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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca Sociedade De Advogados x Rebeca Rodrigues Da Paixão e outros

ID: 310600618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013554-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

REBECA RODRIGUES DA PAIXãO VLADIMIR PRA BALDI CAMACHO

Intimação

Advogados:

REBECA RODRIGUES PRA-BALDI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0013554-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1034008-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS … Processo 0013554-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1034008-27.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Rebeca Rodrigues da Paixão - - Vladimir Pra Baldi Camacho - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: REBECA RODRIGUES PRA-BALDI (OAB 446930/SP), REBECA RODRIGUES PRA-BALDI (OAB 446930/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Gabriela Iasbeke De Oliveira x Unimed Ferj (Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas)

ID: 312487167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-03.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA IASBEKE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS)

Intimação

Advogados:

R JULIANA RODRIGUES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1009370-03.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Iasbeke de Oliveira - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das… Processo 1009370-03.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Iasbeke de Oliveira - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Gabriela Iasbeke de Oliveira em face de Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas), confirmando a tutela antecipada a fls. 212/213, e CONDENO a parte ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico a fls. 46/47, inclusive os medicamentos, exames e honorários médicos, emitindo as respectivas guias e autorizações, a fim de que a autora seja submetida sem custos às cirurgias reparadoras indicadas, dentro de sua rede credenciada, conforme fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) limitada inicialmente a 30 dias. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: R JULIANA RODRIGUES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13339/RJ), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1009370-90.2024.4.01.3100

ID: 336818778

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009370-90.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KETLELLEN MILENA DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDU VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009370-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KETLELLEN … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009370-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KETLELLEN MILENA DA SILVA VELOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDU VIEIRA DA SILVA - AP5268 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Cleusa Dunder De Mendonça e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 327346379

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042564-12.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DUNDER DE MENDONçA JURANDIR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042564-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jurandir Soares de Oliveira - Recorrente: Cleusa Dunder de Mendonça e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042564-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jurandir Soares de Oliveira - Recorrente: Cleusa Dunder de Mendonça e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE E ALE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISA RECALCULAR O ADICIONAL TEMPORAL SEXTA-PARTE, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE E O ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO (ALE) PARA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE E O ALE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA QUANDO INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, POIS POSSUI NATUREZA SALARIAL E É INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO (ALE), EMBORA INICIALMENTE DE NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", ADQUIRE CARÁTER PERMANENTE QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA SALARIAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. O ALE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ADQUIRE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 669/1991, ART. 3º, § 1º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687/1992; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2191953-87.2021.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 10.12.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 18.10.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013084-63.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 17.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000142-32.2024.8.26.0103, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002853-94.2023.8.26.0539, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 14.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001827-77.2023.8.26.0081, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 29.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001075-65.2023.8.26.0062, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 09.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005779-31.2023.8.26.0189, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 18.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rosa Aparecida De Oliveira x Ponte Alta Emp Imob Ltda(Nome Fantasia): Esquadro Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda./Imobiliária Esquadros

ID: 332842237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029158-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PONTE ALTA EMP IMOB LTDA(NOME FANTASIA): ESQUADRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA./IMOBILIáRIA ESQUADROS

Intimação

Advogados:

RICARDO MOREIRA TAVARES LEITE

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1029158-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rosa Aparecida de Oliveira - Ponte Alta Emp Imob Ltda(Nome Fantasia): Esquadro Empreendimentos Imobiliários … Processo 1029158-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rosa Aparecida de Oliveira - Ponte Alta Emp Imob Ltda(Nome Fantasia): Esquadro Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda./Imobiliária Esquadros - Inicialmente, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita à ré. É certo, destarte, nos termos do §2º, do artigo 99, Código de Processo Civil, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando, para tanto, a simples apresentação da declaração de pobreza. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DEINSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica suficiente -Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento (Agravo de Instrumento nº 0052054-89.2013.8.26.0000, 25ªCâmara de Direito Privado rel. Des. Hugo Crepaldi). No presente caso, sequer houve declaração de pobreza, uma vez que a curadora especial não conseguiu contato com a parte requerida. Portanto, não é possível a concessão de tal benefício. No mais, converto o julgamento em diligência, pelos motivos a seguir expostos. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroverso a autora é a cessionária do contrato firmado com Roberto Caetano e Maria da Graça, tendo como objeto da cessão os direitos aquisitivos sobre bem descrito na inicial. Por outro lado, é controvertida a continuidade registrária sobre o bem. Isso porque a matrícula do imóvel está registrada em nome da requerida Ponte Alta. Ocorre que a requerente afirma que Maria do Socorro Vieira adquiriu o imóvel da requerida, porém não juntou o contrato. O instrumento apresentado às fls. 70 tem como anuente a sociedade empresária denominada Esquadro Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., a qual a princípio não tem relação com o feito. Ademais, os recebidos de pagamento de fls. 80/83, por si só, não demonstram a efetiva aquisição do imóvel por Maria do Socorro Vieira diretamente da ré. Assim, defiro o prazo de 10 dias para que a autora apresente o instrumento competente comprovando a aquisição do bem por Maria do Socorro Vieira, assim como demais documentos que sejam capazes de comprovar a cadeia completa de aquisições e cessaçãos de direitos, objetivando a abertura de matrícula individualizada do imóvel. Finalmente, indefiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de de testemunhas, tendo em vista que a natureza da ação e os pontos controvertidos podem ser solucionados apenas por prova documental. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), RICARDO MOREIRA TAVARES LEITE (OAB 280623/SP)

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Heliton Rodrigo Reis Da Silva x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 260030094

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009370-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELITON RODRIGO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ITAIANA APIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1009370-63.2024.8.11.0001 Requerente: HELITON RODRIGO REIS DA SILVA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1009370-63.2024.8.11.0001 Requerente: HELITON RODRIGO REIS DA SILVA Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. É fato público e notório que a empresa executada praticou reiteradas violações aos direitos dos consumidores, as quais foram amplamente noticiadas em diversos veículos de imprensa ao longo dos últimos anos. Ressalte-se que há inúmeros processos ajuizados em face da parte Executada. Não obstante as repetidas ilicitudes atribuídas à empresa — que a tornaram uma das maiores demandadas do país —, permanece notória a ausência de bens penhoráveis, circunstância que vem frustrando diversas execuções, frequentemente extintas sem a satisfação dos créditos postulados. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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V. M. x M. J. De D. V. C. Da C. De G.

ID: 333210154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2219961-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE G.

Despacho

DESPACHO Nº 2219961-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2219961-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Guarulhos - Impetrante: V. M. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de G. - Mandado de Segurança Criminal Processo nº 2219961-35.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO GORDO Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de mandado de segurança impetrado por V. M., denunciado como incurso no artigo 241-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que, nos autos nº 1585453-27.2022.8.26.0224, indeferiu pedido de remessa do feito à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar. Sustenta, em síntese, a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar, com fundamento na Lei nº 13.431/2017, por se tratar de crimes contra a criança e o adolescente. Requer, assim, a concessão de liminar para determinar a suspensão do processo de origem até o julgamento do mérito deste mandado de segurança; ao final, requer a concessão da segurança para declarar o direito de ser o impetrante julgado pela Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos (fls. 01/10). É o breve relatório. No particular, o impetrante foi denunciado como incurso no artigo 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, no dia 02 de maio de 2022, por volta da 11h30, na Avenida Roteiro, 457, Pimentas, na cidade de Guarulhos, armazenou, por meio de seu telefone celular, fotografias contendo cena de pornografia envolvendo crianças ou adolescentes (fls. 161/162). Após manifestação da defesa, a douta magistrada da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos determinou o prosseguimento do feito no juízo comum, com fundamento na Súmula 114 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 322). Com efeito, de acordo com a Súmula nº 114 do TJSP, Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que a violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor Contudo, o art. 23, da Lei nº 13.431/2017, assim dispõe: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Desse modo, com fundamento no referido dispositivo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o juiz natural de ações penais relativas a crimes praticados contra criança e adolescente são os juizados especializados em tais crimes e, somente na sua inexistência, da competência dos juizados de violência doméstica ou das varas criminais comuns: EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR CRIME DE ESTUPRO PERPETRADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRITERIO ETARIO INAPTO A AFASTAR A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 11.340/2006. ADVENTO DA LEI N. 13.431/2017. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E, DE FORMA SUBSIDIARIA, DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACORDAO DO TRIBUNAL A QUO RESTABELECIDO. [ ... ] 4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas as quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acordão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns. (STJ, EAREsp 2.099.532/RJ, rel. Ministro Sebastiao Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 30/11/2022) Irrelevante, pois, a violência de gênero para fixação da competência dos juizados especializados, bastando se tratar de crimes praticados contra criança ou adolescente, de modo que a competência das varas criminais comuns é residual em tais casos. E a questão não revela ineditismo neste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra indeferimento de pedido de remessa à Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar. A Defensoria sustenta a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar com base na Lei 13.431/2017, buscando a suspensão do processo até julgamento do mérito e o reconhecimento da ilegalidade para que o processo seja julgado pela Vara Especializada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de crime praticado contra criança, se deve ser pela Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar ou pela Vara Criminal comum. III. Razões de Decidir 3. O art. 23 da Lei 13.431/2017 prevê que, na ausência de juizados especializados em crimes contra criança e adolescente, a competência é das varas de violência doméstica. 4. Jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de vara especializada, a competência é das varas de violência doméstica, sendo a competência das varas criminais comuns residual. IV. Dispositivo e Tese 5. Concede-se a segurança. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de crimes contra criança, na ausência de vara especializada, é da Vara de Violência Doméstica e Familiar. Legislação Citada: Lei 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 30/11/2022 (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2077646-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão da ação penal nº 1585453-27.2022.8.26.0224 até o julgamento final deste mandado de segurança. Notifique-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora, com cópia da presente decisão, requisitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Com as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09, e, após, tornem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCELO GORDO Relator - Magistrado(a) Marcelo Gordo - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Estado De São Paulo x Wagner Nogueira

ID: 327346387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059361-63.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WAGNER NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059361-63.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Wagner Nogueira - Magistrado(a) Bernard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059361-63.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Wagner Nogueira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAIS TEMPORAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA RECALCULAR A SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS, INCLUINDO GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUINDO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS) DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PDI, GDAPAS E PISO SALARIAL DOCENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIRO PDI POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A GDAPAS, POR SUA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SENDO DEVIDA APENAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECÍFICA.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA EQUIPARAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE 'PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL' NÃO DEVE SER INCLUÍDO NAS BASES DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E/OU DA SEXTA-PARTE DEVIDO À SUA NATUREZA EVENTUAL. 2. A GDAPAS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO". 3. O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDO À SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017LEI Nº 9.099/95, ART. 55LEI FEDERAL Nº 11.738/2008JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011432-10.2018.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2020TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001163-14.2023.8.26.0415, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.08.2024TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000019-15.2015.8.26.9044, REL. VALDIR DA SILVA QUEIROZ JUNIOR, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 04.05.2016TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2191953-87.2021.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013084-63.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.06.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009370-80.2025.8.26.0625

ID: 307587224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-80.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009370-80.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE d… Processo 1009370-80.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.S.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade; ENUNCIADO 3 Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória; ENUNCIADO 4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 15 Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jesus Soares De Souza Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 334705331

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESUS SOARES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009370-74.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JESUS SOARES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009370-74.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JESUS SOARES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos c/c Tutela de Urgência proposta por Jesus Soares de Souza Filho em face de Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor publico e notou descontos realizados pelo requerido no valor de R$ 696,40 referentes ao cartão de credito. Aduz, que foi entregue notificação extrajudicial a instituição financeira, requerendo a copia do contrato firmado entre as partes, no entanto, a empresa não emitiu resposta. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 118378189). A parte autora apresentou impugnação (ID 122868298). A requerida apresentou documentação anexa em contestação, bem como reiterou a documentação complementar em ID 18223497. Intimados, as partes informaram que não pretendem produzir mais provas além do que já foram apresentadas, e requerem o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Ademais, a medida foi cumprida através da exibição dos documentos solicitados. Preliminar: A requerida alegou preliminarmente, a inépcia da inicial e da falta de interesse de agir. Verifica-se que a preliminar não há de se prosperar, pois, houve requerimento administrativo não atendido pela parte autora, legitimando o seu interesse de ingresso. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Sabe-se que a ação de exibição de documentos é medida cautelar de natureza satisfativa, que tem por objeto permitir que a parte interessada tenha vista do documento a fim de examiná-lo, para atestar seu direito ou interesse. Quanto aos honorários de sucumbência, conforme entendimento assentado no STJ, na ação de exibição de documentos, de modo geral, não há condenação nos ônus da sucumbência, quando o réu não dá causa à propositura da demanda, o que pode ser verificado pela inexistência de pedido pela via extrajudicial e pela falta de resistência à pretensão inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). (Grifei). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação exibição de documentos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

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