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Processo nº 1008504-03.2022.8.11.0041

ID: 332876050

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008504-03.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA

Decisão

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008504-03.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FATIMA GRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008504-03.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FATIMA GRISON - ME, PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA, FATIMA GRISON Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 181841776) oposta por PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA em face da Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 202218885 (ID 79269046). O excipiente alega, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Sustenta que foi arrolado como responsável solidário por multa tributária decorrente de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa FÁTIMA GRISON ME (emitente das notas fiscais). Argumenta que a responsabilidade solidária, no caso, carece de fundamento legal, porquanto não se configura o "interesse comum" previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e que o art. 18-C da Lei Estadual nº 7.098/98, além de ter tido sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, seria inaplicável ao caso. Defende que a responsabilidade por infrações é pessoal, nos termos do art. 137 do CTN. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID 185029515), na qual defende a inadequação da via eleita, por entender necessária a dilação probatória para a análise da responsabilidade. No mérito, sustenta a legitimidade da inclusão do excipiente no polo passivo com base no art. 124, I, do CTN, e a higidez da CDA que instrui o feito, pugnando pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade. É o relatório. Decido. A presente Exceção de Pré-Executividade cinge-se à análise da legitimidade passiva do excipiente para responder pelo crédito tributário executado. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A legitimidade passiva ad causam constitui uma das condições da ação, matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A análise da responsabilidade tributária do excipiente, no presente caso, baseia-se na interpretação da legislação e nos documentos já acostados aos autos, notadamente a CDA (ID 79269046) e o processo administrativo (IDs 176348473, 176348474, 176348475), não exigindo produção de novas provas. Nesses termos, em conformidade com a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a presente Exceção de Pré-Executividade. Da Responsabilidade Solidária do Excipiente O crédito executado refere-se exclusivamente à "Multa Acessória" no valor de R$ 1.701.152,41 (um milhão, setecentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), decorrente da infração capitulada como "Emitiu documento fiscal que não corresponde a saída de mercadoria..." (ID 79269046, p. 1). A penalidade foi imposta à emitente dos documentos fiscais, FÁTIMA GRISON-ME, sendo o excipiente, na qualidade de destinatário das mercadorias, incluído na CDA como "contribuinte solidário" (ID 79269046, p. 1). A Fazenda Pública fundamenta a responsabilidade solidária do excipiente no art. 124, I, do CTN. O referido dispositivo estabelece que são solidariamente obrigadas "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o "interesse comum" a que se refere o art. 124, I, do CTN, é o interesse jurídico, e não o mero interesse econômico ou fático. Exige-se que os sujeitos passivos estejam no mesmo polo da relação jurídica que deu origem à tributação, como no caso de coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU. Na relação de compra e venda, o vendedor e o comprador ocupam polos distintos e possuem interesses antagônicos. Logo, a simples condição de adquirente de mercadorias não estabelece o "interesse comum" com o vendedor para fins de responsabilidade tributária solidária, salvo comprovação de conluio, o que demandaria dilação probatória e procedimento próprio, não se prestando a fundamentar a inclusão de plano do nome do adquirente na CDA. Ademais, a obrigação que deu origem ao crédito executado é uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória (multa), e não o imposto em si. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é, por regra, pessoal ao agente que a praticou, conforme dispõem os artigos 136 e 137 do CTN. A conduta infracional descrita na CDA ("Emitiu documento fiscal...") foi praticada pela empresa vendedora, FÁTIMA GRISON- ME. A responsabilização do excipiente por tal infração, sem a devida demonstração de sua concorrência direta e dolosa para o ilícito, viola a regra da pessoalidade da sanção tributária. Ainda que o excipiente tenha sido intimado no âmbito administrativo (ID 176348475, p. 77) e não tenha apresentado todos os documentos solicitados, tal fato poderia, em tese, configurar outra infração, mas não o torna automaticamente responsável solidário pela infração praticada pelo emitente do documento fiscal. Portanto, a inclusão do nome do excipiente PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA na Certidão de Dívida Ativa como responsável solidário pelo pagamento de multa por infração cometida por terceiro carece de amparo legal, configurando sua ilegitimidade passiva para esta execução. Ante o exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA de PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA e, por conseguinte, determinar sua exclusão do polo passivo desta Execução Fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A execução fiscal deverá prosseguir em face dos demais executados, FÁTIMA GRISON-ME e FÁTIMA GRISON. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e em conformidade com o Tema Repetitivo 961 do STJ. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema para constar a exclusão do excipiente do polo passivo da demanda. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito em face dos executados remanescentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1008504-30.2025.8.26.0348

ID: 334925557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIÓGENES ALVINO MONTANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008504-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Barros dos Santos - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e… Processo 1008504-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Barros dos Santos - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento que confira verossimilhança às suas alegações ou aponte claramente a probabilidade do seu direito, não sendo possível presumir a existência de qualquer de vício ou descumprimento contratual descritos na causa de pedir. Além disso, a simples captura de telas (print screen) de fls. 04 e 06 não é capaz de conferir probabilidade ao direito invocado, já que trata-se de arquivo de imagem produzido de forma unilateral que pode ser facilmente forjado ou adulterado, mormente, tendo em vista que está desacompanhado de elementos básicos de segurança como, por exemplo, os metadados técnicos indicando quando o material foi coletado, por quem e de que modo. Logo, trata-se de prova que deve aguardar o contraditório. Além disso, a autora não trouxe aos autos cópia da conta que em tese teria dado origem a negativação. Tampouco consta dos autos prova no sentido de que o nome da autora tenha sido levado a protesto. Desse modo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. No mais, preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 4. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). 4.1. Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 4.2. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. 4.3. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. 4.4. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 5. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 6. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 7. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Expeça-se o necessário. Int. Mauá, 23 de julho de 2025. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP)

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Processo nº 1008504-94.2020.4.01.3400

ID: 293278772

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008504-94.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1008504-94.2020.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1008504-94.2020.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KAIO DE SOUZA LIMA EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial c/c cumprimento de contrato, consignação em pagamento e danos morais proposta por KAIO DE SOUZA LIMA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Em suas razões, o exequente alega, em síntese, que: a) celebrou com a executada, em agosto de 2015, contrato de financiamento habitacional nº 8444409921263, com parcelas de R$ 607,08, vencíveis no dia 06 de cada mês, tendo pago a primeira parcela em 06/09/2015; b) em razão do desemprego, acumulou dívidas, incluindo o financiamento habitacional; c) a executada encaminhou-lhe, em 04/10/2019, proposta de negociação de dívida, estabelecendo entrada de R$ 966,31 com vencimento em 18/10/2019, além do pagamento das próximas três prestações no vencimento; d) aceitou os termos da negociação e efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 966,31 no dia 04/10/2019; e) em 29/10/2019, gerente da executada confirmou o pagamento da entrada via WhatsApp; f) não recebeu os demais boletos para pagamento das parcelas subsequentes; g) ao buscar os boletos junto à executada, foi informado de que o acordo era ilegal, tendo a executada devolvido os valores pagos; h) realizou protocolo de reclamação junto ao sistema da executada sob nº b953427244ca73c2; i) a proposta de negociação constitui título executivo extrajudicial; e j) sofreu danos morais em razão da conduta da executada. Ao final, requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência da consignação em pagamento no valor de R$ 2.787,55; d) o cancelamento da averbação da consolidação pelo cartório de registro de imóveis; e) a obrigação de fazer para envio dos boletos conforme proposta de renegociação; f) a condenação da executada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Devidamente citada, a executada apresentou contestação alegando que: a) não houve falha da executada, visto que a propriedade do imóvel já havia sido consolidada, do que o exequente tinha plena ciência; b) após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, não é possível realizar acordo para quitar a dívida, conforme Lei 13.465/2017; c) ao devedor resta apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a data do segundo leilão; d) conversas via aplicativo de mensagens não têm o condão de obrigar as partes; e) inexiste qualquer falha na prestação de serviços; f) ausência dos requisitos da responsabilidade civil; g) inexistência de dano moral; h) inadequação do valor pleiteado a título de danos morais; i) impossibilidade de consignação em pagamento; j) inexistência de lesão aos princípios invocados pelo autor; e k) inexistência de abusividade contratual. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento da demanda na forma como proposta, em razão da cumulação indevida de pedidos com ritos processuais incompatíveis entre si. O direito processual civil permite a cumulação de pedidos em um único processo, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 327, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos da cumulação de pedidos: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." No caso dos autos, constata-se evidente violação ao inciso III, do § 1º, do referido dispositivo, pois a parte autora cumulou pedidos regidos por ritos processuais distintos e incompatíveis. A demanda apresenta pedidos que se submetem a diferentes procedimentos: a) Execução de título extrajudicial: regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC, caracterizada pela dispensabilidade de cognição judicial prévia, pressupondo título executivo líquido, certo e exigível; b) Consignação em pagamento: procedimento especial disciplinado pelos arts. 539 e seguintes do CPC, destinado à liberação do devedor mediante depósito judicial; c) Indenização por danos morais: demanda de natureza condenatória, sujeita ao procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC), que exige ampla cognição judicial; d) Inversão do ônus da prova: instituto próprio das relações de consumo e do processo de conhecimento, incompatível com o processo executivo. O processo executivo tem por finalidade a satisfação de direito já reconhecido em título executivo, não se prestando à discussão sobre a existência ou extensão da obrigação. Como leciona a doutrina, a execução prescinde de cognição, limitando-se à atividade de realização prática do direito (atos de constrição patrimonial). Por outro lado, a pretensão indenizatória por danos morais pressupõe atividade cognitiva para análise dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano, nexo causal e culpa), bem como para fixação do quantum indenizatório. A inversão do ônus da prova, instituto consumerista previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é própria do processo de conhecimento, sendo inadmissível no âmbito executivo, onde não há discussão probatória sobre o direito material. Sobre o assunto, a jurisprudência dos Tribunais tem sido firme no sentido da impossibilidade de cumulação de pedidos com ritos incompatíveis. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, POR INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. (...) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR INCOMPATIBILIDADE DOS RITOS." (AI 5021153-96.2020.8.21.7000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida) Igualmente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou: "PROCESSO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RITOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE (...) A cumulação de pedidos é possível respeitando-se o mesmo rito processual para todos eles ou ainda quando for possível adotar o rito ordinário. Deve ser extinta a ação que possui pedidos de indenização, execução por quantia certa e obrigação de fazer porque incompatíveis os ritos procedimentais entre si." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.12.095252-8/001, de Belo Horizonte, Rel. Des. Tiago Pinto, julgada em 27/06/2013) Pela análise dos fatos narrados e dos pedidos formulados, depreende-se que a parte autora, em verdade, pretende a revisão de relação contratual, questionando a validade e os termos de proposta de (re)negociação, bem como buscando reparação por alegados danos morais decorrentes de conduta da instituição financeira. Tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento, que comporta a análise probatória necessária à formação do convencimento judicial sobre os fatos controvertidos e a aplicação do direito material pertinente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, tendo em vista a incompatibilidade dos ritos processuais cumulados na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, c/c art. 330, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa, monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da ação. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Com isso a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008504-47.2025.8.26.0019

ID: 316611577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008504-47.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ESQUINA GIULIANNE CRISTINA ESQUINA GOMES GUSTAVO HENRIQUE ESQUINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA DA SILVA ALGÉRI

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Processo 1008504-47.2025.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Giulianne Cristina Esquina Gomes - - Gustavo Henrique Esquina Gomes - - Elisabete Esquina - Vistos. Defiro o benefício da … Processo 1008504-47.2025.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Giulianne Cristina Esquina Gomes - - Gustavo Henrique Esquina Gomes - - Elisabete Esquina - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Giulianne Cristina Esquina Gomes para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Adolfo Esquina e Wilna Guidi Esquina. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP), MAIARA DA SILVA ALGÉRI (OAB 472411/SP)

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Processo nº 1008504-98.2025.8.11.0040

ID: 316035629

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008504-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 1008504-98.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Petição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 1008504-98.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Petição de Herança, Administração de Herança, Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL REQUERENTE: M. K. D. T. REPRESENTANTE: ANA LUCIA DOMINGOS DE CUJUS: DIEISSON ZANATTA TREVISOL INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) DIEISSON ZANATTA TREVISOL, falecido em 04/04/2025, que era brasileiro, solteiro, chefe de segurança, não convivia em união estável, inscrito no CPF sob on° 017.543.681-90, e residia na Rua Mário Spinelli, 2011, Bairro Bela Vista, cidade de Sorriso - MT.O de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade. DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE A requerente, Sra. MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, Considerando que o falecido não era casado, nem vivia em união estável, e tendo em vista sua condição de genitora e herdeira legítima, a requerente se apresenta como pessoa plenamente capaz, idônea e apta para desempenhar com responsabilidade, zelo e boa-fé as atribuições inerentes ao cargo.Neste ato, a genitora da menor, Sra. ANA LUCIA DOMINGUES, reconhece expressamente que a filha é herdeira legítima do falecido, na forma do reconhecimento da paternidade voluntária, com pleno direito ao quinhão hereditário que lhe cabe, nos termos da legislação vigente. Entretanto, de maneira espontânea, consciente e movida por sentimentos de gratidão, respeito e reconhecimento, a Sra. ANA LUCIA DOMINGUES manifesta sua vontade de que a Sra. MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, genitora do de cujus, participe da partilha do patrimônio deixado, na condição equivalente à de meeira, por entender que, embora a menor seja herdeira legítima, o falecido não era seu pai biológico, sendo o vínculo decorrente exclusivamente de laços afetivos e da vontade unilateral de reconhecimento. Tal manifestação representa um gesto de justiça afetiva e consideração moral, refletindo a vontade de que a mãe do de cujus não fique desamparada em relação ao patrimônio construído ao longo da vida de seu filho, preservando, assim, os vínculos familiares e o respeito mútuo entre as partes. Diante disso, as partes acordam que a partilha seja realizada, de forma consensual e harmônica, destinando-se uma quota parte do patrimônio deixado pelo de cujus a herdeira legítima e a outra quota parte a genitora do de cujus, refletindo não apenas os direitos legais, mas também a vontade das partes envolvidas. DOS HERDEIROS Conforme já mencionado no tópico anterior, o falecido DIEISSON ZANATTA TREVISOL, faleceu no estado civil de solteiro, sem deixar cônjuge ou companheira sobrevivente, nem união estável formalizada, razão pela qual, notermos da legislação vigente, a única herdeira legítima é a menor MÔNIC KELLY DOMINGOS TREVISOL, filha reconhecida voluntariamente pelo de cujus, cuja paternidade, embora não biológica, foi estabelecida de forma consciente, pública e irrevogável, gerando plenos efeitos jurídicos, inclusive sucessórios. No entanto, por ato de livre, espontânea e consciente vontade, a genitora (RESPONSÁVEL LEGAL) da herdeira menor, Sra. ANA LUCIA DOMINGUES, manifesta seu pleno consentimento e concordância para que a Sra. MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, mãe do falecido, participe da divisão do patrimônio deixado, em partes iguais ou na proporção acordada entre as partes, em reconhecimento ao vínculo familiar, afetivo e aos laços de solidariedade existentes entre todos os envolvidos. herdeiros: Dessa forma, a partilha do espólio será dividida entre os seguintes MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, brasileira, viúva, professora aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG sob n° 3306488 - 1, cadastrada no CPF N° 463.857.629-04, residente e domiciliada na Rua Mário Spinelki, n° 2011, Bairro Bela Vista, cidade de Sorriso - MT. (ASCENDENTE) e MÔNICA KELLY DOMINGOS TREVISOL, MENOR, brasileira, solteira, sem profissão, portadora da Cédula de Identidade RG sob n° 3299255-6 SSP/MT cadastrada no CPF N° 097.397.831-71, residente domiciliada Rua Acírio Schuster n° 6, bairro Nova Aliança II, cidade de Sorriso - MT, neste ato representada por sua genitora, ANA LUCIA DOMINGUES, brasileira, solteira, não convive em união estável, portadora da Cédula de Identidade RG sob n° 20706650 SSP/MT, cadastrada no CPF N° 018.918.021-86, residente e domiciliado Rua Acírio Schuster nº 6, bairro Nova Aliança II, cidade de Sorriso - MT (DESCENDENTE).DOS BENS O de cujus deixou os seguintes bens: 1) 01 (uma) Moto Honda CG 150 FAN Esi, PLACA OAV7714-MT, Cor PRETA, ano 2012, modelo 2012, FLEX, cujo valor tabela FIB é de R$ 8.435,00 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). 2) 01 (uma) carta de consórcio adquirida com a Embracon Administradora de Consórcio Ltda, CONTRATO N° 1440892, GRUPO 002983, COTA 292-0, adquirida em 01/10/2018, plano de 80 meses, cujo bem é um HB20X 1.6 – VISION AT, valor atual do crédito é de R$ 103.553,98 (cento e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). 3) 01 (uma) carta de consórcio junto a concessionária HONDA CONTRATO N° 65957/B4-1, PROPOSTA N° 60962471 - 7, GRUPO 44562, COTA 411, RD 1-0, adquirida em 28/08/2023, plano de 72 meses, cujo bem é uma NC 750X ABS HONDA. Essa carta de crédito, não possuia seguro, sendo assim, as parcelas não estão mais sendo pagas, portanto, somente ao final do grupo, será ressarcido aos herdeiros a importância paga, deduzindo a taxa de administração de aproximadamente. 01 (um) Lote urbano sob nº 07 da quadra 56, situado no Loteamento Jardim Aurora, cidade de Sorriso - MT, com área de 596,3750 m² (quinhentos e noventa e seis metros quadrados e três mil, setecentos e cinquenta centímetros quadrados), MATRICULA N° 22.722, LIVRO N° 2 FOLHA 01V, no valor de R$ 300.000,000 (trezentos mil reais). (ESCRITURA de VENDA E COMPRA LIVRO n° 0404, folha n° 143. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc.Trata-se de INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO distribuída por MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL e OUTROS, em razão dos bens deixados por DIEISSON ZANATTA TREVISOL, todos qualificados nos autos.Pretendem os postulantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio.No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 490.399,22, no entanto, é constituído apenas por um imóvel, moto e consórcios, viabilizando a concessão da justiça gratuita, por ora, razão pela qual CONCEDO a benesse perseguida. Prosseguindo, consigno que a presente tramitará na forma de arrolamento sumário (art. 659 do CPC), porquanto as partes são maiores, capazes e estão representadas pelo mesmo defensor. Por conseguinte, tendo em vista a ausência de controvérsia entre os postulantes, NOMEIO inventariante a genitora do falecido, Sra. MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, conforme autoriza o artigo 617, III, do CPC/2015, a qual deverá bem e fielmente desempenhar a função, independente de termo. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias.Concedo a inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que acoste aos autos a certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, consoante determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ e de dependentes do INSS.Considerando que há interesse de incapaz, vistas ao MPE para manifestação.Após, conclusos.Cumpridas ou não tais determinações, certifique-se e conclusos.Às providências. CUMPRA expedindo o necessário. Às providências.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 3 de julho de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Processo nº 1008504-24.2025.8.11.0000

ID: 330818634

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008504-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008504-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008504-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALLEF FERREIRA DA SILVA - CPF: 044.903.411-99 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), PIZZA MAIS DELIVERY LTDA - CNPJ: 41.425.272/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. PRECUSÃO AFASTADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM SALARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores retidos nas contas digitais do agravante junto ao Nubank e ao MercadoPago, sob a alegação de que os montantes possuem natureza alimentar, por derivarem de sua conta salário no Banco Santander, cuja impenhorabilidade fora reconhecida anteriormente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados nas contas digitais mantêm a natureza salarial, de forma a atrair a regra da impenhorabilidade prevista na legislação processual civil. III. Razões de decidir 3. Embora se admita a impenhorabilidade de proventos salariais, inclusive após transferência para outras contas bancárias, tal prerrogativa exige a demonstração clara da origem e da finalidade alimentar dos valores. 4. A análise dos extratos revelou movimentações financeiras provenientes de múltiplas fontes e sem individualização das origens, o que impede a vinculação inequívoca dos valores bloqueados ao salário do agravante. 5. A ausência de comprovação documental inequívoca da natureza alimentar das quantias transferidas e posteriormente bloqueadas afasta a incidência da norma protetiva de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores de natureza salarial transferidos a contas diversas da conta salário exige comprovação inequívoca da origem alimentar e da manutenção de sua finalidade, o que não se presume nem decorre unicamente da movimentação interbancária entre contas do executado." R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento movido por ALLEF FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1003053-72.2023.8.11.0037, da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados nas contas do Banco Nubank e Mercadopago em razão de sua impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar. Aduz o agravante que os valores bloqueados de suas contas são impenhoráveis, pois é de natureza salarial. Contudo, o juiz “a quo” reconheceu apenas parcialmente o pedido, limitando-se a fundamentar que não houve comprovação. Pondera que “o agravante não possui outra renda, sendo inadmissível os transtornos enfrentados diante desta situação. Dessa forma, em que pese o pouco valor encontrado frente ao débito atual, não há dúvida que é essencial para o custeio das despesas básicas, cujo bloqueio prejudica o sustento do executado e de sua família, sendo que este possui 5 filhos, de forma que referidos valores são utilizados para custeio de suas despesas em geral, incluindo alimentação, saúde e demais necessidades.”. Liminarmente requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, revogando a decisão do juízo, para o fim de determinar o desbloqueio do valor de sua conta corrente, impedindo novos bloqueios. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, em consequência, seu desbloqueio. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Sobreveio petição do agravante esclarecendo que “os valores bloqueados nas contas do Nubank e do Mercado Pago são oriundos de transferências realizadas pelo próprio agravante a partir de sua conta no Banco Santander, a qual teve sua impenhorabilidade reconhecida por conter apenas verbas salariais. Dessa forma, tais quantias mantêm sua natureza alimentar e, por conseguinte, devem ser igualmente protegidas contra a penhora.”. Pugna pelo reconhecimento impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do agravante junto às instituições financeiras Nubank (Agência 0001 Conta 86686880-8) e Mercadopago (Agência: 1 Conta: 57915884451). Nas contrarrazões, o agravado pugna pela preclusão da matéria objeto do agravo, ao argumento de que “no momento processual oportuno para se manifestar sobre a ordem de bloqueio que atingiu diversas instituições financeiras, o Executado/Agravante concentrou sua insurgência e comprovação unicamente em relação aos valores bloqueados na sua conta do Banco Santander (R$ 1.666,93), conforme manifestação de id. 177072655 (autos de origem)”. Ocorre que, pleiteou pela impenhorabilidade dos valores das contas Nubank e MercadoPago, que restou indeferida por ausência de comprovação. Requer o não conhecimento do recurso. No mérito, assevera que as transferências entre contas não demonstram, de forma inequívoca, a manutenção da natureza alimentar para fins de impenhorabilidade. Acrescenta que: “o fato do empregador do Agravante (FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A.) depositar seu salário nessa conta não significa que todos os valores nela existentes sejam decorrentes do salário.”. Segundo explica, os extratos juntados pelo agravante, relativos a conta, que recebe seu salário, se verifica diversos outros pix’s de várias fontes diversas, e complementa: “Ou seja, a referia conta do Santander é utilizada pelo devedor para recebimento de salário, mas também para recebimento de dinheiro proveniente de outras fontes não informadas que são, portanto, penhoráveis.”. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento movido por ALLEF FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1003053-72.2023.8.11.0037, da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados nas contas do Banco Nubank e Mercadopago em razão de sua impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar. Rejeito, de início, a preliminar de não conhecimento do agravo por preclusão, suscitada nas contrarrazões. Conforme se extrai dos autos, houve nova manifestação do agravante após a intimação, na qual apresentou elementos adicionais e extratos bancários relacionados às contas do Nubank e do MercadoPago, cujos valores foram objeto da decisão agravada. O juízo a quo, inclusive, admitiu tal manifestação, sobre a qual proferiu nova decisão de mérito. Dessa forma, descabe falar em preclusão temporal, devendo a matéria ser analisada no mérito. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito recursal. Pretende o agravante a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, mantidos nas contas de sua titularidade junto ao Nubank e ao MercadoPago, sob o argumento de que tais quantias seriam oriundas de sua conta salário no Banco Santander, cujos proventos já tiveram sua impenhorabilidade reconhecida. De acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente os extratos bancários, observa-se que os valores depositados nas contas digitais citadas não se vinculam de forma inequívoca a proventos salariais. Ainda que parte dos valores nelas depositados provenha de transferências da conta do Banco Santander, não há comprovação de que tais quantias mantiveram sua natureza alimentar após a movimentação financeira entre contas. Com efeito, como pontuado pelo agravado, os extratos da própria conta do Banco Santander evidenciam o recebimento de diversos créditos oriundos de fontes diversas, que não foram individualizados ou qualificados pelo agravante, dificultando a vinculação direta com salário ou remuneração laboral. Essa multiplicidade de lançamentos financeiros, sem a devida segregação das fontes, compromete a identificação da natureza alimentar dos recursos. Cito alguns recebimentos dentro de um mesmo mês: 1. 12/11/2024 PIX RECEBIDO DAMOACI BRITO: R$ 150,00 2. 11/11/2024 PIX RECEBIDO NELSON BORCAT DE MORAES: R$ 500,00. 3. 11/11/2024 PIX RECEBIDO STARSPAY EFX FACILITADORA: R$ 300,00 4. 08/11/2024 PIX RECEBIDO STARSPAY EFX FACILITADORA: R$ 150,00 5. 08/11/2024 PIX RECEBIDO STARSPAY EFX FACILITADORA: R$ 250,00 6. 07/11/2024 PIX RECEBIDO PAGFAST: R$ 200,00 7. 06/11/2024 PIX RECEBIDO PAGFAST: R$ 400,00 No final de outubro (24), o agravante chega a receber R$ 1.900,00 de terceiros e no meio do mesmo mês, outro pix de R$ 900,00 de terceiros, além de vários outros pix’s. Embora se admita a impenhorabilidade de verbas salariais, ainda que transferidas para outra conta, é imprescindível a demonstração da origem alimentar da quantia. No entanto, não basta alegação genérica ou simples transferência interbancária; impõe-se a comprovação inequívoca da origem salarial e da manutenção de sua finalidade. No caso concreto, tal ônus não foi devidamente cumprido. Assim, à míngua de demonstração clara e documental da origem alimentar dos valores bloqueados nas contas digitais, impõe-se a manutenção da constrição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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S. G. De O. x E. A. De C. L.

ID: 324349264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011123-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE O.

Polo Passivo:

E. A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE C… Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ao argumento de que em 05/06/2020 firmou com a ré contrato de participação em grupo de consórcio, como mera investidora e, após algumas parcelas pagas, por motivos particulares, desistiu do contrato antes da contemplação. Defendeu ter direito à imediata restituição do valor pago, de R$ 10.208,09. Sustentou, ademais, a nulidade de cláusula que estipule multas contratuais em percentuais superiores a 10%, alegando ausência de prejuízo ao grupo pela sua saída. Disse não caber cláusula penal ou ser devida sua limitação a 10% sobre o montante apurado. Pleiteou a restituição do valor de e R$ 10.208,09 e a gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 13/27). A requerida compareceu espontaneamente ao feito por meio da contestação de fls. 38/64. Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora, ao argumento de que é incompatível com as parcelas assumidas no consórcio e com a contratação de advogado particular. No mérito, confirmou que a requerente pagou R$ 10.208,09, correspondente a 3,3174 % do bem, mas defendeu que a pretensão é contrária às previsões contratuais. Descreveu que o contrato avençado entre as partes foi firmado na vigência da Lei nº 11.795/08, cujo art. 30 prevê a forma de restituição da importância paga ao fundo comum do grupo pelo consorciado excluído. Sustentou que o reembolso somente será efetuado 30 dias após o encerramento do grupo, que se dá na data prevista no contrato para a entrega do último bem. Adotou entendimento segundo o qual a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados e gera tratamento diferenciado entre estes e o desistente. Impugnou os valores informados na inicial, porque não consideram os descontos das taxas e encargos contratados, além de implicarem correção e acréscimo de juros de maneira diversa da pactuada. Defendeu a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva de 2%, em consonância com o contrato e Circular 3432 de 2009, do BACEN. Arguiu serem devidas deduções de 10% em favor do grupo e 20% a título de cláusula penal, em favor da administradora, porque a exclusão de consorciado por inadimplência acarreta imediato prejuízo ao grupo. Disse que, como o grupo ainda está em andamento, os juros de mora incidirão somente após a data prevista para devolução dos valores, isto é, a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Pediu a restituição dos valores pagos somente no momento da contemplação da cota cancelada ou quando ocorrer o encerramento das atividades do grupo; atualização com base no valor do bem objeto do contrato que vigorar no momento da restituição; dedução do fundo de reserva e das multas contratuais de 10% e 20%. Juntou documentos (fls. 65/138). Foi deferida a gratuidade à autora e aberto prazo para a réplica, que a requerente deixou de apresentar (fls. 153). Foram requisitadas informações do IRPF da autora, para análise da impugnação à gratuidade a ela concedida (fls. 154). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à autora, uma vez que os documentos colhidos às fls. 156/165 apenas referendam sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Ademais, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante demonstrar que a beneficiária não mais reunisse seus requisitos, o que não se deu nos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De um lado, é certo que o contrato foi firmado durante a vigência da Lei nº 11.795/08, que prevê em seu artigo 30 a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído, como segue: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Em consonância com tal regramento se acha o contrato entabulado entre as partes, especialmente a cláusula 40 (fls. 110) e as condições de fls. 68/69, pelas quais se vê que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente/ excluído deve dar-se quando de sua contemplação ou em 30 dias após o término do grupo. Logo, não há embasamento para o pleito de imediato pagamento. É o que se extrai, ainda, da ementa a seguir: Apelação, Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia paga. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo a devolução imediata de valores e cobrança da taxa de administração com base de cálculo as quantias pagas. A devolução imediata dos valores pagos é incabível, devendo ocorrer após o encerramento do grupo ou, no caso de contemplação, conforme estabelecido nos arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007618-32.2024.8.26.0068; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Em relação à cláusula penal, noto inicialmente que não há pedido específico na parte correlata da petição inicial, mas ficou claro o intuito da requerente de ver afastada a multa ou limitada a 10%, tanto assim que a requerida se defendeu sobre esse ponto. Verifico que a requerida, embora tenha dissertado sobre haver prejuízos ao grupo pela saída da requerente, nada disse ou demonstrou de concreto. Não trouxe nenhuma justificativa pela qual se pudesse concluir pela existência de efetivo dano pela saída da requerente do grupo. Logo, não há supedâneo para a aplicação de qualquer tipo de cláusula penal, considerando tratar-se de contrato de adesão. É o que se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desembolso, e Súmula STJ 35 - Índice alterado de ofício - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, e de ofício alterado o índice de correção monetária.(TJSP; Apelação Cível 1000006-92.2025.8.26.0590; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Por fim, não há que se falar em afastamento da taxa de administração ou do fundo de reserva, apenas em cálculo desses montantes de forma proporcional ao tempo de duração do contrato. Assim: PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Ré que não logrou demonstrar, de forma suficiente, que a autora ostenta condições financeiras de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Pedido de revogação do benefício que não pode ser acolhido - Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Proposta de participação em grupo de consórcio, na qual consta, expressamente, que a contemplação se dará por sorteio ou lances - Resilição do contrato, todavia, que poderá ser pleiteada pela autora, em caso de desistência - Nesses termos, a devolução dos valores pagos se dará após a contemplação da cota ou ao final do grupo, afastada eventual multa contratual - Necessidade de calcular, proporcionalmente, a taxa de administração, taxa de adesão, seguro e fundo de reserva, de acordo como período de participação da autora - Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso - Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004471-89.2024.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., para CONDENAR a requerida a devolver à requerente os valores pagos no curso do contrato de consórcio entabulado entre as partes, porém somente quando da contemplação da autora ou em 30 dias após o término do grupo de que ela participava, permitido o desconto de taxa de administração e do fundo de reserva calculados proporcionalmente ao tempo de permanência da requerente no consórcio e afastada a cláusula penal e multas. Pela parcial procedência, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo Código, em relação à autora, beneficiária da gratuidade. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0058268-47.2012.4.01.3400

ID: 334443952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058268-47.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ

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EGYDIO JOSE PACHECO MARTINS

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ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058268-47.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058268-47.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTPHARMA FARMACIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058268-47.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058268-47.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA - GO18605-A, EGYDIO JOSE PACHECO MARTINS - GO11403-A e PLAUTUS CESAR CICERO DE QUEIROZ - GO25867-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0058268-47.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ARTPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando seja reconhecido o direito da impetrante de adquirir matéria prima e manipular substâncias retinóicas, assim como seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Portaria nº 344/98, denegou a segurança. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a norma em questão viola os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, proporcionalidade e livre concorrência, ao vedar exclusivamente às farmácias de manipulação a utilização de substâncias retinóicas, permitindo tal atividade à indústria farmacêutica e a farmácias concorrentes que obtiveram decisões judiciais favoráveis. Alega ainda que preenche todos os requisitos legais e sanitários exigidos, inclusive com certificações de boas práticas de manipulação e relatórios de inspeção, requerendo, ao final, o provimento da apelação com a reforma da sentença, para que lhe seja concedida a ordem pleiteada. Forma apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0058268-47.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva o reconhecido o direito da impetrante de adquirir matéria prima e manipular substâncias retinóicas, assim como seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Portaria nº 344/98. A sentença denegou a segurança, reconhecendo que a ANVISA agiu dentro de sua competência regulatória ao restringir, com base em fundamentos técnicos e sanitários, a manipulação de substâncias retinóicas por farmácias de manipulação, entendendo que não houve violação ao princípio da isonomia, pois a diferenciação decorre de critérios técnicos justificados, sendo inviável o reexame desses elementos na via estreita do mandado de segurança. A impetrante sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 29 e 30 da Portaria n.º 344/1998, ao fundamento de que tais dispositivos ofendem os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e livre concorrência, ao vedarem exclusivamente às farmácias magistrais a manipulação de substâncias retinóicas. Pois bem, inicialmente, cumpre analisar a competência da ANVISA para editar o ato normativo impugnado. A Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece em seu art. 6º: "Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras." O art. 7º da mesma lei dispõe sobre as competências da ANVISA, entre as quais: "Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;" Já o art. 8º prevê expressamente: "Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;" Diante desses dispositivos, verifica-se que a ANVISA possui competência legal para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos que envolvam risco à saúde pública, incluindo medicamentos e suas substâncias ativas. A substância em debate (isotretinoína, da classe dos retinóicos), por suas características e potenciais riscos, enquadram-se nessa categoria de produtos sujeitos ao controle sanitário. Assim, a Portaria nº 344/98, ao dispor sobre o controle de substâncias sujeitas a controle especial, representa exercício legítimo do poder regulamentar conferido à ANVISA pela Lei nº 9.782/1999, notadamente em seus artigos 7º e 8º. Tal norma visa regulamentar, controlar e fiscalizar a produção, distribuição, prescrição e manipulação de medicamentos com potencial risco à saúde pública. Quanto ao conteúdo da norma, os artigos 29 e 30 da Portaria n.º 344/1998 assim dispõem: “Art. 29 – Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista ‘C2’ (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista ‘C3’ (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações. Art. 30 – A manipulação de substâncias retinóicas (lista “C2” deste Regulamento Técnico e de suas atualizações) na preparação de medicamentos de uso tópico, somente será realizada por farmácias que sejam certificadas em Boas Práticas de Manipulação (BPM). Parágrafo único – Fica proibida a substância isotretinoína (lista ‘C2’ – retinóides) na preparação de medicamentos de uso tópico.” De acordo com as informações prestadas pela agência reguladora, as substâncias mencionadas possuem efeito teratogênico, podendo provocar malformações congênitas graves, além de hipertrigliceridemia (aumento nos triglicerídeos ou gordura no sangue), bem como possíveis quadros depressivos severos. Dessa forma, a vedação à aquisição e manipulação de substâncias retinóicas pelas farmácias de manipulação visa proteger a saúde dos usuários, garantindo que tais produtos sejam fabricados e comercializados apenas por estabelecimentos que possuam condições técnicas de realizar todos os controles necessários. Assim, verifica-se que a ANVISA atuou em estrito cumprimento de seu dever legal de proteger a saúde pública, conforme lhe é atribuído pela legislação (Lei nº 8.080/90 e Lei nº 9.782/99, arts. 6º, 7º e 8º). Não se verifica, nesse contexto, violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Nessa mesma linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). FARMÁCIA MAGISTRAL. PORTARIA 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ISOTRETINOINA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de "declaração incidental da inconstitucionalidade e vícios de ilegalidade da Portaria n° 344/1998 da ANVISA, para que a ré seja obrigada a não proibir a manipulação das substâncias constantes na lista "C2" do anexo da referida portaria, bem como a declaração do direito de a autora manipular qualquer das referidas substâncias." 2. Hipótese em que se discute a vedação à manipulação da substância isotretinoína, incluída na Lista "C2" (retinoides), para a preparação de medicamentos de uso tópico, conforme estabelecido nos artigos 29 e 30 da Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Sobre o tema, a Portaria 344/98 em seus artigos 29 e 30, parágrafo único, estabelece expressamente a proibição da manipulação de substâncias retinoicas para uso sistêmico (via oral), imunossupressoras e isotretinoína para uso tópico em determinados casos. 4. Com o objetivo de proteger a saúde e em observância ao princípio da precaução, a ANVISA proibiu às farmácias magistrais o manuseio e comercialização de substâncias retinoicas, inclusive isotretinoína, para uso tópico e sistêmico, inexistindo ilegalidade na vedação. 5. Informações oferecidas em contrarrazões no sentido de que as substâncias mencionadas possuem efeito teratogênico, podendo provocar sérias deformidades esqueléticas em fetos, bem assim de que o ato questionado não representa uma proibição, pois foi mantida a possibilidade de manuseio, desde que o estabelecimento farmacêutico seja certificado em Boas Práticas de Manipulação. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários recursais incabíveis (sentença proferida na vigência do CPC/73). (AC 0025436-47.2011.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). PORTARIA N. 344/1998. FARMÁCIA MAGISTRAL. PORTARIA 344/98. PROIBIÇÃO DE MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ISOTRETINOINA NA PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a vedação à manipulação da substância isotretinoína contidas nas Listas "C2" (retinóicas) na preparação de medicamentos de uso tópico, prevista nos artigos 29 e 30, da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. II A Anvisa atua, na espécie, desempenhando a função institucional para a qual foi criada, sendo certo que deve exercer o poder de polícia com a finalidade de resguardar a saúde dos cidadãos, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.782/1999. III - As atividades relativas à produção e comercialização de medicamentos, como na espécie dos autos, não poderão deixar de submeter-se ao atuar legítimo do Poder de Polícia, legalmente assegurado ao Poder Público que, por meio da Portaria n. 344/98, coibiu qualquer risco à saúde da população, sobrepondo o interesse coletivo a qualquer outro interesse, não configurando abuso de poder. (STJ - EDcl no REsp: 1008504 DF 2007/0274889-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2009) IV - No âmbito deste Tribunal, vem se decidindo que "Não prospera a pretensão da parte autora de afastar a previsão constante dos artigos 29 e 30 da Portaria n. 344/1998, que vedam às farmácias magistrais o manuseio e comercialização de substâncias retinoicas, inclusive isotretinoína, para uso tópico e sistêmico. Precedente do Tribunal." (AC 0023773-26.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 31/05/2016) V - Apelação da impetrante a que se nega provimento. (AMS 1068065-15.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023.) Impende consignar que nos casos em que a ANVISA atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da limitação em questão e seus impactos na proteção da saúde pública. A propósito, o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento no sentido de que quando a agência reguladora atua em matérias de natureza técnica, como no caso em exame, não é adequada intervenção do Poder Judiciário, salvo quando houver ilegalidade ou abusividade dos atos administrativos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). [...] (STF, Primeira Turma. RE 1083955 AgR/DF. Relator Min. Luiz Fux, em 28/05/2019. DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019) (grifei) Sendo assim, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, haja vista a ausência de ilegalidade ou abusividade na norma técnica impugnada. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0058268-47.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0058268-47.2012.4.01.3400 APELANTE: ARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO DE APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PODER REGULAMENTAR. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PORTARIA Nº 344/1998. VEDAÇÃO À MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS. LEGALIDADE DO ATO REGULATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva o reconhecido o direito da impetrante de adquirir matéria prima e manipular substâncias retinóicas, assim como seja declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Portaria nº 344/98. 2. A Lei nº 9.782/1999 confere expressamente à ANVISA a atribuição de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. 3. A Portaria nº 344/1998, ao vedar a manipulação de substâncias retinóicas pelas farmácias magistrais, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da ANVISA, fundamentado em critérios técnicos relacionados aos riscos sanitários dessas substâncias. Precedentes. 4. A norma impugnada estabelece diferenciação justificada entre farmácias de manipulação e a indústria farmacêutica, com base em parâmetros técnicos e sanitários, não configurando violação ao princípio da isonomia nem à livre concorrência. 5. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, quando a agência reguladora atua em matérias de natureza técnica, não é adequada intervenção do Poder Judiciário, salvo quando houver ilegalidade ou abusividade dos atos administrativos. Precedente do STF. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1008504-15.2020.4.01.3200

ID: 308557716

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008504-15.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008504-15.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente: Ministério Público Fed… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008504-15.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Requerido: Pessoa Incerta SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra RÉU INCERTO, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. Narra a inicial que o mencionado projeto tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária; medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais, dentre os quais o Acordo de Paris. O projeto teria sido criado em esforço conjunto entre IBAMA, ICMBio e MPF, viabilizado através da análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE, que determinaria com precisão a área degradada, suas coordenadas e extensão. A partir de então, o cruzamento de dados do CAR, SIGEF/SNCI do INCRA, Terra Legal e consultas a autos de infração ambiental/embargos de área, lavrados pelo IBAMA, para identificação dos responsáveis pelos respectivos ilícitos, bem como a quem caberia o proveito econômico gerado pelo desmatamento. A presente ação civil pública discute responsabilidade civil ambiental por desmatamentos ilícitos, detectados na Floresta Amazônica, dentre outros pedidos. Dentre os pedidos, o MPF requereu liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto a força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. Decisão inaugural postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova para momento posterior à fase processual postulatória, por não vislumbrar periculum in mora relativo ao pedido, na medida em que a inversão liminar não seria capaz de propiciar o pronto reflorestamento das áreas desmatadas ilicitamente, pretensão esta que é o cerne principal dos pedidos. Foi determinado ao MPF a emenda da inicial, para indicação precisa de quem seriam os responsáveis a responder pelas pretensões constantes da inicial (id. 251518854). Sem indicação de um réu, foi prolatada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, quando foi consignado que “a não inclusão de pessoa, física ou jurídica, no polo passivo da demanda ocasiona dois tipos de máculas processuais: a) ação proposta contra réu incerto, quando a identificação do responsável pelo desmatamento ilícito é imperativo ao sucesso da demanda, estando desatendido o disposto no art. 319, II c/c arts. 321 e 330, inciso IV, todos do CPC, razão pela qual o reconhecimento da inépcia é medida que se impõe; e b) falta interesse processual (art. 330, inciso III do CPC), porquanto as pretensões reparatórias deduzidas em face de réu incerto se mostram inócuas e desprovidas de qualquer utilidade jurídica, na mesma medida em que os requerimentos de indisponibilidade de área e para tornar pública esta indisponibilidade podem ser satisfeitas na própria esfera administrativa de atuação dos órgãos competentes para o poder de polícia ambiental, integrantes do SISNAMA” (id. 426160365). Foi interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva, ao qual foi dado provimento para ordenar processamento do feito e prolação de sentença de mérito (id. 1758761576). O MPF em id. 2121111764 juntou Laudo Técnico nº 0044/2024-ANPMA/CNP acostado nos autos (ids. 2121111767 a 2121111769). Os autos voltaram a tramitar no primeiro grau, quando realizada a citação por edital do réu incerto. NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos (id. 2168798703). Por fim, o MPF requereu a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial (id. 2170386401). É o relatório. Decido. 1. Primeiramente, cumpre destacar que, embora o art. 257, IV, do CPC preveja a necessidade de advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia na citação por edital, tal disposição deve ser interpretada em consonância com a natureza da presente ação e a situação fática específica. No caso em tela, trata-se de ação civil pública ambiental com réu incerto, situação peculiar em que não há pessoa determinada contra quem se litiga. A atuação da Defensoria Pública da União como curadora especial, conforme previsto no art. 72, II, do CPC, pressupõe a existência de um réu determinado, porém citado fictamente. Esta interpretação encontra respaldo na própria missão institucional da DPU, que visa à defesa de direitos de pessoas determinadas em situação de vulnerabilidade, e não à representação abstrata de eventuais interessados indeterminados. Ademais, o feito já se encontra em estágio avançado, com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento deste juízo, mostrando-se maduro para a prolação de sentença. Portanto, considerando a natureza da ação, a indeterminação do polo passivo, o estágio processual avançado e a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento judicial, INDEFIRO o pedido formulados pelo Ministério Público Federal. 2. Trata-se de ação civil pública na qual se discute responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento ilegal de floresta Amazônica, em glebas federais. Dentre os pedidos, o MPF pediu condenação em obrigação de recuperar 145,02 hectares de floresta, bem como pagar indenizações por quantias certas, pelo dano ambiental material e moral coletivo, além de reversão dos valores para órgãos ambientais e autorização para prática de atos de comando e controle, dentre os quais apreensão e/ou destruição de bens ou veículos que esteja na área ilegalmente desmatada. Do entendimento anterior, pela ausência de interesse. A ação foi proposta contra réu incerto, que podemos apelidar NINGUÉM, em contraposição às ações civis públicas ajuizadas contra ALGUÉM no bojo do Projeto Amazônia Protege. A despeito da citação por edital realizada, NINGUÉM compareceu aos autos para assumir a responsabilidade pelo desmatamento ou pela área desmatada, consoante certificado nos autos. Os pedidos de condenação em obrigação de fazer (recuperação in natura de área desmatada) e indenização por quantia certa (para reparação de danos causados por desmatamento ilegal, o que incluiria custos de recuperação e danos morais coletivos), pressupõe que ÁLGUEM possa assumir tais obrigações, uma vez que os efeitos nefastos do desmatamento ilegal da Amazônia já estão sendo suportados pela coletividade difusa, presente e futura. Este juízo vem adotando entendimento pela ausência de interesse de agir no ajuizamento de ações civis públicas ajuizadas contra réu incerto, no bojo do Projeto Amazônia Protege. As premissas jurídicas são as que seguem: i. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar que possam ser ajuizadas ações coletivas contra pessoas incertas e indeterminadas em matéria ambiental, no direito em tese. Contudo, o enfrentamento do pedido não prescinde da análise de quem responderá pela respectiva pretensão (o direito no caso concreto). No caso específico dos autos, se NINGUÉM (apelido dado ao réu incerto) responde pela ação civil pública, na qual se pretende condenação em indenizações diversas pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal de floresta amazônica em terras públicas; NINGUÉM irá suportar a obrigação de pagar os respectivos valores pretendidos (assim como NINGUÉM poderá sofrer penhora e outras constrições para fazer cumprir o comando da sentença). ii. A extinção da ação civil pública ajuizada contra réu incerto NÃO implica negar valor às imagens de satélite, enquanto importante ferramenta e meio de prova de que o desmatamento ocorreu e merece resposta eficaz do Estado. Assim, ainda que seja certo e comprovado o dano ambiental, ou seja, ainda que inequívoco o desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em vastas áreas de terras pertencentes à União; uma vez incerto quem deve suportar as consequências legais do ilícito, se mostra forçoso concluir que a movimentação da máquina judiciária se mostrará vazia, em termos de eficácia e efetividade. iii. Nas ações civis públicas ajuizadas contra réus incertos, as respectivas áreas de desmatamento, além de pertencerem em tese à União (inclusive para fins de justificar o interesse federal na ação, nos termos do art. 109, I da CRFB), podem abarcar tanto áreas não tituladas, como aquelas ainda não afetadas a determinada finalidade pública (devolutas propriamente ditas). Em qualquer das situações, o ajuizamento de ação civil pública não é condição para tornar certo o passivo ambiental que recaia sobre a área ilegalmente desmatada, oponível a quem quer que venha a ocupá-la no futuro. Ademais, para quem não é parte nos autos, nos moldes técnicos do processo civil (art. 506 do CPC), não poderiam suportar os ônus de eventual coisa julgada material, portanto, não poderia suportar eventual obrigação de indenizar. iv. Muitas das providências discutidas nos autos já decorrem da lei e operam-se, nos órgãos e autarquias do SISNAMA, em regime de auto-executoriedade próprio dos atos administrativos. Assim, nas ações nas quais foi pedida a indisponibilidade de área ilicitamente desmatada, trata-se de providência legal atrelada ao embargo administrativo de área desmatada, área essa que pertence à União, nos termos do art. 72 da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo Decreto n. 6.514/2008. Aliás, o embargo presencial ou remoto de áreas ilegalmente desmatadas é providência adotada pelo IBAMA, de ofício e independe de autorização judicial para tanto. v. O mesmo se diga quanto a eventuais pretensões para tornar públicos os dados de áreas ilegalmente desmatadas, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003, norma regulamentada pelo disposto no art. 146 do Decreto n. 6514/2008 e art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Para reconhecer que o dever de tornar públicos os dados das áreas ilegalmente desmatadas também decorre, ipsu iuris, de disposições legais peremptórias, como a Lei n. 12.305/2010 (Lei de Acesso à Informação), impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5°); bem do art. 51, § 2° do vigente Código Florestal, que subsidia o dever imposto ao IBAMA de “disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado”. Em síntese: a) o embargo de área ilegalmente desmatada já atende à pretensão de se declarar a indisponibilidade da área ilicitamente desmatada; e b) inúmeros regramentos legais já fundamentam e impõe obrigação ao Poder Público, independente de qualquer reconhecimento pelo Poder Judiciário, para tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas. Contudo entendendo ser desnecessário o provimento jurisdicional de natureza declaratória que se limite a repetir texto de lei, quando estes comandos legais já autorizam aos órgãos do SISNAMA a aplicação administrativa de penalidades (embargos de áreas ilegalmente desmatadas, tornando-as indisponíveis para regularização fundiária, exceto quando sanado o passivo ambiental), ou mesmo para a divulgação de dados que devem ser tornados públicos pela Administração Pública, na forma acima. Os atos administrativos de poder de polícia do IBAMA e ICMBio (comando e controle, no jargão comum) são revestidos de autoexecutóriedade e publicidade, que dispensam provimento jurisdicional neste sentido. Diferente seria a situação de recusa ou omissão, pelo IBAMA ou ICMBio, em cumprir dever que lhe seja imposto por lei (como fazer operar embargos de áreas e tornar públicos tais dados), o que poderia demandar provimento jurisdicional neste sentido. Contudo, nenhum dos órgãos do SISNAMA é parte ré nesta ação, que se volta contra NINGUÉM. Em síntese, providências administrativas autoexecutórias não dependem da judicialização, porquanto a Administração Pública não está no polo passivo. vi. Reitero o entendimento de que “mostra-se sem sentido insistir na providência que só consome os parcos recursos humanos disponíveis para a tramitação de mais de 3.600 ações ativas nesta unidade jurisdicional. Ainda que não seja a intenção do MPF, o ajuizamento de ações em massa, contra réus incertos, pode ter como reflexo consequências típicas de litigância predatória, porquanto a tramitação do feito com suas remessas, cumprimento de atos, conclusões, despachos, comunicações processuais, dentre outros, subtrai os parcos recursos humanos e estruturais existentes no Poder Judiciário, em momento no qual as Varas Federais da região norte testemunham aumento exorbitante de demandas envolvendo direito ambiental, crimes ambientais, violação de direitos indígenas, dentre outras demandas de alta complexidade”. vii. A extinção do feito não impede futura repropositura da ação, quando e se identificado ALGUÉM que deverá responder pelas obrigações de recuperação ambiental da área ilegalmente desmatada (seja por ser o autor do desmatamento, seja por se habilitar como interessado na área com passivo ambiental). Isso porque a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não é capaz de gerar coisa julgada material (art. 486 do CPC); não se vislumbrando nenhum prejuízo ao interesse coletivo. Ademais, em razão do entendimento vigente, no sentido da imprescritibilidade das pretensões à reparação ambiental, eventual identificação de responsáveis pelo desmatamento possibilitará medidas judiciais destinadas a sanar o passivo ambiental. 3. Sem embargo do entendimento acima (que entendo mais adequado tecnicamente para o caso), passo ao enfrentamento do mérito, para dar cumprimento a acórdão do colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Os relatórios que instruem a inicial, bem como demonstrativo de cobertura vegetal PRODES-INPE e imagens de satélite fazem prova de desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, em área de 145,02 hectares pertencente à União, consoante coordenadas respectivas (id. 231491374). Da constatação do desmatamento ilegal (dano ambiental) decorre o dever de tornar totalmente indene estes danos (princípio restitutio in integrum) seja por ações de recuperação in natura (reflorestamento ativo ou passivo da área, com vistas à integral restituição do status quo ante da Floresta), bem como pagamento por indenização que possa englobar danos ambientais interinos, residuais e morais coletivos. Constatado o desmatamento ilegal, compete aos órgãos e autarquias de poder de polícia ambiental investigar, punir e embargar a área ilicitamente desmatada. Ou seja, deve o IBAMA e ICMBio cumprir com a função precípua para a qual foram criados, executando o poder de polícia ambiental, tal como preconizado pela Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/2008, o que inclui tornar indisponível a área ilicitamente desmatada, através de embargo de área (presencial ou remoto), nos termos do art. 72 da LCA. Estas obrigações são impostas ao próprio IBAMA, autor da ação civil pública; que também fica autorizado, por lei e por esta sentença, a fazer cumprir seus deveres de apreender e/ou destruir bens que possam obstruir a regeneração natural da área, como já é de praxe que façam em suas incursões em campo, quando da constatação de flagrante infração ambiental. Os dados das áreas ilegalmente desmatadas devem ser tornados públicos, consoante dicção expressa do art. 4°, inciso III da Lei n°10.650/2003; art. 146 do Decreto n. 6514/2008; art. 7° da Instrução Normativa n. 01/2008, do Ministério do Meio Ambiente. Este dever também é imposto ao IBAMA, autor da ação, também por força da Lei n. 12.305/2010 (art. 5°), e art. 51, § 2° do vigente Código Florestal. 4. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida não pode ser acolhida. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[1] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR réu incerto: a) obrigação de recuperar a área desmatada descrita na exordial (145,02 hectares de floresta amazônica, nas coordenadas especificadas), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade. b) pagar indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, no total de R$ 2.336.707,26 (dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e seis centavos), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). Na oportunidade, fica o IBAMA autorizado (por lei) a tornar indisponível a área ilegalmente desmatada, bem como a tornar públicos os respectivos dados e informações, providências que decorrem da letra da lei e que estão no escopo de deveres da autarquia ambiental, consoante fundamentação acima. A mesma autorização se entende para o ICMBio. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recursos e/ou transitado em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento desta sentença contra réu incerto. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal [1] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

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Processo nº 1001130-02.2023.8.11.0040

ID: 260791474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001130-02.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-02.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-02.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMILLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 056.027.401-71 (APELANTE), JEAN OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 061.728.261-74 (APELANTE), JOICIMAR DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 000.294.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR BRAMBILLA COSTA - CPF: 353.934.588-43 (TERCEIRO INTERESSADO), ILSON ZUZA DE OLIVEIRA - CPF: 551.750.741-72 (VÍTIMA), MARIA LEUDIANE FELIX (ASSISTENTE), CLEONICE MARIA DE ARAÚJO (ASSISTENTE), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO), MICHAELLE PEREIRA DA SILVA - CPF: 082.776.421-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. envolvimento restrito à extorsão. Provas suficientes para condenação pelos demais crimes. redimensionamento da pena. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. I – Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que a condenou pelos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa a 16 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 25 dias-multa, visando a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação para receptação e redução das penas. II. Questões em discussão Há 8 (oito) questões: 1) insuficiência das provas; 2) desclassificação para a receptação; 3) penas-bases exasperadas mediante fundamentação inidônea; 4) incidência da atenuante da menoridade relativa; 5) emprego de arma não caracterizado; 6) afastamento do concurso material e reconhecimento do crime formal; 7) reconhecimento de participação de menor importância; 8) fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 1. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos/bancários, são suficientes para demonstrar que a apelante prestou auxílio material [indicação de conta bancária de sua titularidade/terceiro, além de movimentar o dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. 2. “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” 3. Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa da apelante exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo”. 4. A semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas.” 5. “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” 6. O intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes”. 7. O reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos”. 8. “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” 9. “Inexiste interesse recursal em relação ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, porquanto a atenuante foi aplicada na sentença.” 10. O emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal”. 11. A lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). 12. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento”, sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregados [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. 13. “Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrada a efetiva contribuição da agente para o êxito da empreitada criminosa. [...] participação no crime de extorsão mediante sequestro resta configurada quando o agente, consciente e voluntariamente, contribui para a consecução do delito, ainda que sua atuação se limite ao recebimento dos valores extorquidos.” 14. A pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e o envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção fechado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para absolver a apelante do roubo majorado e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII, e readequar as penas da extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, no regime inicial fechado. Tese de Julgamento: 1. A efetiva atuação da apelante no recebimento e dissimulação dos valores obtidos após a coação da vítima enseja sua responsabilização penal pela extorsão, afastando-se as pretensões absolutória/desclassificatória. 2. A ausência de envolvimento direto da apelante no assalto, somada à inexistência de prova de sua atuação nos atos preparatórios ou de apoio logístico, autoriza a absolvição do roubo majorado. 3. O vínculo associativo, apto a autorizar a condenação pelo crime previsto no art. 288 do CP, pressupõe demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de delitos, o que não se verifica em crimes isolados. 4. Se a atenuante da menoridade relativa foi corretamente reconhecida e compensada, inexiste interesse recursal sobre o ponto. 5. O emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão se comunica aos demais coautores, à luz da teoria monista do concurso de pessoas. 6. O aumento da pena com base no art. 158, §1º, do CP deve observar os limites legais de 1/3 a 1/2, sendo vedada a aplicação de fração superior. 7. As condutas consistentes na indicação de conta bancária e movimentação de valores, com ciência da origem ilícita, caracterizam coautoria na extorsão, sendo inaplicável a minorante de participação de menor importância. 8. O regime inicial fechado afigura-se compatível com a pena superior a 8 anos e gravidade concreta da conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; 158, §1º e §3º; 288, caput; 29, §1º; 61, II, "c"; 65, I; 69; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.765/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2017; STJ, HC 403.215/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2017; TJMT, Apelação Criminal nº 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1002095-21.2020.8.11.0028, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 16.12.2021. TJMT, Apelação Criminal nº 0014329-25.2011.8.11.0042, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09.07.2019, publicado em 09.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 0001184-15.2017.8.11.0098, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 16.07.2019, publicado em 18.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 1001255-12.2023.8.11.0026, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 05.11.2024, publicado em 08.11.2024. TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 - Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 4.6.2024, p. 6.6.2024; TJMG, Ap. Crim. 0003596-43.2023.8.13.0003, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024; TJDF, AP 07226374220228070007, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 22.6.2023; TJSP, Ap. Crim. 1502560-10.2022.8.26.0537, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 27.6.2024; TJMS, Ap. Crim. 0048737-02.2015.8.12.0001, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.6.2024. TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66 .2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024. Doutrina: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63. MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1001130-02.2023.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO APELANTE(S): EMILLY PEREIRA DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por EMILLY PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1001130-02.2023.8.11.0040), que a condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §1º e §3º, e art. 288, “caput”, c/c art. 69 do CP – (ID 249460386). A apelante sustenta que: 1) “não existem provas que identifiquem a participação da apelante nos crimes”; 2) as penas-bases foram exasperadas mediante fundamentação inidônea; 3) possuía 19 (dezenove) anos de idade à época dos crimes, a justificar o reconhecimento da menoridade relativa; 4) não estava no local da execução do crime, “inexistindo possibilidade desta incidir na majorante do emprego de arma de fogo”; 5) “os crimes ocorreram mediante uma só ação, visto que foi uma única abordagem, praticaram o roubo e compeliram a vítima a realizar transação bancária via PIX (extorsão), o que configura concurso formal”. Pede o provimento para que seja absolvida. Subsidiariamente, desclassificada a conduta para “receptação de valores” ou reduzidas as penas, “considerando a mínima participação [...] nos fatos”, bem como “seja fixado o regime inicial aberto” (ID 249460397). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 930/957-ID 249460406). A i. 5ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – fls. 978/998- ID 262140774) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Fato 01 [...]em data e horário ainda não precisados, mas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, a denunciada, EMILLY PEREIRA DA SILVA, associou-se com as pessoas de MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e “JEAN OLIVEIRA DA SILVA”, além de terceiros ainda não identificados, de forma ordenada entre si, cada qual exercendo uma função específica (divisão de tarefas), com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, nesta cidade e Comarca de Sorriso/MT. Fato 02 No dia 18 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, no estacionamento da “Loja Havan”, nesta Comarca, a denunciada, EMILLY PEREIRA DA SILVA, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e as pessoas identificadas como MICHAELE PEREIRA DA SILVA e “JEAN OLIVEIRA DA SILVA”, além de terceiros ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um aparelho celular marca Samsung, modelo J2 e o veículo Sandero, de placa OAY3C23, em prejuízo da vítima ILSON ZUZA DE OLIVEIRA, além de restringir a liberdade da vítima por período superior ao necessário para consumação do crime. FATO 03 Infere-se dos autos que, momentos após, a denunciada, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e os indivíduos já mencionados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima como condição para obtenção da vantagem econômica visada, constrangeram o lesado ILSON ZUZA DE OLIVEIRA a realizar várias transações no PIX para determinados números de contas bancárias, sendo duas em favor da denunciada, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais). [...] Ante o exposto, em aditamento à denúncia, DENUNCIO EMILLY PEREIRA DA SILVA, como incursa artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, requer, após o recebimento do presente aditamento à denúncia, seja a denunciada citada, processada pelo rito pertinente e, confirmada esta, condenada” (Fernanda Pawelec Vasconcelos, promotora de Justiça – ID 249460272 – fls. 414/418). O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “A materialidade do delito resta sobejamente demonstrada pelos boletins de ocorrência n. 2023.23852 e n. 2023.23472(Ids. 109108000 e 109108001), termo de declaração vítima e testemunhas policiais e, também, depoimentos judiciais. A autoria delitiva também restou comprovada. Vejamos: [...]. E, quanto aos Réus João Henrique, Michaelle e Emilly, exerciam, a priori, o papel de camuflar os valores obtidos como lucro das empreitadas criminosas, disponibilizando suas contas bancárias para receber e, em seguida, disseminá-los em contas diversas, com o fim de dificultar o seu rastreamento. Nesse interim, contrário as declarações dos réus, o arcabouço probatório, como prints indicam que estes possuíam conhecimento da origem ilícita dos valores, porquanto se tratava de atividade previamente ajustada, a propósito, com data e hora marcada para ficar aguardando o comando de execução das atividades desempenhadas por cada um dos integrantes da associação. Com efeito, nesse diapasão, não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio. Não bastasse, a alegação de Michaelle e Emilly, de que só se conheciam por rede social, e que não sabiam de quem vinham ou para onde iam os valores recebidos, não tem espaço no presente feito. Ora, analisando os fatos verifica-se que não está dentro dos padrões de normalidade, uma pessoa adulta e consciente disponibilizar sua conta bancária para transações à pessoas que conhece somente por rede social, ou, ainda, por desconhecidos, que pediu sem qualquer conhecimento, sem, ao menos, indagar ou suspeitar quais seriam o motivos ou até mesmo de onde seriam “os valores”. Ou seja, sabiam de toda a empreitada criminosa, como ela era desenvolvida, e se associaram com os demais objetivando obter lucro fácil, acreditando que não poderiam ser responsabilizadas. [...] Ainda, Michaelle e Emilly, ao que se verifica de suas declarações, em verdade tentam se eximir de sua conduta, tentando levar o juízo a crer que teriam tão somente “pelo acaso e de forma aleatória” disponibilizado suas contas bancárias para transações desconhecidas, quando na verdade, ao que consta dos autos, na empreitada criminosa estavam ajustadas com conhecimento de toda a empreitada criminosa, porém, in casu, de rigor a aplicação do disposto no art. 29, §1º, do CP, no que toca ao crime de roubo, eis que em tal hipótese suas participações foram de menor importância conforme será explicado em tópico a seguir. [...] Nesse sentido, tenho que restou suficientemente comprovada a comunhão de ação e desígnios entre os acusadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA; e os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA (estes processados em apartado nos autos sob n. 1003950-91.2023.8.11.0040) na prática do roubo qualificado em lume e, também, extorsão e associação criminosa, merecendo, portanto acolhimento o pleito condenatório formulado pelo órgão ministerial. [...] Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contida na exordial acusatória, para CONDENAR as acusadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, c/c art. 29, caput, §1º, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, todos do Código Penal. [...] 8.2.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, c/c art. 29, caput, §1º, todos do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social da acusada. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias no caso são desfavoráveis, tendo em vista que o réu praticou o fato em concurso de agentes e restrição da liberdade, com os demais réus, o que considero grave, portanto, utilizo essas causas de aumento de pena para majorar a pena base e a majorante da utilização de arma de fogo, será considerada na terceira fase da dosimetria. O E. TJMT já se pronunciou sobre a questão em tela, consoante se infere do Enunciado da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 32: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, que corresponde à pena mínima acrescida de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo, em razão do reconhecimento de uma circunstâncias judicial negativa (circunstâncias do crime: concurso de agentes e restrição da liberdade). 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal e agravante do crime cometido mediante dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal. No entanto, conforme entendimento do E. TJMT, devem ser compensadas (N.U 0014329-25.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 3ª Fase. Na terceira fase, presente a causa de diminuição de pena prevista no §1º do art. 29, do CP (participação de menor importância), razão pela qual tendo em vista reduzida eficiência causal, diminuo a pena da acusada na razão de 1/3 (um terço), de maneira que a reduzo para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Também, verifica-se presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (crime foi praticado mediante a utilização de arma de fogo). Desse modo, aumento em 2/3 a pena aplicada, ficando ela em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, conforme regra dos artigos 49 e 60, ambos do CP, dada a renda declarada em seu interrogatório, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. 8.2.2. DO CRIME DE EXTORSÃO (art. 158, § 1º e 3º, do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social do acusado. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias e os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão, mormente porque neste caso as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal e agravante do crime cometido mediante dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal. No entanto, conforme entendimento do E. TJMT, devem ser compensadas (N.U 0014329-25.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, verifica-se que o crime foi praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas e utilização de arma de fogo, nos termos do artigo 158, §1º, do Código Penal. Desse modo, diante da pluralidade de figuras nesta majorante, aumento em 2/3 a pena aplicada, ficando ela em 10 (dez) anos de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, conforme regra dos artigos 49 e 60, ambos do CP, dada a renda declarada em seu interrogatório, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. 8.2.3. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social do acusado. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias e os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 1 (um) ano de reclusão, mormente porque neste caso as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente, entretanto, a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, que redundaria na redução da pena base em 1/6 (UM SEXTO). Todavia, em consonância com o teor da súmula n. 231 do STJ deixo de minorar a pena-base, uma vez que esta já se encontra fixada no mínimo patamar legal. Logo, a pena intermediária resta mantida em 1 (um) ano de reclusão. 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, verifica-se que o crime foi praticado na forma “associação armada”, nos termos do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Desse modo, aumento até ½ (metade) a pena aplicada, ficando ela em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. CONCURSO MATERIAL A teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, somando–se as penas acima aplicadas, encontra-se a pena de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva da ré EMILLY PEREIRA DA SILVA em de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juiz de Direito – ID 249460386) Pois bem. A materialidade do roubo majorado está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.33558 (ID. 249460204 – fls. 27) e Relatório Nº 2023.7.11321, os quais não sofreram quaisquer impugnações. Na fase policial, foram ouvidos Paulo Cesar Brambilla Costa, delegado de Polícia (fls. 29/30), Joicimar da Silva Nascimento, investigador de Polícia (fls. 31/32), Michaelle Pereira Da Silva, corré (fls. 33/35), e EMILLY PEREIRA DA SILVA, apelante (fls. 410/411). Em Juízo, colheram-se as declarações de Ilson Zuza de Oliveira, Sarah Cristina Amaral Sobrinho, Joicimar da Silva Nascimento, Maria Leudiane Felix, Cleonice Maria de Araújo, Marcos Renner da Rosa Silva, Carla Cristina Bezerra Almeida de Figueiredo, Pedro Paulo de Almeida, Suellen Karolay Lopes Figueiredo, Janelson Santos da Silva, Antônio da Silva, Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa, bem como procedeu-se os interrogatórios de João Henrique Rodrigues dos Santos, Edson Gerson Machado de Moura, Alex Ravel de Souza Ramos, Michaelle Pereira da Silva, Gustavo Castro da Silva, Leonardo da Silva Araújo e da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA (Relatório de Mídias – ID 249460325/ 249460345/ 249460357). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, no dia 18.1.2023, por volta das 20h30, na Loja Havan, em Sorriso/MT, a vítima Ilson Zuza de Oliveira teria feito “contato com uma pessoa não identificada” que havia anunciado a venda de um Caminhão e, ao chegar no local informado [pátio da Loja Havan], foi abordado por 3 (três) indivíduos não identificados, sendo-lhe subtraído um aparelho celular J2 e o veículo Sandero, branco, placa OAY 3C23. Na mesma oportunidade, os agentes [não identificados] transitaram com a vítima na cidade, constrangendo-o a efetuar “pix’s” para contas da corré Michaelle Pereira da Silva e da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 249460272 – fls. 414/418). Realizadas as transferências bancárias, os executores do roubo passaram a exigir que a vítima ligasse para seus familiares com a finalidade de obter mais dinheiro. Diante do medo e das ameaças sofridas, a vítima saltou do veículo em movimento e acionou os agentes policiais. Em ato contínuo, os investigadores de Polícia se deslocaram até o endereço da titular da conta bancária [Michaelle Pereira da Silva], a qual admitiu ter sido procurada pela apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA para fornecer sua conta bancária para destinar depósito de "uma fita" que o pessoal iria fazer em Sorriso”. Em continuidade às investigações, concluiu-se que EMILLY PEREIRA DA SILVA teria se associado com Michaelle Pereira da Silva e outros agentes posteriormente identificados [Raul Arruda de Souza Costa, Edson Gerson Machado de Moura, João Henrique Rodrigues dos Santos, Leonardo da Silva Araújo e Alex Ravel de Souza Ramos] com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, na Comarca de Sorriso/MT. Verificam-se dos depoimentos dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa], em ambas as fases da persecução penal que: 1) a corré Michaelle Pereira da Silva foi presa, em flagrante, após receber o dinheiro “do resgate e dissimulado em outra conta”; 2) a corré [Michaelle] informou que foi “cooptada” pela apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA para que recebesse dinheiro, “não só de extorsões mediante sequestro, mas também de diversos golpes como estelionato, olx”; 3) a equipe de investigadores constatou que a apelante EMILLY estava envolvida de forma permanente neste tipo de atividade, inclusive pela confissão em sede policial; 4) “a Emily e Michaelle não participaram da privação dessa Liberdade”, mas “estavam esperando terminar o crime para indicar a conta para receber o dinheiro”. Note-se que a corré Michaelle Pereira da Silva admitiu, à autoridade Policial, que recebeu em sua conta R$ 12.000,00 (doze mil reais) e transferiu R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo dois pix’s de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA. A transferência de valores também foi admitido, pela apelante, na fase policial, na qual informou que na sua conta “caiu R$ 10.000,00 e ficou apenas com 500,00 (quinhentos reais) e distribuiu o restante” (fls. 412). Observa-se que, pela extração de imagens do aparelho da corré Michaelle Pereira da Silva, que a apelante possuía conhecimento dos valores ilícitos, visto que a atividade ilícita era previamente ajustada, inclusive com “data e hora” marcada para aguardar as transferências bancárias. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos/bancários, são suficientes para demonstrar que a apelante prestou auxílio material [indicação de conta bancária de sua titularidade/terceiro, além de movimentar o dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. Nessa linha, anotem-se julgados desta e. Câmara e do TJMG: “Comprovado, pelas provas amealhadas, que a apelante é a titular da conta bancária utilizada para receber a transferência via PIX objeto da extorsão praticada contra a vítima, deve ser mantida a sua responsabilização penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância quando ela foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa.” (AP 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal – 17.5.2024). “Demonstrado nos autos que a intenção do réu era a de obter vantagem indevida, mediante a coação da vítima [...], descabido o pedido de subsunção dos fatos ao delito de receptação.” (TJMG, Apelação Criminal: 0003596-43.2023.8.13 .0003 - Relator: Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024, p. 16.5.2024) Logo, impõe-se conservar a responsabilização penal da apelante pelo FATO 2, sendo incabível as pretensões absolutória/desclassificatória. Todavia, a ação delituosa se desdobrou em 2 (dois) momentos distintos. Inicialmente, os executores anunciaram roubo e subtraíram o veículo Sandero, placa OAY 3C23, e o aparelho celular J2 mediante emprego de arma de fogo. Na sequência, extorquiram a vítima exigindo, mediante grave ameaça, a transferência de valores para contas bancárias da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA e corré Michaelle Pereira da Silva. No caso, não há qualquer indicativo de que a apelante tenha envolvimento direto/indireto no roubo do automóvel/aparelho celular, visto que não cometeu atos preparatórios/executórios do assalto, tampouco prestou apoio logístico de qualquer natureza, tal como escolha da vítima, fornecimento/ocultação da arma de fogo e auxílio à fuga. Da mesma forma, inexistem provas de que os produtos do roubo [veículo e aparelho celular] seriam entregues ou rateados entre os executores e apelante. Frise-se que a vítima revelou, na fase judicial, que “durante o assalto só tinha homens, que eram três, que não tinha mulher nesse momento. Na essência, a conduta da apelante, descrita na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, envolve o fornecimento de conta bancária destinada ao recebimento de pix’s após a extorsão da vítima. Ocorre que esse papel era fundamental para assegurar a execução e o êxito da extorsão e não do roubo. Nas mensagens trocadas entre a apelante e os demais coautores, existem referências somente a transferências dos valores obtidos a partir da extorsão e sobre golpes de “OLX”, os quais não foram descortinados no curso da investigação policial e da instrução processual. As tipificações dos crimes de roubo e extorsão são próximas, mas os momentos consumativos são distintos. No roubo, a consumação ocorre com efetivo dano patrimonial, por se tratar de crime material. Na extorsão, a conduta se exaure com o próprio constrangimento à vítima e exigência de vantagem ilícita. Sobre o tema, colaciona-se lição do Prof. Nelson Hungria: “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” (Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63) Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa da apelante exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo” (TJDF – AP 07226374220228070007 - Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – j. 22.6.2023, p. 5.7.2023). Atente-se que a semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas” (TJSP, Apelação Criminal nº 1502560-10.2022.8.26.0537 – Relator: Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli – 27.6.2024). Individualizada a conduta atribuída à apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA, os elementos de convicção produzidos não se revelam suficientes para comprovar que ela tenha concorrido para a prática do roubo. Em situação semelhante, o e. TJMS assim decidiu: “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” (Apelação Criminal 0048737-02.2015.8.12.0001 - Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior – j. 10.6.2024 - p. 11.6.2024) Nesse quadro, a apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA deve ser absolvida do roubo, nos termos do art. 386, V do CPP, mantida sua responsabilização penal pela extorsão. No tocante à associação criminosa, verifica-se que, na denúncia, consta vaga referência ao período das atividades ilícitas desempenhada pelo grupo, compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2023 (fls. 358), o qual corresponde a ação criminosa executada em 25.1.2023. Vale dizer, não há qualquer indicação do grau de hierarquia e de outras atividades ilícitas cometidas pela apelante de forma estável e permanente com outros agentes criminosos. Tratando-se de associação criminosa, “a denúncia deve, necessariamente, descrever quais as condutas, em que circunstâncias, quando, onde e como foram praticadas, e, principalmente, quem delas efetivamente participou e qual a conduta que realizou” (https://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/46-associacao-criminosa-e responsabilidade-pelos-crimes-por-ela-praticados). Ademais, as declarações dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa] não confirmam o efetivo envolvimento da apelante em outras práticas delitivas, exceto a extorsão cometida em 25.1.2023, em coautoria com Michaelle Pereira da Silva, Raul Arruda de Souza Costa, Edson Gerson Machado de Moura, João Henrique Rodrigues dos Santos, Leonardo da Silva Araújo e Alex Ravel de Souza Ramos. Consigne-se que as imagens/dados telefônicos da apelante e da corré Michaelle Pereira da Silva confirmam somente os atos executórios da extorsão, consubstanciados na transferência dos valores provenientes do crime. Nem mesmo a conclusão de que a apelante utilizava-se de suas redes sociais para divulgar anúncios falsos e atrair vítimas não está embasada em qualquer elemento investigativo, tais como extração dos acessos e conversas provenientes de aplicativos virtuais. Nos limites desta ação penal, o período de estabilidade e permanência entre a apelante e os demais envolvidos nos crimes também não resultou esclarecido, visto que os fatos criminosos [roubo e extorsão] foram cometidos no dia 25.1.2023 e as transferências bancárias efetivadas no dia seguinte [26.1.2023], inexistindo uma ordem cronológica entre as mensagens trocadas ou indicação de outros delitos, os quais, repita-se, sequer foram investigados. O envolvimento da apelante em única ação delitiva, desprovido de outras condutas indicativas de alinhamento objetivo e subjetivo com os crimes desempenhados pelo grupo criminoso, não se revela suficiente para afirmar a condição de membro ou de integrante. Isso porque a estabilidade pressupõe demonstração do comprometimento do agente com os objetivos e finalidades da associação criminosa. O intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes” (TJMT, AP NU 1002095-21.2020.8.11.0028 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 16.12.2021). Com efeito, o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). Adota-se aresto desta e. Câmara: “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” (APL nº 00011841520178110098 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – j. 16.7.2019 – p. 18/07/2019) Assim sendo, impõe-se a absolvição do apelante da associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Passa-se à revisão da dosimetria da extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 158, §1º e § 3º): Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, o Juízo singular reconheceu a atenuante da menoridade relativa, visto que a apelante possuía 19 (dezenove) anos de idade à época do fato, a elidir o interesse recursal neste ponto (TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 – Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - j. 4.6.2024, p. 6.6.2024). Ressalta-se, ainda, que o Juízo singular compensou a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) como a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi convertida em provisória - 6 (seis) anos de reclusão –, sobretudo porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, o juiz da causa aumentou a pena em 2/3 (dois terços) diante do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não obstante, a lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento” (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017), sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregadas [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. Por sua vez, o emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal” (TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Dessa forma, redimensiona-se as penas da extorsão para 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa. Em relação à minorante de menor importância, reconhece-se que a apelante “contribuiu de forma eficaz para a empreitada criminosa, sendo sua contribuição determinante para o êxito do delito”, notadamente pelo recebimento, dissimulação e rateio da extorsão, como bem pontuado pela i. PGJ (Silvana Correa Vianna – fls. 989). Colhe-se julgado deste e. Tribunal: “Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrada a efetiva contribuição da agente para o êxito da empreitada criminosa. [...] participação no crime de extorsão mediante sequestro resta configurada quando o agente, consciente e voluntariamente, contribui para a consecução do delito, ainda que sua atuação se limite ao recebimento dos valores extorquidos.” (AP 10012551220238110026 - Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho – Quarta Câmara Criminal - j. 5.11.2024 - p. 8.11.2024) Por conseguinte, totaliza-se a pena da extorsão qualificada em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Quanto ao regime inicial, a pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e o envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção do fechado (STJ, HC n. 403.215/SP – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.8.2017,p. 31.8.2017). Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolver EMILLY PEREIRA DA SILVA do roubo majorado e associação criminosa e readequar as penas da extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado. Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal para adequação do cálculo de pena (SEEU 2000343-19.2024.8.11.0040). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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