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"1009370-27.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 5113450-98.2024.8.09.0119

ID: 332560263

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113450-98.2024.8.09.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CERQUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES DA SILVA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5113450-98.2024.8.09.0119Parte autora: Sebastiao Cerqueira De AlmeidaParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade, … (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5113450-98.2024.8.09.0119Parte autora: Sebastiao Cerqueira De AlmeidaParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade, ajuizada por Sebastiao Cerqueira De Almeida, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificados na inicial. O autor narrou, em síntese, que trabalhou durante toda sua vida em propriedade rural. Aduziu que, por preencher os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria rural, protocolou pedido administrativo junto ao requerido, sendo-lhe negado o pedido. Em razão disso, pugnou pela concessão da aposentadoria por idade rural, com antecipação dos efeitos da tutela e o pagamento dos retroativos, desde a data do requerimento administrativo. Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte requerida e a realização de estudo socioeconômico (evento 07). Laudo de estudo socioeconômico juntado no evento 17, sobre o qual somente o autor se manifestou (ev. 26).Contestação apresentada no evento 27, alegando, em suma, a ausência de início de prova material da atividade rural, bem como a existência de vínculos urbanos pelo cônjuge da autora, pelo que requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação (ev. 33). Sobre as provas, apenas a parte autora requereu a produção de prova oral (ev. 34).Realizada audiência de instrução e julgamento com mídia no evento 84 e termo no evento 85.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo outras questões prévias, passo à análise do mérito da demanda. Para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91). Insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 (três) categorias distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91) (vide art. 56 do Decreto 3.048/99). Da análise detida dos autos, verifico que se trata de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III, Lei n° 8.213/91), a qual é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o adimplemento da idade mínima exigida e a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.Transpondo tais lições ao presente caso, observa-se que o exigido pressuposto etário restou implementado, consoante documento de identificação (ev. 01, arq. 05), pois o autor nasceu em 21/08/1963 e possui 61 (sessenta e um) anos. Dessarte, presente um dos requisitos previstos em lei para concessão da aposentadoria do benefício, mister se faz analisar se a parte autora preenche a outra condição, consistente na comprovação do exercício da atividade rural. Para a comprovação da condição de trabalhador rural, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim (Súmulas nº 27 do TRF 1ª e nº 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados pela parte autora nesse sentido são a própria certidão de nascimento, indicando que a profissão do pai era lavrador, e CTPS sem vínculos. Não foram juntados documentos robustos comprovando quaisquer vínculos rurais, o que é insuficiente para demonstrar o labor rural em regime de economia familiar.A propósito:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRACO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 2. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). 3. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 4. No caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 09/05/1968). 5. Em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, foram juntados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: CNIS sem constar vínculos urbanos; carteira de trabalho virtual sem vínculos empregatícios; declaração de isenção de imposto de renda; autodeclaração de segurado especial não homologado; registro de associado em Sindicato dos trabalhadores rurais, datado de 1981 em nome de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA; prontuário do SUS de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA, sem constar profissão, datado de 2014; seu prontuário do SUS, sem constar profissão, datado de 2015; autodeclaração de segurado especial, em nome de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA, constando a autora como sua companheira, datado de 2020, não homologada; CadÚnico de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA, datado de 2014, constando ser o único componente de sua família; certidão de nascimento de sua filha, em 1988, constando a profissão do pai LOURIVAL ZACARIAS RIBEIRO como fazendeiro; CNIS de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA constando recolhimentos de 01/12/2009 a 28/02/2011 e de 01/08/2011 a 30/11/2013, como facultativo, de 01/03/2011 a 31/07/2011, como contribuinte individual, declaração de união estável, datada de junho de 2020, constando que SEBASTIÃO JOSE DE SOUSA, lavrador, e a autora, trabalhadora rural, estão juntos desde 2003. 6. Não havendo início razoável de prova material da atividade rural em nome da parte autora, não se admite a comprovação da qualidade de segurado especial com base na prova exclusivamente testemunhal. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.(AC 1009370-78.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.)Dessa forma, entendo que o conjunto probatório não é apto a demonstrar o labor rural em regime de subsistência, estando a prova oral colhida em audiência (ev. 84) e o laudo socioeconômico isolados nesse sentido, o que, conforme mencionado em linhas pretéritas, não basta para a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de subsistência.Diante de tais razões, ausentes provas materiais robustas do exercício de atividade rural pela parte autora, no período necessário e ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, a extinção do feito é medida que se impõe (Tema Repetitivo 629). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º do CPC. Contudo, a cobrança das custas e honorários fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Egrégio TRF da 1ª Região. Ante a ausência de prejuízo às partes, determino o arquivamento dos autos até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1009370-27.2022.8.26.0224"

Processo nº 5113450-98.2024.8.09.0119