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Processo nº 1008838-42.2022.4.01.3600

ID: 324488756

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008838-42.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO TEIXEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008838-42.2022.4.0…

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Denise Rodrigues Ambrosio 30989067823 – Me x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308191310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022224-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RODRIGUES AMBROSIO 30989067823 – ME

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022224-21.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Denise Rodrigues Ambrosio 30989067823 – Me - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - DISP…

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Tânia De Cássia José Costa x Etienne Cortes Costa - Jhonny Motorcycles Me

ID: 328060638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001687-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA DE CáSSIA JOSé COSTA

Polo Passivo:

ETIENNE CORTES COSTA - JHONNY MOTORCYCLES ME

Intimação

Advogados:

HAROLDO TIBERTO

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GIULLYANO DANIEL COSTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001687-21.2023.8.26.0482 (processo principal 1012063-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tânia de Cássia José Costa - Etienne Cortes Costa - Jhon…

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Processo nº 1008838-32.2024.8.26.0176

ID: 297218877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008838-32.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1008838-32.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego de Oliveira Andrade Nunes - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código…

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Processo nº 1008838-32.2024.8.26.0176

ID: 297217965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008838-32.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008838-32.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego de Oliveira Andrade Nunes - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código…

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Processo nº 1008838-83.2022.4.06.3800

ID: 279049604

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008838-83.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DRUMMOND ROCHA DE MELLO

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CAROLINA MARTINS DA COSTA DRUMMOND

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HENRIQUE MACIEL KNIPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008838-83.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE : BEATRIZ ROCHA MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACIEL KNIPP (OAB MG173026) ADVOGADO(A) : CARO…

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Jair Jose Da Rocha x Marcelo Henrique Modes Gomes

ID: 308708876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023582-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE MODES GOMES

Intimação

Advogados:

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

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FERNANDA ASSUMPCAO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ARAUJO ROSA DA SILVA

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Processo 1023582-21.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Jose da Rocha - Marcelo Henrique Modes Gomes - Vistos. Caso já conste dos autos ou so… Processo 1023582-21.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jair Jose da Rocha - Marcelo Henrique Modes Gomes - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP), FERNANDA ASSUMPCAO BAPTISTA (OAB 424424/SP), APARECIDA ARAUJO ROSA DA SILVA (OAB 122519/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Sirene De Oliveira Barbosa

ID: 314067221

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013009-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SIRENE DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013009-21.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013009-21.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Sirene de Oliveira Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL POR SE TRATAR DE QUESTÃO ENVOLVENDO DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. EM CASO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO PREEXISTENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO A CONTAR DO ÚLTIMO CONTRATO (RESP. 1.996.052/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 17/5/2022). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA DE JUROS PREVISTA NOS CONTRATOS BEM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRATOS ANTERIORES A 30.03.2021 (ERESP 1.413.542/RS). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Rennan Basso da Rosa (OAB: 96199/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Eder Filitto x Carlos Henrique Martins Silveira e outros

ID: 316017452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018732-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDER FILITTO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS SILVEIRA DARELENE FREITAS FILITTO RONALDO CARDOSO MACHADO W. J. DE MACEDO IMOBILIARIA LTDA ME

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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BERTO LEANDRO FAGUNDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTO LEANDRO FAGUNDES DA COSTA

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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DESPACHO Nº 1018732-21.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018732-21.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Eder Filitto - Apdo/Apte: Ronaldo Cardoso Machado - Apdo/Apte: W. J. de Macedo Imobiliaria Ltda ME - Apelado: Carlos Henrique Martins Silveira - Apelada: Darelene Freitas Filitto - Vistos. Em sede de juízo de admissibilidade, foi determinado à parte apelante que comprovasse sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de novos documentos, notadamente a) cópias das últimas 3 declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal ou Declaração Anual de Isento (DAI) relativa ao mesmo período; b) extratos bancários de contas correntes e investimentos que mantém(êm) em instituições financeiras relativos aos últimos 6 (seis) meses; c) faturas de eventuais cartões de crédito em seu nome referentes aos 6 meses pregressos; d) extratos do INSS, se aposentado, ou holerites e CTPS, se trabalhador registrado. e) outros elementos que entender(em) conveniente à comprovação da alegada hipossuficiência. (sic - fls. 234). De fato, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.). Em outras palavras, a conclusão que se impõe, do texto da Lei Maior, é a de que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais. Paralelamente, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratui

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Banco Santander Brasil Sa x Roberto De Arruda Almeida

ID: 276716206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010972-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

ROBERTO DE ARRUDA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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LUIZ CARLOS MEIX

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Luiz Carlos Meix (OAB 118988/SP), Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010972-21.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sa… ADV: Luiz Carlos Meix (OAB 118988/SP), Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010972-21.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Exectdo: Roberto de Arruda Almeida - Vistos. ROBERTO DE ARRUDA ALMEIDA apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros (arresto), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verba proveniente de aposentadoria (fls. 283/285). Houve manifestação do credor (fls. 290/292). DECIDO. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientemente capazes de demonstrar a impenhorabilidade da quantia, haja vista que nos extratos apresentados é possível observar diversas movimentações financeiras, além de os bloqueios também terem ocorrido em diversas contas. Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). De igual modo, caso decorrido o prazo para impugnação pela executada INSTITUTO DE RADIOTERAPIA, fica a Serventia também autorizada a proceder a transferência dos valores para conta judicial. Efetuada a transferência, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, ante os documentos apresentados pelo executado ROBERTO, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado. Int.

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