Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008504-09.2023.8.26.0604"

Banco Do Brasil S.A. x Valdair Ulisses Renz

ID: 291680672

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004684-09.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VALDAIR ULISSES RENZ

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Autos nº 1004684-09.2023.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Da análise dos autos 1009907-82.2023.8.11.0037, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, verificou-se a ordem de suspe…

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Processo nº 1008504-66.2023.8.11.0041

ID: 316717613

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008504-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

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ERICO LIMA DE ARRUDA

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LEANDRO AMORIM DA COSTA

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PJE n.º 1008504-66.2023.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Execução de Titulo Extrajudicial – Despesas Condominiais, a parte exequente almeja a busca de bens via Infojud, e comprova nos autos o recolhimen…

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Processo nº 1008504-15.2025.8.11.0003

ID: 256275175

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

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CD. PROC. 1008504-15.2025.8.11.0003 Vistos etc. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação en…

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Processo nº 1008504-98.2025.8.11.0040

ID: 310858641

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008504-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOMINGOS MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL M. K. D. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA SGARABOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008504-98.2025.8.11.0040. INVENTARIANTE: MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL. REQUERENTE: M. K. D. T. REPRESENTANTE: AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008504-98.2025.8.11.0040. INVENTARIANTE: MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL. REQUERENTE: M. K. D. T. REPRESENTANTE: ANA LUCIA DOMINGOS. DE CUJUS: DIEISSON ZANATTA TREVISOL. Vistos etc. Trata-se de INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO distribuída por MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL e OUTROS, em razão dos bens deixados por DIEISSON ZANATTA TREVISOL, todos qualificados nos autos. Pretendem os postulantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas do processo. Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 490.399,22, no entanto, é constituído apenas por um imóvel, moto e consórcios, viabilizando a concessão da justiça gratuita, por ora, razão pela qual CONCEDO a benesse perseguida. Prosseguindo, consigno que a presente tramitará na forma de arrolamento sumário (art. 659 do CPC), porquanto as partes são maiores, capazes e estão representadas pelo mesmo defensor. Por conseguinte, tendo em vista a ausência de controvérsia entre os postulantes, NOMEIO inventariante a genitora do falecido, Sra. MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, conforme autoriza o artigo 617, III, do CPC/2015, a qual deverá bem e fielmente desempenhar a função, independente de termo. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias. Concedo a inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que acoste aos autos a certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, consoante determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ e de dependentes do INSS. Considerando que há interesse de incapaz, vistas ao MPE para manifestação. Após, conclusos. Cumpridas ou não tais determinações, certifique-se e conclusos. Às providências. CUMPRA expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, data registrada no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

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Processo nº 1038216-72.2021.8.11.0041

ID: 306250147

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1038216-72.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP FERNANDO RODRIGUES VALE

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO

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LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038216-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRICA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038216-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, SERGIO AUGUSTO VITAL FERREIRA BELTRAO, FERNANDO RODRIGUES VALE Visto. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO RODRIGUES VALE, nos autos da presente execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa nºs 2021191884 e 2021378208, que visam a cobrança de valores relativos a ICMS diferencial de alíquota – DIFAL – incidente sobre operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, com fatos geradores compreendidos entre os meses de novembro de 2019 e junho de 2020. O excipiente sustenta, em suma, que não pode figurar no polo passivo da presente demanda por não exercer mais função de gerência ou administração na sociedade executada à época dos fatos geradores. Para tanto, juntou diversas alterações contratuais regularmente registradas na Junta Comercial, das quais se extrai a sua retirada da administração da empresa anteriormente ao período dos lançamentos fiscais. Afirma, ainda, que a simples inclusão de seu nome na CDA não é suficiente para configurar responsabilidade tributária, na ausência de comprovação de infração à lei, ao contrato social ou dissolução irregular da sociedade (art. 135, III, do CTN). Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção (ID 182156431), argumentando que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, sendo, portanto, incabível em exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 393/STJ. A Fazenda Pública também aduziu que, se o nome do responsável consta na CDA, cabe a ele o ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade, o que exigiria dilação probatória É o relato. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio adequado à arguição de matérias de ordem pública e de direito, desde que instruída com prova pré-constituída, como é o caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a responsabilização do sócio pelos débitos tributários da empresa depende de demonstração inequívoca de que exercia poderes de gerência à época dos fatos geradores ou que tenha havido dissolução irregular da sociedade: “Para a responsabilização pessoal do sócio, nos moldes do art. 135, III, do CTN, é imprescindível a comprovação de que exercia poderes de administração na época do fato gerador do crédito tributário” (STJ, AgRg no REsp 1.221.170/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/03/2012). “Não comprovado que o sócio participou da administração da sociedade no momento da ocorrência do fato gerador, é indevida sua responsabilização tributária.” (STJ, REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/11/2009). Este também é o entendimento consolidado do TJMT, que segue a orientação do STJ: “A simples menção ao nome do sócio na CDA, desacompanhada de prova de que atuava na gerência da sociedade à época do fato gerador, é insuficiente para sua responsabilização pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN.” (TJMT, Apelação Cível nº 1008504-80.2020.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 11/03/2021, DJe 12/03/2021). No caso concreto, o excipiente juntou extensa documentação probatória, composta por mais de vinte alterações contratuais, das quais se verifica sua retirada da sociedade empresária em data anterior aos fatos geradores dos tributos exequendos. Não há qualquer elemento nos autos que indique dissolução irregular ou atuação com excesso de poder ou infração à lei. Assim, não há que se falar em responsabilidade pessoal do excipiente, sendo cabível sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, sem prejuízo da permanência da empresa devedora e dos demais sócios que eventualmente exerceram administração no período fiscalizado. No tocante aos honorários advocatícios, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.058), estabelece que é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que apresenta exceção de pré-executividade acolhida, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência: “Na exceção de pré-executividade acolhida, o ente público exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.” (STJ, REsp 1.774.460/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/12/2019 - Tema 1058). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDO RODRIGUES VALE, e determino sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência dominante. Após o decurso de prazo, DETERMINO a liberação imediata de todas as medidas constritivas de natureza patrimonial eventualmente incidentes sobre bens ou direitos de Fernando Rodrigues Vale, no âmbito desta execução fiscal, inclusive eventuais bloqueios de valores em contas bancárias via SISBAJUD, restrições de veículos pelo RENAJUD e indisponibilidades no CNIB, devendo a serventia proceder com a expedição necessária via sistemas competentes. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do excipiente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1008504-03.2022.8.11.0041

ID: 332876050

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008504-03.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA

Decisão

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008504-03.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FATIMA GRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008504-03.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FATIMA GRISON - ME, PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA, FATIMA GRISON Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 181841776) oposta por PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA em face da Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 202218885 (ID 79269046). O excipiente alega, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Sustenta que foi arrolado como responsável solidário por multa tributária decorrente de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa FÁTIMA GRISON ME (emitente das notas fiscais). Argumenta que a responsabilidade solidária, no caso, carece de fundamento legal, porquanto não se configura o "interesse comum" previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e que o art. 18-C da Lei Estadual nº 7.098/98, além de ter tido sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, seria inaplicável ao caso. Defende que a responsabilidade por infrações é pessoal, nos termos do art. 137 do CTN. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID 185029515), na qual defende a inadequação da via eleita, por entender necessária a dilação probatória para a análise da responsabilidade. No mérito, sustenta a legitimidade da inclusão do excipiente no polo passivo com base no art. 124, I, do CTN, e a higidez da CDA que instrui o feito, pugnando pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade. É o relatório. Decido. A presente Exceção de Pré-Executividade cinge-se à análise da legitimidade passiva do excipiente para responder pelo crédito tributário executado. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. A legitimidade passiva ad causam constitui uma das condições da ação, matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A análise da responsabilidade tributária do excipiente, no presente caso, baseia-se na interpretação da legislação e nos documentos já acostados aos autos, notadamente a CDA (ID 79269046) e o processo administrativo (IDs 176348473, 176348474, 176348475), não exigindo produção de novas provas. Nesses termos, em conformidade com a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a presente Exceção de Pré-Executividade. Da Responsabilidade Solidária do Excipiente O crédito executado refere-se exclusivamente à "Multa Acessória" no valor de R$ 1.701.152,41 (um milhão, setecentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), decorrente da infração capitulada como "Emitiu documento fiscal que não corresponde a saída de mercadoria..." (ID 79269046, p. 1). A penalidade foi imposta à emitente dos documentos fiscais, FÁTIMA GRISON-ME, sendo o excipiente, na qualidade de destinatário das mercadorias, incluído na CDA como "contribuinte solidário" (ID 79269046, p. 1). A Fazenda Pública fundamenta a responsabilidade solidária do excipiente no art. 124, I, do CTN. O referido dispositivo estabelece que são solidariamente obrigadas "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o "interesse comum" a que se refere o art. 124, I, do CTN, é o interesse jurídico, e não o mero interesse econômico ou fático. Exige-se que os sujeitos passivos estejam no mesmo polo da relação jurídica que deu origem à tributação, como no caso de coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU. Na relação de compra e venda, o vendedor e o comprador ocupam polos distintos e possuem interesses antagônicos. Logo, a simples condição de adquirente de mercadorias não estabelece o "interesse comum" com o vendedor para fins de responsabilidade tributária solidária, salvo comprovação de conluio, o que demandaria dilação probatória e procedimento próprio, não se prestando a fundamentar a inclusão de plano do nome do adquirente na CDA. Ademais, a obrigação que deu origem ao crédito executado é uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória (multa), e não o imposto em si. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é, por regra, pessoal ao agente que a praticou, conforme dispõem os artigos 136 e 137 do CTN. A conduta infracional descrita na CDA ("Emitiu documento fiscal...") foi praticada pela empresa vendedora, FÁTIMA GRISON- ME. A responsabilização do excipiente por tal infração, sem a devida demonstração de sua concorrência direta e dolosa para o ilícito, viola a regra da pessoalidade da sanção tributária. Ainda que o excipiente tenha sido intimado no âmbito administrativo (ID 176348475, p. 77) e não tenha apresentado todos os documentos solicitados, tal fato poderia, em tese, configurar outra infração, mas não o torna automaticamente responsável solidário pela infração praticada pelo emitente do documento fiscal. Portanto, a inclusão do nome do excipiente PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA na Certidão de Dívida Ativa como responsável solidário pelo pagamento de multa por infração cometida por terceiro carece de amparo legal, configurando sua ilegitimidade passiva para esta execução. Ante o exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA de PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA e, por conseguinte, determinar sua exclusão do polo passivo desta Execução Fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A execução fiscal deverá prosseguir em face dos demais executados, FÁTIMA GRISON-ME e FÁTIMA GRISON. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e em conformidade com o Tema Repetitivo 961 do STJ. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema para constar a exclusão do excipiente do polo passivo da demanda. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito em face dos executados remanescentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1008504-98.2025.8.11.0040

ID: 316035629

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008504-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 1008504-98.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Petição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL - ESP. EM INFÂNCIA, FAMILIA, ORFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO Nº 1008504-98.2025.8.11.0040 ESPÉCIE: [Petição de Herança, Administração de Herança, Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL REQUERENTE: M. K. D. T. REPRESENTANTE: ANA LUCIA DOMINGOS DE CUJUS: DIEISSON ZANATTA TREVISOL INTIMANDOS: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos do presente Inventário, para se manifestar nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações apresentadas pelo(a) inventariante. RESUMO DA INICIAL: Trata-se do inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) DIEISSON ZANATTA TREVISOL, falecido em 04/04/2025, que era brasileiro, solteiro, chefe de segurança, não convivia em união estável, inscrito no CPF sob on° 017.543.681-90, e residia na Rua Mário Spinelli, 2011, Bairro Bela Vista, cidade de Sorriso - MT.O de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade. DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE A requerente, Sra. MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, Considerando que o falecido não era casado, nem vivia em união estável, e tendo em vista sua condição de genitora e herdeira legítima, a requerente se apresenta como pessoa plenamente capaz, idônea e apta para desempenhar com responsabilidade, zelo e boa-fé as atribuições inerentes ao cargo.Neste ato, a genitora da menor, Sra. ANA LUCIA DOMINGUES, reconhece expressamente que a filha é herdeira legítima do falecido, na forma do reconhecimento da paternidade voluntária, com pleno direito ao quinhão hereditário que lhe cabe, nos termos da legislação vigente. Entretanto, de maneira espontânea, consciente e movida por sentimentos de gratidão, respeito e reconhecimento, a Sra. ANA LUCIA DOMINGUES manifesta sua vontade de que a Sra. MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, genitora do de cujus, participe da partilha do patrimônio deixado, na condição equivalente à de meeira, por entender que, embora a menor seja herdeira legítima, o falecido não era seu pai biológico, sendo o vínculo decorrente exclusivamente de laços afetivos e da vontade unilateral de reconhecimento. Tal manifestação representa um gesto de justiça afetiva e consideração moral, refletindo a vontade de que a mãe do de cujus não fique desamparada em relação ao patrimônio construído ao longo da vida de seu filho, preservando, assim, os vínculos familiares e o respeito mútuo entre as partes. Diante disso, as partes acordam que a partilha seja realizada, de forma consensual e harmônica, destinando-se uma quota parte do patrimônio deixado pelo de cujus a herdeira legítima e a outra quota parte a genitora do de cujus, refletindo não apenas os direitos legais, mas também a vontade das partes envolvidas. DOS HERDEIROS Conforme já mencionado no tópico anterior, o falecido DIEISSON ZANATTA TREVISOL, faleceu no estado civil de solteiro, sem deixar cônjuge ou companheira sobrevivente, nem união estável formalizada, razão pela qual, notermos da legislação vigente, a única herdeira legítima é a menor MÔNIC KELLY DOMINGOS TREVISOL, filha reconhecida voluntariamente pelo de cujus, cuja paternidade, embora não biológica, foi estabelecida de forma consciente, pública e irrevogável, gerando plenos efeitos jurídicos, inclusive sucessórios. No entanto, por ato de livre, espontânea e consciente vontade, a genitora (RESPONSÁVEL LEGAL) da herdeira menor, Sra. ANA LUCIA DOMINGUES, manifesta seu pleno consentimento e concordância para que a Sra. MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, mãe do falecido, participe da divisão do patrimônio deixado, em partes iguais ou na proporção acordada entre as partes, em reconhecimento ao vínculo familiar, afetivo e aos laços de solidariedade existentes entre todos os envolvidos. herdeiros: Dessa forma, a partilha do espólio será dividida entre os seguintes MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, brasileira, viúva, professora aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG sob n° 3306488 - 1, cadastrada no CPF N° 463.857.629-04, residente e domiciliada na Rua Mário Spinelki, n° 2011, Bairro Bela Vista, cidade de Sorriso - MT. (ASCENDENTE) e MÔNICA KELLY DOMINGOS TREVISOL, MENOR, brasileira, solteira, sem profissão, portadora da Cédula de Identidade RG sob n° 3299255-6 SSP/MT cadastrada no CPF N° 097.397.831-71, residente domiciliada Rua Acírio Schuster n° 6, bairro Nova Aliança II, cidade de Sorriso - MT, neste ato representada por sua genitora, ANA LUCIA DOMINGUES, brasileira, solteira, não convive em união estável, portadora da Cédula de Identidade RG sob n° 20706650 SSP/MT, cadastrada no CPF N° 018.918.021-86, residente e domiciliado Rua Acírio Schuster nº 6, bairro Nova Aliança II, cidade de Sorriso - MT (DESCENDENTE).DOS BENS O de cujus deixou os seguintes bens: 1) 01 (uma) Moto Honda CG 150 FAN Esi, PLACA OAV7714-MT, Cor PRETA, ano 2012, modelo 2012, FLEX, cujo valor tabela FIB é de R$ 8.435,00 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). 2) 01 (uma) carta de consórcio adquirida com a Embracon Administradora de Consórcio Ltda, CONTRATO N° 1440892, GRUPO 002983, COTA 292-0, adquirida em 01/10/2018, plano de 80 meses, cujo bem é um HB20X 1.6 – VISION AT, valor atual do crédito é de R$ 103.553,98 (cento e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). 3) 01 (uma) carta de consórcio junto a concessionária HONDA CONTRATO N° 65957/B4-1, PROPOSTA N° 60962471 - 7, GRUPO 44562, COTA 411, RD 1-0, adquirida em 28/08/2023, plano de 72 meses, cujo bem é uma NC 750X ABS HONDA. Essa carta de crédito, não possuia seguro, sendo assim, as parcelas não estão mais sendo pagas, portanto, somente ao final do grupo, será ressarcido aos herdeiros a importância paga, deduzindo a taxa de administração de aproximadamente. 01 (um) Lote urbano sob nº 07 da quadra 56, situado no Loteamento Jardim Aurora, cidade de Sorriso - MT, com área de 596,3750 m² (quinhentos e noventa e seis metros quadrados e três mil, setecentos e cinquenta centímetros quadrados), MATRICULA N° 22.722, LIVRO N° 2 FOLHA 01V, no valor de R$ 300.000,000 (trezentos mil reais). (ESCRITURA de VENDA E COMPRA LIVRO n° 0404, folha n° 143. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc.Trata-se de INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO distribuída por MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL e OUTROS, em razão dos bens deixados por DIEISSON ZANATTA TREVISOL, todos qualificados nos autos.Pretendem os postulantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas do processo.Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio.No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 490.399,22, no entanto, é constituído apenas por um imóvel, moto e consórcios, viabilizando a concessão da justiça gratuita, por ora, razão pela qual CONCEDO a benesse perseguida. Prosseguindo, consigno que a presente tramitará na forma de arrolamento sumário (art. 659 do CPC), porquanto as partes são maiores, capazes e estão representadas pelo mesmo defensor. Por conseguinte, tendo em vista a ausência de controvérsia entre os postulantes, NOMEIO inventariante a genitora do falecido, Sra. MADALENA IZABEL ZANATTA TREVISOL, conforme autoriza o artigo 617, III, do CPC/2015, a qual deverá bem e fielmente desempenhar a função, independente de termo. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias.Concedo a inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que acoste aos autos a certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, consoante determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ e de dependentes do INSS.Considerando que há interesse de incapaz, vistas ao MPE para manifestação.Após, conclusos.Cumpridas ou não tais determinações, certifique-se e conclusos.Às providências. CUMPRA expedindo o necessário. Às providências.Sorriso/MT, data registrada no sistema.Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELITE CAPITANIO Analista/Técnico Judiciário, digitei. Sorriso-MT, 3 de julho de 2025 Assinado eletronicamente ELITE CAPITANIO Gestor Judiciário

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Processo nº 1008504-24.2025.8.11.0000

ID: 330818634

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008504-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008504-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008504-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALLEF FERREIRA DA SILVA - CPF: 044.903.411-99 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), PIZZA MAIS DELIVERY LTDA - CNPJ: 41.425.272/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. PRECUSÃO AFASTADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTAS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM SALARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores retidos nas contas digitais do agravante junto ao Nubank e ao MercadoPago, sob a alegação de que os montantes possuem natureza alimentar, por derivarem de sua conta salário no Banco Santander, cuja impenhorabilidade fora reconhecida anteriormente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados nas contas digitais mantêm a natureza salarial, de forma a atrair a regra da impenhorabilidade prevista na legislação processual civil. III. Razões de decidir 3. Embora se admita a impenhorabilidade de proventos salariais, inclusive após transferência para outras contas bancárias, tal prerrogativa exige a demonstração clara da origem e da finalidade alimentar dos valores. 4. A análise dos extratos revelou movimentações financeiras provenientes de múltiplas fontes e sem individualização das origens, o que impede a vinculação inequívoca dos valores bloqueados ao salário do agravante. 5. A ausência de comprovação documental inequívoca da natureza alimentar das quantias transferidas e posteriormente bloqueadas afasta a incidência da norma protetiva de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores de natureza salarial transferidos a contas diversas da conta salário exige comprovação inequívoca da origem alimentar e da manutenção de sua finalidade, o que não se presume nem decorre unicamente da movimentação interbancária entre contas do executado." R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento movido por ALLEF FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1003053-72.2023.8.11.0037, da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados nas contas do Banco Nubank e Mercadopago em razão de sua impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar. Aduz o agravante que os valores bloqueados de suas contas são impenhoráveis, pois é de natureza salarial. Contudo, o juiz “a quo” reconheceu apenas parcialmente o pedido, limitando-se a fundamentar que não houve comprovação. Pondera que “o agravante não possui outra renda, sendo inadmissível os transtornos enfrentados diante desta situação. Dessa forma, em que pese o pouco valor encontrado frente ao débito atual, não há dúvida que é essencial para o custeio das despesas básicas, cujo bloqueio prejudica o sustento do executado e de sua família, sendo que este possui 5 filhos, de forma que referidos valores são utilizados para custeio de suas despesas em geral, incluindo alimentação, saúde e demais necessidades.”. Liminarmente requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, revogando a decisão do juízo, para o fim de determinar o desbloqueio do valor de sua conta corrente, impedindo novos bloqueios. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, em consequência, seu desbloqueio. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Sobreveio petição do agravante esclarecendo que “os valores bloqueados nas contas do Nubank e do Mercado Pago são oriundos de transferências realizadas pelo próprio agravante a partir de sua conta no Banco Santander, a qual teve sua impenhorabilidade reconhecida por conter apenas verbas salariais. Dessa forma, tais quantias mantêm sua natureza alimentar e, por conseguinte, devem ser igualmente protegidas contra a penhora.”. Pugna pelo reconhecimento impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do agravante junto às instituições financeiras Nubank (Agência 0001 Conta 86686880-8) e Mercadopago (Agência: 1 Conta: 57915884451). Nas contrarrazões, o agravado pugna pela preclusão da matéria objeto do agravo, ao argumento de que “no momento processual oportuno para se manifestar sobre a ordem de bloqueio que atingiu diversas instituições financeiras, o Executado/Agravante concentrou sua insurgência e comprovação unicamente em relação aos valores bloqueados na sua conta do Banco Santander (R$ 1.666,93), conforme manifestação de id. 177072655 (autos de origem)”. Ocorre que, pleiteou pela impenhorabilidade dos valores das contas Nubank e MercadoPago, que restou indeferida por ausência de comprovação. Requer o não conhecimento do recurso. No mérito, assevera que as transferências entre contas não demonstram, de forma inequívoca, a manutenção da natureza alimentar para fins de impenhorabilidade. Acrescenta que: “o fato do empregador do Agravante (FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A.) depositar seu salário nessa conta não significa que todos os valores nela existentes sejam decorrentes do salário.”. Segundo explica, os extratos juntados pelo agravante, relativos a conta, que recebe seu salário, se verifica diversos outros pix’s de várias fontes diversas, e complementa: “Ou seja, a referia conta do Santander é utilizada pelo devedor para recebimento de salário, mas também para recebimento de dinheiro proveniente de outras fontes não informadas que são, portanto, penhoráveis.”. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento movido por ALLEF FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 1003053-72.2023.8.11.0037, da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO) contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados nas contas do Banco Nubank e Mercadopago em razão de sua impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar. Rejeito, de início, a preliminar de não conhecimento do agravo por preclusão, suscitada nas contrarrazões. Conforme se extrai dos autos, houve nova manifestação do agravante após a intimação, na qual apresentou elementos adicionais e extratos bancários relacionados às contas do Nubank e do MercadoPago, cujos valores foram objeto da decisão agravada. O juízo a quo, inclusive, admitiu tal manifestação, sobre a qual proferiu nova decisão de mérito. Dessa forma, descabe falar em preclusão temporal, devendo a matéria ser analisada no mérito. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito recursal. Pretende o agravante a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, mantidos nas contas de sua titularidade junto ao Nubank e ao MercadoPago, sob o argumento de que tais quantias seriam oriundas de sua conta salário no Banco Santander, cujos proventos já tiveram sua impenhorabilidade reconhecida. De acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente os extratos bancários, observa-se que os valores depositados nas contas digitais citadas não se vinculam de forma inequívoca a proventos salariais. Ainda que parte dos valores nelas depositados provenha de transferências da conta do Banco Santander, não há comprovação de que tais quantias mantiveram sua natureza alimentar após a movimentação financeira entre contas. Com efeito, como pontuado pelo agravado, os extratos da própria conta do Banco Santander evidenciam o recebimento de diversos créditos oriundos de fontes diversas, que não foram individualizados ou qualificados pelo agravante, dificultando a vinculação direta com salário ou remuneração laboral. Essa multiplicidade de lançamentos financeiros, sem a devida segregação das fontes, compromete a identificação da natureza alimentar dos recursos. Cito alguns recebimentos dentro de um mesmo mês: 1. 12/11/2024 PIX RECEBIDO DAMOACI BRITO: R$ 150,00 2. 11/11/2024 PIX RECEBIDO NELSON BORCAT DE MORAES: R$ 500,00. 3. 11/11/2024 PIX RECEBIDO STARSPAY EFX FACILITADORA: R$ 300,00 4. 08/11/2024 PIX RECEBIDO STARSPAY EFX FACILITADORA: R$ 150,00 5. 08/11/2024 PIX RECEBIDO STARSPAY EFX FACILITADORA: R$ 250,00 6. 07/11/2024 PIX RECEBIDO PAGFAST: R$ 200,00 7. 06/11/2024 PIX RECEBIDO PAGFAST: R$ 400,00 No final de outubro (24), o agravante chega a receber R$ 1.900,00 de terceiros e no meio do mesmo mês, outro pix de R$ 900,00 de terceiros, além de vários outros pix’s. Embora se admita a impenhorabilidade de verbas salariais, ainda que transferidas para outra conta, é imprescindível a demonstração da origem alimentar da quantia. No entanto, não basta alegação genérica ou simples transferência interbancária; impõe-se a comprovação inequívoca da origem salarial e da manutenção de sua finalidade. No caso concreto, tal ônus não foi devidamente cumprido. Assim, à míngua de demonstração clara e documental da origem alimentar dos valores bloqueados nas contas digitais, impõe-se a manutenção da constrição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001130-02.2023.8.11.0040

ID: 260791474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001130-02.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-02.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-02.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMILLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 056.027.401-71 (APELANTE), JEAN OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 061.728.261-74 (APELANTE), JOICIMAR DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 000.294.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR BRAMBILLA COSTA - CPF: 353.934.588-43 (TERCEIRO INTERESSADO), ILSON ZUZA DE OLIVEIRA - CPF: 551.750.741-72 (VÍTIMA), MARIA LEUDIANE FELIX (ASSISTENTE), CLEONICE MARIA DE ARAÚJO (ASSISTENTE), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO), MICHAELLE PEREIRA DA SILVA - CPF: 082.776.421-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. envolvimento restrito à extorsão. Provas suficientes para condenação pelos demais crimes. redimensionamento da pena. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. I – Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que a condenou pelos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa a 16 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 25 dias-multa, visando a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação para receptação e redução das penas. II. Questões em discussão Há 8 (oito) questões: 1) insuficiência das provas; 2) desclassificação para a receptação; 3) penas-bases exasperadas mediante fundamentação inidônea; 4) incidência da atenuante da menoridade relativa; 5) emprego de arma não caracterizado; 6) afastamento do concurso material e reconhecimento do crime formal; 7) reconhecimento de participação de menor importância; 8) fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 1. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos/bancários, são suficientes para demonstrar que a apelante prestou auxílio material [indicação de conta bancária de sua titularidade/terceiro, além de movimentar o dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. 2. “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” 3. Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa da apelante exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo”. 4. A semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas.” 5. “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” 6. O intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes”. 7. O reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos”. 8. “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” 9. “Inexiste interesse recursal em relação ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, porquanto a atenuante foi aplicada na sentença.” 10. O emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal”. 11. A lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). 12. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento”, sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregados [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. 13. “Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrada a efetiva contribuição da agente para o êxito da empreitada criminosa. [...] participação no crime de extorsão mediante sequestro resta configurada quando o agente, consciente e voluntariamente, contribui para a consecução do delito, ainda que sua atuação se limite ao recebimento dos valores extorquidos.” 14. A pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e o envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção fechado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para absolver a apelante do roubo majorado e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII, e readequar as penas da extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, no regime inicial fechado. Tese de Julgamento: 1. A efetiva atuação da apelante no recebimento e dissimulação dos valores obtidos após a coação da vítima enseja sua responsabilização penal pela extorsão, afastando-se as pretensões absolutória/desclassificatória. 2. A ausência de envolvimento direto da apelante no assalto, somada à inexistência de prova de sua atuação nos atos preparatórios ou de apoio logístico, autoriza a absolvição do roubo majorado. 3. O vínculo associativo, apto a autorizar a condenação pelo crime previsto no art. 288 do CP, pressupõe demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de delitos, o que não se verifica em crimes isolados. 4. Se a atenuante da menoridade relativa foi corretamente reconhecida e compensada, inexiste interesse recursal sobre o ponto. 5. O emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão se comunica aos demais coautores, à luz da teoria monista do concurso de pessoas. 6. O aumento da pena com base no art. 158, §1º, do CP deve observar os limites legais de 1/3 a 1/2, sendo vedada a aplicação de fração superior. 7. As condutas consistentes na indicação de conta bancária e movimentação de valores, com ciência da origem ilícita, caracterizam coautoria na extorsão, sendo inaplicável a minorante de participação de menor importância. 8. O regime inicial fechado afigura-se compatível com a pena superior a 8 anos e gravidade concreta da conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; 158, §1º e §3º; 288, caput; 29, §1º; 61, II, "c"; 65, I; 69; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.765/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2017; STJ, HC 403.215/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2017; TJMT, Apelação Criminal nº 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1002095-21.2020.8.11.0028, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 16.12.2021. TJMT, Apelação Criminal nº 0014329-25.2011.8.11.0042, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09.07.2019, publicado em 09.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 0001184-15.2017.8.11.0098, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 16.07.2019, publicado em 18.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 1001255-12.2023.8.11.0026, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 05.11.2024, publicado em 08.11.2024. TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 - Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 4.6.2024, p. 6.6.2024; TJMG, Ap. Crim. 0003596-43.2023.8.13.0003, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024; TJDF, AP 07226374220228070007, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 22.6.2023; TJSP, Ap. Crim. 1502560-10.2022.8.26.0537, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 27.6.2024; TJMS, Ap. Crim. 0048737-02.2015.8.12.0001, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.6.2024. TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66 .2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024. Doutrina: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63. MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1001130-02.2023.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO APELANTE(S): EMILLY PEREIRA DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por EMILLY PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1001130-02.2023.8.11.0040), que a condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §1º e §3º, e art. 288, “caput”, c/c art. 69 do CP – (ID 249460386). A apelante sustenta que: 1) “não existem provas que identifiquem a participação da apelante nos crimes”; 2) as penas-bases foram exasperadas mediante fundamentação inidônea; 3) possuía 19 (dezenove) anos de idade à época dos crimes, a justificar o reconhecimento da menoridade relativa; 4) não estava no local da execução do crime, “inexistindo possibilidade desta incidir na majorante do emprego de arma de fogo”; 5) “os crimes ocorreram mediante uma só ação, visto que foi uma única abordagem, praticaram o roubo e compeliram a vítima a realizar transação bancária via PIX (extorsão), o que configura concurso formal”. Pede o provimento para que seja absolvida. Subsidiariamente, desclassificada a conduta para “receptação de valores” ou reduzidas as penas, “considerando a mínima participação [...] nos fatos”, bem como “seja fixado o regime inicial aberto” (ID 249460397). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 930/957-ID 249460406). A i. 5ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – fls. 978/998- ID 262140774) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Fato 01 [...]em data e horário ainda não precisados, mas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, a denunciada, EMILLY PEREIRA DA SILVA, associou-se com as pessoas de MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e “JEAN OLIVEIRA DA SILVA”, além de terceiros ainda não identificados, de forma ordenada entre si, cada qual exercendo uma função específica (divisão de tarefas), com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, nesta cidade e Comarca de Sorriso/MT. Fato 02 No dia 18 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, no estacionamento da “Loja Havan”, nesta Comarca, a denunciada, EMILLY PEREIRA DA SILVA, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e as pessoas identificadas como MICHAELE PEREIRA DA SILVA e “JEAN OLIVEIRA DA SILVA”, além de terceiros ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um aparelho celular marca Samsung, modelo J2 e o veículo Sandero, de placa OAY3C23, em prejuízo da vítima ILSON ZUZA DE OLIVEIRA, além de restringir a liberdade da vítima por período superior ao necessário para consumação do crime. FATO 03 Infere-se dos autos que, momentos após, a denunciada, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e os indivíduos já mencionados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima como condição para obtenção da vantagem econômica visada, constrangeram o lesado ILSON ZUZA DE OLIVEIRA a realizar várias transações no PIX para determinados números de contas bancárias, sendo duas em favor da denunciada, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais). [...] Ante o exposto, em aditamento à denúncia, DENUNCIO EMILLY PEREIRA DA SILVA, como incursa artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, requer, após o recebimento do presente aditamento à denúncia, seja a denunciada citada, processada pelo rito pertinente e, confirmada esta, condenada” (Fernanda Pawelec Vasconcelos, promotora de Justiça – ID 249460272 – fls. 414/418). O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “A materialidade do delito resta sobejamente demonstrada pelos boletins de ocorrência n. 2023.23852 e n. 2023.23472(Ids. 109108000 e 109108001), termo de declaração vítima e testemunhas policiais e, também, depoimentos judiciais. A autoria delitiva também restou comprovada. Vejamos: [...]. E, quanto aos Réus João Henrique, Michaelle e Emilly, exerciam, a priori, o papel de camuflar os valores obtidos como lucro das empreitadas criminosas, disponibilizando suas contas bancárias para receber e, em seguida, disseminá-los em contas diversas, com o fim de dificultar o seu rastreamento. Nesse interim, contrário as declarações dos réus, o arcabouço probatório, como prints indicam que estes possuíam conhecimento da origem ilícita dos valores, porquanto se tratava de atividade previamente ajustada, a propósito, com data e hora marcada para ficar aguardando o comando de execução das atividades desempenhadas por cada um dos integrantes da associação. Com efeito, nesse diapasão, não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio. Não bastasse, a alegação de Michaelle e Emilly, de que só se conheciam por rede social, e que não sabiam de quem vinham ou para onde iam os valores recebidos, não tem espaço no presente feito. Ora, analisando os fatos verifica-se que não está dentro dos padrões de normalidade, uma pessoa adulta e consciente disponibilizar sua conta bancária para transações à pessoas que conhece somente por rede social, ou, ainda, por desconhecidos, que pediu sem qualquer conhecimento, sem, ao menos, indagar ou suspeitar quais seriam o motivos ou até mesmo de onde seriam “os valores”. Ou seja, sabiam de toda a empreitada criminosa, como ela era desenvolvida, e se associaram com os demais objetivando obter lucro fácil, acreditando que não poderiam ser responsabilizadas. [...] Ainda, Michaelle e Emilly, ao que se verifica de suas declarações, em verdade tentam se eximir de sua conduta, tentando levar o juízo a crer que teriam tão somente “pelo acaso e de forma aleatória” disponibilizado suas contas bancárias para transações desconhecidas, quando na verdade, ao que consta dos autos, na empreitada criminosa estavam ajustadas com conhecimento de toda a empreitada criminosa, porém, in casu, de rigor a aplicação do disposto no art. 29, §1º, do CP, no que toca ao crime de roubo, eis que em tal hipótese suas participações foram de menor importância conforme será explicado em tópico a seguir. [...] Nesse sentido, tenho que restou suficientemente comprovada a comunhão de ação e desígnios entre os acusadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA; e os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA (estes processados em apartado nos autos sob n. 1003950-91.2023.8.11.0040) na prática do roubo qualificado em lume e, também, extorsão e associação criminosa, merecendo, portanto acolhimento o pleito condenatório formulado pelo órgão ministerial. [...] Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contida na exordial acusatória, para CONDENAR as acusadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, c/c art. 29, caput, §1º, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, todos do Código Penal. [...] 8.2.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, c/c art. 29, caput, §1º, todos do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social da acusada. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias no caso são desfavoráveis, tendo em vista que o réu praticou o fato em concurso de agentes e restrição da liberdade, com os demais réus, o que considero grave, portanto, utilizo essas causas de aumento de pena para majorar a pena base e a majorante da utilização de arma de fogo, será considerada na terceira fase da dosimetria. O E. TJMT já se pronunciou sobre a questão em tela, consoante se infere do Enunciado da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 32: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, que corresponde à pena mínima acrescida de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo, em razão do reconhecimento de uma circunstâncias judicial negativa (circunstâncias do crime: concurso de agentes e restrição da liberdade). 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal e agravante do crime cometido mediante dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal. No entanto, conforme entendimento do E. TJMT, devem ser compensadas (N.U 0014329-25.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 3ª Fase. Na terceira fase, presente a causa de diminuição de pena prevista no §1º do art. 29, do CP (participação de menor importância), razão pela qual tendo em vista reduzida eficiência causal, diminuo a pena da acusada na razão de 1/3 (um terço), de maneira que a reduzo para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Também, verifica-se presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (crime foi praticado mediante a utilização de arma de fogo). Desse modo, aumento em 2/3 a pena aplicada, ficando ela em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, conforme regra dos artigos 49 e 60, ambos do CP, dada a renda declarada em seu interrogatório, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. 8.2.2. DO CRIME DE EXTORSÃO (art. 158, § 1º e 3º, do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social do acusado. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias e os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão, mormente porque neste caso as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal e agravante do crime cometido mediante dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal. No entanto, conforme entendimento do E. TJMT, devem ser compensadas (N.U 0014329-25.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, verifica-se que o crime foi praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas e utilização de arma de fogo, nos termos do artigo 158, §1º, do Código Penal. Desse modo, diante da pluralidade de figuras nesta majorante, aumento em 2/3 a pena aplicada, ficando ela em 10 (dez) anos de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, conforme regra dos artigos 49 e 60, ambos do CP, dada a renda declarada em seu interrogatório, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. 8.2.3. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social do acusado. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias e os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 1 (um) ano de reclusão, mormente porque neste caso as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente, entretanto, a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, que redundaria na redução da pena base em 1/6 (UM SEXTO). Todavia, em consonância com o teor da súmula n. 231 do STJ deixo de minorar a pena-base, uma vez que esta já se encontra fixada no mínimo patamar legal. Logo, a pena intermediária resta mantida em 1 (um) ano de reclusão. 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, verifica-se que o crime foi praticado na forma “associação armada”, nos termos do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Desse modo, aumento até ½ (metade) a pena aplicada, ficando ela em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. CONCURSO MATERIAL A teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, somando–se as penas acima aplicadas, encontra-se a pena de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva da ré EMILLY PEREIRA DA SILVA em de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juiz de Direito – ID 249460386) Pois bem. A materialidade do roubo majorado está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.33558 (ID. 249460204 – fls. 27) e Relatório Nº 2023.7.11321, os quais não sofreram quaisquer impugnações. Na fase policial, foram ouvidos Paulo Cesar Brambilla Costa, delegado de Polícia (fls. 29/30), Joicimar da Silva Nascimento, investigador de Polícia (fls. 31/32), Michaelle Pereira Da Silva, corré (fls. 33/35), e EMILLY PEREIRA DA SILVA, apelante (fls. 410/411). Em Juízo, colheram-se as declarações de Ilson Zuza de Oliveira, Sarah Cristina Amaral Sobrinho, Joicimar da Silva Nascimento, Maria Leudiane Felix, Cleonice Maria de Araújo, Marcos Renner da Rosa Silva, Carla Cristina Bezerra Almeida de Figueiredo, Pedro Paulo de Almeida, Suellen Karolay Lopes Figueiredo, Janelson Santos da Silva, Antônio da Silva, Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa, bem como procedeu-se os interrogatórios de João Henrique Rodrigues dos Santos, Edson Gerson Machado de Moura, Alex Ravel de Souza Ramos, Michaelle Pereira da Silva, Gustavo Castro da Silva, Leonardo da Silva Araújo e da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA (Relatório de Mídias – ID 249460325/ 249460345/ 249460357). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, no dia 18.1.2023, por volta das 20h30, na Loja Havan, em Sorriso/MT, a vítima Ilson Zuza de Oliveira teria feito “contato com uma pessoa não identificada” que havia anunciado a venda de um Caminhão e, ao chegar no local informado [pátio da Loja Havan], foi abordado por 3 (três) indivíduos não identificados, sendo-lhe subtraído um aparelho celular J2 e o veículo Sandero, branco, placa OAY 3C23. Na mesma oportunidade, os agentes [não identificados] transitaram com a vítima na cidade, constrangendo-o a efetuar “pix’s” para contas da corré Michaelle Pereira da Silva e da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 249460272 – fls. 414/418). Realizadas as transferências bancárias, os executores do roubo passaram a exigir que a vítima ligasse para seus familiares com a finalidade de obter mais dinheiro. Diante do medo e das ameaças sofridas, a vítima saltou do veículo em movimento e acionou os agentes policiais. Em ato contínuo, os investigadores de Polícia se deslocaram até o endereço da titular da conta bancária [Michaelle Pereira da Silva], a qual admitiu ter sido procurada pela apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA para fornecer sua conta bancária para destinar depósito de "uma fita" que o pessoal iria fazer em Sorriso”. Em continuidade às investigações, concluiu-se que EMILLY PEREIRA DA SILVA teria se associado com Michaelle Pereira da Silva e outros agentes posteriormente identificados [Raul Arruda de Souza Costa, Edson Gerson Machado de Moura, João Henrique Rodrigues dos Santos, Leonardo da Silva Araújo e Alex Ravel de Souza Ramos] com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, na Comarca de Sorriso/MT. Verificam-se dos depoimentos dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa], em ambas as fases da persecução penal que: 1) a corré Michaelle Pereira da Silva foi presa, em flagrante, após receber o dinheiro “do resgate e dissimulado em outra conta”; 2) a corré [Michaelle] informou que foi “cooptada” pela apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA para que recebesse dinheiro, “não só de extorsões mediante sequestro, mas também de diversos golpes como estelionato, olx”; 3) a equipe de investigadores constatou que a apelante EMILLY estava envolvida de forma permanente neste tipo de atividade, inclusive pela confissão em sede policial; 4) “a Emily e Michaelle não participaram da privação dessa Liberdade”, mas “estavam esperando terminar o crime para indicar a conta para receber o dinheiro”. Note-se que a corré Michaelle Pereira da Silva admitiu, à autoridade Policial, que recebeu em sua conta R$ 12.000,00 (doze mil reais) e transferiu R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo dois pix’s de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA. A transferência de valores também foi admitido, pela apelante, na fase policial, na qual informou que na sua conta “caiu R$ 10.000,00 e ficou apenas com 500,00 (quinhentos reais) e distribuiu o restante” (fls. 412). Observa-se que, pela extração de imagens do aparelho da corré Michaelle Pereira da Silva, que a apelante possuía conhecimento dos valores ilícitos, visto que a atividade ilícita era previamente ajustada, inclusive com “data e hora” marcada para aguardar as transferências bancárias. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos/bancários, são suficientes para demonstrar que a apelante prestou auxílio material [indicação de conta bancária de sua titularidade/terceiro, além de movimentar o dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. Nessa linha, anotem-se julgados desta e. Câmara e do TJMG: “Comprovado, pelas provas amealhadas, que a apelante é a titular da conta bancária utilizada para receber a transferência via PIX objeto da extorsão praticada contra a vítima, deve ser mantida a sua responsabilização penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância quando ela foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa.” (AP 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal – 17.5.2024). “Demonstrado nos autos que a intenção do réu era a de obter vantagem indevida, mediante a coação da vítima [...], descabido o pedido de subsunção dos fatos ao delito de receptação.” (TJMG, Apelação Criminal: 0003596-43.2023.8.13 .0003 - Relator: Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024, p. 16.5.2024) Logo, impõe-se conservar a responsabilização penal da apelante pelo FATO 2, sendo incabível as pretensões absolutória/desclassificatória. Todavia, a ação delituosa se desdobrou em 2 (dois) momentos distintos. Inicialmente, os executores anunciaram roubo e subtraíram o veículo Sandero, placa OAY 3C23, e o aparelho celular J2 mediante emprego de arma de fogo. Na sequência, extorquiram a vítima exigindo, mediante grave ameaça, a transferência de valores para contas bancárias da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA e corré Michaelle Pereira da Silva. No caso, não há qualquer indicativo de que a apelante tenha envolvimento direto/indireto no roubo do automóvel/aparelho celular, visto que não cometeu atos preparatórios/executórios do assalto, tampouco prestou apoio logístico de qualquer natureza, tal como escolha da vítima, fornecimento/ocultação da arma de fogo e auxílio à fuga. Da mesma forma, inexistem provas de que os produtos do roubo [veículo e aparelho celular] seriam entregues ou rateados entre os executores e apelante. Frise-se que a vítima revelou, na fase judicial, que “durante o assalto só tinha homens, que eram três, que não tinha mulher nesse momento. Na essência, a conduta da apelante, descrita na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, envolve o fornecimento de conta bancária destinada ao recebimento de pix’s após a extorsão da vítima. Ocorre que esse papel era fundamental para assegurar a execução e o êxito da extorsão e não do roubo. Nas mensagens trocadas entre a apelante e os demais coautores, existem referências somente a transferências dos valores obtidos a partir da extorsão e sobre golpes de “OLX”, os quais não foram descortinados no curso da investigação policial e da instrução processual. As tipificações dos crimes de roubo e extorsão são próximas, mas os momentos consumativos são distintos. No roubo, a consumação ocorre com efetivo dano patrimonial, por se tratar de crime material. Na extorsão, a conduta se exaure com o próprio constrangimento à vítima e exigência de vantagem ilícita. Sobre o tema, colaciona-se lição do Prof. Nelson Hungria: “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” (Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63) Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa da apelante exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo” (TJDF – AP 07226374220228070007 - Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – j. 22.6.2023, p. 5.7.2023). Atente-se que a semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas” (TJSP, Apelação Criminal nº 1502560-10.2022.8.26.0537 – Relator: Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli – 27.6.2024). Individualizada a conduta atribuída à apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA, os elementos de convicção produzidos não se revelam suficientes para comprovar que ela tenha concorrido para a prática do roubo. Em situação semelhante, o e. TJMS assim decidiu: “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” (Apelação Criminal 0048737-02.2015.8.12.0001 - Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior – j. 10.6.2024 - p. 11.6.2024) Nesse quadro, a apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA deve ser absolvida do roubo, nos termos do art. 386, V do CPP, mantida sua responsabilização penal pela extorsão. No tocante à associação criminosa, verifica-se que, na denúncia, consta vaga referência ao período das atividades ilícitas desempenhada pelo grupo, compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2023 (fls. 358), o qual corresponde a ação criminosa executada em 25.1.2023. Vale dizer, não há qualquer indicação do grau de hierarquia e de outras atividades ilícitas cometidas pela apelante de forma estável e permanente com outros agentes criminosos. Tratando-se de associação criminosa, “a denúncia deve, necessariamente, descrever quais as condutas, em que circunstâncias, quando, onde e como foram praticadas, e, principalmente, quem delas efetivamente participou e qual a conduta que realizou” (https://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/46-associacao-criminosa-e responsabilidade-pelos-crimes-por-ela-praticados). Ademais, as declarações dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa] não confirmam o efetivo envolvimento da apelante em outras práticas delitivas, exceto a extorsão cometida em 25.1.2023, em coautoria com Michaelle Pereira da Silva, Raul Arruda de Souza Costa, Edson Gerson Machado de Moura, João Henrique Rodrigues dos Santos, Leonardo da Silva Araújo e Alex Ravel de Souza Ramos. Consigne-se que as imagens/dados telefônicos da apelante e da corré Michaelle Pereira da Silva confirmam somente os atos executórios da extorsão, consubstanciados na transferência dos valores provenientes do crime. Nem mesmo a conclusão de que a apelante utilizava-se de suas redes sociais para divulgar anúncios falsos e atrair vítimas não está embasada em qualquer elemento investigativo, tais como extração dos acessos e conversas provenientes de aplicativos virtuais. Nos limites desta ação penal, o período de estabilidade e permanência entre a apelante e os demais envolvidos nos crimes também não resultou esclarecido, visto que os fatos criminosos [roubo e extorsão] foram cometidos no dia 25.1.2023 e as transferências bancárias efetivadas no dia seguinte [26.1.2023], inexistindo uma ordem cronológica entre as mensagens trocadas ou indicação de outros delitos, os quais, repita-se, sequer foram investigados. O envolvimento da apelante em única ação delitiva, desprovido de outras condutas indicativas de alinhamento objetivo e subjetivo com os crimes desempenhados pelo grupo criminoso, não se revela suficiente para afirmar a condição de membro ou de integrante. Isso porque a estabilidade pressupõe demonstração do comprometimento do agente com os objetivos e finalidades da associação criminosa. O intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes” (TJMT, AP NU 1002095-21.2020.8.11.0028 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 16.12.2021). Com efeito, o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). Adota-se aresto desta e. Câmara: “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” (APL nº 00011841520178110098 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – j. 16.7.2019 – p. 18/07/2019) Assim sendo, impõe-se a absolvição do apelante da associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Passa-se à revisão da dosimetria da extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 158, §1º e § 3º): Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, o Juízo singular reconheceu a atenuante da menoridade relativa, visto que a apelante possuía 19 (dezenove) anos de idade à época do fato, a elidir o interesse recursal neste ponto (TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 – Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - j. 4.6.2024, p. 6.6.2024). Ressalta-se, ainda, que o Juízo singular compensou a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) como a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi convertida em provisória - 6 (seis) anos de reclusão –, sobretudo porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, o juiz da causa aumentou a pena em 2/3 (dois terços) diante do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não obstante, a lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento” (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017), sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregadas [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. Por sua vez, o emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal” (TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Dessa forma, redimensiona-se as penas da extorsão para 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa. Em relação à minorante de menor importância, reconhece-se que a apelante “contribuiu de forma eficaz para a empreitada criminosa, sendo sua contribuição determinante para o êxito do delito”, notadamente pelo recebimento, dissimulação e rateio da extorsão, como bem pontuado pela i. PGJ (Silvana Correa Vianna – fls. 989). Colhe-se julgado deste e. Tribunal: “Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrada a efetiva contribuição da agente para o êxito da empreitada criminosa. [...] participação no crime de extorsão mediante sequestro resta configurada quando o agente, consciente e voluntariamente, contribui para a consecução do delito, ainda que sua atuação se limite ao recebimento dos valores extorquidos.” (AP 10012551220238110026 - Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho – Quarta Câmara Criminal - j. 5.11.2024 - p. 8.11.2024) Por conseguinte, totaliza-se a pena da extorsão qualificada em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Quanto ao regime inicial, a pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e o envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção do fechado (STJ, HC n. 403.215/SP – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.8.2017,p. 31.8.2017). Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolver EMILLY PEREIRA DA SILVA do roubo majorado e associação criminosa e readequar as penas da extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado. Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal para adequação do cálculo de pena (SEEU 2000343-19.2024.8.11.0040). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003950-91.2023.8.11.0040

ID: 292869989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003950-91.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003950-91.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Roubo Majorado, Promoção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003950-91.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS - CPF: 053.141.611-92 (APELANTE), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA (APELANTE), GUSTAVO CASTRO DA SILVA - CPF: 062.270.541-51 (APELANTE), VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA - CPF: 939.048.351-49 (ADVOGADO), DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 688.808.801-44 (ADVOGADO), FABIANA PATRICIA DE CAMPOS MAGALHAES - CPF: 877.727.791-00 (ADVOGADO), IVOILSON FERREIRA MAIA - CPF: 002.915.741-22 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 110.833.141-65 (APELANTE), LEONARDO DA SILVA ARAUJO - CPF: 024.534.151-07 (APELANTE), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (APELANTE), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA - CPF: 053.558.481-41 (APELANTE), RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA - CPF: 026.878.231-80 (APELANTE), ILSON ZUZA DE OLIVEIRA - CPF: 551.750.741-72 (VÍTIMA), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (ASSISTENTE), MARCOS RENNER DA ROSA SOUZA - CPF: 043.456.001-46 (ASSISTENTE), SUELLEN KAROLAY LOPES DE FIGUEIREDO - CPF: 081.056.081-03 (ASSISTENTE), GUSTAVO CASTRO DA SILVA - CPF: 062.270.541-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SARAH CRISTINAH AMARAL SOBRINHO - CPF: 071.129.271-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHAELLE PEREIRA DA SILVA - CPF: 082.776.421-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. Provas suficientes para condenação pela extorsão. Ausência de provas quanto ao quarto apelante. Recursos do 1º, 2º, 3º e 5º apelantes providos parcialmente. Recurso do 4º apelante provido. I – Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1003950-91.2023.8.11.0040), que condenou os apelantes por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa, visando a absolvição e redução das penas. II. Questões em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) nulidade do “procedimento de reconhecimento”; 2) insuficiência das provas; 3) penas-bases exasperadas mediante fundamentação inidônea; 4) emprego de arma não caracterizado. III. Razões de decidir 1. Se os apelantes não foram reconhecidos pela vítima, seja por registro fotográfico ou pessoalmente, como os autores do roubo, inexiste interesse recursal na declaração de nulidade “do procedimento de reconhecimento”. 2. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos, são suficientes para demonstrar que os apelantes prestaram auxílio material [planejamento da ação criminosa, escolha da vítima e cessão das contas bancárias para movimentação do dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. 3. Na hipótese de dúvida “sobre a participação do apelante no crime de extorsão, carecendo os autos de prova judicializada que autorize a manutenção da condenação, a absolvição é impositiva”. 4. “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” 5. Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo”. 6. A semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas.” 7. “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” 8. O reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos”. 9. “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” IV. Dispositivo e tese Recurso do primeiro, segundo e terceiro apelantes conhecido em parte e provido parcialmente para absolvê-los do roubo majorado e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII do CPP, e readequar as penas da extorsão para: 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado [primeiro e terceiro apelantes]; 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado [segundo apelante]. Recurso do quarto apelante provido para absolvê-lo do roubo majorado, extorsão e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII do CPP; Recurso do quinto apelante conhecido em parte e provido parcialmente para absolvê-lo do roubo majorado e associação criminosa, bem como readequar as penas da extorsão em a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de Julgamento: 1. A responsabilização penal pela extorsão deve ser mantida quando demonstrada a efetiva atuação dos apelantes no recebimento e dissimulação dos valores obtidos após a coação da vítima. 2. A ausência de envolvimento direto no assalto, somada à inexistência de reconhecimento pela vítima e falta de provas da atuação em atos preparatórios ou de apoio logístico, autorizam a absolvição dos apelantes do roubo majorado. 3. Se não resultou comprovado que o quarto apelante tenha cedido sua conta bancária, recebido ou intermediado a transferência dos valores provenientes da extorsão, impõe-se sua absolvição. 4. O vínculo associativo, apto a autorizar a condenação pelo crime previsto no art. 288 do CP, pressupõe demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de delitos, o que não se verifica em crimes isolados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; 158, §1º e §3º; 288, caput; 29, §1º; 61, II, "c"; 65, I; 69; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.765/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2017; STJ, HC 403.215/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2017; TJMT, Apelação Criminal nº 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1002095-21.2020.8.11.0028, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 16.12.2021. TJMT, Apelação Criminal nº 0014329-25.2011.8.11.0042, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09.07.2019, publicado em 09.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 0001184-15.2017.8.11.0098, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 16.07.2019, publicado em 18.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 1001255-12.2023.8.11.0026, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 05.11.2024, publicado em 08.11.2024. TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 - Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 4.6.2024, p. 6.6.2024; TJMG, Ap. Crim. 0003596-43.2023.8.13.0003, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024; TJDF, AP 07226374220228070007, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 22.6.2023; TJSP, Ap. Crim. 1502560-10.2022.8.26.0537, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 27.6.2024; TJMS, Ap. Crim. 0048737-02.2015.8.12.0001, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.6.2024. TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66 .2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024. Doutrina: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63. MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003950-91.2023.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO APELANTE(S): RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA EDSON GERSON MACHADO DE MOURA JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS LEONARDO DA SILVA ARAUJO ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1003950-91.2023.8.11.0040), que os condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa, sendo o primeiro apelante a 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado; o segundo apelante a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; o terceiro apelante 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado; o quarto apelante a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado; o quinto apelante a 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §1º e §3º, e art. 288, “caput”, c/c art. 69 do CP – (fls. 1658/1695-ID 259719447). EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA suscitam a nulidade “dos procedimentos de reconhecimento”. No mérito, sustentam que: 1) “não há comprovação de que [...] praticaram os delitos de roubo, extorsão e associação criminosa, visto que não foram pegos cometendo os supostos fatos e nem foram reconhecidos pela vítima”; 2) as penas-base foram aplicadas desproporcionalmente; 3) as majorantes do concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma não estariam caracterizadas. Pede o provimento para que sejam absolvidos. Subsidiariamente, as reduções das penas (fls. 1842/1875-ID 259719476). ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS argumenta que: 1) “viu a postagem no “status” de Michaelle em que havia uma foto com uma pilha em dinheiro e, objetivando apenas brincar com a situação, enviou a mensagem “faz o pix”, sem imaginar o que estava acontecendo, pois nunca fez parte do esquema criado”; 2) tem direito à atenuante da menoridade relativa, pois possuía 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos; 3) faz jus ao reconhecimento da participação de menor importância, pois não teve envolvimento efetivo “na elaboração e desenvolvimento das ações planejadas para a prática dos crimes”; 4) as majorantes do roubo deveriam ser afastadas, “já que inexistente o vínculo subjetivo entre os condenados; [...] não estava presente no momento e local do sequestro com os demais condenados e a vítima”; 5) não possui “quaisquer condições financeiras de arcar” com a pena pecuniária, “sendo pessoa hipossuficiente e desprovida de bens”. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, as reduções das penas e o afastamento da pena de multa (fls. 1876/1899-ID 259719477). LEONARDO DA SILVA ARAUJO argui a nulidade dos “procedimentos de reconhecimento de pessoas”. No mérito, alega que: 1) “não há nos autos detalhes e comprovação sobre como se chegou à autoria do crime em tela, sendo apenas levado em conta o rastreamento de número de celular cadastrado no CPF”; 2) as penas-base teriam sido aplicadas sem proporcionalmente; 3) as majorantes do roubo [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma] não estariam configuradas. Requer o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, as reduções das penas e o afastamento da pena de multa (fls. 1918/1942-ID 259719491). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO pugna pelos desprovimentos dos recursos (fls. 1954/1986-ID 259719498). A i. 4ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo “provimento parcial dos recursos dos réus Edson, Raul e Leonardo e desprovimento dos recursos dos réus João Henrique e Alex”, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Roubo majorado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada – Preliminar Réus Raul, Edson, João Henrique e Leonardo – Nulidade da prova: Argui ilegalidade do reconhecimento, face a não observação das diretrizes estipuladas no art. 226, CPP – Impertinência – Vítima que foi ameaçada após reconhecimento do corréu Gustavo, deixando de realizar o ato quanto aos demais envolvidos – Autoria delitiva evidenciada por outros meios de prova, sendo o reconhecimento prescindível – Mérito: 1) Da absolvição dos crimes de roubo majorado e extorsão mediante sequestro (todos os réus) – 2) Da participação de menor importância (réu Alex) – Impossibilidade – Autoria e materialidade devidamente provadas – Depoimentos da vítima e testemunhas, corroborados pelos relatórios policiais e de extração de dados telefônicos confirmam o envolvimento dos réus nos crimes – Causa de diminuição de pena reconhecida quanto ao roubo – Apelante Alex desenvolveu papel relevante nos delitos de extorsão mediante sequestro e associação criminosa grupo criminoso, ficando responsável por receber o dinheiro do resgate – 3) Da absolvição do crime de associação criminosa armada (todos os réus) – Descabimento – Depoimentos das testemunhas e relatórios da investigação, conjugados com as demais provas demonstram a autoria delitiva – Prática, pelos apelantes, do roubo majorado e extorsão mediante sequestro, tratados nestes autos, dentre outros, em clara congregação estável e permanente – Condenação escorreita – 4) Do afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas (todos os réus) – Inviabilidade – Provas confirmam a união de desígnios para a prática dos crimes – 5) Do afastamento da causa de aumento do uso de arma de fogo (todos os réus) – Inadmissibilidade – Vítima confirmou que um dos acusados estava armado e apontava a arma em direção à sua cabeça – É irrelevante que a arma de fogo não tenha sido apreendida e/ou periciada para atestar sua potencialidade lesiva, quando for possível provar sua utilização por outros meios – 6) Do afastamento da causa de aumento da restrição da liberdade (todos os réus) – Impertinência – Vítima confirmou que ficou dentro do carro, andando pela cidade com os acusados, por aproximadamente duas horas – Tempo juridicamente relevante - 7) Da readequação da pena (Edson, Raul, Leonardo e Alex) – Procedência parcial – Erro material na pena-base aplicada aos réus Edson, Raul e Leonardo em relação ao crime de associação criminosa – Necessária correção – Menoridade relativa do réu Alex devidamente reconhecida – Impossibilidade de aplicação, na segunda fase dosimétrica, da pena abaixo do mínimo legal quanto ao crime de associação criminosa – Súmula 231 do STJ – Precedentes do STF, STJ e TJMT – 8) Da isenção de custas (Alex) – Inadmissibilidade – Efeito da condenação, nos termos do artigo 804, do CPP – Matéria que deverá ser apreciada e decidida pelo juízo das execuções penais, no momento oportuno – Pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo provimento parcial dos recursos dos réus Edson, Raul e Leonardo e desprovimento dos recursos dos réus João Henrique e Alex.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1994/2021- ID 269307287) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO suscitam a nulidade “dos procedimentos de reconhecimento”. Todavia, os apelantes não foram reconhecidos pela vítima, seja por registro fotográfico ou pessoalmente, como autores do roubo. Como bem destacado pela i. PGJ, “os depoimentos da vítima, prestados tanto na fase policial como em juízo, traz o relato da ação criminosa, mas não cita o nome de qualquer acusado” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1997), a elidir a nulidade apontada. Em situação semelhante, o e. TJPR assim decidiu: “Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico – Alegação de violação das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal – Réu que não foi submetido a reconhecimento fotográfico – Declaração de nulidade que se mostra impossível. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.” (AP 0002112-43.2023.8.16.0024 – Relator: Dr. Pedro Luis Sanson Corat – j. 27.7.2024 – p. 29.7.2024) Logo, não há interesse recursal nesse ponto. Com essas considerações, preliminar NÃO CONHECIDA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesses (CPP, art. 577) e não se verificam hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Fato 01 [...]Em data e horário ainda não precisados, mas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, os denunciados, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, GUSTAVO CASTRO DA SILVA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, além das denunciadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA (denunciadas na ação penal 1001130-02.2023.8.11.0040), associaram-se, de forma ordenada entre si, cada qual exercendo uma função específica (divisão de tarefas) ainda não descortina plenamente, com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, nesta cidade e Comarca de Sorriso/MT. [...] Fato 02 No dia 25 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, no estacionamento da “Loja Havan”, nesta Comarca, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações entre si e as denunciadas EMILLY PEREIRA DA SILVA e MICHAELLE PEREIRA DA SILVA, mediante violência e grave ameaça consubstanciada no uso de palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraíram para si, um aparelho celular marca Samsung, modelo J2 e o veículo Sandero, de placa OAY3C23, em prejuízo da vítima, ILSON ZUZA DE OLIVEIRA, restringindo a liberdade deste último por período superior ao necessário para consumação do crime. [...] FATO 03 Momentos após o descrito no fato 2, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações entre si e os indivíduos já mencionados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada no uso de palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima como condição para obtenção da vantagem econômica visada, constrangeram o lesado ILSON ZUZA DE OLIVEIRA a realizar transações via PIX para determinados números de contas bancárias, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais), além de transferirem da conta bancária da vítima, pelo aplicativo do celular desta, o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). [...] Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece DENÚNCIA em face de ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, GUSTAVO CASTRO DA SILVA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, como incursos no artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP [...]”. (Fernanda Pawelec Vasconcelos, promotora de Justiça – fls. 614/620 – ID 259719159) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Não bastasse, Edson Gerson também nega conhecer a Ré Michaelle, quando, por outro lado, há prints (Id, 116372741) onde há evidência de que travaram conversas de cunho criminoso em mais de uma oportunidade, em especial sobre os fatos que gravitam ao presente feito. Aliás, o grupo criminoso tinha como estratégia se identificarem com nomes e/ou apelidos de outros criminosos na tentativa de impedir suas identificações em eventual investigação, conforme aduzido pelo testemunho policial do Dr. Bruno França Ferreira. Em arremate, quanto à negativa do Réu Edson Gerson, é do relatório de extração de dados telefônicos (Id. 148570914) que “Os analistas constataram através das conversas analisadas que o suspeito realizou conversas de cunho criminoso utilizando a linha telefônica 62-9 9629-5155 e o respectivo aparelho, entre as datas de 20/01/2023 a 23/02/2023, isso porque a cela onde o suspeito se encontrava recluso, já havia sido alvo de uma revista por parte dos agentes de segurança pública onde o aparelho de celular foi apreendido do suspeito foi apreendido algumas semanas antes, sendo que o criminosos levou poucas semanas para adquirir outro aparelho e outra linha para dar continuidade a suas práticas criminosas de dentro do presídio onde se encontrava recluso”, o que corrobora com as afirmativas de que o Réu arquitetava e controlava toda a empreitada criminosa de dentro de uma cela no presídio em que se encontra recluso. Já em relação ao Réu Leonardo, pelo contexto fático probatório também não resta dúvida de que conluiado com os demais Réus, especialmente com Edson Gerson (porquanto disponibilizava seus dados, para cadastro dos aparelhos telefônicos utilizados por este), exercia o papel de fazer divulgação fictícia de venda de veículo para atrair vítimas propensas a golpes em redes sociais, como a que atraiu a vítima Ilson até a cidade de Sorriso/MT, enquanto outros comparsas executavam outra parte da empreitada criminosa, como p. ex., o núcleo verbo do tipo do roubo e da extorsão. E, quanto aos Réus João Henrique, Michaelle e Emilly, exerciam, a priori, o papel de camuflar os valores obtidos como lucro das empreitadas criminosas, disponibilizando suas contas bancárias para receber e, em seguida, disseminá-los em contas diversas, com o fim de dificultar o seu rastreamento. Nesse interim, contrário as declarações dos réus, o arcabouço probatório, como prints indicam que estes possuíam conhecimento da origem ilícita dos valores, porquanto se tratava de atividade previamente ajustada, a propósito, com data e hora marcada para ficar aguardando o comando de execução das atividades desempenhadas por cada um dos integrantes da associação. Com efeito, nesse diapasão, não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio. Não bastasse, a alegação de Michaelle e Emilly, de que só se conheciam por rede social, e que não sabiam de quem vinham ou iam os valores recebidos, não tem espaço no presente feito. Ora, analisando os fatos verifica-se que não está dentro dos padrões de normalidade, uma pessoa adulta e consciente disponibilizar sua conta bancária para transações à pessoas que conhece somente por rede social, ou, ainda, por desconhecidos, que pediu sem qualquer conhecimento, sem, ao menos, indagar ou suspeitar quais seriam o motivos ou até mesmo de onde seriam “os valores”. Ou seja, sabiam de toda a empreitada criminosa, como ela era desenvolvida, e se associaram com os demais objetivando obter lucro fácil, acreditando que não poderiam ser responsabilizadas. E, no que toca ao Réu Alex Ravel, no mesmo contexto que Michaelle e Emilly, diz não conhecer os demais integrantes e, especialmente Michaelle, só a conhecia por meio de rede social. Todavia, chama atenção o fato de que ambos compunham um a lista de contato do outro, tanto que no aplicativo whatsapp Alex Ravel fazia parte de uma lista restrita de pessoas que podiam visualizar publicações no status de Michaelle, o que aliás, na data dos fatos, após publicar o êxito da empreitada, Michaelle foi cobrada com Alex que fizesse o “PIX” do valor percebido. Tal conclusão é possível a partir dos prints de conversa entre Michaelle e Sarah, onde esta a alerta sobre o risco de tal publicação (Id. 116372741, Pág. 138). Logo, não se verifica das declarações dos Réus qualquer elemento probatório além de palavras que fosse capaz de infirmar o que consta nos autos. O que se verifica é que, dando suas versões, em verdade tentam conduzir o juízo a conclusão diversa da verdade dos fatos, ou ao menos plantar eventual dúvida a possibilitar suas absolvições, o que, porém, não é o caso dos autos que, por seu turno, é conclusivo pela condenação. Por fim, nesta trilha, também não resta dúvida quanto à participação de Raul Arruda de Souza Costa, mormente porque, assim como Michaelle e Emilly, sua participação não se deu de forma aleatória. Já estava conluiado com os demais envolvidos para o êxito da empreitada criminosa. Embora seu nome surja tão somente quando em uma das transações via PIX ocorre o estorno, indene de dúvidas que já estava ajustado o uso de sua chave PIX no caso de eventual necessidade (imprevisto), já que tal dado bancário não está disponível para conhecimento de terceiros em simples pesquisas de internet, ou bancas de jornais, p. ex., mas tão somente a partir de tratativas, conversas, convívio familiar e/ou social, em especial por se tratar de uma chave pix: e-mail. Ou seja, já existia o ajuste como todos os outros envolvidos para que de forma Nesse sentido, tenho que restou suficientemente comprovada a comunhão de ação e desígnios entre os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA (estas processadas em apartado nos autos sob n. 1001130-02.2023.8.11.0040) na prática do roubo qualificado em lume e, também, extorsão e associação criminosa, merecendo, portanto acolhimento o pleito condenatório formulado pelo órgão ministerial. [...] 5 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contida na exordial acusatória, para CONDENAR os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, e ABSOLVER GUSTAVO CASTRO DA SILVA, o que faço com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. [...] 6.1. DO RÉU ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS. [...] DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO ao cumprimento da reprimenda. [...]6.2. DO RÉU EDSON GERSON MACHADO DE MOURA. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu EDSON GERSON MACHADO DE MOURA em de 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, estes fixados no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO ao cumprimento da reprimenda. [...]6.3. DO RÉU JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu JOAO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) diasmulta, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]6.4. DO RÉU LEONARDO DA SILVA ARAÚJO. [...]CONCURSO MATERIAL A teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, somando–se as penas acima aplicadas, encontra-se a pena de 29 (vinte e nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]6.5. DO RÉU RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA. [...]DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva do réu RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA em 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 69 (sessenta e nove) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. [...]” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juíza de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade do roubo majorado e da extorsão está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.33558 (ID. 249460204 – fls. 27) e Relatório Nº 2023.7.11321, os quais não sofreram quaisquer impugnações. Na fase policial, foram ouvidos Paulo Cesar Brambilla Costa, delegado de Polícia (fls. 127/128-ID 109608307), Joicimar da Silva Nascimento, investigador de Polícia (fls. 129/130-ID 259718749), Ilson Zuza de Oliveira, vítima (fls. 173/175-ID 109608307), bem como interrogados Michaelle Pereira da Silva, codenunciada (fls. 131/133-ID 259718749), Emilly Pereira Da Silva, codenunciada (fls. 410/411), e João Henrique Rodrigues dos Santos, apelante (fls. 26/28-ID 259718738). Em Juízo, colheram-se as declarações de Ilson Zuza de Oliveira, Sarah Cristina Amaral Sobrinho, Joicimar da Silva Nascimento, Maria Leudiane Felix, Cleonice Maria de Araújo, Marcos Renner da Rosa Silva, Carla Cristina Bezerra Almeida de Figueiredo, Pedro Paulo de Almeida, Suellen Karolay Lopes Figueiredo, Janelson Santos da Silva, Antônio da Silva, Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa, bem como procedeu-se os interrogatórios dos apelates JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAÚJO e dos corréus Michaelle Pereira da Silva, Gustavo Castro da Silva [corréu absolvido] e Emilly Pereira Da Silva (Relatório de Mídias – ID 249460325/ 249460345/ 249460357). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, no dia 19.1.2023, por volta das 20h30, na Loja Havan, em Sorriso/MT, a vítima Ilson Zuza de Oliveira teria feito contato com pessoa identificada como “Gilberto”, por meio do terminal telefônico nº (66)-99691-6631 [pertencente a ao apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO – fls. 77], sobre a venda de um caminhão “Volks série 790, ano 1987”, anunciado no “Market Place do Facebook”. Ajustada a negociação para o dia 25.1.2023, no pátio da Loja Havan, a vítima Ilson Zuza de Oliveira foi abordada por 3 (três) indivíduos não identificados, sendo-lhe subtraído um aparelho celular J2 e o veículo Sandero, branco, placa OAY 3C23. Na mesma oportunidade, os agentes [não identificados] transitaram com a vítima na cidade, constrangendo-o a efetuar “pix’s” para contas das corrés Michaelle Pereira da Silva e Emilly Pereira da Silva, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 249460272 – fls. 414/418). Realizadas as transferências bancárias, os executores do roubo passaram a exigir que a vítima ligasse para seus familiares com a finalidade de obter mais dinheiro. Diante do medo e das ameaças sofridas, a vítima saltou do veículo em movimento e acionou os agentes policiais. Em ato contínuo, os investigadores de Polícia se deslocaram até o endereço da titular da conta bancária [Michaelle Pereira da Silva], a qual admitiu ter sido procurada pela corré Emilly Pereira da Silva para fornecer sua conta bancária para destinar depósito de “uma fita” que o pessoal iria fazer em Sorriso. Em continuidade às investigações, os policiais civis, ao analisarem os dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, identificaram EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO como coautores dos crimes de roubo majorado e extorsão, além de serem integrantes de associação criminosa. Verificam-se dos depoimentos dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa], em ambas as fases da persecução penal que: 1) EDSON GERSON MACHADO DE MOURA encontrava-se segregado no Presídio Ahmenon Lemos Dantes, em Várzea Grande, e era o responsável por arregimentar os executores do roubo/extorsão e os agentes responsáveis pelo recebimento e distribuição dos valores subtraídos da vítima; 2) o apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO era o proprietário da linha telefônica [66 99691-6631] utilizada para ludibriar a vítima sobre a negociação do caminhão, atraindo-a até o local do assalto, seguido da extorsão; 3) a corré Michaelle Pereira da Silva foi presa em flagrante após receber o dinheiro “do resgate e dissimulado em outra conta”; 4) a corré Michaelle informou que foi “cooptada” por Emilly Pereira da Silva, a qual era casada com o apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, para que recebesse dinheiro, “não só de extorsões mediante sequestro, mas também de diversos golpes como estelionato, olx”; 5) os apelantes RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS forneceram as contas bancárias e receberam parte dos valores extorquidos da vítima; 6) o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS teria participado do recolhimento do resgate. A ação delituosa se desdobrou em 2 (dois) momentos distintos. Inicialmente, os executores anunciaram roubo e subtraíram o veículo Sandero, placa OAY 3C23, e o aparelho celular J2 mediante emprego de arma de fogo. Na sequência, extorquiram a vítima exigindo, mediante grave ameaça, a realização de transferências de valores para contas bancárias dos agentes envolvidos. A partir da quebra dos dados telemáticos, constata-se que o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA [conhecido por “Panda”], mesmo segregado no Presídio Ahmenon Lemos Dantes, em Várzea Grande, coordenou a extorsão via mensagens telefônicas trocadas com a corré Michaelle Pereira da Silva e Emilly Pereira da Silva sobre as contas bancárias utilizadas para receber os valores extorquidos, indicando inclusive a chave pix do apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA [raul.aruda.321@gmail.com]. Da mesma forma, a conta bancária do apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [companheiro da corré Emilly Pereira da Silva], proprietário da chave pix @joão.henrique6473, também foi destinada ao recebimento dos valores ilícitos, tendo sido realizada uma transferência no valor de R$1.000,00 (mil reais) e outra tentativa de transferência no valor de R$10.980,02 (dez mil, novecentos e oitenta reais e dois centavos), posteriormente estornada pela instituição financeira. Consigne-se, ainda, que a corré Michaelle Pereira da Silva confirmou, na fase policial, que foi orientada a transferir o dinheiro para as contas de JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos bancos Pic Pay ou Sicredi, tendo a autoridade policial concluído que o referido apelante “se fazia passar por João Henrique Curado de Magalhães e usava, inclusive, sua fotografia como fundo de tela do telefone celular” para dificultar sua identificação pelos policiais civis (fls. 451-ID 259719153). Como bem ponderado pelo Juízo singular, “não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juíza de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447). Por sua vez, o apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA era o proprietário da conta bancária indicada pelo principal articulador da empreitada criminosa [apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA] para receber os valores ilícitos [chave pix: raul.aruda.321@gmail.com]. Essa conta bancária foi indicada após o estorno dos valores endereçados para as contas dos apelantes JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e recebeu a importância remanescente do golpe, a denotar que o seu dado bancário era usado como “espécie de PIX reserva a ser usado”, segundo depoimento do delegado de Polícia Bruno França Ferreira. Registre-se, ainda, que a quantia extorquida totalizou a importância de R$15.000,00 (quinze mil e reais) e não fora recuperada pela vítima, consoante sua narrativa na fase judicial. A movimentação financeira dos valores extorquidos ocorreu de forma instantânea à restrição da liberdade da vítima pelos executores diretos do assalto/extorsão, a revelar prévio ajuste de condutas com os titulares das contas bancárias destinadas a receber as importâncias. Da mesma forma, essa dinâmica também demonstra que os apelantes JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA tinham pleno domínio do fato criminoso, visto que os valores tinham destinação certa (TJSP, AP 1539949-69.2021.8.26.0050 – Relator: Des. Mens de Mello – 27.7.2023). Em seu turno, o apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO era o titular da linha telefônica – (66) 99691-6631 –, utilizada para aplicar o golpe da falsa venda de caminhão. Ao confrontar os dados cadastrais, o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil apurou que o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA utilizava um terminal telefônico – (33) 99708-0641 –, cujo endereço se situava no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Estado do Paraná. Em ação conjunta com a Polícia Civil do Estado do Paraná, os agentes policiais se deslocaram até o local e encontraram o apelante LEONARDO DA SILVA ARAÚJO no respectivo endereço, confirmando o vínculo com o apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos, são suficientes para demonstrar que os apelantes prestaram auxílio material [planejamento da ação criminosa, escolha da vítima e cessão das contas bancárias para movimentação do dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “Comprovado, pelas provas amealhadas, que a apelante é a titular da conta bancária utilizada para receber a transferência via PIX objeto da extorsão praticada contra a vítima, deve ser mantida a sua responsabilização penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância quando ela foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa.” (AP 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal – 17.5.2024). Logo, impõe-se conservar a responsabilização penal dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO pela extorsão [FATO 2]. Quanto ao envolvimento do apelante ALEX RAVEL DE SOUZA na extorsão, encontra-se consubstanciado na troca de única mensagem com a corré Michaelle Pereira da Silva, na qual ele responde uma postagem temporária [denominada stories] do aplicativo whatsapp, contendo uma imagem fotográfica de dinheiro. Na oportunidade, o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA realizou um comentário sobre a fotografia [“faz o pix”] e, na sequência, a corré Michaelle Pereira da Silva responde com “figurinhas” de humor. Essa interação [resposta ao stories e “troca de figurinhas”] não foi precedida ou seguida de qualquer diálogo de natureza criminosa. E mais. Não resultou comprovado que o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA tenha cedido sua conta bancária, recebido ou intermediado a transferência dos valores provenientes da extorsão. Ao contrário, não está demonstrada qualquer “alguma tentativa ou direcionamento de transferência de algum valor ao apelante[...], não há sequer a indicação de chave pix enviada pelo apelante à ela e muito menos alguma solicitação dela para que lhe enviasse a chave pix”, como bem destacado pela Defesa, nas razões do apelo (fls. 1886). Frise-se que, tanto o apelante ALEX RAVEL DE SOUZA, como Michaelle Pereira da Silva revelaram, em Juízo, que se conheciam somente por redes sociais, inexistindo elementos de convicção aptos a afastar a escusa defensiva [interação aleatória, sem conhecimento da origem ilícita dos valores]. Na hipótese de dúvida “sobre a participação do apelante no crime de extorsão, carecendo os autos de prova judicializada que autorize a manutenção da condenação, a absolvição é impositiva” (TJMG, AP 0071795-32.2015.8.13.0607 – Relator: Des. Bruno Terra Dias – j. 4.6.2024 – p. 5.6.2024). Sendo assim, afigura-se procedente a pretensão absolutória deduzida pelo apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, por insuficiência de provas. No tocante à condenação por roubo, a vítima não reconheceu os apelantes como executores do assalto, esclarecendo que foi abordada e rendida por 3 (três) homens, os quais não foram identificados. Além disso, as provas produzidas não são suficientes para comprovar que os apelantes cometeram atos preparatórios/executórios do assalto, tampouco prestaram apoio logístico de qualquer natureza para fornecimento/ocultação da arma de fogo e auxílio à fuga. Da mesma forma, inexistem indicativos de que os produtos do roubo [veículo e aparelho celular] seriam entregues ou rateados entre os executores e apelante. Na essência, as condutas imputadas aos apelantes, descritas na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, envolvem as tratativas e fornecimento de contas bancárias destinadas ao recebimento dos valores extorquidos da vítima. Nas mensagens trocadas entre os apelantes e as demais coautoras, existem referências somente a transferências dos valores obtidos a partir da extorsão e sobre golpes de “OLX”, os quais não foram descortinados no curso da investigação policial e da instrução processual. As tipificações dos crimes de roubo e extorsão são próximas, mas os momentos consumativos são distintos. No roubo, a consumação ocorre com efetivo dano patrimonial, por se tratar de crime material. Na extorsão, a conduta se exaure com o próprio constrangimento à vítima e exigência de vantagem ilícita. Sobre o tema, colaciona-se lição do Prof. Nelson Hungria: “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” (Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63) Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, as condutas criminosas exauriram-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima e transferência dos valores. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo” (TJDFT – AP 07226374220228070007 - Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – j. 22.6.2023, p. 5.7.2023). Com efeito, a semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas” (TJSP, Apelação Criminal nº 1502560-10.2022.8.26.0537 – Relator: Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli – 27.6.2024). Individualizadas as condutas atribuídas aos apelantes, os elementos de convicção produzidos não se revelam suficientes para comprovar que eles tenham concorrido para a prática do roubo. Em situação semelhante, o e. TJMS assim decidiu: “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” (Apelação Criminal 0048737-02.2015.8.12.0001 - Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior – j. 10.6.2024 - p. 11.6.2024) Nesse quadro, os apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO devem ser absolvidos do roubo, nos termos do art. 386, V do CPP. No tocante à associação criminosa, nos termos da denúncia, há vaga referência ao período das atividades ilícitas, em tese, desempenhada pelo grupo, ou seja, entre dezembro/2022 e janeiro/2023, o qual corresponde a ação criminosa executada em 25.1.2023. Vale dizer. Inexiste a apuração de atos praticados pelos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO de forma estável e permanente com outros agentes criminosos. Na hipótese [associação criminosa], “a denúncia deve, necessariamente, descrever quais as condutas, em que circunstâncias, quando, onde e como foram praticadas, e, principalmente, quem delas efetivamente participou e qual a conduta que realizou” (https://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/46-associacao-criminosa-e responsabilidade-pelos-crimes-por-ela-praticados). Não bastasse, as declarações dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa] não confirmam o efetivo envolvimento dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAUJO em outras práticas delitivas, exceto a extorsão cometida em 25.1.2023, em coautoria. Consigne-se que as imagens/dados telefônicos confirmam somente os atos executórios da extorsão, consubstanciados na transferência dos valores provenientes do crime. Nos limites objetivos desta ação penal, o período de estabilidade e permanência também não resultou esclarecido, visto que os fatos criminosos [roubo e extorsão] foram cometidos no dia 25.1.2023 e as transferências bancárias efetivadas no dia seguinte [26.1.2023], inexistindo uma ordem cronológica entre as mensagens trocadas ou indicação de outros delitos, os quais, repita-se, sequer foram investigados. Acrescenta-se que o envolvimento dos apelantes RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO em única ação delitiva, desacompanhado de outras condutas indicativas de alinhamento objetivo e subjetivo para a pratica de crimes não se revela suficiente para afirmar a condição de membro ou de integrante de associação criminosa. Isso porque, a estabilidade pressupõe demonstração do comprometimento do agente com os objetivos e finalidades do grupo criminoso. Noutro giro, o planejamento/intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes” (TJMT, AP NU 1002095-21.2020.8.11.0028 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 16.12.2021). Com efeito, o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). Adota-se aresto desta e. Câmara: “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” (APL nº 00011841520178110098 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – j. 16.7.2019 – p. 18/07/2019) Assim sendo, impõe-se a absolvição dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA, ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS e LEONARDO DA SILVA ARAUJO da associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Passa-se à revisão da dosimetria da extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 158, §1º e § 3º): Do primeiro apelante EDSON GERSON MACHADO DE MOURA: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal diante da valoração negativa dos maus antecedentes [condenação por receptação a 2 (dois) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 17.10.2022 – SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040]. O c. STJ considera proporcional o aumento “de 1/8 por circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do art. 158 do CP, que corresponde a 6 anos, chega-se ao aumento de 9 meses” (HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Consequentemente, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes. Por outro lado, o Juízo singular reconheceu as agravantes da reincidência [condenação por porte ilegal a 6 (seis) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 28.5.2019 - SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Mantida a incidência de duas agravantes, “o aumento da pena em 2/6 é de rigor” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018), razão pela qual conserva-se a pena provisória em 9 (nove) anos de reclusão. Na terceira fase, o juiz da causa aumentou a pena em 2/3 (dois terços) diante do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não obstante, a lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento” (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017), sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregadas [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. Por sua vez, o emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal” (TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Ausentes minorantes, totalizam-se as penas de EDSON GERSON MACHADO DE MOURA pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Do segundo apelante JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, o Juízo singular reconheceu a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), visto que o apelante possuía 20 (vinte) anos de idade à época do fato, compensando-a com a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”). Por conseguinte, preserva-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, não há minorantes. Presentes duas majorantes [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo], aplica-se o patamar de 1/2(metade), consoante fundamentação e arestos retrocitados (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017; TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Portanto, totalizam-se as penas de JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS pela extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado diante do envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção do fechado (STJ, HC n. 403.215/SP – Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.8.2017, p. 31.8.2017). Do terceiro apelante RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes [condenação por tráfico a 5 (cinco) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 31.7.2019 – SEEU 2001354-53.2019.8.11.0042]. Portanto, a pena-base deve ser mantida em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos da motivação retrocitada (STJ, HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Na segunda fase, não incidiram circunstâncias atenuantes, porém o Juízo singular reconheceu as agravantes da reincidência [condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 12.8.2019 – SEEU 2001354-53.2019.8.11.0042] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Por força das duas agravantes, a pena provisória deve ser mantida em 9 (nove) anos de reclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018). Na terceira fase, o juiz da causa não identificou minorantes. Consoante motivação retrocitada, aplica-se a fração de ½ (metade) pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017). Assim sendo, totalizam-se as penas de RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Do quinto apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO Na primeira fase, a pena-base foi aplicada em 9 (nove) meses acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes [condenação por roubo a 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, transitada em julgado no dia 7.3.2017 – SEEU 0002284-94.2016.8.11.0015]. Sendo assim, a pena-base há de ser preservada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos da fundamentação retrocitada (STJ, HC nº 411.765/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, p. 17.10.2017). Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes, mas o Juízo singular aplicou as agravantes da reincidência [condenação por tráfico de drogas a 7 (sete) anos de reclusão, transitada em julgado no dia 11.4.2019 – SEEU 0002284-94.2016.8.11.0015 ] e da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi elevada na fração de 2/6 (dois sextos). Diante das 2 (duas) agravantes, a pena provisória deve ser conservada em 9 (nove) anos de reclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2018, p. 19.12.2018). Na terceira fase, não há minorantes. Consoante motivação retrocitada, a fração de ½ (metade) deve incidir pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017). Desse modo, totalizam-se as penas de LEONARDO DA SILVA ARAÚJO pela extorsão em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial fechado diante da reprimenda imposta - superior a 8 (oito) anos - e dos maus antecedentes/reincidência. Com essas considerações: 1) recurso dos apelantes EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolvê-los do roubo majorado e da associação criminosa, por não existir provas que concorreram para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII), bem como readequar as penas de: a) EDSON GERSON MACHADO DE MOURA [pela extorsão] a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado; b) JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [pela extorsão] por extorsão a 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado; c) RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA [pela extorsão] a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) recurso do apelante ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS conhecido e PROVIDO para absolvê-lo do roubo majorado, extorsão e associação criminosa, por não existir provas que concorreu para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII); 3) recurso do apelante LEONARDO DA SILVA ARAUJO conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolvê-lo do roubo majorado e associação criminosa, por não existir provas que concorreu para infração penal e insuficiência de provas (CPP, art. 386, V e VII);, bem como readequar as penas da extorsão em a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal para expedição do apto alvará de soltura de ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, salvo se estiver preso por outro motivo (SEEU 2000365-77.2024.8.11.0040), bem como adequação dos cálculos de pena de EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA e LEONARDO DA SILVA ARAÚJO (SEEU 0011184-25.2015.8.11.0040; 2001354-53.2019.8.11.0042; 0002284-94.2016.8.11.0015]. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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