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Valderismar Sousa Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331510587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008984-31.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDERISMAR SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008984-31.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008984-31.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDERISMAR SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Rosana Dos Anjos Sardinha x Banco Bradesco S/A

ID: 332897098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008984-45.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS ANJOS SARDINHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA DA SILVA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008984-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosana dos Anjos Sardinha - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. 2) Nos termos do inciso LXXVIII, do art … Processo 1008984-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosana dos Anjos Sardinha - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Defiro a gratuidade. 2) Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, conforme cadastro das empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. No caso da ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a Serventia deverá determinar a citação, por correio, salvo se a parte tiver pleiteado a citação por oficial de justiça. Se a citação não puder ser feita por meio eletrônico, será pelo correio. Advirto os citandos que: a) No caso do citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; b) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Atente-se a Serventia para o Art. 247 do CPC, pelo qual a citação não poderá ser feita por meio eletrônico ou pelo correio, nas seguintes hipóteses: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 CPC, quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e suspeitar da sua ocultação. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Feita a citação com hora certa, a Serventia dará ciência da citação ao autor e enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Por fim, deverá oficiar à Defensoria para nomeação de curador especial. Caso o réu não seja localizado nem citado por hora certa, informe a parte autora novo endereço onde o requerido possa ser encontrado para citação. Caso não disponha de novo endereço, providencie o recolhimento das taxas para realização das pesquisas de praxe. Nesse caso, determino à Serventia a realização das pesquisas requeridas pelo autor, junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Com a chegada as respostas, emita-se a carta ou o mandado para a citação. Persistindo o desconhecimento da residência ou do paradeiro do réu e constando dos autos pedido do autor (informando a presença das circunstâncias autorizadoras), defiro a citação por edital. Encaminhe a parte autora a minuta de edital, com prazo de 20 dias, para o e-mail da Unidade de Processamento Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, juntamente com o comprovante de recolhimento das despesas de publicação. Caberá à parte autora recolher o valor correspondente a 0,008 UFESP por caractere através da Guia de Fundo de Despesas (Código 435-9), salvo se beneficiário da gratuidade. Observa-se que o cálculo do valor total compreende a soma de todos os caracteres, incluindo-se os espaços em branco (vide instruções no site do TJSP - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais). Certificada pela serventia a correção do ato praticado pela parte, publique-se na imprensa oficial, aguardando-se o decurso do prazo para contestação / impugnação. Decorrido o prazo sem resposta, a Serventia deverá oficiar à Defensoria para a nomeação de um curador especial. No caso do aditamento da inicial, o autor poderá efetuá-la até a citação, independentemente de consentimento do réu, observando-se o correto preenchimento da classe e do assunto desta ação, visando assegurar o correto cadastramento no sistema e-Saj. Neste caso, deverá a Serventia citar novamente o réu do conteúdo do aditamento. Após a citação e o saneamento do processo, o aditamento do pedido e da causa de pedir somente ocorrerá com consentimento do réu. Neste caso, deverá a Serventia, após a apresentação da petição do aditamento, intimar o ré para manifestação dentro do prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultando-se o requerimento de prova suplementar. Havendo reconvenção, cumpra a serventia o disposto no artigo 915, § único das NSCGJ, devendo o reconvinte recolher a custas.Se ainda não recolhidas com a apresentação da reconvenção, promova a parte reconvinte o recolhimento das custas a ela relativas em 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas da reconvenção ou escoado o prazo, determino que a Serventia intime as partes sobre a contestação e reconvenção, as quais deverão se manifestar em 15 dias. Intime-se. Santos, 22 de julho de 2025. - ADV: BARBARA DA SILVA NOVAES (OAB 360111/SP), BARBARA DA SILVA NOVAES (OAB 360111/SP)

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Processo nº 1008984-15.2025.4.01.4300

ID: 309413454

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008984-15.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

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THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1008984-15.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. &. P. L. IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1008984-15.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. &. P. L. IMPETRADO: D. D. R. F. D. B. E. P. DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por P. &. P. L. (CNPJ 22.575.782/0001-20) contra ato(s) do D. D. R. F. D. B. E. P. (TO), objetivando seja reconhecida a nulidade do processo de revisão do ato administrativo, através dos processos nº 10746.900286/2022-89 e 10746.900287/2022-23, vez que não oportunizado prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, bem como reconhecer a consequente a nulidade do processo nº 17830.722342/2025-71, com o cancelamento da cobrança, por não haver valores a serem devolvidos, reconhecidos através de processo administrativo regular. 2. Sustenta, em apertada síntese, que: a) atua no ramo alimentício, comercializando produtos alimentares e de uso doméstico diretamente ao consumidor final; b) formulou pedido de ressarcimento/compensação de créditos referentes ao período de 10/2019 a 12/2019 de PIS e COFINS, decorrentes da não-cumulatividade, sendo tal requerimento deferido pela RFB, com o creditamento dos valores em conta corrente da empresa; c) para sua surpresa, foi intimada da abertura de Representação de Processo Administrativo nº 10746.900286/2022-89 e 10746.900287/2022-23, com o fim de revisar, de ofício, o crédito anteriormente deferido, mas não houve emissão de despacho decisório próprio para o indeferimento dos pedidos de créditos revistos, nem intimação para apresentar manifestação de inconformidade, não sendo oportunizada defesa do contribuinte; d) além da insegurança jurídica causada pela revisão de ofício sem fundamentação legal e sem oportunidade de defesa, o fiscal deu início imediato à cobrança dos valores já ressarcidos à impetrante, com a instauração do processo nº 17830.722342/2025-71, com emissão de carta cobrança para recolhimento dos valores, com vencimento em 30/05/2025; e) apresentou recurso hierárquico e manifestação de inconformidade, conforme consta expresso nos processos de revisão de ofício, requerendo a suspensão imediata da cobrança, o reconhecimento da nulidade do processo de revisão e que fosse oportunizado prazo ao contribuinte para apresentação de manifestação de inconformidade quanto à revisão do direito creditório; f) no que tange ao processo instaurado para cobrança dos valores em si, processo 17830.722342/2025-71, peticionou administrativamente para que fosse declarado extinto o referido processo, por falta do cumprimento das formalidades legais necessárias à cobrança de débitos ou fosse reconhecida a suspensão enquanto não analisados os recursos contra as revisões de ofício realizadas; g) tais petições foram protocoladas tempestivamente, mas permanecem aguardando aceite junto à RFB, sem sequer ter sido iniciada sua análise. 3. Comprovou o recolhimento das custas e pediu a concessão liminar da segurança. 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Passo a examinar o pleito liminar, cujos requisitos necessários são, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 6. O artigo 206 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa – CPEN se o crédito tributário estiver garantido ou com sua exigibilidade suspensa. 7. Por seu turno, o art. 151 do CTN dispõe, dentre outras hipóteses, que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral (inciso II), as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III) ou o parcelamento (inciso VI). 8. No caso em apreço, a impetrante demonstrou houve medidas administrativas tomadas pela Receita Federal (Despachos Decisórios n. 1.173/2025, 6.119/2025 e 714/2025/RFB e carta de cobrança n. 201/2025) e contra as quais foram opostos manifestação de inconformidade e recurso hierárquico (Id. 2193480543 e 2193480480). 9. Dessa forma, se o débito em aberto está em discussão administrativa no âmbito da RFB, deve ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN. 10. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGOS 151, III, E 206, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada por CARVALHO & FERNANDES LTDA, confirmando o provimento antecipatório, na qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário "enquanto houver defesa administrativa nos autos administrativos n° 10384.720807/2020-19", bem como a expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa, nos termos dos arts. 151, III e IV, e 205 e 206, do CTN. 2. No caso dos autos, a impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ter apresentado impugnação na via administrativa, tendo, inclusive, a autoridade coatora declarado que os valores estavam com a exigibilidade suspensa. 3. Nos termos do art. 151, III, do CTN, as impugnações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, impedem o curso do prazo prescricional, pois suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedente de Corte Regional no mesmo sentido da sentença a quo: "Consoante disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN, a certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN, deve ser expedida quando constar, em nome do requerente, a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça entende que a reclamação ou recurso administrativo, neste incluída a manifestação de inconformidade, mesmo que intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto durar o contencioso administrativo, segundo disposto no art. 151, III do CTN." (TRF-3 - ApelRemNec: 00060902320094036100 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2021). 5. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, sigo as mesmas razões de decidir. 6. Assim, correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com análise dos documentos trazidos aos autos, sendo suas razões invocadas per relationem. 7. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária. 8. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 9. Remessa necessária não provida. (REOMS 1031602-54.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) 11. Dessa forma, considerando a informação de que a Administração Tributária ainda não realizou sequer o recebimento da manifestação de inconformidade, reputo relevantes os fundamentos da impetração, bem como presente o perigo da demora, já que a impetrante pode vir a sofrer inscrição de tais valores em dívida ativa e cobrança judicial. 12. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: a) determinar que a autoridade se abstenha de praticar quaisquer atos no âmbito do Processo de Cobrança nº 17830.722342/2025-71 enquanto pendente de decisão as manifestações de inconformidade e o recurso hierárquico relacionados aos processos 10746.900286/2022-89 e 10746.900287/2022-23, visto que suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto de tais discussões, incluindo cadastro junto ao CADIN; b) autorizar a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPEN) em favor da impetrante caso as únicas pendências estejam relacionadas aos processos indicados no item 12 a. 13. Quanto ao pedido de sigilo, defiro-o apenas em relação aos documentos fiscais da empresa impetrante, não havendo base para manter o processo integralmente sigiloso, devendo a secretaria providenciar para que a restrição de acesso recaia somente sobre a documentação fiscal referida e para que a União / Fazenda Nacional tenha acesso à íntegra do processo judicial. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) cumprir o item 13; b) intimar as partes acerca desta decisão, com urgência; c) notificar a autoridade para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias; d) dar ciência ao órgão de representação judicial da RFB (PFN) para que, querendo, ingresse no feito; e) intimar o Ministério Público Federal – MPF para que indique se intervirá no feito. Em caso positivo, a intimação ocorrerá no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 0008052-60.2025.8.26.0405

ID: 290748184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008052-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE D’ARCO IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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Processo 0008052-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1008984-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vicente D’arco Imóveis Eireli - Vistos. (1) Recebo o presente incidente … Processo 0008052-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1008984-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vicente D’arco Imóveis Eireli - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 24.183,32, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Processo nº 1004726-05.2024.8.11.0025

ID: 280570654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004726-05.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIDA MODESTINA COSTA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004726-05.2024.8.11.0025. AUTOR(A): AIDA MODESTINA COSTA PINTO REU: ESTADO DE MATO GROSSO I) RELATÓRIO Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004726-05.2024.8.11.0025. AUTOR(A): AIDA MODESTINA COSTA PINTO REU: ESTADO DE MATO GROSSO I) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de reconhecimento de vínculo jurídico e efetivação em cargo público, ajuizada por AIDA MODESTINA COSTA PINTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora, professora da rede pública estadual, afirmou estar contratada temporariamente pelo ente requerido há mais de dez anos, por meio de sucessivos contratos precários originados de processos seletivos simplificados. Sustenta que essa situação de excepcionalidade se tornou regra na administração pública estadual, especialmente na área da educação, configurando desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Aduziu que o ente público se omitiu na realização de concursos públicos em número suficiente para suprir a demanda permanente por docentes, obrigando-a a permanecer em situação de instabilidade funcional e jurídica, embora desempenhasse funções típicas de servidor efetivo. Alegou violação aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade, impessoalidade e da segurança jurídica, invocando, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 551, que admite o reconhecimento de direitos decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento da nulidade das sucessivas contratações temporárias e o consequente reconhecimento do vínculo estável com o Estado, com base na teoria do fato consumado e no princípio da proteção à confiança, além do pagamento de verbas correspondentes ao regime estatutário ou celetista, conforme determinado em julgados semelhantes. O réu, Estado de Mato Grosso, apresentou contestação alegando a legalidade das contratações temporárias, efetuadas com base em legislação estadual específica e precedidas de processo seletivo simplificado, reiterando que tais vínculos possuíam natureza precária e que não há previsão constitucional ou legal que autorize a conversão automática dessas contratações em vínculo efetivo. Afirmou que a autora não prestou concurso público, conforme exige o art. 37, II, da Constituição, e que, por isso, não detém direito à efetivação. Alegou, ainda, a prescrição quinquenal quanto a eventuais créditos anteriores ao quinquênio da propositura da ação. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento de vínculo efetivo com o Estado de Mato Grosso, diante da alegação de contratação temporária sucessiva e prolongada, sem a realização de concurso público. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece como regra geral para investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público. No entanto, o inciso IX do mesmo artigo admite, de forma excepcional, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora foi submetida a sucessivos contratos temporários por mais de uma década, sem que o ente público realizasse concurso público suficiente para suprir a demanda. Tal prática não encontra amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal, pois não se caracteriza como contratação excepcional, mas sim como medida reiterada e estrutural, em total desvirtuamento da norma constitucional. A jurisprudência pátria, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 551), pacificou o entendimento de que o servidor público contratado temporariamente faz jus às verbas constitucionais e trabalhistas quando comprovado o desvirtuamento da contratação. Assim, são devidos o pagamento de férias acrescidas de 1/3, salários integrais e recolhimento do FGTS, ainda que o vínculo não seja estatutário. Neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" . Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT 10009861720208110013 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021) Com efeito, embora a autora não faça jus à efetivação no cargo sem aprovação em concurso público, tem direito à percepção das verbas trabalhistas previstas constitucionalmente, por força do reconhecimento da nulidade da contratação precária e continuada. Tal interpretação encontra suporte no art. 39, §3º, da CF/88, que estende aos servidores públicos não efetivos os direitos sociais do art. 7º da Constituição, quando configurada a relação de emprego de fato. Assim é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI N. 8 .036/1990 – ÍNDICES DE JUROS DE MORA – TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. A contratação de servidor público para o desempenho de atividades temporárias não implica o reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art . 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados (ARE 766.127/PE). Os consectários legais devem observar o disposto no Tema 810, do STF, 905, do STJ, bem ainda a EC 113/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1008984-88 .2016.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2024) Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação temporária e a condenação do Estado ao pagamento das verbas devidas, com efeitos financeiros restritos aos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AIDA MODESTINA COSTA PINTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da parte autora às verbas trabalhistas previstas no art. 7º da Constituição Federal, em razão do desvirtuamento da contratação temporária mantida com o ente público requerido, devendo ser assegurado à requerente: (i) o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional; (ii) o pagamento de 13º salário; (iii) o recolhimento do FGTS sobre todo o período laborado; b) INDEFERIR o pedido de determinação para realização de concurso público interno, por ausência de previsão legal específica e por não haver direito subjetivo da autora à efetivação sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II); c) INDEFERIR o pedido subsidiário de reconhecimento do vínculo por prazo indeterminado com anotação em CTPS, diante da natureza jurídica da relação mantida, regida por legislação administrativa e não pela CLT, e da ausência de concurso público como forma de ingresso em cargo efetivo; d) INDEFERIR o pedido subsidiário de condenação do requerido à realização de concurso público em número suficiente, por tratar-se de matéria sujeita à discricionariedade administrativa, sem respaldo para imposição judicial nesse sentido no caso concreto; e) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais, por ausência de demonstração de violação direta e específica a direito da personalidade da parte autora; Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC; As verbas deferidas deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1008984-15.2025.4.01.4300

ID: 335516152

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008984-15.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO & PINHEIRO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008984-15.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008984-15.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PINHEIRO & PINHEIRO LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PINHEIRO & PINHEIRO LTDA (CNPJ 22.575.782/0001-20) contra ato(s) do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (TO), objetivando seja reconhecida a nulidade do processo de revisão do ato administrativo, através dos processos nº 10746.900286/2022-89 e 10746.900287/2022-23, vez que não oportunizado prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, bem como reconhecer a consequente a nulidade do processo nº 17830.722342/2025-71, com o cancelamento da cobrança, por não haver valores a serem devolvidos, reconhecidos através de processo administrativo regular. 2. Sustenta, em apertada síntese, que: a) atua no ramo alimentício, comercializando produtos alimentares e de uso doméstico diretamente ao consumidor final; b) formulou pedido de ressarcimento/compensação de créditos referentes ao período de 10/2019 a 12/2019 de PIS e COFINS, decorrentes da não-cumulatividade, sendo tal requerimento deferido pela RFB, com o creditamento dos valores em conta corrente da empresa; c) para sua surpresa, foi intimada da abertura de Representação de Processo Administrativo nº 10746.900286/2022-89 e 10746.900287/2022-23, com o fim de revisar, de ofício, o crédito anteriormente deferido, mas não houve emissão de despacho decisório próprio para o indeferimento dos pedidos de créditos revistos, nem intimação para apresentar manifestação de inconformidade, não sendo oportunizada defesa do contribuinte; d) além da insegurança jurídica causada pela revisão de ofício sem fundamentação legal e sem oportunidade de defesa, o fiscal deu início imediato à cobrança dos valores já ressarcidos à impetrante, com a instauração do processo nº 17830.722342/2025-71, com emissão de carta cobrança para recolhimento dos valores, com vencimento em 30/05/2025; e) apresentou recurso hierárquico e manifestação de inconformidade, conforme consta expresso nos processos de revisão de ofício, requerendo a suspensão imediata da cobrança, o reconhecimento da nulidade do processo de revisão e que fosse oportunizado prazo ao contribuinte para apresentação de manifestação de inconformidade quanto à revisão do direito creditório; f) no que tange ao processo instaurado para cobrança dos valores em si, processo 17830.722342/2025-71, peticionou administrativamente para que fosse declarado extinto o referido processo, por falta do cumprimento das formalidades legais necessárias à cobrança de débitos ou fosse reconhecida a suspensão enquanto não analisados os recursos contra as revisões de ofício realizadas; g) tais petições foram protocoladas tempestivamente, mas permanecem aguardando aceite junto à RFB, sem sequer ter sido iniciada sua análise. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 2194051447). 4. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 2194319790). 5. Notificada, a autoridade prestou informações e, no mérito, pediu a denegação da segurança (Id. 2198317504). 6. A União requereu ingresso no feito e informou sobre o cumprimento da ordem judicial (Id. 2198438816). 7. Os autos vieram conclusos para julgamento. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 10. Por ocasião do exame do pleito de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. Passo a examinar o pleito liminar, cujos requisitos necessários são, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 6. O artigo 206 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa – CPEN se o crédito tributário estiver garantido ou com sua exigibilidade suspensa. 7. Por seu turno, o art. 151 do CTN dispõe, dentre outras hipóteses, que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral (inciso II), as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III) ou o parcelamento (inciso VI). 8. No caso em apreço, a impetrante demonstrou houve medidas administrativas tomadas pela Receita Federal (Despachos Decisórios n. 1.173/2025, 6.119/2025 e 714/2025/RFB e carta de cobrança n. 201/2025) e contra as quais foram opostos manifestação de inconformidade e recurso hierárquico (Id. 2193480543 e 2193480480). 9. Dessa forma, se o débito em aberto está em discussão administrativa no âmbito da RFB, deve ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN. 10. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGOS 151, III, E 206, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada por CARVALHO & FERNANDES LTDA, confirmando o provimento antecipatório, na qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário "enquanto houver defesa administrativa nos autos administrativos n° 10384.720807/2020-19", bem como a expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa, nos termos dos arts. 151, III e IV, e 205 e 206, do CTN. 2. No caso dos autos, a impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ter apresentado impugnação na via administrativa, tendo, inclusive, a autoridade coatora declarado que os valores estavam com a exigibilidade suspensa. 3. Nos termos do art. 151, III, do CTN, as impugnações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, impedem o curso do prazo prescricional, pois suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedente de Corte Regional no mesmo sentido da sentença a quo: "Consoante disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN, a certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN, deve ser expedida quando constar, em nome do requerente, a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça entende que a reclamação ou recurso administrativo, neste incluída a manifestação de inconformidade, mesmo que intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto durar o contencioso administrativo, segundo disposto no art. 151, III do CTN." (TRF-3 - ApelRemNec: 00060902320094036100 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2021). 5. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, sigo as mesmas razões de decidir. 6. Assim, correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com análise dos documentos trazidos aos autos, sendo suas razões invocadas per relationem. 7. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária. 8. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 9. Remessa necessária não provida. (REOMS 1031602-54.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) 11. Dessa forma, considerando a informação de que a Administração Tributária ainda não realizou sequer o recebimento da manifestação de inconformidade, reputo relevantes os fundamentos da impetração, bem como presente o perigo da demora, já que a impetrante pode vir a sofrer inscrição de tais valores em dívida ativa e cobrança judicial. 12. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para: a) determinar que a autoridade se abstenha de praticar quaisquer atos no âmbito do Processo de Cobrança nº 17830.722342/2025-71 enquanto pendente de decisão as manifestações de inconformidade e o recurso hierárquico relacionados aos processos 10746.900286/2022-89 e 10746.900287/2022-23, visto que suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto de tais discussões, incluindo cadastro junto ao CADIN; b) autorizar a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPEN) em favor da impetrante caso as únicas pendências estejam relacionadas aos processos indicados no item 12 a. 13. Quanto ao pedido de sigilo, defiro-o apenas em relação aos documentos fiscais da empresa impetrante, não havendo base para manter o processo integralmente sigiloso, devendo a secretaria providenciar para que a restrição de acesso recaia somente sobre a documentação fiscal referida e para que a União / Fazenda Nacional tenha acesso à íntegra do processo judicial”. 11. Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com fundamento na motivaçãoper relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: a) determinar que a autoridade se abstenha de praticar quaisquer atos no âmbito do Processo de Cobrança nº 17830.722342/2025-71 enquanto pendente de decisão as manifestações de inconformidade e o recurso hierárquico relacionados aos processos 10746.900286/2022-89 e 10746.900287/2022-23, visto que suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto de tais discussões, incluindo cadastro junto ao CADIN; b) autorizar a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPEN) em favor da impetrante caso as únicas pendências estejam relacionadas aos processos indicados no item 12 a. 13. Defiro o ingresso da União no feito. 14. Deixo de determinar o reembolso das custas iniciais adiantadas, considerando seu pequeno valor. 15. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 16. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 17. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar apenas a impetrante e a União acerca desta sentença; b) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1008984-02.2025.8.11.0000

ID: 310700983

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008984-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008984-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: ELETRON MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0025745-42.2013.8.11.0002, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários vencidos até 06/12/2008, oriundos das Certidões de Dívida Ativa n. 135/2013 e 136/2013, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega o agravante que não se operou a prescrição dos créditos, sustentando que estes foram definitivamente constituídos em 27/11/2013, com a inscrição das referidas CDAs. Aduz que o despacho que determinou a citação do executado, datado de 13/12/2013, possui efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em consonância com o art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Defende que, com a retroação do efeito interruptivo à data da propositura da execução, não haveria prescrição a ser reconhecida. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id. 276828871). Em contrarrazões, a parte agravada, Eletron Manutenção Industrial Ltda. – EPP, sustentou que a decisão agravada encontra-se em total consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, porquanto o ISSQN é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo que o prazo prescricional tem início a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que ocorrer por último. Argumenta que o transcurso superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o primeiro marco interruptivo (ajuizamento) comprova a ocorrência da prescrição. Defende, ainda, a regular fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 (RE 1.140.005 RG/RJ). Não houve manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0025745-42.2013.8.11.0002, acolheu exceção de pré-executividade oposta por ELETRON MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA – EPP, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de ISSQN vencidos até 06/12/2008 e extinguindo parcialmente a execução em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) correspondentes, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A controvérsia limita-se a definir o termo inicial da prescrição dos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ISSQN. Em sede recursal, o agravante alega, em síntese, que a constituição definitiva do crédito somente ocorreu com a inscrição em dívida ativa em 27/11/2013, razão pela qual a execução fiscal não estaria atingida pela prescrição. Argumenta, ainda, que o despacho de citação proferido em 13.12.2013 interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à propositura da ação, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). No que tange à prescrição simples, dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que, quando não houver declaração ou início de pagamento do ISSQN, o prazo prescricional de cinco anos passa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito. A presente execução fiscal foi proposta e recebida após a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, razão pela qual a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal, conforme estabelece o art. 174, I, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pois bem. O Município executa créditos de ISSQN com vencimentos ocorridos entre 08/2008 a 01/2009, conforme as CDAs anexadas (Id. 65141350 – págs. 8 e 9; e 65141350 - Pág. 13 e 14). A execução fiscal foi ajuizada em 06/12/2013 (Id. 65141350 - Pág. 7), com despacho citatório expedido em 13/12/2013 (65141350 - Pág. 11). Constata-se que as CDAs referem-se aos seguintes períodos: a) julho a dezembro de 2008 (CDAs n. 135/2013 – id. 65141350 - Pág. 8); b) novembro de 2008 (CDA n. 136/2013 – 65141350 - Pág. 9). Embora dotada de presunção relativa de certeza e liquidez, a CDA, por si só, não supre a necessidade de demonstração inequívoca da constituição definitiva do crédito tributário, sobretudo quando arguida, por meio de exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública como a prescrição. No caso concreto, a ausência de documentos que comprovem o lançamento tributário (tais como auto de infração ou decisão administrativa definitiva) impede a fixação de constituição do crédito em momento diverso do vencimento das obrigações. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo comprovação de entrega de declaração pelo contribuinte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Os créditos em questão referem-se ao exercício de 2008 e foram inscritos em dívida ativa apenas em 2013, o que afasta a decadência. Todavia, para fins prescricionais, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e ausente nos autos prova da entrega de declaração fiscal pelo contribuinte, prevalece o entendimento de que o crédito se considera constituído na data do vencimento da obrigação. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema nº 383, vejamos: Tema Repetitivo nº 383/STJ: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Destarte, verifica-se que, relativamente aos créditos vencidos até 24/11/2008, o prazo prescricional de cinco anos já havia transcorrido quando da propositura da execução fiscal, em 06/12/2013, impondo-se, de forma inarredável, o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN. A alegação genérica de que os débitos foram objeto de auto de infração lavrado em 2013 não tem o condão de afastar a prescrição, diante da inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a data da lavratura, da ciência ao contribuinte ou da conclusão de eventual procedimento administrativo. A inscrição em dívida ativa, desacompanhada desses elementos, é insuficiente para impedir a fluência do prazo prescricional. Assim, estando demonstrado que entre o vencimento das obrigações e o ajuizamento da ação transcorreu lapso superior ao quinquênio legal, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que corretamente reconheceu a prescrição dos créditos vencidos em data anterior a 06/12/2008. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 DO CTN). QUINQUÊNIO LEGAL EXTRAPOLADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NA SEARA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Fisco Municipal contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar prescritos os créditos de ISSQN descritos na CDA executada. A Fazenda Pública Municipal alega que não houve decadência e nem prescrição, pois constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal ocorrerem antes dos prazos previstos nos artigos 173, I, e 174, caput, do CTN. II. Questão em discussão 2. Discute-se se na data do ajuizamento da ação o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174, caput, do CTN já tinha sido extrapolado. III. Razões de decidir 3. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando não houver declaração e princípio de pagamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN. Quando a constituição preliminar da dívida ocorrer antes do quinquênio legal, deve ser afastada a tese de decadência. 4. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, o prazo de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito. Se na data em que foi proposta a execução fiscal, já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva, deve ser declarada a ocorrência da prescrição. 5. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Provido. Tese de julgamento: "O tributo sujeito ao lançamento por homologação não declarado e não pago, aplica-se a regra da decadência prevista art. 173, I, do CTN e da prescrição constante no art. 174, caput, do mesmo dispositivo legal”. (TJ/MT. N.U 1021108-47.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Por fim, quanto à fixação de honorários advocatícios, não merece reparo à condenação imposta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.002 da Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que é devida a verba honorária à Defensoria Pública nas causas em que atua, sendo o valor revertido ao FUNADEP, ainda que a parte contrária seja a Fazenda Pública, vejamos: Tema n. 1.002/STF: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Desta forma, inexiste qualquer vício que enseja a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “c” NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT para manter incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Agravo interno prejudicado. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1056489-54.2023.8.11.0001

ID: 339826227

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056489-54.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMERI APARECIDA MILANEZ DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1056489-54.2023.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [AFRMM/Adicional ao Frete para Renov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1056489-54.2023.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROSIMERI APARECIDA MILANEZ DA SILVEIRA - CPF: 008.306.861-93 (APELADO), GRACY KELI GOMES DE SOUZA - CPF: 048.249.401-84 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo e trabalhista. Apelação cível. Contratação temporária desvirtuada. Servidor público. Fgts. Direito aos depósitos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor contratado temporariamente para condenar o ente estatal ao pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre a verba remuneratória devida no período de 05/10/2018 a setembro de 2023, excluindo-se a multa de 40%. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de FGTS em razão de sucessivas contratações temporárias, reconhecida sua nulidade por desvirtuamento. III. Razões de decidir 3. A inicial contém documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e o fato constitutivo do direito, afastando a preliminar de inépcia. 4. O prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública para cobrança de valores de FGTS. 5. A contratação temporária, quando realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, caracteriza desvirtuamento e gera nulidade, subsistindo apenas o direito ao salário e aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. 6. A jurisprudência do STF (RE 765.320/RG) e do TST (Súmula 363) reconhece que, mesmo declarada a nulidade do contrato, é devido o FGTS. 7. Restou comprovado que a servidora foi contratada para atividade de caráter permanente mediante sucessivas renovações, configurando burla ao regime jurídico estatutário. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária sucessivamente renovada, em afronta ao art. 37, IX, da CF/1988, configura desvirtuamento e nulidade, subsistindo o direito do servidor ao FGTS. 2. O prazo prescricional para cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. 3. A petição inicial instruída com documentos aptos a comprovar a relação jurídica afasta a preliminar de inépcia.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Decreto 20.910/32; Lei 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/RG, Plenário, j. 17.11.2009; STF, ARE 709.212/DF, Plenário, j. 13.11.2014; STJ, REsp 1107970/PE, Primeira Turma, j. 17.11.2009; STJ, AgInt no AREsp 2442721/PI, Segunda Turma, j. 17.06.2024; TST, Súmula 363. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre a verba remuneratória, relativos ao período efetivamente laborado e não alcançado pela prescrição, qual seja, de 05 de outubro de 2018 a setembro de 2023, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, defende a validade das contratações temporárias realizadas, argumentando que foram precedidas de processos seletivos distintos e que respeitaram o prazo previsto em lei, não havendo que se falar em desvirtuamento da contratação temporária. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que houve desvirtuamento do contrato temporário, o que enseja a nulidade da contratação e o consequente direito ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90 e da Súmula 363 do TST. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que não estão presentes as hipóteses de intervenção compulsória elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cabe tecer considerações acerca da preliminar suscitada de inépcia da inicial, a qual não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifico que a inicial está instruída com documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Ademais, o próprio Estado, em suas razões recursais, reconhece a existência dos contratos temporários firmados com a recorrida, apenas divergindo quanto à sua validade. No tocante à prescrição, o magistrado de primeiro grau aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição das ações contra a Fazenda Pública. Com efeito, tratando-se de contrato temporário junto à Administração Pública, o contratado é regido pelo regime estatutário e não celetista. Portanto, o prazo prescricional aplicado é o de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não o do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que regulamenta a prescrição dos empregados urbanos e rurais. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos." (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) O STF também já se manifestou com relação à prescrição quinquenária ora discutida. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS . RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS . ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA . DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art . 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." . II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13 .11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8 .036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal .". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes . IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses : (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11 .2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido .(grifo nosso) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) Considerando que a presente ação foi proposta em 05/10/2023, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 05/10/2018. No mérito, a questão central consiste em verificar se a recorrida faz jus ao recebimento do FGTS em razão de sucessivas contratações temporárias pelo Estado de Mato Grosso. Conforme se depreende dos autos, a recorrida foi contratada pela Administração para exercer a função de apoio educacional, em caráter temporário, tendo sido os contratos renovados sucessivamente de fevereiro de 2018 a setembro de 2023, em evidente desvirtuamento da contratação temporária. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, essa modalidade de contratação deve observar os requisitos de temporariedade e excepcionalidade, sob pena de configurar burla à regra do concurso público. No caso em análise, a contratação da recorrida perdurou por aproximadamente 5 (cinco) anos, mediante sucessivas renovações contratuais, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, que deixou de atender aos requisitos constitucionais de temporariedade e excepcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320/MG, firmou entendimento no sentido de que: "(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". No mesmo sentido, a Súmula 363 do TST estabelece que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Logo, após análise dos dispositivos acima, concluímos que a contratação temporária, ou seja, sem concurso, decorre da necessidade excepcional da Administração Pública, quando as atividades a serem desenvolvidas não estiverem no rol das atribuições das funções públicas já estabelecidas e próprias de cargos públicos. No caso em debate, a apelada demonstrou através de documentos apresentados, que a sua contratação possuía caráter permanente, não tendo o apelante logrado êxito na prova em contrário, cabendo salientar inclusive, a ocorrência de sucessivas renovações contratuais. Recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, assim entendeu, conforme transcrição: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI N. 8 .036/1990 – ÍNDICES DE JUROS DE MORA – TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. A contratação de servidor público para o desempenho de atividades temporárias não implica o reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art . 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados (ARE 766.127/PE). Os consectários legais devem observar o disposto no Tema 810, do STF, 905, do STJ, bem ainda a EC 113/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1008984-88 .2016.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2024) Convém verificar o posicionamento do STJ acerca da nulidade do contrato ignorado os ditames do artigo 37, IX da CF/88, observando o direito do trabalhador ao saldo do FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, a contratação temporária de servidor público, quando em descompasso com as hipóteses previstas no art. 37, IX, da CF/1988, representa desvirtuamento da regra do concurso público, de tal modo que a anulação do contrato do servidor enseja direito ao depósito de FGTS. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2442721 PI 2023/0300425-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) Assim, declarada a nulidade da contratação temporária em razão de seu desvirtuamento, faz jus a recorrida ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, que dispõe: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o termo "trabalhador" utilizado no art. 19-A da Lei 8.036/90 abrange também os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, quando declarada a nulidade da contratação. Portanto, correta a sentença ao condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, incidentes sobre a verba remuneratória, relativos ao período não alcançado pela prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1008984-50.2025.8.26.0625

ID: 303777369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008984-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AD SHOPPING AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER GAGIGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E COMéRCIO LTDA RJB PARTICIPAçõES LTDA. SHOPPING MIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TANGO PARTICIPAçõES E COMéRCIO S/A VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008984-50.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - - Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer - - Gagigu Empr… Processo 1008984-50.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - - Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer - - Gagigu Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda - - Rjb Participações Ltda. - - Shopping Mix Empreendimentos e Participações Ltda. - - Tango Participações e Comércio S/A - - Ad Shopping Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda - Vistos. I-Inicialmente, corrijo de ofício o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários, qual seja, R$ 68.169,59. Alteração já efetivada no sistema. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). I.1-Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no(a)(s) documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas acostado(a)(s) a fls. 36/55. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP)

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