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Cmtd Comercio Varejista E Distribuicao Ltda/Epp x Via Varejo S/A

ID: 309485266

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007953-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CMTD COMERCIO VAREJISTA E DISTRIBUICAO LTDA/EPP

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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FILIPE RIBEIRO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007953-28.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cmtd Comercio Varejista e Distribuicao Ltda/epp - Recorrido: Via Varejo S/A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007953-28.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cmtd Comercio Varejista e Distribuicao Ltda/epp - Recorrido: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE CONTA DE VENDEDOR EM MARKETPLACE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REATIVAÇÃO DO ACESSO AO MARKETPLACE, BUSCANDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO CANCELAMENTO INDEVIDO DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM CORRETAMENTE CONCLUIU PELA REATIVAÇÃO DA CONTA, MAS A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.O CANCELAMENTO INDEVIDO DA CONTA, SEM JUSTIFICATIVA, CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CONFIGURA DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 944, 405.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019145-34.2023.8.26.0482, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 06/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe Ribeiro Mendes (OAB: 210592/MG) - Misael Monteiro Dias - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aparecido Lopes Da Silva x Saulo Alves Martins

ID: 325746750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007435-34.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

SAULO ALVES MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA

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JAIR EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007435-34.2023.8.26.0482 (processo principal 1004427-66.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aparecido Lopes da Silva - Saulo Alves Martins - Vistos. O juízo deferi… Processo 0007435-34.2023.8.26.0482 (processo principal 1004427-66.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aparecido Lopes da Silva - Saulo Alves Martins - Vistos. O juízo deferia, privilegiando o princípio da cooperação e celeridade, a pesquisa CRC-JUD para posterior penhora de meação do cônjuge. Ocorre que, melhor analisando a questão, no presente caso não há indícios que a dívida contraída tenha sido revertida em beneficio da economia doméstica, de modo que não há como dar guarida ao pedido do exequente. Nesse sentido, decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sobe o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 e 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 3. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeira ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. Resp. n. 1869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/04/21, Dje de 14/05/2021.) Concedo ao exequente o DERRADEIRO prazo de 15 dias para indicar, efetivamente, bens do (a) executado(a) à penhora, sob pena de extinção. Advirto que a mera repetição de atos já praticados será indeferida e implicará em pronta extinção. Int. - ADV: JAIR EDUARDO DE PAULA (OAB 336841/SP), LUCIANO PEREIRA (OAB 482210/SP)

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Processo nº 1504436-34.2023.8.26.0482

ID: 325732996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504436-34.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. O. L.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504436-34.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.F.O.L. - Vistos. 1- Certificado o trânsito em julgado (fls. 496). 2- Façam-se as anota… Processo 1504436-34.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.F.O.L. - Vistos. 1- Certificado o trânsito em julgado (fls. 496). 2- Façam-se as anotações, intimações e comunicações de praxe. 3- Na esteira da sentença proferida (fls. 327/341) e v. Acórdão (fls. 427/449 e 465/491), expedida guia de recolhimento provisória (fls. 394/395), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 554/2024, item "9" e "17" e nº 555/2024, os quais alteraram a sistemática no que tange ao tratamento das informações relativas às ordem judicias referentes a medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de pessoas naturais, adequando-se a Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional da Justiça, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, diretamente no portal do BNMP 3.0, importando-a para o SAJPG5, utilizando o tipo de documento digital correspondente (Anexo ao Comunicado CG nº 554/2024) em relação ao condenado, com as cópias necessárias quanto à pena corporal, instruindo-a, inclusive, com cópia do resultado de eventuais decisões, recursos e "HCs". 4- Havendo condenação quanto às custas processuais (fls. 340), intime-se o sentenciado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento no valor de 100 (cem) UFESPs, mediante guia DARE (documento de arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Ações Penais em Geral, salvo competência Jecrim - código 230-6, conforme sentença condenatória, devendo comprovar o pagamento do valor perante este Juízo e respectivo cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, observando-se que outra pessoa munida de CPF do réu poderá recolher os valores e comprová-los em Juízo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 5- Não há pena de multa imposta. 6- Não há informação de material apreendido nos autos. 7- Após, encaminhada a Guia de Execução/Recolhimento e certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 - Processo Findo com Condenação". 8- A extinção das sanções aplicadas, mesmo a pena de multa, incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais, o qual deverá informar a este Juízo. 9- Por fim, comunicada a extinção das penas aplicadas pela Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado definitivamente". Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia, se for o caso. Int. Presidente Prudente, 12/07/2025. - ADV: HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO (OAB 341274/SP)

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Processo nº 1008766-69.2019.4.01.9999

ID: 277214669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-69.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIELLY SALVIANO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MUNIELLY SALVIANO MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da Comarca de Nova Crixás/GO, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Munielly Salviano Moreira, condenando o ente previdenciário à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, com efeitos financeiros retroativos à data da constatação da incapacidade. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente a qualidade de segurada especial da autora, bem como o cumprimento do período de carência legalmente exigido. De forma subsidiária, pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, bem como a fixação da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a sentença proferida deve ser mantida, por ter se baseado em conjunto probatório suficiente e coerente. Ressalta que exerceu atividade rural por toda a vida, até o momento da constatação da incapacidade. Destaca que o laudo pericial judicial atestou a existência de incapacidade total e permanente, e que os depoimentos testemunhais foram uníssonos e coerentes quanto ao desempenho da atividade rural. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da nulidade da sentença apelada. A sentença apelada aduz que teria sido juntado aos autos o início de prova material necessário à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, porém não indica quais documentos teriam sido considerados para essa finalidade, tampouco estabelece qual o período de exercício de atividade rural equivalente à carência deveria ser comprovado para fins de concessão do benefício pretendido. No que concerne à qualidade de segurado especial da parte autora, o juízo sentenciante se limitou a alegar o seguinte: Lado outro, no que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, também não resta dúvidas aos autos, uma vez que resta comprovada a condição de trabalhador(a) rural da parte requerente, tanto pela prova testemunhal verificada ao longo da instrução, bem como pela prova documental acostada. Nesta esteira, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício por invalidez rural (...) Caberia àquele juízo analisar pontualmente cada documento que tenha considerado para fins de comprovação da qualidade de segurado do autor, bem como o seu peso na composição daquela convicção, sob pena de negar às partes a integral compreensão de suas razões de decidir. Fundamentação genérica e superficial, da forma como posta, é insuficiente para justificar qualquer conclusão. A teor do art. 489, §1º, inciso III, do CPC, considera-se não fundamentada qualquer decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A simples afirmação de que a qualidade de segurado especial estaria comprovada pela prova testemunhal e documental, sem realizar mínima análise daquelas provas é, indubitavelmente, hipótese de ausência de fundamentação prevista no artigo mencionado. Em que pese a nulidade da sentença apelada, verifico que o processo está em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual passo a enfrentar o seu mérito, conforme o disposto no art. 1.013, §3º, inciso IV, do CPC. Mérito. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 30/08/2018, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão pública na qual consta a ocupação da parte autora como “trabalhadora rural” é muito anterior ao período de exercício rural equivalente à carência que se deveria comprovar. Trata-se de documento emitido em 28/08/2015, quando deveria a parte comprovar o exercício de atividade rural no período compreendido entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Os documentos nos quais constam a atividade de vaqueiro por parte do companheiro da autora depõem contra a pretensão autoral. Vê-se que aquele é empregado rural, auferindo renda mensal, o que torna menos crível a indispensabilidade do alegado trabalho rural da parte autora para a subsistência do grupo familiar. À certidão pública em que consta a profissão do companheiro da autora como “vaqueiro”, também consta a ocupação da autora como “estudante”. Como já mencionado, o vaqueiro é segurado da previdência social na qualidade de empregado rural (há prova nos autos do registro formal na CTPS), de tal modo que esta qualidade não se estende à sua companheira. A ocupação de “estudante” em nada contribui para a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pela parte autora. Os demais documentos constantes nos autos não fazem menção a qualquer ocupação da parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, seja ele o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença de primeiro grau e, em seu lugar, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 1.013, §3º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, uma vez que o juízo a quo não especificou os documentos considerados para comprovação da qualidade de segurado especial nem o período de carência a ser demonstrado. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante do processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal adentra o mérito da causa. 3. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, conforme dispõe o art. 39, I, combinado com os arts. 11, VII, e 25, I, todos da Lei nº 8.213/91. 4. A documentação apresentada não é contemporânea ao período equivalente à carência do benefício (30/08/2017 a 30/08/2018), tampouco constitui início razoável de prova do labor rural sob regime de subsistência. 5. A mera residência na zona rural não comprova o trabalho da autora para a subsistência do núcleo familiar. A profissão de “vaqueiro” atribuída ao companheiro da autora, com vínculo empregatício formalizado, o caracteriza como empregado rural. 6. Inexistência de documentos nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 que atestem o exercício de atividade rural pela autora no período necessário. 7. Incidência da Súmula 149 do STJ: a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do labor rural. 8. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da condição de segurada especial e, por consequência, a concessão dos benefícios pleiteados. 9. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1008766-66.2024.4.01.3703

ID: 293289199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-66.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-66.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008766-23.2024.8.26.0248

ID: 315917991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-23.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILSO JUVIANO SALOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE REGINA SILVA BROLLO

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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Processo 1008766-23.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Claudenilso Juviano Salome - Conforme página 258, o autor faleceu aos 19.12.2024 e … Processo 1008766-23.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Claudenilso Juviano Salome - Conforme página 258, o autor faleceu aos 19.12.2024 e até o momento nenhum herdeiro se habilitou nos autos para promover a devida sucessão processual. Sendo assim, na forma do art. 51, V, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Prejudicada a audiência designada em páginas 247/248. Liberar a pauta. Anotar. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSIANE REGINA SILVA BROLLO (OAB 355535/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

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Processo nº 1008766-21.2023.8.11.0007

ID: 328797973

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007 Exequente: LUANA LOUISE HORN LTDA Executado(a): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008766-21.2023.8.11.0007 Exequente: LUANA LOUISE HORN LTDA Executado(a): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. I – Recebo o presente cumprimento de sentença, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 513 e seguintes do CPC. II - Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, conforme o art. 523 do CPC. III - Após decorrido o prazo mencionado no item anterior, caso haja informação de pagamento nos autos e ela não tenha originado da parte credora, intime-se àquela última para dizer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. IV - Decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, poderá a parte executada, querendo, ofertar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525, caput). V - A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (art. 523, § 1º, do CPC); c) na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º do CPC); d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes (art. 517 e art. 782, § 3.º, do CPC). VI – Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. VII – Registre-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo à parte exequente promover o efetivo andamento do feito, o que inclui: a) apresentar o cálculo atualizado do débito; e b) recolher as custas processuais relativas às consultas nos sistemas eletrônicos disponíveis, nos termos do art. 2º da Lei Estadual n. 11.077/2020-MT, caso requeridas; sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). VIII - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008766-07.2017.8.11.0015

ID: 337093016

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-07.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE CASAGRANDE

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RINALDO SERGIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008766-07.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO PARTE REQUERIDA: LAERCIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008766-07.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: IVAN DE OLIVEIRA PENTIADO PARTE REQUERIDA: LAERCIO COSCHAR FAGIOLI e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 anos, todavia, referida providência não se aplica no procedimento do juizado especial. Requereu, ainda, a expedição de certidão de dívida. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Eletrorede Materiais Elétricos Ltda. x Beatriz Senno Veiga

ID: 335551355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009073-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROREDE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ SENNO VEIGA

Intimação

Advogados:

KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI

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BEATRIZ SENNO VEIGA

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Processo 0009073-05.2023.8.26.0482 (processo principal 1005371-34.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda. - Beatriz Senno Veiga - Vistos. Fls. 6… Processo 0009073-05.2023.8.26.0482 (processo principal 1005371-34.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda. - Beatriz Senno Veiga - Vistos. Fls. 65: Nada a se prover, haja vista que já houve a inscrição na dívida ativa (fls. 64), de modo que o pagamento deverá ser informado diretamente pela parte interessada à autoridade fazendária. Com efeito, nos termos da r. Decisão/sentença de fls. 51/52, a parte executada foi devidamente intimada para recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias (fls. 56), tendo deixado transcorrer o prazo in albis o prazo assinalado (fls. 59). Somente após realizada a inscrição na dívida ativa, em 13/06/2025 (fls. 64), foi que compareceu aos autos comprovando ter realizado o recolhimento das custas processuais em 15/07/2025 (fls. 66/68), ou seja, recolhidas em data posterior à inscrição da dívida. Nesse ínterim, nos termos do Comunicado conjunto n° 1303/2019, item "8", a expedição de ofício para cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa era autorizada apenas nas hipóteses em que a certidão tenha sido expedida por equívoco. Ademais, conforme infere-se do item "8.5" do Comunicado Conjunto Nº 486/2024 (republicado no DJe em 27.09.2024), que revisou o Comunicado Conjunto nº 1303/2019, para o cancelamento da Inscrição em Dívida Ativa é vedado o preenchimento do campo "justificativa" com informações inconsistentes, ou ainda com a justificativa "cancelamento a pedido", tratando-se de justificativa para cancelamento, por exemplo, o "pagamento já realizado anteriormente", o que não é o caso dos autos. Dessa forma, para fins de regularizar a situação junto ao fisco estadual, deverá a parte interessada promover o recolhimento de outra DARE no código 238-1 (débito inscrito), e informar administrativamente o pagamento diretamente à autoridade fazendária. Ademais, para fins de restituição da guia DARE recolhida indevidamente nos autos (fls. 66/67), deverá ser solicitada a restituição junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, se o caso. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx Sem prejuízo, verifique a zelosa serventia se já houve a "queima" da guia DARE supracitada. Se sim, proceda desde já a abertura de chamado junto ao suporte de informática para cancelamento da "queima" automática da guia DARE, certificando nos autos, a fim de possibilitar a eventual restituição dos valores pela parte. Regularizados, tornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se. - ADV: KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI (OAB 180233/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Processo nº 1008766-63.2025.8.26.0482

ID: 307462087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1008766-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Fernando Matos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para co… Processo 1008766-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Fernando Matos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e do terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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