92674274, email: pericias@peritoseassociados.com. DETERMINO a intimação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários. Sobre a proposta, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, facultativamente indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares, em prazo comum de 15 (quinze) dias. FORMULO os seguintes quesitos judiciais: Qual o estado atual do imóvel objeto da lide? É possível identificar vestígios de danos que não decorram do desgaste natural pelo uso regular do imóvel? Os danos verificados são compatíveis com aqueles descritos nos laudos de vistoria final apresentados pelos autores? Considerando a data de construção do imóvel e seu tempo de uso, quais seriam os desgastes naturais esperados? Os danos existentes decorrem de mau uso, desgaste natural ou problemas preexistentes? Quais seriam os custos necessários para reparar os danos identificados, utilizando materiais compatíveis com os originalmente empregados no imóvel? Os valores gastos pelos autores com os reparos são compatíveis com os preços de mercado à época? Qual seria o tempo médio necessário para a realização dos reparos identificados, considerando o porte do imóvel e a extensão dos danos? Qual seria o valor locatício médio de mercado para imóveis semelhantes na mesma região e período? Tendo em vista o laudo de vistoria inicial realizado 6 meses após a entrada dos locatários, é possível afirmar com segurança técnica que os danos existentes não decorrem de problemas preexistentes à locação? POSTERGO a apreciação do pedido de produção de prova testemunhal para momento posterior à conclusão da perícia. Após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, analisarei a necessidade de complementação da instrução probatória por meio de prova oral, considerando os esclarecimentos técnicos obtidos e eventuais pontos fáticos que ainda demandem elucidação, especialmente quanto às circunstâncias do acompanhamento das vistorias e às tratativas entre as partes durante a vigência do contrato. DEFIRO a possibilidade de juntada de documentos novos, nas hipóteses estritamente previstas nos arts. 435 e 437 do CPC, que estabelecem: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." "Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Nos termos do art. 373 do CPC, DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: INCUMBE AOS AUTORES provar: A realização e validade das vistorias (art. 373, I, CPC); A extensão dos danos e necessidade dos reparos (fato constitutivo); Os valores efetivamente despendidos com reparos (fato constitutivo); O período de indisponibilidade para nova locação (fato constitutivo); INCUMBE AOS RÉUS provar: Vícios ou nulidades nas vistorias realizadas (fato modificativo); Preexistência dos danos ou desgaste natural (fato impeditivo); Cumprimento das obrigações de conservação (fato extintivo); Eventual exoneração formal dos fiadores (fato extintivo). 5. DO PROCEDIMENTO. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes e que tanto os autores quanto os réus têm interesse na sua produção, DETERMINO que o valor dos honorários periciais seja rateado igualmente entre as partes, nos termos do art. 95, §1º do CPC, devendo cada parte efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do montante, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da eventual homologação da proposta, sob pena de preclusão da prova pericial quanto à parte que não efetuar o depósito. FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia, a contar da data da vistoria, podendo tais prazos serem prorrogados mediante requerimento fundamentado do perito, nos termos do art. 139, VI, do CPC. CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial, após sua juntada aos autos. DETERMINO que, após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, ou o decurso do prazo para tanto, os autos retornem conclusos para análise da necessidade de produção de prova testemunhal complementar e, em caso negativo, para sentença quanto às questões remanescentes. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 07 de julho de 2025. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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