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Elektro Redes S/A x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 306837525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010837-11.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010837-11.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010837-11.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS A EQUIPAMENTOS NO IMÓVEL SEGURADO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR MESMO SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, COM DESTAQUE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS QUANDO OS AUTOS APRESENTAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO

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Processo nº 0003441-63.2025.8.26.0664

ID: 323185504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003441-63.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

XINGU NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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Processo 0003441-63.2025.8.26.0664 (processo principal 1012680-11.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Xingu Nutrição Animal Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajui…

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Banco Bradesco S/A x George Akira Oda

ID: 306250036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009770-82.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GEORGE AKIRA ODA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCELO VALENTIM DA SILVA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1009770-82.2022.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - George Akira Oda e outros - Aline Ponce de Oliveira Oda - Vistos. Fls. 329/333: Tr…

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Processo nº 1009770-93.2025.8.26.0011

ID: 306508365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009770-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. F. M. E. F. DA S. L. F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GALDINO OLIVEIRA

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Processo 1009770-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Família - E.F.S. - - D.F.M. - - L.F.F.S. - - E.F.S. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no…

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Processo nº 1009770-62.2024.4.01.3502

ID: 305581402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-62.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRIAM LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Cooper Charque Ind.Com.Alimentos Ltda

ID: 296508502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009770-70.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

COOPER CHARQUE IND.COM.ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009770-70.2024.8.26.0127 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Cooper Charque Ind.com.alimentos Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação para …

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Terezinha Bento Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 336864896

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-10.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009770-10.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009770-10.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Terezinha Bento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL “RMC” AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL ALEGADA NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADAS MEDIANTE JUNTADA DO INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”), LOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E IP NO MOMENTO DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DANO MORAL INOCORRENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INFRINGÊNCIA AO DEVER LEGAL DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE PENALIDADE MANTIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009770-66.2025.8.26.0020

ID: 308564281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009770-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO

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Processo 1009770-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. Processe-se pelo procedimento comum, uma vez que se trata de exoneração de alimentos, aplicando-se o proc… Processo 1009770-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. Processe-se pelo procedimento comum, uma vez que se trata de exoneração de alimentos, aplicando-se o procedimento da Lei no. 5.478/68 apenas no que couber (art. 13 da referida lei). Estando demonstrado que a ré já tem 24 anos de idade, defiro a antecipação de tutela, para suspender, a partir da data presente, a obrigação alimentar, uma vez que, a princípio, não mais se vislumbra o direito da ré de continuar recebendo pensão de seu genitor, porque já inserida a requerida, de forma plena, na vida civil independente. Nessa situação, poderia o autor ser submetido a dano irreparável, pelo fato de serem os alimentos irrepetíveis. De outra mão, caso venha a se constatar, após o ingresso da ré na lide, que ela ainda tem o direito de receber pensão, por alguma circunstância excepcional, será simplesmente revogada a tutela e ordenada a retomada dos alimentos. Oficie-se ao empregador, com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, para maior celeridade do feito. A conciliação será tentada após a vinda da defesa, caso as partes o desejem. Cite-se a ré por via postal, para contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Ficam as partes cientificadas de que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, se assim o desejarem, reunião de conciliação no prédio da aludida instituição, cabendo ao patrono interessado reservar diretamente data e horário junto à OAB, encarregando-se de enviar carta convite para a parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela mesma referida Ordem de Advogados. Frisa-se que tal participação no projeto é voluntária e independente deste processo, e se dará sem qualquer suspensão do prazo de defesa nestes autos ou outro prejuízo para o regular andamento da causa. Int. - ADV: VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO (OAB 381798/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vagner Junior Rodrigues

ID: 319341589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VAGNER JUNIOR RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Vagner Junior Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença de fls. 122/126, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a presente demanda, para declarar abusiva a cobrança de tarifa de "Registro de Contrato", determinando sua exclusão e o recálculo do custo efetivo total, bem como a devolução de respectivo valor ao autor, de forma simples, com os acréscimos de praxe. E, tendo a ré decaído de parte mínima, condenou o autor a arcar com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Rejeitados (fl. 137), os embargos de declaração (fls. 133/136). Apela o réu a fls. 140/144. Sustenta, em síntese, ser legítima a tarifa de registro de contrato, não havendo abusividade em seu valor, sendo que a prestação do serviço restou comprovada, salientando que a Superior Instância já reconheceu a validade de sua cobrança. O recurso, tempestivo e preparado, foi processado e contrariado (fls. 145/146, 150/158 e 159). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. O recurso não comporta provimento. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrim

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Processo nº 1009770-58.2025.4.01.0000

ID: 327394181

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800538-27.2024.8.14.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA PAULA TAVARES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800538-27.2024.8.14.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Luana Paula Tavares do Espirito Santo contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de salário-maternidade rural. Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que os documentos juntados aos autos comprovam que exerceu labor rural no período anterior ao nascimento da criança, os quais foram devidamente corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, ocorrido em 19/11/2003, na qual não consta a qualificação dos genitores; certidão eleitoral na qual consta a qualificação da autora como agricultora; autodeclaração do segurado especial; prontuários médicos; certidão de nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 25/11/2022; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais constando data de entrada em 1/3/2023; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da mãe da autora, com data de admissão em 31/8/2012, desacompanhada dos comprovantes de pagamento de contribuição sindical; documento de compra e venda de imóvel adquirido por Antonio dos Santos, em relação ao qual não se comprovou o vínculo familiar em relação à autora; contrato de comodato firmado entre a autora e o pai, datado de 1/3/2023; nota fiscal de compra de materiais agrícolas. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que não há início de prova material do labor rural exercido pela autora, uma vez que na certidão de nascimento da própria autora não há a qualificação de seus genitores; as informações constantes em certidões eleitorais, autodeclaração do segurado e prontuários médicos se baseiam em declarações unilaterais fornecidas pela própria parte; a filiação da autora ao sindicado e o contrato de comodato firmado com o pai são posteriores ao nascimento da criança; a carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da mãe da autora, com data de admissão em 31/8/2012, está desacompanhada dos comprovantes de pagamento de contribuição sindical; documento em nome de terceiro, em relação ao qual a autora não comprovou seu vínculo familiar, não faz prova em relação a ela; e nota fiscal de compra de produtos agrícolas não gozam de credibilidade suficiente para comprovar o trabalho rural. Dessa forma, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência jurídica gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Luana Paula Tavares do Espírito Santo contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. A autora sustentou que os documentos apresentados nos autos, aliados à prova testemunhal, comprovariam o exercício de atividade rural no período de carência anterior ao nascimento do filho em 25/11/2022. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural, requisito indispensável à concessão do salário-maternidade à segurada especial. 3. O salário-maternidade é devido às seguradas especiais do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento do filho, conforme arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, e entendimento fixado nas ADIs 2.110 e 2.111. 4. No caso, os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para caracterização do início de prova material. A certidão de nascimento da autora não contém qualificação dos genitores. A certidão eleitoral, a autodeclaração e os prontuários médicos possuem natureza unilatera. A filiação da autora ao sindicado e o contrato de comodato firmado com o pai são posteriores ao nascimento da criança. A filiação sindical da mãe da autora está desacompanhada de comprovação de contribuições. Não houve comprovação de vínculo familiar com o titular do imóvel rural. A nota fiscal de compra de produtos agrícolas não goza de credibilidade suficiente para comprovar o trabalho rural. 6. Ausente início de prova material contemporânea à carência, resta prejudicada a validade da prova testemunhal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 629 - REsp 1.352.721/SP). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material da condição de segurada especial. Prejudicada a apelação da parte autora. Honorários advocatícios majorados para R$2.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. O benefício de salário-maternidade à segurada especial exige início de prova material do exercício da atividade rural, corroborado por prova testemunhal. 2. Documentos unilaterais ou produzidos após o nascimento da criança não se prestam como início de prova material. 3. Ausente conteúdo probatório mínimo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 25, 26, 55, §3º, 71 a 73, 106; CPC, arts. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); Súmula 149/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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