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"1009199-12.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

James Guerra De Oliveira Neto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 337455724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1024620-53.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAMES GUER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 247 e 248), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a matrícula no curso de Medicina, semestre 2022.2, no Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), consoante a perda do prazo final para matrícula. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido ainda o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 261). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 267/269). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação da matrícula da parte impetrante, no semestre 2022.2 do curso Medicina, junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. Em decorrência de dificuldades financeiras, o acadêmico não realizou o pagamento da matrícula em tempo hábil, sendo impedido de realizá-la posteriormente pela instituição de ensino. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de discentes inadimplentes em razão do não pagamento dos encargos educacionais devidos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurado à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré (fls. 259 e 260), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula no semestre 2022.2 do curso Medicina junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. 2. Em decorrência de dificuldades financeiras, o acadêmico não realizou o pagamento da matrícula em tempo hábil, sendo impedido de realizá-la posteriormente pela instituição de ensino. 3. O art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de discentes inadimplentes em razão do não pagamento dos encargos educacionais devidos. 4. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 5. Na hipótese, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 6. Ademais, assegurado à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 7. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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James Guerra De Oliveira Neto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 337455730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1024620-53.2022.4.01.4000

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JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAMES GUER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024620-53.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024620-53.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA MARREIROS GUERRA DANTAS - PI6519-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 247 e 248), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a matrícula no curso de Medicina, semestre 2022.2, no Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), consoante a perda do prazo final para matrícula. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido ainda o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 261). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 267/269). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1024620-53.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação da matrícula da parte impetrante, no semestre 2022.2 do curso Medicina, junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda. (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. Em decorrência de dificuldades financeiras, o acadêmico não realizou o pagamento da matrícula em tempo hábil, sendo impedido de realizá-la posteriormente pela instituição de ensino. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de discentes inadimplentes em razão do não pagamento dos encargos educacionais devidos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurado à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré (fls. 259 e 260), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. 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Processo nº 1009199-61.2024.4.01.3900

ID: 322838309

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009199-61.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ DE AQUINO ESTRELA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULLIANNY ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1009199-61.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1009199-61.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TOMAZ DE AQUINO ESTRELA Advogado do(a) AUTOR: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que o autor pede a revisão de seu benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de contribuição e conversão de tempo especial em comum, com pagamento das prestações vencidas. É a breve síntese. Decido. A aposentadoria programada, após a EC 103/2019, passou a ser devida, cumprido o período de carência, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria especial, por sua vez, passou a ser devida, cumprido o período de carência, ao segurado empregado, avulso e contribuinte individual, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, e que cumprir os seguintes requisitos: I - 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; II - 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou III - 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição (art. 64 do Decreto 3.048/99). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do tempo de contribuição. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Em relação ao agente nocivo ruído, está pacificado no STJ e na TNU que, para o reconhecimento de tempo especial das atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis (PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294). No presente caso, a atividade exercida pelo autor na COMPANHIA FLORESTAL MONTE DOURADO de 26/04/1995 a 05/03/1997 e na AMAZON LOGÍSTICS LTDA de 09/09/2009 a 15/04/2014 devem ser consideradas insalubres, visto que houve exposição a ruído (87 dB e 85,5 dB) em nível acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação em vigor à época, conforme PPP's. Os períodos de 05/11/2001 a 12/05/2003 (SERMAN SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA) e 13/05/2003 a 03/11/2008 (SERBRAL INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA) não podem ser considerados especiais, já que o ruído (83,1 dB) está dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação em vigor à época (PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294). Os períodos em que o trabalhador foi exposto ao agentes químicos poeira mineral (05/11/2001 a 12/05/2003 e 13/05/2003 a 03/11/2008) também não podem ser classificados como especial, visto que os PPP's indicam a utilização de equipamento de proteção individual eficaz, o que neutraliza a nocividade do agente químico, conforme entendimento do STF (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Portanto, considerando que a conversão do período especial de trabalho em período comum tem reflexo direto no valor da renda mensal inicial do benefício, o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (1) declarar como atividade especial os períodos em que o autor laborou para a COMPANHIA FLORESTAL MONTE DOURADO de 26/04/1995 a 05/03/1997 e para a AMAZON LOGÍSTICS LTDA de 09/09/2009 a 15/04/2014; (2) condenar o réu à obrigação de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo autor com o acréscimo deste tempo especial convertido em comum e; (3) condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, referentes às prestações vencidas no quinquídio que antecedeu a propositura da ação, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Fabricio Silva Pimenta x Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp

ID: 337491456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003805-41.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARDOSO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MITSUE TANIGAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO SILVA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 148/150), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi concedida para manter a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, semestre letivo de 2022.2, na Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda.), por perda do prazo original para matrícula. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 160). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 169 e 170). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação extemporânea da matrícula, no semestre 2022.2, no curso de Medicina, junto à Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda), mediante o adimplemento dos valores em atraso pelo estudante. O acadêmico alega que, em razão de dificuldades financeiras, não efetuou o pagamento da matrícula dentro do prazo estipulado, tendo sido impedido pela instituição de ensino de realizar a matrícula fora do calendário acadêmico. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de estudantes inadimplentes em decorrência do não pagamento dos encargos educacionais devidos. A par disso, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais 2022.02 da Faculdade prevê a suspensão da matrícula nos seguintes termos (fls. 123/140): [...] CLÁUSULA IV- DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS § 1º - A CONTRATADA se ressalva o direito de não efetivar a matrícula ou renovação semestral de matrícula do Aluno/Beneficiário que estiver em débito com a Instituição, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. § 2º - Caso o (a) CONTRATANTE possua inadimplências de mensalidades em qualquer uma das instituições de ensino pertencentes ao Grupo Afya Educacional a qual a CONTRATADA faz parte, não será permitido renovar e/ou promover sua matrícula em qualquer unidade mantida pelo grupo, independentemente da forma de ingresso. § 3º - O (A) CONTRATANTE e/ou Aluno/Beneficiário declara ter ciência da política de cobrança da CONTRATADA [...] Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de Almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela impetrada (fl. 100), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: FABRICIO SILVA PIMENTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A RECORRIDO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a recusarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. 2. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. Por outro lado, a orientação jurisprudencial assente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a dívida da parte impetrante foi paga, não sendo razoável negar-lhe o pedido de renovação de matrícula em razão do atraso. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Fabricio Silva Pimenta x Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp

ID: 337491467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003805-41.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARDOSO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MITSUE TANIGAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABRICIO SILVA PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 148/150), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi concedida para manter a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, semestre letivo de 2022.2, na Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda.), por perda do prazo original para matrícula. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais, observada a justiça gratuita, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 160). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 169 e 170). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de renovação extemporânea da matrícula, no semestre 2022.2, no curso de Medicina, junto à Faculdade de Ciências Médicas do Pará – IPEC (Instituto Paraense de Educação e Cultura Ltda), mediante o adimplemento dos valores em atraso pelo estudante. O acadêmico alega que, em razão de dificuldades financeiras, não efetuou o pagamento da matrícula dentro do prazo estipulado, tendo sido impedido pela instituição de ensino de realizar a matrícula fora do calendário acadêmico. Com efeito, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza expressamente as instituições de ensino privadas a recusarem a renovação da matrícula de estudantes inadimplentes em decorrência do não pagamento dos encargos educacionais devidos. A par disso, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais 2022.02 da Faculdade prevê a suspensão da matrícula nos seguintes termos (fls. 123/140): [...] CLÁUSULA IV- DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS § 1º - A CONTRATADA se ressalva o direito de não efetivar a matrícula ou renovação semestral de matrícula do Aluno/Beneficiário que estiver em débito com a Instituição, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. § 2º - Caso o (a) CONTRATANTE possua inadimplências de mensalidades em qualquer uma das instituições de ensino pertencentes ao Grupo Afya Educacional a qual a CONTRATADA faz parte, não será permitido renovar e/ou promover sua matrícula em qualquer unidade mantida pelo grupo, independentemente da forma de ingresso. § 3º - O (A) CONTRATANTE e/ou Aluno/Beneficiário declara ter ciência da política de cobrança da CONTRATADA [...] Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de Almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela impetrada (fl. 100), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003805-41.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003805-41.2022.4.01.3901 JUIZO RECORRENTE: FABRICIO SILVA PIMENTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PATRICIA PINHEIRO DE ARAUJO - PA27015-A RECORRIDO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028-A, NATHALIA MITSUE TANIGAKI - MG185527-A, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a recusarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. 2. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado no diploma legal, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. Por outro lado, a orientação jurisprudencial assente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a dívida da parte impetrante foi paga, não sendo razoável negar-lhe o pedido de renovação de matrícula em razão do atraso. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela autoridade impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1009199-26.2025.8.26.0625

ID: 310572324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009199-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADE RICARDO ABOU JAOUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009199-26.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Jade Ricardo Abou Jaoude - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regul… Processo 1009199-26.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Jade Ricardo Abou Jaoude - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. II - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovido por JADE RICARDO ABOU JAOUDE, estudante, menor púbere, neste ato, representada por sua genitora em desfavor da UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. A parte autora é aluna do terceiro ano do ensino médio e foi aprovada no vestibular de inverno 2025 do curso de medicina da Universidade de Taubaté (UNITAU), sendo convocada para realizar a sua matrícula, e dentre os documentos exigidos, (fls. 02/03) consta a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Sustentou que seu direito é assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a conclusão do curso na hipótese de aproveitamento extraordinário dos estudos, e que tem direito de ter acesso à educação. Requereu, inclusive liminarmente, que a Universidade efetue sua matrícula, mesmo sem a conclusão do ensino médio. No caso, respeitados entendimentos contrários, não identifico, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de conduta ilegal ou abusiva da autoridade coatora, que teria negado a matrícula do impetrante por falta de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio (por não ter ainda concluído o ensino médio). De acordo com o que demonstrado a fls. 02/03, o certificado de conclusão do Ensino Médio, regular ou equivalente, e respectivo histórico escolar é um dos documentos obrigatórios para a realização da matrícula, informação que provavelmente constava do edital do vestibular. Registra-se que a parte autora tinha 02 dias úteis para a realização da matrícula a partir de 17/06/2025, momento em que já deveria preencher todos os requisitos necessários. Considerando que ainda não concluiu o ensino médio, o impetrante não atendia um dos requisitos do edital, que tem por fundamento legal o art. 44, inc. II, da Lei nº 9.394/96: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (grifos nossos). Assim sendo, não se identifica fundamento relevante para o deferimento da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação movida por estudante que objetiva a homologação de sua matrícula no curso de Medicina junto à UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA, ficando a validação do período letivo de 2023 no ensino superior condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no início do ano letivo de 2024. Descabimento. Cassação do decisum que deferiu a liminar em favor do estudante. (...) 2. Agravado que não concluiu o ensino médio em data anterior à matrícula. Observância do art. 44, inciso II, da Lei Nacional n. 9.394/96. Edital que previa a necessidade de conclusão de ensino médio ou equivalente para efetivação da matrícula. Plena ciência dos requisitos do certame. 3. Manutenção do estudante no curso superior de configuraria desobediência à legislação de regência, malferindo o princípio da legalidade, o da vinculação ao instrumento convocatório e o da isonomia. 4. Administração que deve atuar nos limites da legalidade. Cassação da r. decisão que antecipou a tutela em favor do agravado. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte, e provido na parte conhecida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2307234-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). PROCESSO Curso superior - Universidade - Aprovação - Ensino médio não concluído - Matrícula - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Incabível liminar quando ausente a relevância do fundamento, mesmo que presente o risco de prejuízo. (...) Realmente há jurisprudência possibilitando a matrícula em universidade, antes da conclusão do ensino médio, desde que demonstrada inteligência diferenciada e acima da média Contudo, mesmo que existente jurisprudência favorável, o entendimento que tem prevalecido nesta Seção, é o de que para acesso ao ensino superior é exigida a comprovação do término do ensino médio, (...) Filio-me a esta corrente, observando que a superdotação intelectual teria permitido a conclusão antecipada do ensino médio, e pondero que a jurisprudência não uniforme afasta a probabilidade do direito alegado exigida para o deferimento da tutela de urgência. (...) Falta relevância no fundamento para a liminar, pois o agravado não cursou completamente o ensino médio antes da data prevista para a matrícula no curso superior e, por outro lado, não obteve anteriormente a aceleração dos estudos regulares por superdotação. Em suma, a vista do que consta no processo até a presente data, a agravante não cometeu nenhuma ilegalidade ao negar-lhe a matrícula. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071238-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Universidade. Aprovação. Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente não apresentado. Matrícula. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (...) considerando que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e, em uma análise preliminar, o requerente não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, não há que se falar em concessão da tutela de urgência. Embora o autor tenha obtido a aprovação no vestibular para o curso desejado, em princípio, não possui o certificado de conclusão do ensino médio, cuja exigência é obrigatória. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2032376-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de que seja efetuada matrícula em universidade sem comprovação da conclusão do Ensino Médio - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Inexistência da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC - Requisito previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no edital do Vestibular Unicamp 2022 - Eventual excepcionalidade da situação que não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária - Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2288334-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Ante o exposto, DENEGO a LIMINAR. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). III - CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: LEONARDO LOURENÇO DA SILVA (OAB 530841/SP)

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Ana Francisca Ferreira Chaves Goncalves x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 337536306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025093-39.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA BANDEIRA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA FRANCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 221/223), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a matrícula no curso de Medicina, semestre 2022.1, no Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda (UNINOVAFAPI), consoante a existência de débitos em aberto e a recusa da IES em renovar a matrícula. A parte sucumbente foi condenada no pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 249). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 251 e 252). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre 2022.2, do curso Medicina, junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. Em razão de dificuldades financeiras e de saúde, a acadêmica impetrante acumulou um débito de R$ 53.006,30 (cinquenta e três mil, seis reais e trinta centavos) junto à instituição de ensino superior (IES), o que lhe impediu de efetuar a matrícula no semestre letivo de 2022.2. Diante da dívida, firmou ela um acordo com a instituição prevendo o pagamento de uma entrada à vista no valor de R$ 10.601,26 (dez mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitada em fevereiro de 2022, acrescida de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 5.300,63 (cinco mil, trezentos reais e sessenta e três centavos). No entanto, mesmo após a formalização do acordo, a IES manteve o impedimento à matrícula da estudante sob a justificativa de inadimplemento. Ocorre que devido a não efetivação da matrícula no prazo do calendário acadêmico, a impetrante buscou garantir o direito à renovação da matrícula antes de concluído o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária. Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte impetrada (fls. 236 e 237), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174-A ASSISTENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula no semestre 2022.2 do curso Medicina junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea no calendário acadêmico. 2. Na concreta situação dos autos, a acadêmica impetrante acumulou um débito de R$ 53.006,30 (cinquenta e três mil, seis reais e trinta centavos) junto à instituição de ensino superior (IES), o que lhe impediu de efetuar a matrícula no semestre letivo de 2022.2. Diante da dívida, firmou ela um acordo com a instituição prevendo o pagamento de uma entrada à vista no valor de R$ 10.601,26 (dez mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitada em fevereiro de 2022, acrescida de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 5.300,63 (cinco mil, trezentos reais e sessenta e três centavos). No entanto, mesmo após a formalização do acordo, a IES manteve o impedimento à matrícula da estudante sob a justificativa de inadimplemento. 3. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 4. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Ana Francisca Ferreira Chaves Goncalves x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 337536318

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025093-39.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Acórdão

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA BANDEIRA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA FRANCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 221/223), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a matrícula no curso de Medicina, semestre 2022.1, no Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda (UNINOVAFAPI), consoante a existência de débitos em aberto e a recusa da IES em renovar a matrícula. A parte sucumbente foi condenada no pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 249). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 251 e 252). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre 2022.2, do curso Medicina, junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea ao calendário acadêmico. Em razão de dificuldades financeiras e de saúde, a acadêmica impetrante acumulou um débito de R$ 53.006,30 (cinquenta e três mil, seis reais e trinta centavos) junto à instituição de ensino superior (IES), o que lhe impediu de efetuar a matrícula no semestre letivo de 2022.2. Diante da dívida, firmou ela um acordo com a instituição prevendo o pagamento de uma entrada à vista no valor de R$ 10.601,26 (dez mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitada em fevereiro de 2022, acrescida de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 5.300,63 (cinco mil, trezentos reais e sessenta e três centavos). No entanto, mesmo após a formalização do acordo, a IES manteve o impedimento à matrícula da estudante sob a justificativa de inadimplemento. Ocorre que devido a não efetivação da matrícula no prazo do calendário acadêmico, a impetrante buscou garantir o direito à renovação da matrícula antes de concluído o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária. Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) Ademais, assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte impetrada (fls. 236 e 237), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025093-39.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025093-39.2022.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: ANA FRANCISCA FERREIRA CHAVES GONCALVES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDREA BANDEIRA PAZ - PI5174-A ASSISTENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado do(a) ASSISTENTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. DÍVIDA QUITADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PARA A REMATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula no semestre 2022.2 do curso Medicina junto ao Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA (UNINOVAFAPI), de maneira extemporânea no calendário acadêmico. 2. Na concreta situação dos autos, a acadêmica impetrante acumulou um débito de R$ 53.006,30 (cinquenta e três mil, seis reais e trinta centavos) junto à instituição de ensino superior (IES), o que lhe impediu de efetuar a matrícula no semestre letivo de 2022.2. Diante da dívida, firmou ela um acordo com a instituição prevendo o pagamento de uma entrada à vista no valor de R$ 10.601,26 (dez mil, seiscentos e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitada em fevereiro de 2022, acrescida de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 5.300,63 (cinco mil, trezentos reais e sessenta e três centavos). No entanto, mesmo após a formalização do acordo, a IES manteve o impedimento à matrícula da estudante sob a justificativa de inadimplemento. 3. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 4. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, que é o caso dos autos, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte impetrada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Bhabytonn Dos Santos Pinheiro x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 337491457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016284-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYELLMA ROSSANA SALIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIXONN FREITAS PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A e LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 199 e 200), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, a segurança foi parcialmente concedida, assegurando à parte impetrante o direito à matrícula no curso de Direito, em semestre subsequente à decisão, no Centro Universitário UniFacid Wyden, sem qualquer ônus financeiro, em razão de ser beneficiária do Programa Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 222). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 224/226). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) No entanto, apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para o recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. (Cf. TRF1, AMS 1001808-58.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 15/03/2021; REOMS 1001403-22.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 18/06/2020; REO 1001524-50.2019.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/06/2020; REOMS 1010697-17.2018.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 07/05/2020; AMS 0000153-07.2015.4.01.3504/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2019; REOMS 0027429-07.2015.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2017; AMS 0011707-21.2015.4.01.380/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/06/2017; REO 0021216-03.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 16/08/2016; REOMS 0000892-28.2015.4.01.3100/AP, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 17/12/2015; REOMS 0003833-12.2015.4.01.3500/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 01/12/2015; REOMS 0048107-48.2012.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 05/08/2015; REOMS 0005312-29.2013.4.01.3300/BA, Quinta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 18/12/2014; REOMS 0028727-23.2013.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 21/10/2014.) Ademais, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A, NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma legal em questão, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 4. Apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. Precedentes do TRF1. 5. Sob outro aspecto, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Bhabytonn Dos Santos Pinheiro x Yduqs Educacional Ltda.

ID: 337491466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016284-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYELLMA ROSSANA SALIM

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NIXONN FREITAS PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A e LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A POLO PASSIVO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 199 e 200), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, a segurança foi parcialmente concedida, assegurando à parte impetrante o direito à matrícula no curso de Direito, em semestre subsequente à decisão, no Centro Universitário UniFacid Wyden, sem qualquer ônus financeiro, em razão de ser beneficiária do Programa Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 222). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 224/226). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Muito bem. É certo que o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Efetivamente, na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma do art. 5.º da Lei 9.870/99, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. Contudo, a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Cf. TRF1, REOMS 1025250-12.2022.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da juíza federal convocada Andrea Marcia Vieira de almeida, PJe 13/09/2023; REOMS 1025558-48.2022.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/08/2023; AMS 1009199-65.2022.4.01.3307, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Brandão, PJe 24/07/2023; AMS 1000246-91.2017.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 10/03/2020; REOMS 1000068-58.2016.4.01.3701/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 28/10/2019.) No entanto, apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para o recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. (Cf. TRF1, AMS 1001808-58.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, PJe 15/03/2021; REOMS 1001403-22.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 18/06/2020; REO 1001524-50.2019.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 15/06/2020; REOMS 1010697-17.2018.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 07/05/2020; AMS 0000153-07.2015.4.01.3504/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 27/08/2019; REOMS 0027429-07.2015.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2017; AMS 0011707-21.2015.4.01.380/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/06/2017; REO 0021216-03.2015.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 16/08/2016; REOMS 0000892-28.2015.4.01.3100/AP, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 17/12/2015; REOMS 0003833-12.2015.4.01.3500/GO, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 01/12/2015; REOMS 0048107-48.2012.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 05/08/2015; REOMS 0005312-29.2013.4.01.3300/BA, Quinta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes, DJ 18/12/2014; REOMS 0028727-23.2013.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 21/10/2014.) Ademais, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator Registro ressalva do ponto de vista pessoal quanto ao mérito, concordando com a conclusão em consideração à consolidação da situação fática. É como voto. Katia Balbino Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1016284-26.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016284-26.2023.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: BHABYTONN DOS SANTOS PINHEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LAYELLMA ROSSANA SALIM - PI18738-A, NIXONN FREITAS PINHEIRO - PI13126-A RECORRIDO: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a renovação da matrícula, no semestre subsequente à concessão da segurança, no curso de Direito, junto ao Centro Universitário UniFacid Wyden, sem ônus financeiro. A parte impetrante foi impedida de dar prosseguimento ao curso, sob o argumento de inadimplência, ainda que seja beneficiário do programa do Governo Federal, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). 2. Na hipótese, o art. 5.º da Lei 9.870/99 autoriza as instituições de ensino privadas a não renovarem a matrícula de alunos que se encontrem inadimplentes com o pagamento dos encargos respectivos. Na conformidade do entendimento jurisprudencial, nenhuma ilegalidade comete o estabelecimento de ensino superior que, lastreado na norma legal em questão, ou seja, diante da inadimplência do aluno, recusa a renovação de sua matrícula. 3. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, não se podendo opor como obstáculo sequer o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para realização do ato, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TRF1. 4. Apesar de sua natureza privada, a instituição presta serviço de relevância pública e dispõe de meios legais adequados para a cobrança do débito, os quais devem ser utilizados mediante observância do devido processo legal. Assim, é vedada a utilização da negativa de renovação de matrícula como instrumento coercitivo para recebimento do crédito, especialmente quando o estudante é beneficiário do FIES, hipótese em que os débitos futuros serão custeados com recursos públicos. Precedentes do TRF1. 5. Sob outro aspecto, tendo sido assegurada à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula — determinação judicial que foi devidamente cumprida pela parte ré —, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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