Resultados para "1009769-16.2024.8.26.0344" – Página 32 de 41

Processo nº 1020995-75.2025.4.01.0000

ID: 334002725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020995-75.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO KAICSON REIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020995-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009769-46.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020995-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009769-46.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RICARDO ARAUJO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO KAICSON REIS SANTOS - BA84914 POLO PASSIVO:INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RICARDO ARAUJO ALMEIDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-06.2023.4.06.0000

ID: 336133079

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009769-06.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CESAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009769-06.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004807-89.2021.4.01.3801/MG AGRAVANTE : DROGARIA CESAR LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Sasazaki Engenharia Ltda

ID: 308255513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003658-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

SASAZAKI ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003658-16.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Sasazaki Engenharia Ltda - Vistos. Os embar… Processo 1003658-16.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Sasazaki Engenharia Ltda - Vistos. Os embargos de declaração não comportam provimento. Com efeito, a sentença foi suficientemente fundamentada, não se vislumbrando, pois, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. Em outros termos, pode-se afirmar que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença. O questionamento da parte embargante, em verdade, extrapola da mera declaração, em quaisquer das modalidades, para a infringência, de modo que não se afigura oportuno seu enfrentamento por meio de embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio teor da sentença embargada, de sorte que sua análise não se mostra passível nesta via recursal. Aliás, já se decidiu: Embargos de Declaração Interposição fundada no art. 1.022, e incisos, do novo Código de Processo Civil, objetivando a modificação do julgado Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 4030662-32.2013.8.26.0224; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição Inexistência Mero inconformismo com o julgado Prequestionamento Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.. (TJSP; Embargos de Declaração 2136211-19.2017.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2123705-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017) Portanto, diante de tais circunstâncias, destaco que o pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odecio Salido Filho x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 300415196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006665-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODECIO SALIDO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006665-16.2024.8.26.0344 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Odecio Salido Filho - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos... Os embargos de declaração não comportam provim… Processo 1006665-16.2024.8.26.0344 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Odecio Salido Filho - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos... Os embargos de declaração não comportam provimento. Com efeito, a sentença foi suficientemente fundamentada, não se vislumbrando, pois, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. Em outros termos, pode-se afirmar que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial embargado. O questionamento da parte embargante, em verdade, extrapola da mera declaração, em quaisquer das modalidades, para a infringência, de modo que não se afigura oportuno seu enfrentamento por meio de embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio teor do pronunciamento judicial embargado, de sorte que sua análise não se mostra passível nesta via recursal. Aliás, já se decidiu: Embargos de Declaração Interposição fundada no art. 1.022, e incisos, do novo Código de Processo Civil, objetivando a modificação do julgado Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 4030662-32.2013.8.26.0224; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição Inexistência Mero inconformismo com o julgado Prequestionamento Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.. (TJSP; Embargos de Declaração 2136211-19.2017.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2123705-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017) Portanto, diante de tais circunstâncias, destaco que o pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. D. M. R. x J. R. Da S.

ID: 292487906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006363-83.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. D. M. R.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CAMPOS SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006363-83.2022.8.26.0114 (processo principal 1009769-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.D.M.R. - J.R.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Concilia… Processo 0006363-83.2022.8.26.0114 (processo principal 1009769-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.D.M.R. - J.R.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 12/06/2025 às 15:45h. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: GUSTAVO DE CAMPOS SARTORI (OAB 518712/SP), EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009769-95.2024.4.01.3302

ID: 310556000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009769-95.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRES SILVA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009769-95.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009769-95.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AIRES SILVA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014295-71.2025.8.11.0000

ID: 337618453

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014295-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014295-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Confl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014295-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - CNPJ: 12.390.386/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ - CPF: 181.863.781-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1014295-71.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO) SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (TERCEIRO INTERESSADO) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTINUIDADE DE SERVIÇO DE HOME CARE - AÇÃO ANTERIOR COM MESMA FINALIDADE - CONEXÃO CONFIGURADA - ART. 55, §3º DO CPC/15 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Configura-se a conexão quando entre duas ou mais ações há identidade de objeto ou causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, §1º, CPC). 2. Mesmo não havendo identidade absoluta entre as demandas, aplica-se a regra do art. 55, §3º do CPC, que determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Havendo pedidos semelhantes em ambas as ações, visando a continuidade da prestação do serviço de home care à mesma autora, ainda que com prestadores de serviço diferentes, deve ser reconhecida a conexão com consequente reunião dos processos no juízo prevento. 4. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo suscitante.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente nº 1009769-35.2025.8.11.0041 proposta por ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ em desfavor de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e SILVA & SILVA ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, que declinou de sua competência por entender haver conexão com a ação nº 1027375-81.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível, determinando a redistribuição do feito àquele juízo, sob o fundamento de que "ambas tratam do cancelamento de assistência médica home care da Autora ROSIDETE pela operadora de plano de saúde UNIMED, sendo imperiosa a redistribuição do feito ao juízo prevento, com o fito de evitar decisões conflitantes, na forma do art. 55, §1º, do CPC". Por sua vez, o Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá suscitou o presente conflito negativo de competência, alegando que, embora as ações envolvam a mesma parte autora (Rosidete Clementina da Luz) e uma das requeridas (Unimed Cuiabá), as demais partes são diversas, sendo que no processo que tramita em seu juízo a outra requerida é a Vale Internações Domiciliares Ltda, enquanto na nova ação figura como requerida a empresa Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda. Aduz ainda que os objetos das ações são distintos, inexistindo risco de decisões conflitantes. Na decisão de ID 284990365, foi designado o Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá como provisoriamente competente para resolver medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho (ID 287743854), manifestou-se pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo suscitante (11ª Vara Cível de Cuiabá), por entender que há identidade na causa de pedir das ações, com pedidos semelhantes de continuidade do serviço de Home Care. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: O conflito negativo de competência está configurado, na medida em que ambos os Juízos se consideram incompetentes para processar e julgar a ação em questão. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se há conexão entre a ação nº 1009769-35.2025.8.11.0041 (Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente) e a ação nº 1027375-81.2022.8.11.0041, a justificar a reunião dos processos por prevenção. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Analisando os pedidos formulados em ambas as ações, verifica-se que, de fato, há evidente similitude entre eles. Na ação em trâmite perante a 11ª Vara Cível (nº 1027375-81.2022.8.11.0041), a autora pleiteia a continuidade da prestação do serviço de home care, com a administração de medicamentos e registro dos sinais e sintomas das doenças que a acometem. Já a nova ação distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente nº 1009769-35.2025.8.11.0041, a mesma autora formula pedido praticamente idêntico, inclusive fazendo referência a "atividades já deferidas em tutela de urgência em outro processo". Ainda que haja a substituição de um dos réus (Vale Internações Domiciliares Ltda por Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda), permanece no polo passivo a operadora de saúde Unimed Cuiabá, que é a responsável pela cobertura contratual do serviço de home care. Logo, a questão de fundo permanece a mesma: o direito da autora à continuidade do tratamento domiciliar. Cabe ressaltar que a conexão não exige identidade absoluta entre as demandas, bastando que haja um liame entre elas, seja pela causa de pedir ou pelo pedido, que justifique a sua reunião para julgamento conjunto, em prestígio aos princípios da economia processual e, sobretudo, da segurança jurídica, evitando decisões contraditórias. No caso em análise, ainda que eventualmente não se reconheça a conexão em sentido estrito, é inegável a existência da conexão por prejudicialidade (art. 55, §3º, do CPC/15), pois o julgamento de uma ação poderá influenciar diretamente no resultado da outra. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. - Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente.” (STJ - CC 49.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 200) No mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial deste Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – IDENTIDADE DE PARTES E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADADE DIREITOBANCÁRIODA CAPITALPELA REGRA DA PREVENÇÃO– CONFLITOPROCEDENTE. 1 – Se, ao ser citado para responder a Ação de Busca e Apreensão, o devedor fiduciário já havia manejado a Ação Revisional fundada na mesma operação bancária, é notório que ambas as ações são conexas entre si, sendo de rigor o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes. 2 – No caso concreto, a Ação Revisional foi ajuizada antes da Ação de Busca e Apreensão, o que, pelas regras de prevenção, atrai a competência do Juízo em que foi distribuída a primeira ação, no caso, a revisional. Conflito procedente. (TJMT – CC 1010508-44.2019.8.11.0000 – DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – JULGAM. 05/12/2019) Diante dessas considerações, deve prevalecer o entendimento do Juízo suscitado (4ª Vara Cível de Cuiabá), que reconheceu a conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos ao Juízo prevento (11ª Vara Cível de Cuiabá). Com essas considerações, julgo improcedente o conflito negativo de competência e determino a competência do Juízo suscitante, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processamento e julgamento da ação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014295-71.2025.8.11.0000

ID: 337618456

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014295-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014295-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Confl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014295-71.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - CNPJ: 12.390.386/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ - CPF: 181.863.781-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1014295-71.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO) SILVA & SILVA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (TERCEIRO INTERESSADO) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTINUIDADE DE SERVIÇO DE HOME CARE - AÇÃO ANTERIOR COM MESMA FINALIDADE - CONEXÃO CONFIGURADA - ART. 55, §3º DO CPC/15 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Configura-se a conexão quando entre duas ou mais ações há identidade de objeto ou causa de pedir, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, §1º, CPC). 2. Mesmo não havendo identidade absoluta entre as demandas, aplica-se a regra do art. 55, §3º do CPC, que determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Havendo pedidos semelhantes em ambas as ações, visando a continuidade da prestação do serviço de home care à mesma autora, ainda que com prestadores de serviço diferentes, deve ser reconhecida a conexão com consequente reunião dos processos no juízo prevento. 4. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo suscitante.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente nº 1009769-35.2025.8.11.0041 proposta por ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ em desfavor de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e SILVA & SILVA ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, que declinou de sua competência por entender haver conexão com a ação nº 1027375-81.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível, determinando a redistribuição do feito àquele juízo, sob o fundamento de que "ambas tratam do cancelamento de assistência médica home care da Autora ROSIDETE pela operadora de plano de saúde UNIMED, sendo imperiosa a redistribuição do feito ao juízo prevento, com o fito de evitar decisões conflitantes, na forma do art. 55, §1º, do CPC". Por sua vez, o Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá suscitou o presente conflito negativo de competência, alegando que, embora as ações envolvam a mesma parte autora (Rosidete Clementina da Luz) e uma das requeridas (Unimed Cuiabá), as demais partes são diversas, sendo que no processo que tramita em seu juízo a outra requerida é a Vale Internações Domiciliares Ltda, enquanto na nova ação figura como requerida a empresa Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda. Aduz ainda que os objetos das ações são distintos, inexistindo risco de decisões conflitantes. Na decisão de ID 284990365, foi designado o Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá como provisoriamente competente para resolver medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho (ID 287743854), manifestou-se pela improcedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo suscitante (11ª Vara Cível de Cuiabá), por entender que há identidade na causa de pedir das ações, com pedidos semelhantes de continuidade do serviço de Home Care. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: O conflito negativo de competência está configurado, na medida em que ambos os Juízos se consideram incompetentes para processar e julgar a ação em questão. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se há conexão entre a ação nº 1009769-35.2025.8.11.0041 (Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente) e a ação nº 1027375-81.2022.8.11.0041, a justificar a reunião dos processos por prevenção. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Analisando os pedidos formulados em ambas as ações, verifica-se que, de fato, há evidente similitude entre eles. Na ação em trâmite perante a 11ª Vara Cível (nº 1027375-81.2022.8.11.0041), a autora pleiteia a continuidade da prestação do serviço de home care, com a administração de medicamentos e registro dos sinais e sintomas das doenças que a acometem. Já a nova ação distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente nº 1009769-35.2025.8.11.0041, a mesma autora formula pedido praticamente idêntico, inclusive fazendo referência a "atividades já deferidas em tutela de urgência em outro processo". Ainda que haja a substituição de um dos réus (Vale Internações Domiciliares Ltda por Silva & Silva Assistência à Saúde Ltda), permanece no polo passivo a operadora de saúde Unimed Cuiabá, que é a responsável pela cobertura contratual do serviço de home care. Logo, a questão de fundo permanece a mesma: o direito da autora à continuidade do tratamento domiciliar. Cabe ressaltar que a conexão não exige identidade absoluta entre as demandas, bastando que haja um liame entre elas, seja pela causa de pedir ou pelo pedido, que justifique a sua reunião para julgamento conjunto, em prestígio aos princípios da economia processual e, sobretudo, da segurança jurídica, evitando decisões contraditórias. No caso em análise, ainda que eventualmente não se reconheça a conexão em sentido estrito, é inegável a existência da conexão por prejudicialidade (art. 55, §3º, do CPC/15), pois o julgamento de uma ação poderá influenciar diretamente no resultado da outra. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. - Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente.” (STJ - CC 49.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 200) No mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial deste Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – IDENTIDADE DE PARTES E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADADE DIREITOBANCÁRIODA CAPITALPELA REGRA DA PREVENÇÃO– CONFLITOPROCEDENTE. 1 – Se, ao ser citado para responder a Ação de Busca e Apreensão, o devedor fiduciário já havia manejado a Ação Revisional fundada na mesma operação bancária, é notório que ambas as ações são conexas entre si, sendo de rigor o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes. 2 – No caso concreto, a Ação Revisional foi ajuizada antes da Ação de Busca e Apreensão, o que, pelas regras de prevenção, atrai a competência do Juízo em que foi distribuída a primeira ação, no caso, a revisional. Conflito procedente. (TJMT – CC 1010508-44.2019.8.11.0000 – DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – JULGAM. 05/12/2019) Diante dessas considerações, deve prevalecer o entendimento do Juízo suscitado (4ª Vara Cível de Cuiabá), que reconheceu a conexão entre as ações e determinou a remessa dos autos ao Juízo prevento (11ª Vara Cível de Cuiabá). Com essas considerações, julgo improcedente o conflito negativo de competência e determino a competência do Juízo suscitante, da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processamento e julgamento da ação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021797-16.2024.8.26.0344

ID: 304041501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021797-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILKA DE NADAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SCORSAFAVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021797-16.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ilka de Nadae - Nesses termos, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do… Processo 1021797-16.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ilka de Nadae - Nesses termos, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de prestação de contas deduzido na inicial. E, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para fim de rescindir o contrato de mandato entre as partes, ante o reconhecimento de falha imputada à ré. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. E caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO SCORSAFAVA MARQUES (OAB 229622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020439-16.2024.8.26.0344

ID: 320715239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020439-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR PELIM PESSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020439-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Júlio César Pelim Pessan - Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. I - Por primeiro, esclareç… Processo 1020439-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Júlio César Pelim Pessan - Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. I - Por primeiro, esclareço que o bem penhorado deverá ser levado a leilão pela sua totalidade. II - 1. Aprovo a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro e, com a assinatura eletrônica deste despacho, dou o edital por devidamente assinado. Para ampla publicidade, deverá o leiloeiro providenciar sua publicação na rede mundial de computadores, por meio de seu sítio eletrônico, observadas as disposições expressas no art. 887 e seus parágrafos, do CPC. Por ser meio de amplo acesso e que possibilita a publicidade do ato, reputo como suficiente a publicação do edital pela rede mundial de computadores, em site da própria gestora do leilão. A critério do leiloeiro e sob suas expensas, poderá também realizar a divulgação por outros meios. 2. Cientifique-se a parte exequente, por seus advogados constituídos, ou pessoalmente caso desassistida de patronos, quanto a data para realização do leilão judicial eletrônico, tudo conforme edital aprovado. 3. Para fins de cientificação do executado, através de seus respectivos advogados constituídos e de terceiros interessados, também será publicado junto ao DJE o trecho que segue: A plataforma gestora Leilãovip, com sítio eletrônico no endereço www.leilaovip.com.br, através do Leiloeiro Oficial Eduardo Jordão Boyadjian - Jucesp nº 464, divulga que estará disponível para recepção de lanços nos dias e horários abaixo designados o leilão do bem penhorado nestes autos nos dias e horários abaixo designados LEILÃO Único com início para o dia 22/08/2025, a partir das 10:45 horas, com encerramento às 10:45 horas do dia 24/09/2025, com preço da avaliação atualizada em R$ 40.000,00. A descrição detalhada, condições de pagamento, comissão do leiloeiro e existência de ônus, recuso ou processo pendente sobre o(s) bem(ns) deverão ser consultados pelo interessado no edital que estará disponível no sítio eletrônico do leiloeiro. 4. Acaso a parte executada não possua advogado constituído, deverá ser cientificada pessoalmente. Caso a intimação reste infrutífera pela não localização da parte, a mesma ficará intimada pelo próprio edital, publicado de forma sucinta acima no DJE e em sua íntegra no sítio eletrônico da gestora, nos termos do art. 889, § único, do CPC, o qual, sem prejuízo da ampla publicidade a ser dada pela divulgação na rede mundial de computadores, deverá também ser afixado no local de costume para publicidade de editais deste juízo. 5. Observe a Serventia que deverão ser também cientificadas, sejam por eventuais advogados constituídos ou pessoalmente (na hipótese de não terem advogados constituídos nestes autos), todas as pessoas elencadas no art. 889, do CPC, notadamente e sem prejuízo de outras que constam em tal dispositivo legal: (i) coproprietários; (ii) eventuais titulares de usofruto, uso ou habitação; (iii) credores pignoratícios, hipotecários, fiduciários ou outros; (iv) promitentes compradores ou vendedores. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN (OAB 167624/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes